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Conteúdo. Sistema Tributário Brasileiro; Tributos; Planejamento Contábil e Tributário. ISS; ICMS; IPI. INSS; FGTS; PIS; COFINS. Exercício de Planejamento dos Tributos Indiretos. IR; CSLL; SimplesNacional. Exercício de Planejamento dos Tributos Diretos. Bibliografia.

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conte do
Conteúdo
  • Sistema Tributário Brasileiro; Tributos; Planejamento Contábil e Tributário.
  • ISS; ICMS; IPI.
  • INSS; FGTS; PIS; COFINS.
  • Exercício de Planejamento dos Tributos Indiretos.
  • IR; CSLL; SimplesNacional.
  • Exercício de Planejamento dos Tributos Diretos

Prof Evaldo de Souza

bibliografia
Bibliografia
  • FABRETTI, L. C. Contabilidade Tributária. Editora Atlas. 9a Edição - 2005.
  • OLIVEIRA, L. M.; CHIEREGATO, R.; PEREZ JUNIOR, J. H.; GOMES, M. B. Manual de Contabilidade Tributária. Editora Atlas. 5a Edição - 2006.
  • OLIVEIRA, L. M.; CHIEREGATO, R.; PEREZ JUNIOR, J. H.; GOMES, M. B. Manual de Contabilidade Tributária. Editora Atlas. 5a Edição - 2006. (LIVRO DE EXERCÍCIOS)
  • MARTINS, S. P. Manual de Direito Tributário. Editora Atlas. 4a Edição - 2005.

Prof Evaldo de Souza

bibliografia1
Bibliografia
  • MARTINS, S. P. Manual de Direito Tributário. Editora Atlas. 4a Edição - 2005.
  • ANDRADE FILHO, E. O. Imposto de Renda das Empresas. Editora Atlas. 2005.
  • FABRETTI, L. C.; FABRETTI, D. R. Direito Tributário para os Cursos de Administração e Ciências Contábeis. Editora Atlas. 4a Edição - 2005.
  • FABRETTI, L. C. Código Tributário Nacional Comentado. Editora Atlas. 6a Edição. 2005.

Prof Evaldo de Souza

direito tribut rio
Direito Tributário
  • Direito Financeiro
  • Direito Fiscal
  • Legislação Tributária
  • Legislação Fiscal
  • Direito do Imposto
  • Direito Tributário

Prof Evaldo de Souza

direito tribut rio1
Direito Tributário
  • Direito Financeiro:É o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas.
  • Direito Fiscal:Seria o controle e a fiscalização feita pelo Estado.

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direito tribut rio2
Direito Tributário
  • Legislação Tributária:São as leis referente ao aspecto tributário. É uma parte do Direito Tributário (este inclui normas gerais, interpretação, aplicação, etc.).
  • Legislação Fiscal:São as leis relativas ao fisco.

Prof Evaldo de Souza

direito tribut rio3
Direito Tributário
  • Direito do Imposto:Diz respeito apenas ao estudo do imposto. Este é uma espécie do gênero tributo.
  • Direito Tributário:Diz respeito ao gênero tributo. Expressão encontrada no inciso I do art. 24 da CF. Inclusive a Lei 5172 – Código Tributário Nacional (CTN).

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direito tribut rio4
Direito Tributário
  • “é o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributo”.Rubens Gomes de Souza

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direito tribut rio5
Direito Tributário
  • “é o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposição tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e proteger o cidadão contra os abusos desse poder”Hugo de Brito Machado

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direito tribut rio6
Direito Tributário
  • É o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações.
  • É um conjunto porque forma um todo organizado, um sistema.
  • Enfim, seu objetivo é verificar as relações do Estado no que diz respeito a seu poder de tributar.

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atividade financeira do estado
Atividade Financeira do Estado
  • Receita - Gestão - Despesa
  • Direito Financeiro:

Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO

Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • Direito Tributário:

Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5172/66.

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fontes do direito tribut rio
Fontes do Direito Tributário
  • Constituição

É a Lei Maior, dá sustentação a todo o ordenamento jurídico, inclusive o tributário.

As normas jurídicas têm hierarquia diversas, porém compõem um todo, que se inicia com a constituição.

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fontes do direito tribut rio1
Fontes do Direito Tributário
  • Lei: É a expressão da vontade geral. É a norma emanada do Poder Legislativo, que estabelece regras de conduta (de forma genérica).
  • Lei Complementar: É a regra que contempla matéria a ela entregue de forma exclusiva (pela CF), com o objetivo de complementar preceitos básicos determinados pela Lei Fundamental. Ex: CTN

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fontes do direito tribut rio2
Fontes do Direito Tributário
  • Lei Ordinária: São leis comuns federais, estaduais e municipais.

Ex: instituição de tributos, a majoração, a definição do fato gerador, a fixação da alíquota e base de cálculo, as penalidades, as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, dispensa ou redução de penalidades.

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fontes do direito tribut rio3
Fontes do Direito Tributário
  • Lei Delegada: São leis elaboradas pelo Presidente da Republica, sobre determinadas matérias, por autorização (delegação) do Congresso Nacional – não adotadas no Brasil.

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fontes do direito tribut rio4
Fontes do Direito Tributário
  • Resoluções: São utilizadas para regular matéria de competência do Congresso Nacional e de suas casas, tendo efeitos internos.
  • Decreto Legislativo: Tem por função promulgar lei que não dependam da sanção do Executivo.

Ex: aprovação de tratado e convenções internacionais celebrados pelo Presidente.

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fontes do direito tribut rio5
Fontes do Direito Tributário
  • Tratados e Convenções Internacionais: São acordos celebrados pelos Executivos de dois Estados soberanos que, para vigorarem em seus territórios, devem ser aprovados pelos Legislativos respectivos.

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fontes do direito tribut rio6
Fontes do Direito Tributário
  • Medidas Provisórias: Tem força de lei e são emitidas pelo Presidente para vigorar durante 60 dias.
  • Decreto Regulamentar: Normas jurídicas elaboradas e promulgadas pelo Executivo. Limita-se a dar detalhes de aplicação prática ou reunir e consolidar, num único texto legal, a legislação esparsa sobre determinado tributo. Ex: Reg. do IR

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fontes do direito tribut rio7
Fontes do Direito Tributário
  • Usos e Costumes: São as práticas geralmente adotadas na ausência de lei. Ajudam a solucionar pendências não esclarecidas pela legislação.
  • Jurisprudência: É o conjunto de decisões reiteradas proferidas pelos juízos e tribunais, no mesmo sentido e em casos semelhantes.

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tributos
Tributos
  • Código Tributária Nacional:

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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tributos1
Tributos
  • Prestação pecuniária – significa que o tributo deve ser pago em unidades de moeda corrente.
  • Compulsória – obrigação independente da vontade do contribuinte.

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tributos2
Tributos
  • em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir – os tributos são expressos em moeda corrente nacional ou por meio de indexadores (por exemplo: ORTN, OTN, BTN, Ufir).

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tributos3
Tributos
  • que não constitua sanção por ato ilícito – as penalidades pecuniárias ou multas não se incluem no conceito de tributo.

O pagamento do tributo não decorre de infração de determinada norma ou descumprimento da lei.

