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Prefeitura Municipal de Mariana

Prefeitura Municipal de Mariana. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

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Presentation Transcript

  1. Prefeitura Municipal de Mariana

  2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LRF, art. 9º, § 4° - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e Municipais.

  3. Cumprimento da LRF e dos Limites Constitucionais • A LRF instituiu mecanismos que visam a manutenção do equilíbrio das contas públicas, tais como: • Limite máximo para Gastos com Pessoal; • Limite máximo para Dívidas de Longo Prazo; • Disponibilidade de Caixa (dever de manter em caixa • no final do mandato recursos suficientes para • cobrir as dívidas assumidas); • Limite para a Contratação de Operação de Crédito (Empréstimos de Longo Prazo).

  4. EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA RECEITA TOTAL

  5. EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA Arrecadação Tributária Líquida

  6. Execução Orçamentária Arrecadação Tributária Bruta: Receitas Próprias

  7. Arrecadação Tributária Bruta: Repasses da União (valores brutos)

  8. Dívida Pública

  9. DESPESAS DE CAPITAL

  10. APLICAÇÃO DOS RECURSOS PRÓPRIOS NO ENSINO

  11. APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB

  12. APLICAÇÃO DOS RECURSOS PRÓPRIOS NA SAÚDE

  13. Considerações Finais • O Governo do Estado está com as finanças em equilíbrio; • Cumpre os limites para gastos com pessoal, dívida pública e disponibilidade de caixa; • Comprova a aplicação dos valores previstos na Constituição Federal em Saúde e Educação. • Os demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do final do exercício de 2011.

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