Noções preliminares

1. Noções preliminares Recurso. Conceito. Impugnação da decisão judicial: tipos. Princípios recursais. Dos recursos cabíveis. Dos prazos recursais. Do recurso adesivo. Do duplo grau ou reexame necessário

2. Meios de impugnação do ato judicial Ação autônoma Recurso Medida administrativa A revisão do ato judicial • Tipos de ação autônoma: rescisória(art. 485, CPC), mandado de segurança(art. 5º ,LXIX e LXX, CF) ação revisional (art. 471, CPC), reclamação (art. 102,I,l,CF); pedido de suspensão de liminar ou de sentença . • Medidas administrativas: correição parcial, agravo no precatório

3. Conceito

4. Tipos recursais

5. Principios

6. Outros principios

7. O elenco de recursos no CPC • Art. 496: • I - apelação; •         II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) •         III - embargos infringentes; •         IV - embargos de declaração; •         V - recurso ordinário;        •         Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 1990) •         Vll - recurso extraordinário;  (Incluído pela Lei nº 8.038, de 1990) • VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994)

8. Recursos no projeto Art. 1.007. São cabíveis os seguintes recursos:

9. Prazos recursais • CPC,art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) Outros prazos: agravo, 10 dias (art. 522); embargos de declaração, 5 dias (art. 536); agravo interno, 5 dias (arts. 545 e 557); agravo no recursos extraordinário e no recurso especial 10 dias (art. 544)

10. Prazos no projeto • art. 1016, Parágrafo 1º. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de quinze dias • Art. 1.036. Os embargos serão opostos, no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao órgão jurisdicional, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

11. Contagem do prazo recursal •         Art. 506.  O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data: •         I - da leitura da sentença em audiência; •         II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência; •         III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006) • Prazos do MP, da Fazenda Pública e dos litisconsortes com diferentes advogados (arts 188, 191)

12. Recurso adesivo •         Art. 500.  Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) • I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) • II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial; (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 1990) • III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) •         Parágrafo único.  Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

13. Recurso adesivo no projeto • Art. 1.010. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e em observância às exigências legais. • § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. • § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte. • I – será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; • II – será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; • III – não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

14. Reexame necessário •         Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001) •         I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001) •         II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001) •         § 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001) •         § 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001) •         § 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 2001)

15. Reexame no projeto • Art. 507. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: • I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; • II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. • § 1º Nos casos previstos neste artigo, ultrapassado o prazo sem que a apelação tenha sido interposta, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal; se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. Em qualquer desses casos, o tribunal julgará a remessa necessária.

16. Exceções à remessa necessária no projeto • § 2º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: • I – mil salários mínimos para União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; • II – quinhentos salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público, e os Municípios que constituam capitais dos Estados; • III – cem salários mínimos para todos os demais municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

17. Questões para pesquisa • 1- Antonio recorre de sentença que o condenou a pagar 2000 reais a título de reparação de danos morais. A turma julgadora, entendendo que caberia também indenização por danos materiais, poderia inclui-la na condenação? Justifique. • 2 – Pedro descobre que o seu advogado errou ao interpor um recurso quando seria outro o adequado. Teria alguma esperança de vê-lo conhecido pelo tribunal?