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CONGRESSO IBRADEMP - A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS . A nova Lei de Falências e seus impactos na Economia Brasileira. Eduardo Lundberg – Banco Central Hotel Gran Meliá Mofarrej São Paulo-SP, 17 de maio de 2005. Nossa Participação no Projeto. motivação => juros e spread bancário

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Presentation Transcript
a nova lei de fal ncias e seus impactos na economia brasileira

CONGRESSO IBRADEMP - A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

A nova Lei de Falências e seus impactos na Economia Brasileira

Eduardo Lundberg – Banco Central

Hotel Gran Meliá Mofarrej

São Paulo-SP, 17 de maio de 2005

nossa participa o no projeto
Nossa Participação no Projeto

motivação => juros e spread bancário

  • expansão do crédito (desenvolvimento econômico)

redução riscos jurídicos

  • funcionamento mais eficaz do sistema falimentar
  • valorização do sistema de garantias reais ao crédito

- Lei 11.101, de 09.02.05 (Projeto Biolchi/Tebet)

- Lei Complementar 118 (reforma do C.T.N.)

a nova lei de fal ncias e seus impactos na economia brasileira3
A nova Lei de Falências e seus impactos na Economia Brasileira
  • Introdução – motivação e objetivos da reforma da legislação
  • Situação Atual – diagnóstico e recomendações
  • Principais Mudanças:

- recuperação judicial (papel juiz e credores)

- proteção da empresa (unidade produtiva)

- prioridades na falência – participação e governança de credores

4. Expectativas de Mudança – papel dos bancos e credores => produtividade e risco de crédito

sistema falimentar cr dito e bancos
Sistema Falimentar – Crédito e Bancos
  • Crédito (acesso e custo) às empresas é prejudicado p/sistema falimentar ineficiente (aumento do risco de crédito)
  • Lei de Falências é importante porque traz as regras aplicáveis a empresas em dificuldades
  • Brasil é um dos raros países onde a garantia real no crédito não é respeitada na falência (art. 186 do Código Tributário Nacional)

=> bancos (credores) têm importante papel na governança dos sistemas falimentares

objetivos da reforma da legisla o falimentar
OBJETIVOS da REFORMA DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR

- aumentar produtividade do setor econômico (através da melhoria do sistema de resolução de empresas insolventes)

a) salvamento e/ou transferência de gestão de empresas insolventes, mas viáveis; e

b) liquidação eficiente das inviáveis (saneamento do setor produtivo)

– melhorar condições de oferta de crédito ao setor produtivo

situa o atual diagn stico recomenda es
SITUAÇÃO ATUAL(diagnóstico/recomendações)
  • empresa insolvente agoniza por ausência de mecanismos adequados de salvamento

=> aumentar abrangência/flexibilidade dos planos de recuperação de empresas

2) falência pune (liquida) a empresa (ao invés do empresário) e principais credores (bancos e fornecedores) nada recebem

=> preservar a empresa (unidade produtiva) e “punir” o mau empresário

situa o atual diagn stico recomenda es7
SITUAÇÃO ATUAL(diagnóstico/recomendações)

Continuação:

3) bancos e fornecedores têm estímulo a não participar de salvamentos e falências

=> estimular a participação e governança de bancos e fornecedores nos processos

4) créditos com garantia real não funcionam quando são mais necessários (desestímulo ao crédito – acesso e custo)

=> valorizar o sistema de garantias ao crédito

papel do juiz na recupera o favor legal x aprova o de credores
PAPEL DO JUIZ NA RECUPERAÇÃO “favor legal” x “aprovação de credores”

É possível aumentar abrangência e flexibilidade dos planos de recuperação mantendo “favor legal”?

  • aumento do risco jurídico dos contratos empresariais – prejuízos ao crédito e à atividade econômica
  • Legislação/Justiça não pode abrigar mudanças unilaterais de contratos
  • “favor legal” só é compatível com previsão em lei das alterações possíveis e seus limites (atual concordata ou plano especial para recuperação de PME)
papel do juiz na recupera o favor legal x aprova o de credores9
PAPEL DO JUIZ NA RECUPERAÇÃO “favor legal” x “aprovação de credores”
  • alternativa adotada em outros países é a negociação em juízo – só é possível homologar planos abrangentes mediante sua aprovação formal pelos credores

Lei 11.101/05 não dá “carta branca” para mudanças unilaterais de contratos da empresa em dificuldades:

  • planos de recuperação (judicial ou extrajudicial) só podem ser homologados pela Justiça com a aprovação dos credores
  • “favor legal” somente para a recuperação especial da pequena e micro empresa
mudan a de paradigma prote o da empresa unidade produtiva
Mudança de Paradigma – Proteção da Empresa (unidade produtiva)
  • recuperação judicial e extrajudicial
  • prioridade da “venda em bloco” na falência

