1 / 8

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO. CONCEITO. “ a licitação é um procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”.

mikayla-osborne
Download Presentation

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript

  1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LICITAÇÃO

  2. CONCEITO • “a licitação é um procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. • Licitação é um procedimento competitivo, formal, prévio e necessário a celebração de um contrato entre administração e um terceiro.

  3. Objetivos básicos da Licitação • 1º - dar igualdade de oportunidades a todos que queiram negociar com aAdministração. • 2º - escolher a proposta mais vantajosa para a Administração

  4. Suportes • Constituição Federal 1988 • Lei 8666/93 Lei de Licitações • Lei 10.520/02 Lei do Pregão

  5. Princípios • LIMPE • Princípios típicos da Licitação • Princípio da Isonomia • “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. (CF, art 5º) • Princípio da vinculação ao instrumento convocatório • Em geral conhecido como edital de convocação/ a administração traça as regras. • Princípio julgamento objetivo • É o que se baseia no critério indicado e nos termos específicos das propostas. • Princípio da probidade administrativa • Agente público deve agir com retidão no trato da coisa pública • Princípio da Adjudicação Compulsória • A administração não pode celebrar o contrato a não ser com o licitante vencedor. • Destinado a:

  6. A quem se destina? • Órgãos da Administração Direta • Entidades da Administração Indireta

  7. Contratação direta • Dispensa • Muito embora seja possível a competição entre os, por razões de conveniências, a Administração Pública opta por dispensá-lo • Subcategorias • Dispensada: o administrador “não pode licitar”, visto que já se tem a definição da pessoa com quem se firmará o contrato. • Art. 17 da Lei 8.666/93 • Exemplos: Permuta de imóvel; Dação em pagamento • Dispensável: o administrador, se quiser, poderá realizar o procedimento licitatório, sendo, portanto, uma faculdade • Exemplos: Contratações de Pequeno Valor; Deserta; Compra ou locação de imóveis; Calamidade pública; Compras até 8.000,00 • Art. 24 da Lei 8.666/93

  8. Inexigibilidade • impossibilidade de licitar por inexistirem produtos ou bens que tenham características aproximadas e que, indistintamente, possam servir ao interesse público, ou por inexistir pluralidade de particulares que possam satisfazer o fornecimento de bens e serviços. • Exemplos: Aquisição com fornecedor exclusivo; contratação de serviços de natureza singular; Contratação de artista consagrado

More Related