1 / 85

NORMAS GERAIS ICMS/ST

NORMAS GERAIS ICMS/ST. Versão Setembro/2010. ASPECTOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO/ASPECTOS DISPOSIÇÕES FEDERAIS CONVÊNIO PROTOCOLO ST EM MG ST INTERNA ST POR CONVÊNIO E PROTOCOLO APLICAÇÃO DA NBM NA ST/MG Exemplos ST NA LEGISLAÇÃO MINEIRA LEI 6763/75 RICMS/02 ANEXO XV.

marisa
Download Presentation

NORMAS GERAIS ICMS/ST

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript

  1. NORMAS GERAISICMS/ST Versão Setembro/2010

  2. ASPECTOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA • DEFINIÇÃO/ASPECTOS • DISPOSIÇÕES FEDERAIS • CONVÊNIO • PROTOCOLO • ST EM MG • ST INTERNA • ST POR CONVÊNIO E PROTOCOLO • APLICAÇÃO DA NBM NA ST/MG • Exemplos • ST NA LEGISLAÇÃO MINEIRA • LEI 6763/75 • RICMS/02 • ANEXO XV

  3. ASPECTOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA • Praticidade da tributação; • Maior grau de segurança fiscal; • Redução dos custos na arrecadação; • Redução da máquina fiscal; • Maior justiça fiscal / Distribuição equitativa da carga tributária

  4. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DISPOSIÇÕES LEGAIS

  5. DEFINIÇÃO DO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Segundo o CTN: “Art. 121 -Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.” 5

  6. DEFINIÇÃO DO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Diz o CTN: “Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” . 6

  7. DEFINIÇÃO DO REGIME DASUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA • Atribuição legal da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária a terceiro que não praticou o fato gerador.

  8. EXEMPLO DE CADEIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAOPERAÇÃO INTERNA COMGASOLINA AUTOMOTIVA X X ICMS e ICMS/ST ICMS ICMS ICMS Refinaria de Petróleo Distribuidora Combustíveis Posto Revendedor Consumidor Final Contribuinte Substituto Contribuinte Substituído 1 Contribuinte Substituído 2 • PRINCÍPIOS DA NEUTRALIDADE E DEFINITIVIDADE

  9. DISPOSIÇÕES FEDERAIS • CONSTITUIÇÃO FEDERAL – art. 150, § 7º, redação atual através da Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93: • previsão da substituição tributária • previsão de restituição no caso da não ocorrência do fato gerador presumido • lei complementar irá dispor sobre substituição tributária.

  10. DISPOSIÇÕES FEDERAIS • CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 150 - (...) § 7º - A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.”

  11. DISPOSIÇÕES FEDERAIS • LEI COMPLEMENTAR 87/96 – artigos 5º ao 10. • Dispõe que lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto responsabilidade na condição de substituto tributário; • Responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente nas operações antecedentes, concomitantes ou subseqüentes; • ST para o diferencial de alíquota; • Define base de cálculo da ST e forma de cálculo do ICMS ST; • Define prazo máximo de 90 dias para análise do pedido de restituição, relativo ao fato gerador presumido não realizado.

  12. DISPOSIÇÕES FEDERAIS • LEI COMPLEMENTAR 87/96 – artigo 9º: A adoção do regime de ST em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados; Estes acordos se implementam sob duas modalidades: • Convênio; ou • Protocolo.

  13. DISPOSIÇÕES FEDERAIS • CONVÊNIOS E PROTOCOLOS ICMS A LEI COMPLEMENTAR 24/75 além de outras providências, dispõe sobre as normas gerais aplicáveis aos convênios celebrados entre as unidades da Federação. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) o qual é Constituído pelo Ministro de Estado da Fazenda e pelos Secretários de Fazenda, Tributação ou Finanças (Estados e Distrito Federal), é o órgão colegiado que celebra estes acordos.

  14. DISPOSIÇÕES FEDERAIS • Os Convênios podem ser classificados em: • Autorizativos:autorizam as unidades da Federação à implementação do disposto em suas cláusulas; • Exemplo: Conv. ICMS 03/99 - Ficam os Estados e o Distrito Federal, quando destinatários, autorizados a atribuir aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo... • Determinativos: atribuem o cumprimento de suas cláusulas a todas as unidades da Federação que o ratificarem. • Exemplo: Conv. ICMS 132/92 - Nas operações interestaduais com veículos novos classificados nos códigos da NBM/SH, indicados no Anexo II, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade...

