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CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ – CEAP DIREITO CIVIL I. 14 e 16.12.2013 Profº Carmênio Barroso carmeniobarroso.adv@gmail.com. DIREITO CIVIL I. FATOS JURÍDICOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. DIREITO CIVIL I FATOS JURÍDICOS. 1. Teoria dos Fatos Jur í dicos

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centro de ensino superior do amap ceap direito civil i

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ – CEAPDIREITO CIVIL I

14 e 16.12.2013

ProfºCarmênio Barroso

carmeniobarroso.adv@gmail.com

direito civil i
DIREITO CIVIL I

FATOS JURÍDICOS

ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS

direito civil i fatos jur dicos
DIREITO CIVIL IFATOS JURÍDICOS

1. Teoria dos Fatos Jurídicos

O mundo jurídico seleciona, dentre os fatos sociais, quais são juridicamente relevantes.

A seleção dos fatos sociais que são também fatos jurídicos é feita com base nas normas que integram o ordenamento jurídico.

Estrutura da norma

As normas, dividem-se em:

  • Suporte fático hipotético
  • Conseqüência jurídica
direito civil i fatos jur dicos1
DIREITO CIVIL IFATOS JURÍDICOS

SFH + SFC = incidência da norma

Uma vez no mundo jurídico, os fatos jurídicos são classificados de acordo com dois critérios:

  • licitude
  • presença de ato humano e volitivo.

Fato Ilícito strictosensu

Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

Ato-fato Ilícito

Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Ato Ilícito

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

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DIREITO CIVIL IFATOS JURÍDICOS

Fato jurídico strictosensu

Art. 2°. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida.

Ato-fato jurídico

Art. 1.234. Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito a uma recompensa

Ato jurídico lato sensu

ato jurídico strictosensu

Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que trata.

negócio jurídico

Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

direito civil i fatos jur dicos3
DIREITO CIVIL IFATOS JURÍDICOS

Qual é a diferença entre

  • Ato jurídico
  • Negócio jurídico
  • Contrato
direito civil i fatos jur dicos4
DIREITO CIVIL IFATOS JURÍDICOS
  • Ato jurídico strictosensu

necessita da presença de ser humano e de vontade para nascer, mas seus efeitos estão previstos em lei (fonte heterônoma). Ex. gestão de negócios.

Somente os negócios jurídicos podem se submeter à:

    • Condição (arts. 121-130)
    • Modo ou encargo (arts.136-137)
    • Termo (arts. 131-135)

Contrato é espécie de negócio jurídico que nasce de duas ou mais partes com interesses opostos e convergentes com autonomia para estipularem consequências jurídicas.