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tributos4
Tributos
  • instituída em lei – só existe a obrigação de pagar o tributo se uma norma jurídica com força de lei estabelecer essa obrigação;
  • cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – a autoridade não possui liberdade para escolher a melhor oportunidade de cobrar o tributo, a lei estabelece todos os procedimentos.

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classifica o dos tributos
Classificação dos Tributos
  • Quanto à competência impositiva:

Federais – IPI, CPMF, IR, CSLL..

Estaduais – ICMS, IPVA,…

Municipais – ISS, IPTU,..

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classifica o dos tributos1
Classificação dos Tributos
  • Quanto à vinculação com atividade estatal:

Vinculados – Taxa e Contribuição de Melhoria.

Não-vinculados – Imposto.

  • Quanto à possibilidade de repasse:

Diretos – IR, IPTU,..

Indiretos – ICMS, IPI,…

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classifica o dos tributos2
Classificação dos Tributos
  • Quanto à função:

Fiscal – arrecadação para Estado. Ex.: IR, ICMS

Extra-fiscal – interferência no domínio econômico. Ex.: IPI, CIDE.

Para-fiscal – arrecadação para atividades que não são próprias do Estado. Ex.: Contribuições

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classifica o dos tributos3
Classificação dos Tributos
  • Quanto à espécie:

Impostos – Art 145, I e Art 195, I e III (CF)

Taxas – Art 145, II (CF)

Contribuições de melhoria – Art 145, III (CF)

Empréstimo Compulsório – Art 148 (CF)

Contribuições – Art 145 e Art 195, II (CF)

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impostos art 145 i e art 195 i e iii cf
Impostos - Art 145, I e Art 195, I e III (CF)
  • É o tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
  • A situação geradora do tributo independe de qualquer contraprestação do Estado em favor do contribuinte. Ex: ICMS, IPI.

( Art 145, I (CF) )

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impostos exemplos
Impostos - Exemplos
  • Impostos sobre Comércio Exterior:
    • Imposto sobre Importação (União)
    • Imposto sobre Exportação (União)
  • Impostos sobre Patrimônio e a Renda:
    • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Rural (União)
    • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (Município)

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impostos exemplos1
Impostos - Exemplos
  • Impostos sobre o Patrimônio e Renda: (cont.)
    • Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (União)
    • Impostos sobre Grandes Fortunas (??)
    • Impostos sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. (Municípios)

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impostos exemplos2
Impostos - Exemplos
  • Impostos sobre o Patrimônio e Renda: (cont.)
    • Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (Estados e DF)
    • Impostos sobre Propriedade de Veículos Automotores (Estado e DF)

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impostos exemplos3
Impostos - Exemplos
  • Impostos sobre a Produção e a Circulação:
    • Impostos sobre Serviços e Transportes e Comunicações (União)
    • Impostos sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que iniciadas no exterior (Estado)
  • Impostos Extraordinários (iminência ou caso de guerra externa)

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taxa s art 145 ii cf
Taxas – Art 145, II (CF)
  • É espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício regular do Poder de Polícia, ou o serviço público, prestado ou posto à disposição do contribuinte.

Ex: Taxa de licença de instalação e funcionamento (Prefeitura); Taxa de Bombeiro.( Art 145, II (CF) )

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taxa s exemplos
Taxas – Exemplos
  • Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro  
  • Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação
  • Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias

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taxa s exemplos1
Taxas – Exemplos
  • Taxa de Coleta de Lixo
  • Taxa de Combate a Incêndios
  • Taxa de Conservação e Limpeza Pública
  • Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos

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taxa s exemplos2
Taxas – Exemplos
  • Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)
  • Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC
  • Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários)
  • Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos

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taxa s exemplos3
Taxas – Exemplos
  • Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC
  • Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC
  • Taxa de Licenciamento Anual de Veículo
  • Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal
  • Taxa de Pesquisa Mineral DNPM - Portaria Ministerial 503/1999
  • Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus

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taxa s exemplos4
Taxas – Exemplos
  • Taxa de Serviços Metrológicos
  • Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)
  • Taxa de Outorga e Fiscalização - Energia Elétrica
  • Taxa de Outorga - Rádios Comunitárias 
  • Taxa de Outorga - Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários

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taxa s exemplos5
Taxas – Exemplos
  • Taxas de Saúde Suplementar - ANS 
  • Taxa de Utilização do MERCANTE
  • Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)
  • Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

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taxa s e tarifas
Taxas:

prestação pecuniária, que, não sendo dever fundamental nem se vinculando às liberdades fundamentais, é exigida sob a diretiva do princípio constitucional do benefício, como remuneração de serviços públicos inessenciais.

Tarifas:

receita decorrente da prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão.

Taxas e Tarifas

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contribui es de melhoria art 145 iii cf
Contribuições de Melhoria – Art 145, III (CF)
  • É um tributo vinculado, em cujo fato gerador se inclui a valorização de imóvel do contribuinte, decorrente de obra pública.

( Art 145, III (CF) )

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empr stimo compuls rio art 148 cf
Empréstimo Compulsório – Art 148 (CF)
  • Funciona como simples antecipação. A União pode instituir para:
    • Atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
    • No caso de investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

( Art 148 (CF) )

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contribui es art 149 e art 195 cf
Contribuições – Art 149 e Art 195 (CF)
  • São tributos cobrados para custeio de atividades paraestatais.

Atividade Paraestatal – é a atividade que sendo típica da entidade privada é desenvolvida de forma continuada por entidade pública.

Ex.: a atividade desenvolvida pela previdência oficial através do INSS.

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contribui es art 149 e art 195 cf1
Contribuições – Art 149 e Art 195 (CF)

Ou sendo a atividade típica de entidade pública é desenvolvida por entidade privada.

Ex.: a atividade desenvolvida pelo SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, etc.

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contribui es art 149 e art 195 cf2
Contribuições – Art 149 e Art 195 (CF)
  • Contribuições Sociais.
  • Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico.
  • Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas.
  • Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

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contribui es sociais exemplos
Contribuições Sociais – Exemplos
  • Contribuições para a seguridade social;
  • Contribuições para o custeio de sistemas de previdência e asistência social – Estados, DF e Municípios;
  • Contribuições sobre a Movimentação Financeira ou transmissão de valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira – CPMF;
  • Contribuição para a Educação;

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contribui es sociais empregador
Contribuições Sociais – Empregador
  • Contribuições Sociais (empregador) incidem:
    • Folha de salário e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que prestes serviço, mesmo sem vínculo empregatício (INSS – Lei 8212/91).
    • Receita ou faturamento (PIS – LC 07/70 e Cofins – LC 70/91).
    • Lucro – (CSLL – Lei 7689/88).

( Art 149 194 e 195 (CF) )

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contribui es de interven o no dom nio econ mico cide
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
  • São contribuições regulatórias, utilizadas como instrumento de política econômica para enfrentar determinadas situações que exijam a intervenção da União na economia do País.

Ex: CIDE sobre combustíveis.

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contribui es de interesse das categorias profissionais ou econ micas
Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas
  • São contribuições destinadas a custear os serviços dos órgãos responsáveis pela habilitação, registro e fiscalização das profissões regulamentadas.

Ex: OAB, CRC, CREA, etc.

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contribui o ilumina o p blica
Contribuição Iluminação Pública
  • EC 39, 19/12/2002

Permite aos Municípios e ao Distrito Federal, na forma das respectivas leis instituir contribuições para o custeio do serviço de energia elétrica.