  15. DISPOSIÇÕES FEDERAIS • Protocolos ICMS: • Dois ou mais Estados e Distrito Federal poderão celebrar entre si Protocolos, estabelecendo procedimentos comuns visando à: • implementação de políticas fiscais, • a permuta de informações e fiscalização conjunta, • a fixação de critérios para elaboração de pautas fiscais e • outros assuntos de interesse dos mesmos. • Os Protocolos não se prestarão ao estabelecimento de normas que aumentem, reduzam ou revoguem benefícios fiscais; • Somente as unidades da Federação signatárias são obrigadas ao cumprimento de suas determinações; • Pode haver adesão de outros Estados e há a possibilidade de exclusão ou reintegração dos interessados

  16. DISPOSIÇÕES FEDERAIS • O CONVÊNIO ICMS 81/93 estabelece as normas gerais de substituição tributária em operações interestaduais, para convênio ou protocolo, como: • sujeito passivo por substituição; • ressarcimento; • não aplicação da substituição tributária; • recolhimento do imposto retido; • Facultativo aos Estados exigir inscrição; • as normas da legislação da unidade da Federação de destino da mercadoria deverão ser observadas pelo sujeito passivo por substituição; • fiscalização do estabelecimento responsável pela retenção • obrigações acessórias.

  17. Substitutos “originários”: importador e industrial CONVÊNIO ICMS 81/93 contribuinte que realiza operações interestaduais com as mercadorias dos Convênios ou Protocolos sujeito passivo por substituição Qualquer contribuinte que realizar operação interestadual destinada à comercialização, uso,consumo ou Ativo Permanente do destinatário Obrigação objetiva em relação à espécie de mercadoria – independe de IE

  18. DISPOSIÇÕES FEDERAIS • O CONVÊNIO ICMS 81/93: • Inscrição Estadual de Substituto Tributário: • Facultativo, aos Estados, exigir a obrigatoriedade do contribuinte de inscrever-se como substituto (entretanto em MG é obrigatório); • Administração (DGP) concede IE ST de acordo com os critérios previstos na legislação estadual; • Obrigatoriedade de transmissão de GIA-ST e arquivo eletrônico; • O número da IE ST deverá constar de todos os documentos dirigidos à UF destinatária; • Não determina responsabilidade, mas prazo para recolhimento do imposto.

  19. CONVÊNIO ICMS 81/93 • Inscrição Estadual de Substituto Tributário: Determina prazo para recolhimento do imposto. Ex: remessa de cigarro de contribuinte paulista para varejista mineiro com destino à comercialização. POR APURAÇÃO Retém o ICMS ST na NF e recolhe até o dia 09 do mês subseqüente Contribuinte com IE/ST Retém o ICMS ST na NF e recolhe na saída da mercadoria em GNRE ou por DAE eletrônico POR OPERAÇÃO Contribuinte sem IE/ST Uma cópia do DAE ou 3ª via da GNRE deverá acompanhar o transporte

  20. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICABILIDADE NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  21. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAEM MINAS GERAIS 1º - POR MEIO DE CONVÊNIO OU PROTOCOLO - se estende a contribuintes de outras unidades da Federação; 2º - QUANDO NÃO HÁ CONVÊNIO OU PROTOCOLO - é a chamada substituição interna - ex: material de construção. • Alcança apenas os contribuintes internos; e • Alcança contribuintes de outras UF por meio de Regime Especial.

  22. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA LEI 6763/75

  23. LEI QUE REGE A ST EM MINAS GERAIS • Na Lei 6763/75 • em seu artigo 22, encontramos as disposições gerais sobre substituição tributária: • ocorrência da substituição tributária; • responsabilidade pela substituição tributária; • mercadorias sujeitas ao ICMS/ST; • base de cálculo do ICMS/ST ; • valor a recolher do ICMS/ST; • ICMS/ST definitivo; • restituição/ressarcimento;

  24. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RICMS/02

  25. ALÍQUOTAS e REDUÇÃO DE BC • No RICMS/02, em seu artigo 42, encontramos as alíquotas das mercadorias sujeitas à substituição tributária, as quais podem ser únicas para toda a cadeia (18% ou 12%) ou específicas apenas para o segmento industrial (12 ou 7%) • As reduções de base de cálculo,previstas no Anexo IV do RICMS/02, também se aplicam à base de cálculo da ST

  26. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ANEXO XV DO RICMS/02

  27. APLICAÇÃO DA NBM/SH NA LEGISLAÇÃO DO ICMS/ST • As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária estão relacionadas com a: • Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), sistema de classificação adotado até de 31/12/1996 e / ou a • Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que é a atual NBM com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997. (tabela incidência IPI (TIPI)). O Código NBM é composto por oito dígitos: • os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado; • sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do MERCOSUL.

