Petição Inicial – Critérios para sua Elaboração e a Correção da OAB

1. Petição Inicial – Critérios para sua Elaboração e a Correção da OAB Prof. Fernando A. Soares de Sá Jr. Disciplina: Prática de Processo Civil II

2. Endereçamento • Competência – observar regras dos arts. 94 a 100 do CPC e atentar para regras especiais em leis extravagantes, como CDC, art. 101, inc. I, Lei n. 9.099/95, art. 4º. • Importante lembrar que o candidato deve se atentar tanto para o Juízo, quanto para o foro competente, pois indicação incorreta do endereçamento faz com que o candidato “zere” neste ítem. • No endereçamento o candidato não deve utilizar de abreviaturas, pois é descontada pontuação pela OAB. • OBS.: Outras abreviaturas no corpo da peça como CPC, CC/2002, CDC são admissíveis não gerando desconto

3. Exemplo de Endereçamento Conforme Exigência OAB • Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara (Cível/da Família/Das Sucessões/ da Fazenda Pública, etc.) da Comarca de (indicar juízo competente) • Pontuação atribuída pela OAB para endereçamento integralmente correto 0,15 ponto

4. Legitimidade Ativa e Passiva • O candidato deve observar quem detém pertinência subjetiva para figurar no pólo ativo e passivo da relação. • A indicação correta do pólo ativo dá ao candidato pontuação de 0,15 ponto • A indicação correta do pólo passivo dá ao candidato pontuação de 0,15 ponto

5. Qualificação das Partes • É de se lembrar que o candidato deverá esquecer a preguiça em casa no dia da prova da OAB e seguir o que dispõe o art. 282, inc. II, do CPC indicando os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu, não sendo admissível na prova de processo civil a substituição por “qualificação” • Quando o problema não atribuir dados de qualificação das partes, o candidato devera indicar entre parênteses o dado exigido pelo artigo 282, ou seja: (estado civil), (profissão) ... . Nunca o candidato deve inventar qualificações. • Pontuação da OAB para qualificação 0,10 ponto

6. Indicação Correta da Ação Cabível • Embora não seja requisito da petição inicial, eis que não consta do art. 282 do CPC, a indicação correta do nome da ação é levada em consideração pela OAB na atribuição de nota. Assim o candidato deve prestar bastante atenção também na nomenclatura dada à peça. • Pontuação 0,10 ponto em ações sem tutela antecipada 0,20 pontos em ações em que o candidato tem que realizar pedido de tutela antecipada

7. Rito Processual • Sabemos que no processo civil temos os ritos: • ordinário (arts. 282 e ss.) que é o rito suplementar; • o sumário (art. 275) para ações de até 60 salários mínimo e demais descritas no mencionado artigo independentemente do valor; • E o sumaríssimo da Lei n. 9.099/95 com competência para lides de até 40 salários mínimos e demais causas fixadas no art. 3º da aludida lei. • OBS.: Lides até 20 salários mínimos que caibam na competência Juizado Especial dispensam a presença de advogado e por isso não são exigidas nos exames de ordem.

8. Rito Processual • ‘ • Ação revisional de aluguel (art. 68, caput da Lei do Inquilinato 8.245/91) • Ações decorrentes de acidente de trabalho (art. 129, II da Lei n. 8.213/91) • Ações discriminatórias (art. 20 da Lei n. 6.383/76) • Ação de adjudicação compulsória referente a promessa de compra e venda e loteamento (Dec-Lei 58/37 – art. 16 caput com modificações da Lei n. 6.014/73) • Retificação de erros de maior indagação no registro civil da pessoas naturais (art. 110, § 3º da LRP) • Ações decorrentes de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga ( art. 12 da Lei n. 8.374/91) • Controvérsias entre representante comercial autônomo e representado ( art. 39 da Lei n. 4.886/65 redação Lei n. 8.420/92) • Ação de usucapião especial urbano e rural (art. 14 da Lei n. 10.257/01) • Feitos abrangidos pelo Estatuto do Idoso (Art. 69 do EDI – Lei n. 10.741/03) • Ação de desapropriação para fins de reforma agrária ( LC 88/96).

9. Pontuação Rito Processual • Acerto da indicação do rito 0,15 • Acerto na indicação da fundamentação legal do rito 0,10 • OBS.: apenas a indicação da fundamentação legal não gera pontuação

10. Fatos e Fundamentos Jurídicos do Pedido • Neste item a OAB explora a redação, clareza da escrita, pertinência com o problema e análise jurídica da questão. • Não é obrigatório, mas é interessante que o candidato reparta sua petição em item “DOS FATOS” e item “DO DIREITO” ou “DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO” • Pontuação: varia conforme a prova de 0.80 a 1,20 ponto

11. Fundamentos Legais • Mais uma vez aqui estamos diante de um requisito exigido pela OAB, mas que não consta do art. 282 do CPC, até porque vigora o princípio do iura novit curia, ou seja, o juiz sabe o direito. Entretanto a OAB pontua a indicação dos fundamentos legais que atribuem base jurídica ao pedido, de modo que embora o candidato não esteja obrigado a transcrever os artigo de lei (embora possa), deverá indicar pelo menos quais servem de base a fundamenta sua petição inicial. • Pontuação: de 0,40 a 0,80 conforme o problema

12. Pedidos • Liminar, quando for o caso: 0,20 • Citação do réu: 0,20 • Intimação da Fazenda Pública, quando for o caso: 0,20 • Intimação do MP para funcionar como custos legis: 0,20 • Produção de provas: 0,15 a 0,20 • Pedido Principal: 0,20 a 0,40 • Condenação em custas, despesas e honorários advocatícios: 0,20 • Valor da causa: 0,15 a 0,20 • Endereçamento profissional (art. 39, I, do CPC):0,15 • Rol Testemunhal, quando for o caso: 0,15 a 0,25 • Gratuidade processual e fundamentação legal (Lei n. 1.060/50 ou se alimentos 5.478/68): até 0,35 • TOTAL DA PEÇA 5,0 PONTOS