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contribui o ilumina o p blica1
Contribuição Iluminação Pública
  • Vale lembrar que essas contribuições já foram cobradas em forma de taxa e consideradas inconstitucionais. (IPTU)
  • Isso abre espaço para a criação de outras contribuições para o custeio de serviço públicos prestados pelos Municípios e ao Distrito Federal.
  • Estados também devem reivindicar o mesmo direito de instituir contribuições para o custeio de serviços públicos. (Art 149-A (CF))

Prof Evaldo de Souza

princ pios tribut rios
Princípios Tributários
  • José Cretella Jr.:

”princípio de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subseqüentes. Princípio, neste sentido, são os alicerces da ciência”

Prof Evaldo de Souza

princ pios tribut rios1
Princípios Tributários
  • Miguel Reale:

”princípios são verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa”

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princ pios tribut rios2
Princípios Tributários
  • Paulo de Barros Carvalho:

”são linhas diretivas que informa e iluminam a compreensão de segmentos normativos, imprimindo-lhes um caráter de unidade relativa e servindo de fator de agregação num dado feice de normas”

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princ pios tribut rios3
Princípios Tributários
  • Celso Antônio Bandeira de Melo:

”é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito, e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico.”

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princ pios tribut rios4
Princípios Tributários
  • Enfim, princípios são as proposições básicas que informam e orientam as ciências.
  • Para o Direito, o princípio é seu fundamento, a base que irá informar e orientar as normas jurídicas.
  • As normas jurídicas devem ser editadas em rigorosa consonância com eles.

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princ pios tribut rios5
Princípios Tributários
  • Princípio da Legalidade
  • Princípio da Isonomia Tributária
  • Princípio da Irretroatividade
  • Princípio da Anterioridade
  • Princípio da Uniformidade
  • Princípio da Capacidade Contributiva

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princ pio da legalidade
Princípio da Legalidade
  • “Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.” (CF)

Decreto, portaria, instrução normativa ≠ lei

Aumento tributo = alíquota e base cálculo

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princ pio da isonomia tribut ria
Princípio da Isonomia Tributária
  • “Art. 150 ............(já enunciado)

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.” (CF)

caput art 5o. – princípio geral de isonomia.

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princ pio da irretroatividade
Princípio da Irretroatividade
  • “Art. 150 ............(já enunciado)

III – cobrar tributos:

a – em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.” (CF)

Inciso XXXVI art.5o. - Regra Geral.

Inciso XL art.5o. - exceção área Penal.

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princ pio da anterioridade
Princípio da Anterioridade
  • “Art. 150 ............(já enunciado)

III – cobrar tributos:

b – no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.” (CF)

Exceções CF.

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princ pio da anterioridade exce es
Princípio da Anterioridade - Exceções
  • a) alterações de alíquotas-Impostos Federais

“Art. 153 (CF) ............

Parágrafo 1o. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.”

Impostos : importação, exportação, produtos industrializados e sobre operações financeiras

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princ pio da anterioridade exce es1
Princípio da Anterioridade - Exceções
  • b) contribuições sociais

“Art. 195 ............

Parágrafo 6o. As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.” (CF)

Prof Evaldo de Souza

princ pio da noventena
Princípio da Noventena
  • A EC 42/03 acrescentou a nova alínea c do inciso III - art. 150 da CF, impondo a vedação de cobrar tributos:

“c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.

(alínea b – princípio da anterioridade)

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princ pio da uniformidade
Princípio da Uniformidade
  • Art. 151, inciso I

A tributação da União deverá ser uniforme em todo território nacional, não podendo criar distinções em relação aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.

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princ pio da capacidade contributiva
Princípio da Capacidade Contributiva
  • Art. 145, parágrafo 1o.

Estabelece o princípio da capacidade econômica do contribuinte, que, por mera definição, seria a possibilidade de pagar tributos.

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elementos do tributo
Elementos do Tributo
  • Fato Gerador
  • Contribuinte ou Responsável
  • Base de Cálculo
  • Alíquota
  • Adicional
  • Prazo de pagamento

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fato gerador
Fato Gerador
  • É a concretização da hipótese de incidência tributária prevista em abstrato na lei, que gera a obrigação tributária. Enfim, conceitua-se como o fato que faz nascer a obrigação de pagar o tributo.

Ex: prestar serviços – ISS,

fazer circular mercadorias – ICMS,

receber renda – IR.

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fato gerador1
Fato Gerador
  • Fato Gerador obrigação principal

Obrigação principal – sempre de natureza pecuniária, isto é, pagar um tributo.

“Art. 114 fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”(CTN)

Ex: ICMS – saída da mercadoria do estabelecimento.

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fato gerador2
Fato Gerador
  • Fato Gerador obrigação acessória

Obrigação acessória – cumprimento de formalidades complementares, destinadas a comprovar a existência e os limites da operação tributada.

“Art. 115fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.”(CTN)

Ex: emitir notas fiscais, escriturar livros fiscais, fazer inscrição no CGC, etc.

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contribuinte respons vel
Contribuinte/Responsável
  • Sujeito Ativo – é credor do tributo, i.e., aquele que tem direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária.
  • Sujeito Passivo – é a pessoa que tem o dever jurídico de efetuar o pagamento do tributo. O sujeito passivo pode ser : Direto ou Contribuinte, Indireto ou Responsável, substituto.

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contribuinte respons vel1
Contribuinte/Responsável
  • Contribuinte – sujeito passivo da obrigação tributária que tem relação pessoal e direta com fato gerador.

Ex: proprietário de um prédio – IPTU

  • Responsável – pessoal que a lei escolher para responder pela obrigação tributária, em substituição ao contribuinte de fato,dada a maior complexidade para alcança-lo.

Ex: IRRF, INSS.

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contribuinte respons vel2
Contribuinte/Responsável
  • “Art. 121 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único – O sujeito da obrigação principal diz-se:

I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador,

II – responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei” (CTN)

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base de c lculo
Base de Cálculo
  • É o valor sobre o qual é aplicada a alíquota (%) para apurar o valor do tributo a pagar. Esta base deve ser definida em lei complementar e sua alteração está sujeito aos princípios da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade.

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al quota
Alíquota
  • É o % definido em lei que, aplicado sobre a base de cálculo, determina o montante do tributo a ser pago. Esta sujeito aos princípios da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade (exceções na CF).

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adicional
Adicional
  • A lei pode determinar o pagamento de mais um valor, sob o nome de adicional, que incide sobre determinada base de cálculo que ela fixar.

Ex: adicional do IR – 10% do valor do lucro que exceder R$ 20.000,00 ao mês.

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prazo de pagamento
Prazo de Pagamento
  • O prazo de pagamento pode ser fixado pelo ente competente para arrecadar o tributo, por lei ordinária.

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elis o e evas o fiscal
Elisão e Evasão Fiscal
  • Elisão Fiscal

É a economia tributária resultante da adoção da alternativa legal menos onerosa ou de lacuna da lei. Esta é legítima e lícita.

  • Evasão Fiscal

Consiste em prática contrária à lei. Geralmente é cometida após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, objetivando reduzi-la ou oculta-la.