  28. 3.1 - Estrutura e composição da Nomenclarura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado(NBM/SH). 94   05.   10.    9  2 Exemplo:Código NBM 9405.10.92 Lustres de vidro Este código é resultado dos seguintes desdobramentos:

  29. 3.2 - Estrutura e Composição da NBM/SH Exemplo: Código NBM 9405.10.92 Lustres de vidro Este código é resultado dos seguintes desdobramentos:

  30. APLICAÇÃO DA NBM/SH NA LEGISLAÇÃO DO ICMS/ST • Inicialmente analisar a NBM. Se o código do produto na NBM não estiver listado, não está na ST. • Se o código estiver listado, temos de comparar a descrição da mercadoria, com a redação original da NBM (Tabela TIPI). • Se a redação for coincidente, todos os produtos com aquela classificação estão sujeitos à ST. • Se a redação for diferente, o legislador quis limitar a aplicação da ST à mercadoria descrita.

  31. NBM ANEXO XV do RICMS/02 – MG: • INCLUÍDOS: • 9405.10.91 – lustres de pedra • 9405.10.92 – lustres de vidro • 9405.10.93 – lustres de metais

  32. EXEMPLO FICTÍCIO NBM ANEXO XV do RICMS/02 – MG (exemplo fictício):

  33. NBM ANEXO XV do RICMS/02 – MG:

  34. APLICAÇÃO DA NBM/SH NA LEGISLAÇÃO DO ICMS/ST • Conforme disposto no art. 12, § 3º, as denominações dos itens são irrelevantes para definir os efeitos tributários, visando meramente facilitar a identificação das mercadorias sujeitas a ST. Meramente didático

  35. ANEXO XV DO RICMS • Contempla toda a matéria relativa à ST; • Parte 1 contém todas as regras gerais e algumas específicas da ST, antes constantes da Parte Geral e parte do Anexo IX: • Título 1: Regras Gerais da ST – uniformizadas para os Regimes. • Título 2: Regras Específicas aplicáveis a alguns regimes – limitadas apenas às regras muito específicas. • Parte 2 contém a identificação das mercadorias sujeitas à ST com suas respectivas MVA e os respectivos Estados signatários de convênios ou protocolos.

  36. HIPÓTESES DE OCORRENCIAS E RESPONSABILIDADES DA ST

  37. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAREGIMES ESPECIAIS • RESPONSABILIDADE • Art. 2º, § 1º • contribuintes de outras UF (sem protocolo ou convênio) • competência SUTRI • Art. 9º • contribuinte mineiro • competência SUTRI • PRAZO • Art. 2º, §3º • Importador • fixa prazo para recolhimento • competência SUTRI • Art. 46, § 3º • contribuintes sediados em MG • fixa prazo para recolhimento • competência Delegado Fiscal

  38. ST NAS OPERAÇÕES ANTECEDENTES – PARA TRÁS • RESPONSÁVEL • o contribuinte destinatário • MERCADORIAS • qualquer mercadoria • POSSIBILIDADE • Somente mediante regime especial autorizado pelo titular da Superintendência de Tributação • BASE DE CÁLCULO • O valor da operação praticado pelo remetente. • VALOR A RECOLHER • a substituição tributária será calculada mediante aplicação, sobre a respectiva base de cálculo, da alíquota estabelecida para a operação

  39. ST NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – PARA FRENTE • RESPONSÁVEIS: • Industrial de Minas Gerais e de UF signatária de convênio ou protocolo (art. 12); • Contribuinte não industrial de outra UF (convênio ou protocolo) (art. 13); • Contribuinte detentor de RE localizado em UF sem convênio ou protocolo (art. 2º, § 1º) • Contribuinte mineiro que adquirir de outra UF em que o remetente não seja responsável (sem convênio, protocolo ou Regime Especial na ST interna) (art. 14); • Contribuinte mineiro que adquirir de outra UF cujo remetente responsável não reteve, reteve a menor ou não recolheu antecipadamente (convênio, protocolo ou com Regime Especial na ST interna) (art. 15); • Importador ou adquirente de mercadoria em leilão promovido por poder público (art. 16); • Não industrial que receba mercadoria em retorno de industrialização (art. 18, II).

