EXCLUDENTES DE ILICITUDE

EXCLUDENTES DE ILICITUDE Art. 23 do CP Setembro 2006 Professores: Ana Patrícia Mauricio Ivonei da Rosa

DISTINÇÃO IMPORTANTE • CAUSAS EXCLUDENTES DE: CULPABILIDADE Refere-se ao autor ILICITUDE Refere-se ao fato

EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE Artigos 21, 22, 26, 27 e 28 do CP ERRO DE PROIBIÇÃO Art. 21 COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL Art. 22, 1a. parte OBEDIÊNCIA HIERÁQUICA Art. 22, 2a. parte OBEDIÊNCIA HIERÁQUICA Art. 22, 2a. parte

INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL INCOMPLETA OU RETARDADA Art. 26, Caput Continuação... INIMPUTABILIDADE POR EMBRIAGUEZ COMPLETA, PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR Art. 28, § 1o

INIMPUTABILIDADE POR MENORIDADE PENAL Art. 27 Continuação...

Continuação... O EXCESSO É PUNÍVEL PARÁGRAFO ÚNICO – O AGENTE, EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DESTE ARTIGO, RESPONDERÁ PELO EXCESSO DOLOSO OU CULPOSO.

FATO ANTIJURÍDICO “ É TODO FATO DESCRITO NA LEI PENAL INCRIMINADORA E NÃO PROTEGIDO POR CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO” “Damásio de Jesus”

ANTIJURIDICIDADE FORMAL • É A SIMPLES CONTRADIÇÃO ENTRE O FATO PRATICADO PELO SUJEITO E A NORMA DE PROIBIÇÃO. • FORMALMENTE CONCEITUA-SE DELITO SOB O ASPECTO DA TÉCNICA JURÍDICA, DO PONTO DE VISTA DA LEI.

ANTIJURIDICIDADE MATERIAL • É A EXISTENTE NA CONDUTA HUMANA QUE FERE O INTERESSE TUTELADO PELA NORMA. • MATERIALMENTE, TEM-SE CRIME SOB O ÂNGULO DOS BENS PROTEGIDOS PELA NORMA PENAL.

Exemplificando... • PRENDER UM PERIGOSO BANDIDO SEM MANDADO E SEM FLAGRANTE É FORMALMENTE ANTIJURÍDICO E MATERIALMENTE JURÍDICO. • Art. 5o, LXI A ANTIJURIDICIDADE É SEMPRE MATERIAL

ANTIJURIDICIDADE OBJETIVA • A ILICITUDE RESOLVE-SE NA LESÃO DE UM BEM PENALMENTE PROTEGIDO, INDEPENDENTEMENTE DA CULPABILIDADE DO SUJEITO. CRITÉRIO ADOTADO PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

EXCLUDENTES DE ILICITUDE Art. 23: NÃO HÁ CRIME QUANDO O AGENTE PRATICA O FATO: EM ESTADO DE NECESSIDADE; EM LEGÍTIMA DEFESA; EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO”

CONSEQUÊNCIA O SUJEITO DEVE SER ABSOLVIDO. Observação: A PARTE ESPECIAL DO CP PREVÊ TAMBÉM EXCLUDENTES DE ILICITUDE. Ex: arts. 128, I e 142.

ESTADO DE NECESSIDADE “Art. 24 – CONSIDERA-SE EM ESTADO DE NECESSIDADE QUEM PRATICA O FATO PARA SALVAR DE PERIGO ATUAL, QUE NÃO PROVOCOU POR SUA VONTADE, NEM PODIA DE OUTRO MODO EVITAR, DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO, CUJO SACRIFÍCIO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO ERA RAZOÁVEL EXIGIR-SE.”

ESTADO DE NECESSIDADE • É UMA SITUAÇÃO DE PERIGO ATUAL DE INTERESSES PROTEGIDOS PELO DIREITO, EM QUE O AGENTE, PARA SALVAR UM BEM PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, NÃO TEM OUTRO CAMINHO SENÃO O DE LESAR O INTERESSE DE OUTREM.

ESTADO DE NECESSIDADE EXEMPLOS: • DISPUTA POR SALVA-VIDAS EM CASO DE NAUFRÁGIO; • DOIS ALPINISTAS PERCEBEM QUE A CORDA QUE OS SUSTENTA ESTÁ PRESTES A ROMPER-SE; PARA SALVAR-SEAATIRABNUM PRECIPÍCIO.

EXEMPLOS. Continuação... • CASO DE ANTROPOFAGIA ENTRE NAUFRÁGOS OU PERDIDOS NA SELVA; • MÉDICO QUE DEIXA MORRER PACIENTE PARA SALVAR OUTRO, NÃO TENDO MAIOS DE ATENDER A AMBOS;

EXEMPLOS. Continuação... • DOIS NAUFRÁGOS NADAM EM DIREÇÃO A UMA TÁBUA DE SALVAÇÃO. A MATA B PARA SALVAR-SE; • AERONAVE EM “PANE” QUE ATERRISSA EM PROPRIEDADE ALHEIA, CAUSANDO DANOS.

LEGÍTIMA DEFESA “Art. 25 – ENTENDE-SE EM LEGÍTIMA DEFESA QUEM, USANDO MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS, REPELE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM.”

LEGÍTIMA DEFESA EXEMPLOS: • VIGIA QUE, TEMENDO POR SUA VIDA, MATA LADRÃO QUE INVADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL; • INDIVIDUO QUE ATIRA EM LADRÃO QUE NA MADRUGADA INVADI SUA CASA PARA COMETER CRIMES.

ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO Art. 23: NÃO HÁ CRIME QUANDO O AGENTE PRATICA O FATO: (...) • EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO”

ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL EXEMPLOS: • FUZILAMENTO DO CONDENADO PELO EXECUTOR; • MORTE DO INIMIGO NO CAMPO DE BATALHA; • PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR POLICIAL.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO EXEMPLOS: • PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR PARTICULAR; • INTERVENÇÕES MÉDICAS E CIRURGICAS;

CAUSAS EXCLUDENTES - EXCESSOS

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