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planejamento tribut rio
Planejamento Tributário
  • É a atividade preventiva que estuda a priori os atos e negócios jurídicos que o agente econômico pretende realizar.
  • Tem a finalidade de obter a maior economia fiscal possível, reduzindo a carga tributária para o valor realmente exigido por lei. (Elisão Fiscal)

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processo

LEI

Gestão Tributária

Tributos devidos

Planejamento Tributário

Fatos Geradores

$

Processo

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exemplos de planejamento tribut rio
Exemplos de Planejamento Tributário

1) Evitar a incidência do fato gerador do tributo.

Ex.: Substituir a maior parte do valor do pró-labore dos sócios de uma empresa, por distribuição de lucros, pois a partir de janeiro/1996 eles não sofrem incidência do IR nem na fonte nem na declaração. Dessa forma, evita-se a incidência do INSS (20%) e do IR na Fonte (até 27,5%) sobre o valor retirado como lucros em substituição do pró-labore.

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planejamento tribut rio1
Planejamento Tributário

2) Reduzir o montante do tributo, sua alíquota ou reduzir a base de cálculo do tributo.

Ex.: ao preencher sua Declaração de Renda, você pode optar por deduzir até 20% da renda tributável como desconto padrão (limitado a R$ 9.400,00) ou efetuar as deduções de dependentes, despesas médicas, plano de previdência privada, etc. Você certamente escolherá o maior valor, que lhe permitirá uma maior dedução da base de cálculo, para gerar um menor Imposto de Renda a pagar (ou um maior valor a restituir).

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planejamento tribut rio2
Planejamento Tributário

3) Retardar o pagamento do tributo, adiando o seu pagamento, sem a ocorrência da multa.

Ex.: transferir o faturamento da empresa do dia 30 (ou 31) para o 1º dia do mês subseqüente. Com isto, ganhasse 30 dias adicionais para pagamento do PIS, COFINS, SIMPLES FEDERAL, ICMS, ISS, IRPJ e CSLL (Lucro Real por estimativa), se for final de trimestre até 90 dias do IRPJ e CSLL (Lucro Presumido ou Lucro Real trimestral) e 10 a 30 dias se a empresa pagar IPI.

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planejamento tribut rio3
Planejamento Tributário
  • Planejamento Tributário representa maior capitalização do negócio, possibilidade de menores preços e ainda facilita a geração de novos empregos, pois os recursos economizados poderão possibilitar novos investimentos.

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planejamento tribut rio4
Planejamento Tributário
  • PlanejamentoOperacional

Ex.:

  • Planejamento Estratégico

Ex.:

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lei anti elis o
Lei Anti-elisão
  • LC108/01, inclui o parágrafo único ao art 116 - CTN, com os seguintes termos:

“A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.”

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preocupa es da gest o tribut ria
Preocupações da Gestão Tributária
  • Lei S/A, art. 153:

“...O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios.”

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elus o tribut ria
Elusão Tributária
  • Tôrres - é um fenômeno pelo qual o contribuinte, mediante a organização planejada de atos lícitos, mas desprovido de “causa” (simulados ou com fraude à lei), tenta evitar a subsunção de ato ou negócio jurídico ao conceito normativo do fato típico e a respectiva imputação da obrigação tributária.

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elus o tribut ria1
Elusão Tributária
  • Consiste em usar negócios jurídicos atípicos ou indiretos desprovidos de “causa” ou organizados como simulação, ou fraude à lei, com finalidade de evitar a incidência de norma tributária impositiva, enquadrar-se em regime fiscalmente mais favorável ou obter alguma vantagem fiscal específica.

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crimes tribut rio
Crimes - Tributário
  • LEI 8137, 27/12/90

Art. 1o. – Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I – Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

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crimes tribut rio1
Crimes - Tributário

III – falsificar ou alterar nota fiscal fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

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crimes tribut rio2
Crimes - Tributário

Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único: A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

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crimes tribut rio3
Crimes - Tributário

Art. 2o. – Constitui crime da mesma natureza:

I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II –deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação que deveria recolher aos cofres públicos;

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crimes tribut rio4
Crimes - Tributário

III –exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, porcentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV –deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de impostos liberados por órgãos ou entidades de desenvolvimento;

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crimes tribut rio5
Crimes - Tributário

V – utilizar ou divulgar programa de processamento dos dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Pena: detenção, de 6 (seis) a 2 (dois) anos, e multa.

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crimes tribut rio6
Crimes - Tributário

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crimes tribut rio7
Crimes - Tributário
  • LEI 9430, 27/12/96 ....

Art. 83 a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definida nos arts. 1o. e 2o. da Lei 8137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

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crimes tribut rio8
Crimes - Tributário
  • LEI 9430, 27/12/96 ....

Parágrafo único: as disposições contidas no caput do art. 34 da Lei 9249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz.

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crimes tribut rio9
Crimes - Tributário
  • LEI 9249, 26/12/95…..

Art. 34 – Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei 8137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei 4729, de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

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crimes tribut rio10
Crimes - Tributário
  • LEI 4729, 14/07/65

Art. 1o. – Constitui crime de sonegação fiscal:

I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;

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crimes tribut rio11
Crimes - Tributário
  • LEI 4729, 14/07/65

II – inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;

III – alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;

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crimes tribut rio12
Crimes - Tributário
  • LEI 4729, 14/07/65

IV – fornecer ou omitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis;

V – exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida do Imposto sobre a Renda como incentivo fiscal.

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crimes tribut rio13
Crimes - Tributário
  • LEI 4729, 14/07/65

Pena: detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo.

Parágrafo 1o. – quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vezes o valor do tributo.

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crimes tribut rio14
Crimes - Tributário
  • LEI 4729, 14/07/65

Parágrafo 2o. – se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será aumentada da sexta parte.

Parágrafo 3o. - o funcionário público com atribuições de verificação, lançamento ou fiscalização de tributos, que concorrer para a prática do crime de sonegação fiscal, será punido com a pena deste artigo, aumentada da terça parte, com abertura obrigatória do competente processo administrativo.

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crimes tribut rio15
Crimes - Tributário
  • LEI 4729, 14/07/65

(Art. 2o. e parágrafo revogado pela Lei 8383, de 30/12/1991).

Art. 3o. – somente os atos definidos nesta Lei poderão constituir crime de sonegação fiscal.

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cr dito tribut rio

LEI

Gestão Tributária

Tributos devidos

Planejamento Tributário

Fatos Geradores

$

Crédito tributário
  • O intervalo entre “Fatos Geradores” e “Tributos devidos” é preenchido pela Constituição do Crédito Tributário.

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cr dito tribut rio1
Crédito tributário
  • Corresponde ao direito do Estado de exigir do contribuinte ou do responsável o pagamento do tributo, uma vez ocorrido o fato gerador.

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lan amento
Lançamento
  • Quando ocorre o fato gerador in concreto, nasce a obrigação tributária. Essa obrigação ao surgir, apresenta um sujeito ativo, um sujeito passivo e um objeto.
  • Lançamento é um ato administrativo declaratório não faz nascer o tributo, apenas declara o seu montante. Seus efeitos retroagem à data da ocorrência do fato imponível. (art.142 – CTN)

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lan amento1
Lançamento
  • De ofício
  • Por declaração
  • Por homologação

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lan amento2
Lançamento
  • De ofício

Quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo.

Ex.:

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lan amento3
Lançamento
  • Por declaração

É o que deve ser feito em atuação conjunta da administração e do sujeito passivo da obrigação tributária, é feito em face de declaração fornecida pelo contribuinte ou por terceiros.