  40. ST NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – PARA FRENTE • A responsabilidade anterior não se aplica às operações relativas a: • vendas por sistema de marketing porta-a-porta a consumidor final; • energia elétrica; • combustíveis, derivados ou não de petróleo. . Mercadorias que possuem regras específicas de ST

  41. ST NA IMPORTAÇÃO • RESPONSÁVEL: • Na hipótese de operação de importação de mercadoria relacionada na Parte 2 do Anexo XV, o importador é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela apuração do imposto devido relativamente às operações subseqüentes no momento: • da saída da mercadoria do estabelecimento importador, quando a operação de importação encontrar-se alcançada pelo diferimento do imposto; • do desembaraço aduaneiro ou da entrega da mercadoria quando esta ocorrer antes do desembaraço, nas demais situações;

  42. ST NA IMPORTAÇÃO • RESPONSÁVEL: • Na hipótese de pedido de regime especial formulado por contribuinte importador, para a retenção do imposto devido por substituição tributária no momento da saída da mercadoria do estabelecimento, o titular da Diretoria de Gestão de Projetos da Superintendência de Fiscalização poderá autorizar, provisoriamente, até a decisão do pedido, que a retenção do imposto devido por substituição tributária se dê no momento da saída da mercadoria do estabelecimento.

  43. PERGUNTA-SE • ST INTERNA É ST PELA ENTRADA OU PELA SAÍDA?

  44. DAPI – ENTRADAS E SAÍDAS • Substituição Tributária na DAPI • coluna 10 quadro IV – ENTRADA • coluna 09 quadro V - SAÍDAS • o valor contábil das operações ou prestações de entrada e saída de mercadorias e serviços já adquiridos com ICMS retido por substituição tributária pelo remetente, inclusive as entradas de mercadorias para uso, consumo e ativo permanente cuja diferença de alíquota já tenha sido recolhido por ST (art. 12); • o valor contábil das operações de entradas e saídas das obrigações relativamente à responsabilidade pelo ICMS ST não retido anteriormente pelo remetente (art. 15). • a informação do cálculo do ICMS/ST a ser recolhido será informada no Quadro VII, na Coluna "Por Saídas - Operações Internas“; e • o valor do ICMS a ser recolhido no momento das entradas será informado no Campo 108 do Quadro IX.

  45. POR SAÍDASResponsabilidade do remetente nas saídas internas • Campo 76 • Base de cálculo substituição tributária • Base de cálculo do ICMS-ST devido pelas operações subseqüentes e retido pelo contribuinte, na saída da mercadoria ou serviço, em operações ou prestações internas, na condição de substituto tributário, ou, se for o caso, base de calculo do ICMS-ST devido pelo contribuinte no recebimento de mercadoria sem a devida retenção do imposto (art. 12 e 15). • Campo 77 • Valor retido • Valor do ICMS retido nas operações internas (art. 12).

  46. POR ENTRADASICMS RECOLHIDO NO MOMENTO DAS ENTRADAS/SAÍDAS • Campo 108 • Substituição tributária • Valor do ICMS recolhido por substituição tributária no momento da entrada da mercadoria sujeita a ST, sem a devida retenção, no estabelecimento do contribuinte (art. 15) ou no momento da entrada no território mineiro (art. 14)

  47. POR SAÍDASResponsabilidade do remetente nas saídas para fora do Estado • Campo 83 • Base de Cálculo Substituição Tributária • Valor total sobre o qual incidiu o ICMS devido pelas operações subseqüentes e retido pelo contribuinte, na condição de substituto tributário, na saída da mercadoria ou serviço para contribuinte localizado em outro Estado. • Campo 84 • Valor Retido • Valor total do ICMS retido nas operações interestaduais.

  48. POR ENTRADASResponsabilidade do adquirente ou destinatário • Campo 85 • Base de Cálculo Substituição Tributária • Valor total sobre o qual incidiu o ICMS devido pelo contribuinte, na entrada da mercadoria ou serviço, na condição de substituto tributário. • Campo 86 • Valor Retido • Valor do ICMS devido pelo contribuinte, na entrada da mercadoria ou serviço, na condição de substituto tributário.

  49. ST NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – PARA FRENTE • BASE DE CÁLCULO I - em relação às operações subseqüentes: a) o preço final a consumidor fixado por órgão público competente;

  50. ST NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – PARA FRENTE • BASE DE CÁLCULO I - em relação às operações subseqüentes: (...) b) tratando-se de mercadoria que não tenha seu preço fixado por órgão público competente, observada a ordem: 1. o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) divulgado em portaria da Superintendência de Tributação; 2. o preço final a consumidor sugerido ou divulgado pelo industrial, pelo importador ou por entidade representativa dos respectivos segmentos econômicos aprovado em portaria da Superintendência de Tributação; ou 3. o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido para a mercadoria na Parte 2 do Anexo XV;

More Related