=> visam manter integridade da empresa (garantir empregos e pagamento dos credores)

=> punição deve estar voltada para o empresário e não para a empresa (unidade produtiva)

Desafios (superados?):

  • regra sucessão de obrigações => pune a empresa
  • prioridade créditos trabalhistas (sem limite) => ???
  • ausência de governança (credores) => impunidade
prioridades atuais na fal ncia participa o e governan a de credores
PRIORIDADES ATUAIS NA FALÊNCIA: Participação e Governança de Credores

1) prioridade ilimitada aos créditos trabalhistas – favorece saque da massa pelos donos, administradores e pessoas ligadas

2) prioridade créditos fiscais – fisco pouco se beneficia e afasta a participação dos demais credores nos processos

=> credores só participam se tiverem direitos materializados através da expectativa positiva de receber seus créditos

prioridades atuais na fal ncia participa o e governan a de credores12
PRIORIDADES ATUAIS NA FALÊNCIA: Participação e Governança de Credores

3) Problemas c/ Prioridade créditos fiscais (art. 186 do Código Tributário Nacional)

- Fisco pouco ganha com prioridade

=> fisco não participa de processos falência (art. 187 do CTN)

=> empresas insolventes continuam funcionando sem pagar impostos

- aumento/incentivo à informalidade => prejuízo da economia e da concorrência

prioridades atuais na fal ncia participa o e governan a de credores13
PRIORIDADES ATUAIS NA FALÊNCIA: Participação e Governança de Credores

4) experiência internacional – levantamento junto a 43 países (sem Brasil):

- 26 países (60,5%) a primeira prioridade é o crédito com garantia real (CGR)

- 10 países (23,3%) onde CGR perde sua prioridade para os créditos da massa (extra-concursais)

- 07 países (16,3%) onde créditos fiscais e/ou trabalhistas passam a frente do CGR – Chile, Colômbia, Espanha, Indonésia, México, Polônia e Romênia

prioridades atuais na fal ncia participa o e governan a de credores14
PRIORIDADES ATUAIS NA FALÊNCIA: Participação e Governança de Credores

5) principais credores (bancos e fornecedores) não recebem e não exercem governança

- credores não pedem a falência de empresas

- falta incentivo até para habilitar créditos

- falta de governança favorece impunidade

6) desvalorização do crédito (acesso e custo)

  • não há beneficiários evidentes dessa situação, exceto por aproveitadores e fraudadores
as novas regras de prioridades da fal ncia
AS NOVAS REGRAS DE PRIORIDADES DA FALÊNCIA
  • créditos trabalhistas (limitados a 150 SM)
  • créditos com garantia real
  • créditos tributários

Pontos para reflexão:

=> novas regras favorecem bancos e instituições financeiras? ou favorecem o crédito?

  • crédito na falência tem tratamento similar ao de outros países?
  • prioridade do fisco à frente dos fornecedores?
  • fornecedores exigirão garantias reais?
outros dispositivos favor veis ao cr dito
OUTROS DISPOSITIVOS FAVORÁVEIS AO CRÉDITO
  • alienação fiduciária e arrendamento mercantil

- exclusão da recuperação judicial

- falência - restituição dos bens garantidores

=> respeito ao tratamento legal dos instrumentos (bens garantidores são propriedade do credor)

=> risco e juros menores das modalidades

2) adiantamentos s/contratos de câmbio (ACC)

- falência – restituição em espécie (após pagamento dos créditos salariais superprioritários – até 5 SM)

=> respeito ao tratamento atual (jurisprudência STJ)

=> manter crédito favorável ao setor exportador

expectativas de mudan a novo papel dos bancos
EXPECTATIVAS DE MUDANÇA:Novo Papel dos Bancos
  • participação mais ativa nos processos de recuperação de empresas (dada a proteção na falência e os novos instrumentos mais abrangentes e flexíveis)
  • devem ser mais ativos nos pedidos de falência de empresas inviáveis, denúncias de fraudes, irregularidades, etc. (governança)

Obs.: em outros países, por sua especialização em avaliar e conceder crédito, bancos são ativos em operações de salvamento, mas são os que pedem a falência de empresas inviáveis

expectativas de mudan a governan a de credores bancos e fornecedores
EXPECTATIVAS DE MUDANÇA:governança de credores (bancos e fornecedores)

1) melhoria do sistema de insolvências

a) salvamento e/ou transferência de gestão de empresas insolventes, mas viáveis; e

b) liquidação eficiente das inviáveis (saneamento do setor produtivo)

=> aumento produtividade da economia

2) redução do risco de crédito às empresas

- maior proteção legal às garantias reais

=> melhores condições de acesso ao crédito