Ex.:

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lan amento4
Lançamento
  • Por homologação

É que correspondea tributo cuja iniciativa de apuração e de pagamento competem ao sujeito passivo, devendo ser homologado por parte da autoridade administrativa.

Ex.:

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extin o do ct
Extinção do CT
  • Prescrição:
    • 05 anos para receber a cobrança do CT por via judicial (contados dia a dia);
    • Inércia de 05 anos – perda do direito de cobrar;
    • Pgto. de CT prescrito não gera direito à repetição de indébito.

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extin o do ct1
Extinção do CT
  • Decadência:
    • Contribuinte não fez o lançamento;
    • 05 anos p/ o Poder Púb. Lançar (contados por Exercício Fiscal);
    • Inércia de 05 anos (s/ lançamento);
    • Pgto. Feito pelo contribuinte do CT gera direito à repetição do indébito.

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consulta fiscal
Consulta Fiscal
  • Catalisador da Opinião do FISCO em relação à controvérsias (com força vinculante para a administração se favorável ao contribuinte);
  • Em força de lei até que outro ato a modifique ou revogue;
  • Consulente quer obter segurança jurídica que lhe possibilite adequado planejamento da sua vida fiscal.
  • Veda a ação Fiscal (salvo perdas de prazo ou declarada ineficácia)

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consulta fiscal1
Consulta Fiscal
  • Podem Gerar Consultas:
    • Questões jurídicas cuja interpretação suscite dúvida ao contribuinte/ responsável, ainda que objetivamente a norma não apresente obscuridade;
    • Todos os elementos formais/ materiais necessários ao cumprimento das obrigações tributárias.

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consulta fiscal2
Consulta Fiscal
  • Inválida:
    • Vícios formais;
    • por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
    • por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
    • quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

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consulta fiscal3
Consulta Fiscal
  • Inválida (cont.):
    • o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;
    • o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei;
    • o fato for definido como crime ou contravenção penal;
    • não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.

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consulta fiscal4
Consulta Fiscal
  • Não poderá o sujeito passivo ser penalizado por seguir orientação oficialmente expressada pela própria administração.

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suspens o do ct
Suspensão do CT
  • Formas:
    • (iniciativa do contribuinte)
    • Recursos:
      • Administrativos
        • Impugnação/ recurso
        • Parcelamento
      • Judiciais
        • Liminares (MS e outras)
        • Tutela Antecipada
        • Depósito Judicial do Tributo

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exclus o do ct
Exclusão do CT
  • Isenção:

Significa a não-incidência da norma jurídica sobre determinada situação. Está a critério do legislador e constitui-se em uma ordem deste a administração pública para que esta não cobre o tributo de determinado grupo de pessoas.

Condicionada. Incondicionada. Por tempo indeterminado.

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exclus o do ct1
Exclusão do CT
  • Imunidade:

Está estabelecida na CF, impedindo assim que o legislador comum venha a alterá-la.

  • Anistia:

Significa não-incidência de penalidades sobre a ausência de recolhimento do tributo. Deve ser concedida sempre por lei e pode ser concedida em caráter geral e de forma limitada.

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impostos federais
Impostos Federais
  • importação de produtos estrangeiros;
  • exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
  • rendas e proventos de qualquer natureza;
  • produtos industrializados;
  • operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
  • propriedade territorial rural;
  • grandes fortunas. ( Art 153 )

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impostos estaduais e df
Impostos Estaduais e DF
  • transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos;
  • operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
  • propriedades de veículos automotores.

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impostos estaduais e df art 155
Impostos Estaduais e DF – Art. 155
  • Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

III - propriedade de veículos automotores.

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impostos estaduais e df art 1551
Impostos Estaduais e DF – Art 155

§ 1º O imposto previsto no inciso I:

I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;

II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

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impostos estaduais e df art 1552
Impostos Estaduais e DF – Art 155

b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

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impostos estaduais e df art 1553
Impostos Estaduais e DF – Art 155
  • § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
  • I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

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impostos estaduais e df art 1554
Impostos Estaduais e DF – Art 155
  • II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
  • a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
  • b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;
  • III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

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impostos estaduais e df art 1555
Impostos Estaduais e DF – Art 155
  • IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do presidente da República ou de um terço dos senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
  • V - é facultado ao Senado Federal:
  • a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

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impostos estaduais e df art 1556
Impostos Estaduais e DF – Art 155
  • b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
  • VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, g, as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

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impostos estaduais e df art 1557
Impostos Estaduais e DF – Art 155
  • VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:
  • a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;
  • b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;
  • VIII - na hipótese da alínea a do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

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impostos estaduais e df art 1558
Impostos Estaduais e DF – Art 155
  • IX - incidirá também:
  • a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 33, de 2001)
  • b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
  • X - não incidirá:
  • a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003)
  • b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;
  • c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no artigo 153, § 5º;
  • d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003)
  • XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;
  • XII - cabe à lei complementar:
  • a) definir seus contribuintes;
  • b) dispor sobre substituição tributária;
  • c) disciplinar o regime de compensação do imposto;
  • d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
  • e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a;
  • f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;
  • g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
  • h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; (Incluída pela Emenda Constitucional n. 33, de 2001)
  • i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Incluída pela Emenda Constitucional n. 33, de 2001)
  • § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o artigo 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 33, de 2001)
  • § 4º Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte: (Incluído pela Emenda Constitucional n. 33, de 2001)
  • I - nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 33, de 2001)
  • II - nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 33, de 2001)
  • III - nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 33, de 2001)
  • IV - as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g, observando-se o seguinte: (Incluído pela Emenda Constitucional n. 33, de 2001)
  • a) serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 33, de 2001)
  • b) poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 33, de 2001)
  • c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto no artigo 150, III, b. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 33, de 2001)
  • § 5º As regras necessárias à aplicação do disposto no § 4º, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 33, de 2001)
  • § 6º O imposto previsto no inciso III: (Incluído pela Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003)
  • I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003)
  • II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003)

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impostos municipais
Impostos Municipais
  • propriedade predial e territorial urbana;
  • transmissão intervivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, ressalvadas as exceções legais;
  • serviços de qualquer natureza.

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impostos municipais art
Impostos Municipais - Art
  • Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
  • • Hic artigo 167, parágrafo 4º.
  • I - propriedade predial e territorial urbana;
  • • Vide artigos 32 a 34, CTN.
  • II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
  • • Vide artigos 35 a 42, CTN.
  • • Vide Súmula 656, STF.
  • III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 3, de 1993)
  • IV - (Revogado pela Emenda Constitucional n. 3, de 1993)
  • § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 29, de 2000)
  • • Hic artigos 182, parágrafos 2º e 4º, e 186.
  • • Vide Súmula 589, STF.
  • I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional n. 29, de 2000)
  • II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 29, de 2000)
  • § 2º O imposto previsto no inciso II:
  • I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
  • II - compete ao Município da situação do bem.
  • § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 37, de 2002)
  • I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 37, de 2002)
  • II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 3, de 1993)
  • III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 37, de 2002)
  • § 4º (Revogado pela Emenda Constitucional n. 3, de 1993)

