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Overview of the Judiciary System: Functions, Structure, and Competence

Explore the functions, organization, and key topics of the judiciary system for academic study or exam preparation. Topics include functions of the Judiciary, structure according to the Constitution, main areas for exams, and jurisdictional competence.

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Overview of the Judiciary System: Functions, Structure, and Competence

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Presentation Transcript

  1. Prof. Eudes Vitor Bezerra UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO TEORIA GERAL DO PROCESSO I

  2. TEORIA GERAL DO PROCESSO I PROFESSOR: EUDES VITOR BEZERRA PODER JUDICIÁRIO Prof. Eudes Vitor Bezerra

  3. Poder Judiciário • Funções do Poder Judiciário: • Típicas • Julgar (solucionar conflitos de interesses) • Atípicas • Administrar (auto-administração) • Legislar (regimentos internos)

  4. Poder Judiciário • Título IV, Capítulo III da CF/88 (arts. 92 a 126) • Seção I – Disposições Gerais (arts. 92 a 100) • Seção II – Do STF (arts. 101 a 103-B) • Seção III – Do STJ (arts. 104 a 105) • Seção IV – Dos TRF’s e Juízes Federais (arts. 106 a 110) • Seção V – Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117)

  5. Poder Judiciário • Título IV, Capítulo III da CF/88 (arts. 92 a 126) • Seção VI – Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121) • Seção VII – Dos Tribunais e Juízes Militares (arts. 122 a 124) • Seção VIII – Dos Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 a 126)

  6. Poder Judiciário • Principais temas para concurso: • Estatuto da magistratura (art. 93) • “Quinto Constitucional” (art. 94) • Garantias e vedações dos magistrados (art. 95) • Atividade administrativa e legislativa dos Tribunais (art. 96)

  7. Poder Judiciário • Principais temas para concurso: • Princípios da Reserva de plenário e da maioria absoluta nos tribunais em relação ao controle de constitucionalidade (art. 97) • Juizados especiais e justiça de paz (art. 98) • Autonomia administrativa e financeira dos tribunais (art. 99) • Precatórios (art. 100) • Súmula vinculante - art 103-A • CNJ - art. 103-B

  8. Poder Judiciário • Principais temas para concurso: • Composição dos Tribunais • STF - art. 101 • STJ - art. 104 • TRF’s - art. 107 • TST - art. 111-A • TRT’s - art. 115 • TSE - art. 119 • TRE’s - art. 120 • STM- art. 123

  9. Poder Judiciário • Principais temas para concurso: • Competência • do STF - arts. 102 • do STJ - art. 105 • dos TRF’s - art. 108 • dos Juízes Federais - art. 109 • do TST - art. 111-A, § 1º • dos TRT’s - arts. 112 e 113 • da Justiça do Trabalho - art. 114

  10. Poder Judiciário • Principais temas para concurso: • Competência • da Justiça Eleitoral - art. 121 • da Justiça Militar - art. 124 • dos TJ’s - art. 125, § 1º • da Justiça Militar Estadual - art. 125, §§ 4º e 5º • das Varas Estaduais especializadas em questões agrárias - art. 126

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