SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

1. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

2. TERCEIRIZAÇÃO • CONCEITO DE TERCEIRIZAÇÃO • É a contratação de serviços por meio de empresa intermediária • COMO FUNCIONA A TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO? • A administração pública, por meio de processo licitatório, contrata empresas especializadas para desempenharem atividades-meio: atividades acessórias que não fazem parte do objetivo institucional do órgão ou entidade • Não há qualquer transferência de gestão do serviço público ao privado; o que existe é uma forma de execução indireta, regida por cláusulas contratuais que determinam quais os serviços e a forma pelos quais esses serão fornecidos à Administração

3. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – ART. 173 DA LC 381/2007 • SERVIÇOS QUE PODE TERCEIRIZAR • serviços de conservação • limpeza • segurança • vigilância • transportes • informática • copeiragem • recepção • mensagens • reprografia • telecomunicações • manutenção de veículos • outros • SERVIÇOS QUE NÃO PODE TERCEIRIZAR • atividades que façam parte da finalidade do órgão/entidade • atividades que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos • EXCEÇÃO: cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal Não haverá vínculo empregatício entre o órgão/entidade contratante e o empregado da contratada

4. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS • SERVIÇOS CONTÍNUOS • São considerados serviços auxiliares e necessários à Administração Pública que, se interrompidos, podem comprometer a continuidade de suas atividades • PRORROGAÇÃO DO CONTRATO • Duração da contratação em mais de um exercício financeiro, art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 • Previsão no edital e contrato • Comprovação de condição mais vantajosa para Administração

5. ATRIBUIÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO

6. ATRIBUIÇÃO DO FISCAL DO CONTRATO

7. ATRIBUIÇÃO DO PREPOSTO DA CONTRATADA coordenar a execução do serviço entregar o cartão-ponto, vale transporte, vale alimentação, contra-cheque verificar as ausências, substituições e outras situações que comprometam a prestação dos serviços atender aos terceirizados em suas necessidades aplicar eventuais advertências aos terceirizados (verbais e escritas) - encaminhar registros de ocorrência à empresa para: manifestação de defesa, correção do serviço ou aplicação de glosa

8. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS • Pontos de Controle

9. PONTOS DE CONTROLE GARANTIA CONTRATUAL Prazo de apresentação: 10 dias úteis, da data da assinatura do contrato Valor: correspondente a 5% do valor contratual Validade: período de vigência do contrato: aditivos de prorrogação e alteração contratual. Modalidades de garantia: art. 56, §1°, incisos I, II e III, da Lei nº 8.666/93 DECISÃO DO TCU – ACÓRDÃO N° 859/2006 “O agente público que deixa de exigir da contratada a prestação das garantias contratuais, conforme previsto no art. 56 da Lei n° 8.666/93, responde pelos prejuízos decorrentes de sua omissão”

10. PONTOS DE CONTROLE Gestor e Fiscal Designação, por portaria, dos gestores e dos fiscais de cada contrato Preposto / Encarregado - Edital: previsão de manter no local da prestação do serviço um representante da empresa contratada sem que se configure 1 posto de serviço

11. PONTOS DE CONTROLE Afastamentos dos Terceirizados Em todos os casos de afastamento dos terceirizados (faltas, férias, licenças, entre outras), o gestor do Contrato deve solicitar a substituição do terceirizado à empresa contratada em tempo hábil para execução do serviço, no caso do não fornecimento de volante pela empresa, devem ser descontados no pagamento os dias em que não houve prestação dos serviços contratados

12. PONTOS DE CONTROLE UNIFORMES Condições Gerais “– Os profissionais encarregados da prestação dos serviços deverão apresentar-se uniformizados, sendo os uniformes fornecidos pela Contratada; – Os uniformes deverão ser previamente aprovados pela Contratante; – Os profissionais utilizados devem ser educados, apresentar-se corretamente vestidos/ uniformizados,(...).”

13. PONTOS DE CONTROLE CARTÃO PONTO Comprovar a fidedignidade dos dados inseridos pelos empregados terceirizados nos cartões-ponto, já que, se a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas, cumpre à mesma a fiscalização dos instrumentos que subsidiam o seu cálculo Inconsistências Comuns falta de preenchimento preenchimento antecipado horas-extras somenteassinado Observar a Sumula nº 381 do TST

14. PONTOS DE CONTROLE Limpeza Externa Item 3.1.4 do Edital - Bimestral a) limpar todas as luminárias por dentro e por fora b) limpar todos os vidros externos, face interna e face externa, aplicando-lhes produtos antiembaçantes e c) executar demais serviços considerados necessários à freqüência bimestral

15. PONTOS DE CONTROLE Pagamentos dos serviços prestados Certificação na nota fiscal pelo responsável (gerente, diretor) Descrição dos postos e quantidade no corpo da nota fiscal Comprovantes de quitação dos encargos trabalhistas e previdenciários do mês anterior Resumo da folha de pagamento (horas normais x férias) Lista de empregados que prestaram serviço (nome, posto e carga horária)

16. PONTOS DE CONTROLE Inexistência de Termo Aditivo Lei 8.666/93* Art. 60.  (...) Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração (...). Exemplo de alterações na contratação sem Termo Aditivo:

17. PONTOS DE CONTROLE • Desvio de Função • Contratação de um posto de serviço para realização de atividades pertinentes a outro posto de serviço • Exemplo • Digitador executando atividades de recepcionista • Servente executando atividades de copeira • Zelador executando atividades de jardineiro

18. BOAS PRÁTICAS • Entrevista com o Gestor • Planejamento da Contratação • Registro de Ocorrências • Carta de Apresentação de Volante • Entrevistas com Terceirizados • Check-list

19. ENTREVISTA GESTOR E FISCAL

20. PLANEJAMENTO PARA NOVA CONTRATAÇÃO

21. REGISTRO DE OCORRÊNCIAS • FORMULÁRIO DE OCORRÊNCIAS E/OU • CORREÇÕES DOS SERVIÇOS • Observações: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ • Data: _____/____/_______.

22. CONTROLE DE AUSÊNCIA / AFASTAMENTO • MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DE • COLABORADOR/VOLANTE • AO CLIENTE: • POSTO: • Apresentamos por meio deste o(a) colaborador(a) ______________________, identificação funcional nº ____________________, na função de ___________________ em substituição ao(a) colaborador(a) _________________________ • Motivo da Substituição: • ( ) Implantação ( ) Afastamento ( ) Falta ( ) Férias ( ) Serviço Extra • ( ) Atestado Médico ( ) Solicitação do cliente ( ) Demissão ( ) Reforço • ( ) Outro ______________________ • Horário de trabalho: _________________ • Esta substituição será pelo período de _____ dias • _________________________ _________________________ • Assinatura do cliente Assinatura do Preposto

23. Check- list

24. Sanções Administrativas • Cláusula Padrão - Edital • As empresas que não cumprirem as normas de licitação e as obrigações contratuais assumidas estarão sujeitas às sanções e penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no Decreto Estadual nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, quais sejam: • I – Advertência • II – Multa • II – Suspensão • III – Declaração de inidoneidade

25. GED TERCEIRIZADOS • Obrigada! • Diretoria de Auditoria Geral Gerência de Despesas de Custeio • Diretor Augusto Puhl Piazza Gerente Cícero Alessandro Teixeira Barbosa • Fabiana Ribeiro Borges • Auditora Interna do Poder Executivo • fborges@sefaz.sc.gov.br • Josane Mara Maciel • Auditora Interna do Poder Executivo • jmaciel@sefaz.sc.gov.br