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slide137

RELAÇÃO DE TRIBUTOS BRASIL

  • Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM – Lei 10893/2004;
  • Contribuição à Direção de Portos e Costas (DPC) – Lei 5461/1968;
  • Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) – Lei 10168/2000;
  • Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado Salário Educação;
  • Contribuição ao Funrural;
  • Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) – Lei 2613/1955;
  • Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT);
  • Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) – Lei 8029/1990;
  • Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) – Lei 8621/1946;
  • Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem dos transportes (SENAT) – Lei 8706/1993;
  • Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) – Lei 4048/1942;
  • Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) – Lei 8315/1991;
  • Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) – Lei 9403/1946;
  • Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) – Lei 9853/1946;
  • Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP);
  • Contribuição ao Serviço Social dos transportes (SEST) – Lei 8706/1993;
  • Contribuição Confederativa Loboral (dos empregados);
  • Contribuição Confederativa Patronal (das empresas);
  • Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis – Lei 10336/2001;
  • Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – EC 39/2002;
  • Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) – art. 32 da MP 2228-1/2001 e Lei 10545/2002;
  • Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF);
  • Contribuição Sindical Laboral;
  • Contribuição Sindical Patronal (não confundir com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo art. 578 da CLT, e a Confederativa foi instituida pelo art 8o., inciso IV, da CF e é obrigatória em função da assembléia do Sindicato que a instituir para seu associados, independentemente da contribuição prevista na CLT);
  • Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS – LC 110/2001;
  • Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CORECON, etc);
  • Contribuição de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc;
  • Fundo Aeroviário (FAER) Decreto Lei 1305/1974;
  • Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) – Lei 5070/1966 com novas disposições da lei 9472/1997;
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  • Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) – art. 6o. Da Lei 9998/2000;
  • Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) – art. 6o. do Decreto Lei 1437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002;
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Imposto sobre a Exportação (IE);
  • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
  • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
  • Imposto sobre a Propriedade territorial Rural (ITR):
  • Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR – pessoa física e jurídica);
  • Imposto sobre Operações de Crédito (IOF);
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
  • Imposto sobre Transmissão Bens Intervivos (ITBI);
  • Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);
  • INSS – Autônomos e Empresários, Empregados, patronal;
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);
  • Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro;
  • Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação – Lei 10870/2004;
  • Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de Produtos Animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias – Decreto Lei1899/1981;
  • Taxa de Coleta de Lixo;
  • Taxa de Combate a Incêndios;
  • Taxa de Conservação e Limpeza Pública;
  • Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) – Lei 10165/2000;
  • Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos químicos – Lei 10357/2001, art. 16;
  • Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais);
  • Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) – Lei 7940/1989;
  • Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – Lei 9782/1999, art. 23;
  • Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) – Lei 10834/2003;
  • Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC) – art.12 da MP 233/2004;
  • Taxa de Licenciamento Anual de Veículo;
  • Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal;
  • Taxa de Pesquisa Mineral (DNPM) – Portaria Ministerial 503/1999;
  • Taxa de Serviços Administrativos (TSA – Zona franca de Manaus) – Lei 9960/2000;
  • Taxa de Serviços Metrológicos – art 11 da Lei 9933/1999;
  • Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP);
  • Taxas de Outorgas (Radiodifusão, telecomunicação, Transporte Rodoviário e Ferroviário, etc.);
  • Taxas de Saúde Suplementar (ANS) – Lei 9961/2000, art. 18;
  • Taxa de utilização do Mercante – Decreto 5324/2004;
  • Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais);
  • Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) – Lei9718/1998.

Prof Evaldo de Souza

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Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) – Lei 2613/1955;

Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT);

Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) – Lei 8029/1990;

Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) – Lei 8621/1946;

Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem dos transportes (SENAT) – Lei 8706/1993;

Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) – Lei 4048/1942;

Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) – Lei 8315/1991;

Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) – Lei 9403/1946;

Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) – Lei 9853/1946;

Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP);

Contribuição ao Serviço Social dos transportes (SEST) – Lei 8706/1993;

Contribuição Confederativa Loboral (dos empregados);

Contribuição Confederativa Patronal (das empresas);

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis – Lei 10336/2001;

Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – EC 39/2002;

Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) – art. 32 da MP 2228-1/2001 e Lei 10545/2002;

Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF);

Contribuição Sindical Laboral;

Contribuição Sindical Patronal (não confundir com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo art. 578 da CLT, e a Confederativa foi instituida pelo art 8o., inciso IV, da CF e é obrigatória em função da assembléia do Sindicato que a instituir para seu associados, independentemente da contribuição prevista na CLT);

Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS – LC 110/2001;

Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CORECON, etc);

Contribuição de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc;

Fundo Aeroviário (FAER) Decreto Lei 1305/1974;

Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) – Lei 5070/1966 com novas disposições da lei 9472/1997;

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) – art. 6o. Da Lei 9998/2000;

Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) – art. 6o. do Decreto Lei 1437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002;

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

Imposto sobre a Exportação (IE);

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

Imposto sobre a Propriedade territorial Rural (ITR):

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR – pessoa física e jurídica);

Imposto sobre Operações de Crédito (IOF);

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

Imposto sobre Transmissão Bens Intervivos (ITBI);

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);

INSS – Autônomos e Empresários, Empregados, patronal;

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);

Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro;

Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação – Lei 10870/2004;

Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de Produtos Animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias – Decreto Lei1899/1981;

Taxa de Coleta de Lixo;

Taxa de Combate a Incêndios;

Taxa de Conservação e Limpeza Pública;

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) – Lei 10165/2000;

Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos químicos – Lei 10357/2001, art. 16;

Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais);

Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) – Lei 7940/1989;

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – Lei 9782/1999, art. 23;

Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) – Lei 10834/2003;

Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC) – art.12 da MP 233/2004;

Taxa de Licenciamento Anual de Veículo;

Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal;

Taxa de Pesquisa Mineral (DNPM) – Portaria Ministerial 503/1999;

Taxa de Serviços Administrativos (TSA – Zona franca de Manaus) – Lei 9960/2000;

Taxa de Serviços Metrológicos – art 11 da Lei 9933/1999;

Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP);

Taxas de Outorgas (Radiodifusão, telecomunicação, Transporte Rodoviário e Ferroviário, etc.);

Taxas de Saúde Suplementar (ANS) – Lei 9961/2000, art. 18;

Taxa de utilização do Mercante – Decreto 5324/2004;

Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais);

Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) – Lei9718/1998.

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Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) – Lei 8315/1991;

Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) – Lei 9403/1946;

Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) – Lei 9853/1946;

Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP);

Contribuição ao Serviço Social dos transportes (SEST) – Lei 8706/1993;

Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados);

Contribuição Confederativa Patronal (das empresas);

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis – Lei 10336/2001;

Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – EC 39/2002;

Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) – art. 32 da MP 2228-1/2001 e Lei 10545/2002;

Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF);

Contribuição Sindical Laboral;

Contribuição Sindical Patronal (não confundir com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo art. 578 da CLT, e a Confederativa foi instituida pelo art 8o., inciso IV, da CF e é obrigatória em função da assembléia do Sindicato que a instituir para seu associados, independentemente da contribuição prevista na CLT);

Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS – LC 110/2001;

Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CORECON, etc);

Contribuição de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc;

Fundo Aeroviário (FAER) Decreto Lei 1305/1974;

Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) – Lei 5070/1966 com novas disposições da lei 9472/1997;

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) – art. 6o. Da Lei 9998/2000;

Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) – art. 6o. do Decreto Lei 1437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002;

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

Imposto sobre a Exportação (IE);

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

Imposto sobre a Propriedade territorial Rural (ITR):

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR – pessoa física e jurídica);

