Efeitos e problemas da desoneração da folha de pagamentos da construção (Lei 12.844, de 19/7/2013)

1. Efeitos e problemas da desoneração da folha de pagamentos da construção(Lei 12.844, de 19/7/2013) Eduardo May Zaidan 26/8/2013

2. Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013 • Duas alterações tributárias para a construção civil: • Desoneração da folha – nova contribuição de 2% sobre a receita bruta. • Redução do RET de 6% para 4% retroativo de 04/06/13.

3. Desoneração - Do que se Trata Suspensão da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos e sua substituição por uma contribuição de 2% sobre a receita bruta, para obras que se iniciem até 31/12/2014. Vale obrigatoriamente, até o fim da obra: a partir de 1/11/2013, para empresas de: construção de edifícios; instalações elétricas, hidráulicas e outras em construções; obras de acabamento; outros serviços especializados para construção como concretagem e obras de fundações (CNAEs 412, 432, 433 e 439); a partir de 1/1/2014, para empresas de obras de infraestrutura e montagem industrial (CNAEs 421, 422, 429 e 431).

4. Enquadramento na desoneração Como seguir a regra? • 1ª leitura : Construtoras e Subempreiteiras contratadas – segue a “linha do tempo” • 2ª leitura : Subempreiteira e construtor tem que seguir a regra da abertura da CEI Incorporador abrir a CEI (CNAE fora da desoneração) Empreiteira Global (total) Empreiteiro abre CEI (segue o quadro vigência de CEI)

5. Regras de Vigência para CEIs – construtora dona da obra

6. Problemas da desoneração É obrigatória. Muitas empresas saíram oneradas, principalmente aquelas com elevado grau de terceirização. É cumulativa. Incide em cascata, porque não possibilita o abatimento dos valores recolhidos pelos subempreiteiros. Incide sobre a receita bruta, o que não permite as devidas e razoáveis deduções da base de cálculo.

7. Trapalhadas da desoneração A Lei 12.844 foi publicada em Diário Oficial que circulou somente em 22 de julho. As empresas que poderiam ter optado em 19 de julho por antecipar a desoneração para 4 de junho perderam o prazo. Empresas com mais de uma atividade devem recolher com base no CNAE de sua atividade principal – aquela de maior receita auferida ou esperada. Auferida no ano anterior? Como estimar a receita esperada? Se ela não se realizar, a empresa será autuada por enquadramento errado?

8. Empreiteiro e Subempreiteiro X CEI de Obra Impossibilidade de seguir a regra da CEI de Obra: Obs: Os recolhimentos das contribuições previdenciárias dos subempreiteiros incidentes sobre a folha de pagamento são recolhidas no CNPJ da empresa. Na GFIP informa apenas a CEI da obra.

9. CUB - Custo Unitário Básico Simulação: aplicação da desoneração total nas obras em andamento • Encargos sociais: cairiam de 175,34% para 145,52% - a redução (32,9) é superior a 20% em decorrência dos efeitos cumulativos; • Se a redução dos encargos tivesse ocorrida em dezembro de 2012 para efeito imediato, o custo da mão de obra passaria de 573,40 para 505,65, ou seja, queda de 11,82%, com efeito sobre o custo total, que cairia 6,61%; • A taxa divulgada naquele mês, que foi de 0,04%, teria sido de -6,58%, quase anulando o aumento de todo o ano, que foi de 7,29%.

10. CUB - Custo Unitário Básico • No entanto, como a lei será aplicada apenas aos novos contratos, não haverá a queda na taxa mensal. Os contratos novos começarão com custos menores e a mão de obra terá participação menor; • A mão de obra diminui sua participação no custo – perde 3 pontos percentuais, ou seja, reduz sua influência no custo total, o que terá efeito no longo prazo; • Por algum tempo, obras com desoneração irão conviver com obras sem desoneração. Por conseguinte, é possível que se tenham duas séries de CUBs, com valores diferentes por metro quadrado.

11. CUB - Problemas em aberto A solução de duas séries de CUBs não resolve outros problemas: Como incluir no cálculo o ônus da nova contribuição de 2% sobre a receita, se a fórmula prevista na lei que institui o CUB não contempla esse tributo? E mesmo que a fórmula seja modificada, como ficará o cálculo se esses 2% variam de empresa para empresa?

12. CUB - Custo Unitário Básico No dia 4 de setembro, na CBIC, em Brasília, realizará uma reunião com o objetivo de orientar e alinhar os procedimentos dos Sindicatos da Indústria da Construção sobre o cálculo do CUB/m² no contexto da Lei 12.844. O IBGE já começou a publicar duas séries de custos da construção. Trapalhada: uma delas inclui a desoneração que ainda vai ocorrer. A FGV ainda não publicou nenhuma informação sobre como calculará o INCC – Índice Nacional de Custos da Construção, bastante utilizado no reajuste dos contratos de construção.

13. Conclusão • Embora a desoneração da folha de pagamentos seja uma antiga aspiração da construção, a forma como ela foi feita: • beneficiou muitas empresas e prejudicou outras tantas; • deixou diversas interrogações legais em aberto; • criou dificuldades para o cálculo dos diversos índices de reajuste dos contratos da construção; • Melhor e mais justo teria sido uma redução linear da contribuição previdenciária para todas as empresas do setor.

14. Muito Obrigado. Eduardo May Zaidan SindusCon-SP Vice-Presidência de Economiae-mail: zaidan@rfm.com.br