Imposto sobre Operações de Crédito (IOF);

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

Imposto sobre Transmissão Bens Intervivos (ITBI);

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);

INSS – Autônomos e Empresários, Empregados, patronal;

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);

Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro;

Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação – Lei 10870/2004;

Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de Produtos Animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias – Decreto Lei1899/1981;

Taxa de Coleta de Lixo;

Taxa de Combate a Incêndios;

Taxa de Conservação e Limpeza Pública;

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) – Lei 10165/2000;

Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos químicos – Lei 10357/2001, art. 16;

Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais);

Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) – Lei 7940/1989;

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – Lei 9782/1999, art. 23;

Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) – Lei 10834/2003;

Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC) – art.12 da MP 233/2004;

Taxa de Licenciamento Anual de Veículo;

Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal;

Taxa de Pesquisa Mineral (DNPM) – Portaria Ministerial 503/1999;

Taxa de Serviços Administrativos (TSA – Zona franca de Manaus) – Lei 9960/2000;

Taxa de Serviços Metrológicos – art 11 da Lei 9933/1999;

Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP);

Taxas de Outorgas (Radiodifusão, telecomunicação, Transporte Rodoviário e Ferroviário, etc.);

Taxas de Saúde Suplementar (ANS) – Lei 9961/2000, art. 18;

Taxa de utilização do Mercante – Decreto 5324/2004;

Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais);

Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) – Lei9718/1998.

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Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis – Lei 10336/2001;

Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – EC 39/2002;

Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) – art. 32 da MP 2228-1/2001 e Lei 10545/2002;

Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF);

Contribuição Sindical Laboral;

Contribuição Sindical Patronal (não confundir com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo art. 578 da CLT, e a Confederativa foi instituida pelo art 8o., inciso IV, da CF e é obrigatória em função da assembléia do Sindicato que a instituir para seu associados, independentemente da contribuição prevista na CLT);

Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS – LC 110/2001;

Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CORECON, etc);

Contribuição de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc;

Fundo Aeroviário (FAER) Decreto Lei 1305/1974;

Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) – Lei 5070/1966 com novas disposições da lei 9472/1997;

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) – art. 6o. Da Lei 9998/2000;

Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) – art. 6o. do Decreto Lei 1437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002;

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

Imposto sobre a Exportação (IE);

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

Imposto sobre a Propriedade territorial Rural (ITR):

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR – pessoa física e jurídica);

Imposto sobre Operações de Crédito (IOF);

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

Imposto sobre Transmissão Bens Intervivos (ITBI);

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);

INSS – Autônomos e Empresários, Empregados, patronal;

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);

Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro;

Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação – Lei 10870/2004;

Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de Produtos Animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias – Decreto Lei1899/1981;

Taxa de Coleta de Lixo;

Taxa de Combate a Incêndios;

Taxa de Conservação e Limpeza Pública;

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) – Lei 10165/2000;

Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos químicos – Lei 10357/2001, art. 16;

Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais);

Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) – Lei 7940/1989;

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – Lei 9782/1999, art. 23;

Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) – Lei 10834/2003;

Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC) – art.12 da MP 233/2004;

Taxa de Licenciamento Anual de Veículo;

Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal;

Taxa de Pesquisa Mineral (DNPM) – Portaria Ministerial 503/1999;

Taxa de Serviços Administrativos (TSA – Zona franca de Manaus) – Lei 9960/2000;

Taxa de Serviços Metrológicos – art 11 da Lei 9933/1999;

Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP);

Taxas de Outorgas (Radiodifusão, telecomunicação, Transporte Rodoviário e Ferroviário, etc.);

Taxas de Saúde Suplementar (ANS) – Lei 9961/2000, art. 18;

Taxa de utilização do Mercante – Decreto 5324/2004;

Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais);

Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) – Lei9718/1998.

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Contribuição Sindical Patronal (não confundir com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo art. 578 da CLT, e a Confederativa foi instituida pelo art 8o., inciso IV, da CF e é obrigatória em função da assembléia do Sindicato que a instituir para seu associados, independentemente da contribuição prevista na CLT);

Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS – LC 110/2001;

Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CORECON, etc);

Contribuição de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc;

Fundo Aeroviário (FAER) Decreto Lei 1305/1974;

Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) – Lei 5070/1966 com novas disposições da lei 9472/1997;

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) – art. 6o. Da Lei 9998/2000;

Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) – art. 6o. do Decreto Lei 1437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002;

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

Imposto sobre a Exportação (IE);

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

Imposto sobre a Propriedade territorial Rural (ITR):

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR – pessoa física e jurídica);

Imposto sobre Operações de Crédito (IOF);

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

Imposto sobre Transmissão Bens Intervivos (ITBI);

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);

INSS – Autônomos e Empresários, Empregados, patronal;

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);

Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro;

Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação – Lei 10870/2004;

Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de Produtos Animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias – Decreto Lei1899/1981;

Taxa de Coleta de Lixo;

Taxa de Combate a Incêndios;

Taxa de Conservação e Limpeza Pública;

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) – Lei 10165/2000;

Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos químicos – Lei 10357/2001, art. 16;

Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais);

Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) – Lei 7940/1989;

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – Lei 9782/1999, art. 23;

Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) – Lei 10834/2003;

Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC) – art.12 da MP 233/2004;

Taxa de Licenciamento Anual de Veículo;

Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal;

Taxa de Pesquisa Mineral (DNPM) – Portaria Ministerial 503/1999;

Taxa de Serviços Administrativos (TSA – Zona franca de Manaus) – Lei 9960/2000;

Taxa de Serviços Metrológicos – art 11 da Lei 9933/1999;

Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP);

Taxas de Outorgas (Radiodifusão, telecomunicação, Transporte Rodoviário e Ferroviário, etc.);

Taxas de Saúde Suplementar (ANS) – Lei 9961/2000, art. 18;

Taxa de utilização do Mercante – Decreto 5324/2004;

Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais);

Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) – Lei9718/1998.

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Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CORECON, etc);

Contribuição de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc;

Fundo Aeroviário (FAER) Decreto Lei 1305/1974;

Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) – Lei 5070/1966 com novas disposições da lei 9472/1997;

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) – art. 6o. Da Lei 9998/2000;

Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) – art. 6o. do Decreto Lei 1437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002;

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

Imposto sobre a Exportação (IE);

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

Imposto sobre a Propriedade territorial Rural (ITR):

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR – pessoa física e jurídica);

Imposto sobre Operações de Crédito (IOF);

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

Imposto sobre Transmissão Bens Intervivos (ITBI);

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);

INSS – Autônomos e Empresários, Empregados, patronal;

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);

Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro;

Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação – Lei 10870/2004;

Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de Produtos Animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias – Decreto Lei1899/1981;

Taxa de Coleta de Lixo;

Taxa de Combate a Incêndios;

Taxa de Conservação e Limpeza Pública;

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) – Lei 10165/2000;

Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos químicos – Lei 10357/2001, art. 16;

Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais);

Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) – Lei 7940/1989;

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – Lei 9782/1999, art. 23;

Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) – Lei 10834/2003;

Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC) – art.12 da MP 233/2004;

Taxa de Licenciamento Anual de Veículo;

Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal;

Taxa de Pesquisa Mineral (DNPM) – Portaria Ministerial 503/1999;

Taxa de Serviços Administrativos (TSA – Zona franca de Manaus) – Lei 9960/2000;

Taxa de Serviços Metrológicos – art 11 da Lei 9933/1999;

Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP);

Taxas de Outorgas (Radiodifusão, telecomunicação, Transporte Rodoviário e Ferroviário, etc.);

Taxas de Saúde Suplementar (ANS) – Lei 9961/2000, art. 18;

Taxa de utilização do Mercante – Decreto 5324/2004;

Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais);

Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) – Lei9718/1998.

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slide143

Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) – art. 6o. do Decreto Lei 1437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002;

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

Imposto sobre a Exportação (IE);

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

Imposto sobre a Propriedade territorial Rural (ITR):

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR – pessoa física e jurídica);

Imposto sobre Operações de Crédito (IOF);

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

Imposto sobre Transmissão Bens Intervivos (ITBI);

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);

INSS – Autônomos e Empresários, Empregados, patronal;

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);

Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro;

Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação – Lei 10870/2004;

Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de Produtos Animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias – Decreto Lei1899/1981;

Taxa de Coleta de Lixo;

Taxa de Combate a Incêndios;

Taxa de Conservação e Limpeza Pública;

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) – Lei 10165/2000;

Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos químicos – Lei 10357/2001, art. 16;

Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais);

Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) – Lei 7940/1989;

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – Lei 9782/1999, art. 23;

Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) – Lei 10834/2003;

Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC) – art.12 da MP 233/2004;

Taxa de Licenciamento Anual de Veículo;

Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal;

Taxa de Pesquisa Mineral (DNPM) – Portaria Ministerial 503/1999;

Taxa de Serviços Administrativos (TSA – Zona franca de Manaus) – Lei 9960/2000;

Taxa de Serviços Metrológicos – art 11 da Lei 9933/1999;

Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP);

Taxas de Outorgas (Radiodifusão, telecomunicação, Transporte Rodoviário e Ferroviário, etc.);

Taxas de Saúde Suplementar (ANS) – Lei 9961/2000, art. 18;

Taxa de utilização do Mercante – Decreto 5324/2004;

Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais);

Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) – Lei9718/1998.

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Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR – pessoa física e jurídica);

Imposto sobre Operações de Crédito (IOF);

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

Imposto sobre Transmissão Bens Intervivos (ITBI);

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);

INSS – Autônomos e Empresários, Empregados, patronal;

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);

Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro;

Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação – Lei 10870/2004;

Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de Produtos Animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias – Decreto Lei1899/1981;

Taxa de Coleta de Lixo;

Taxa de Combate a Incêndios;

Taxa de Conservação e Limpeza Pública;

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) – Lei 10165/2000;

Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos químicos – Lei 10357/2001, art. 16;

Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais);

Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) – Lei 7940/1989;

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – Lei 9782/1999, art. 23;

Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) – Lei 10834/2003;

Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC) – art.12 da MP 233/2004;

Taxa de Licenciamento Anual de Veículo;

Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal;

Taxa de Pesquisa Mineral (DNPM) – Portaria Ministerial 503/1999;

Taxa de Serviços Administrativos (TSA – Zona franca de Manaus) – Lei 9960/2000;

Taxa de Serviços Metrológicos – art 11 da Lei 9933/1999;

Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP);

Taxas de Outorgas (Radiodifusão, telecomunicação, Transporte Rodoviário e Ferroviário, etc.);

Taxas de Saúde Suplementar (ANS) – Lei 9961/2000, art. 18;

Taxa de utilização do Mercante – Decreto 5324/2004;

Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais);

Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) – Lei9718/1998.

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Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro;

Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação – Lei 10870/2004;

Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de Produtos Animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias – Decreto Lei1899/1981;

Taxa de Coleta de Lixo;

Taxa de Combate a Incêndios;

Taxa de Conservação e Limpeza Pública;

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) – Lei 10165/2000;

Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos químicos – Lei 10357/2001, art. 16;

Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais);

Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) – Lei 7940/1989;

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – Lei 9782/1999, art. 23;

Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) – Lei 10834/2003;

Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC) – art.12 da MP 233/2004;

Taxa de Licenciamento Anual de Veículo;

Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal;

Taxa de Pesquisa Mineral (DNPM) – Portaria Ministerial 503/1999;

Taxa de Serviços Administrativos (TSA – Zona franca de Manaus) – Lei 9960/2000;

Taxa de Serviços Metrológicos – art 11 da Lei 9933/1999;

Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP);

Taxas de Outorgas (Radiodifusão, telecomunicação, Transporte Rodoviário e Ferroviário, etc.);

Taxas de Saúde Suplementar (ANS) – Lei 9961/2000, art. 18;

Taxa de utilização do Mercante – Decreto 5324/2004;

Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais);

Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) – Lei9718/1998.

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Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais);

Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) – Lei 7940/1989;

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – Lei 9782/1999, art. 23;

Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (TFPC) – Lei 10834/2003;

Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC) – art.12 da MP 233/2004;

Taxa de Licenciamento Anual de Veículo;

Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal;

Taxa de Pesquisa Mineral (DNPM) – Portaria Ministerial 503/1999;

Taxa de Serviços Administrativos (TSA – Zona franca de Manaus) – Lei 9960/2000;

Taxa de Serviços Metrológicos – art 11 da Lei 9933/1999;

Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP);

Taxas de Outorgas (Radiodifusão, telecomunicação, Transporte Rodoviário e Ferroviário, etc.);

Taxas de Saúde Suplementar (ANS) – Lei 9961/2000, art. 18;

Taxa de utilização do Mercante – Decreto 5324/2004;

Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais);

Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) – Lei9718/1998.

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Taxa de Pesquisa Mineral (DNPM) – Portaria Ministerial 503/1999;

Taxa de Serviços Administrativos (TSA – Zona franca de Manaus) – Lei 9960/2000;

Taxa de Serviços Metrológicos – art 11 da Lei 9933/1999;

Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP);

Taxas de Outorgas (Radiodifusão, telecomunicação, Transporte Rodoviário e Ferroviário, etc.);

Taxas de Saúde Suplementar (ANS) – Lei 9961/2000, art. 18;

Taxa de utilização do Mercante – Decreto 5324/2004;

Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais);

Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) – Lei9718/1998.

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Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais);

Taxa Processual Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) – Lei9718/1998.

Tributos no Brasil

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ASPECTOS IMPORTANTES DA TRIBUTAÇÃO

Cumulatividade:

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impostos n o cumulativos

Fábrica

Atacadista

Varejista

ICMS

Débito: $ 34,00

ICMS

Débito: $ 17,00

ICMS

Débito: $ 68,00

(–) Crédito: $ 17,00

A pagar: $ 17,00

(–) Crédito: $ 0,00

A pagar: $ 17,00

(–) Crédito: $ 34,00

A pagar: $ 34,00

Impostos não-cumulativos

Tributação agregada ao longo da cadeia produtiva:

Imposto pago: 17 + 17 + 34 = $ 68,00

Percentual sobre o preço = $6 8,00 / $ 400,00 = 17%

Imposto Não-cumulativo

Ocorre a manutenção do

percentual, igual a 17%

Exemplo de imposto não-cumulativo: Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Comercialização de cerveja

Alíquota na maioria dos estados: 17% (em exemplo didático, na prática é maior)

$ 100,00

$ 200,00

Custo

$ 166,00

$ 400,00

Custo

$ 83,00

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slide151

ASPECTOS IMPORTANTES DA TRIBUTAÇÃO

Cumulatividade:

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