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Teoria da Norma Jurídica

Teoria da Norma Jurídica. Introdução ao Estudo do Direito. Teoria da Norma jurídica. Estrutura e características Classificações Codificações e outras técnicas normativas. Estrutura da norma jurídica. Previsão ou facti-species Estatuição

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Teoria da Norma Jurídica

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Presentation Transcript

  1. Teoria da Norma Jurídica Introdução ao Estudo do Direito

  2. Teoria da Norma jurídica • Estrutura e características • Classificações • Codificações e outras técnicas normativas

  3. Estrutura da norma jurídica • Previsão ou facti-species • Estatuição • Alguns exemplos no CC: art. 220º; 790.º n.º1, 2034.º. • Normas autónomas e não autónomas – 678.º

  4. Características • Generalidade vs individual • Abstracção vs concreto • Lei sem generalidade: lei em sentido formal, não material

  5. Classificação • Normas gerais, excepcionais e especiais • Artigos 219º e 875º • Artigos 913.º e ss e DL 67/2003 • Normas imperativas e dispositivas • artigo 405º • artigo 280.º

  6. Codificação • Noção • Movimento da codificação • Porquê? • Três s • O código de Napoleão • Vantagens e desvantagens • Códigos existentes • Divisão do CC

  7. Outras técnicas normativas • Partes Gerais • Remissões • Ficções • Definições • Presunções • Conceitos indeterminados • Clausulas gerais

  8. Partes Gerais • Filipe, 17 anos, compra uma mota que passado 3 anos se veio a revelar defeituosa. Onde estão no CC as regras?

  9. Remissões • Norma manda aplicar outra norma • Descobrir as diferenças: • Artigo 678.º • Artigo 974.º • Artigo 913.º • Artigo 8º n.º1 CRP

  10. Remissões • Intra-sistemática e extra-sistemática • Mutatis mutandis

  11. Ficções legais • Lei ficciona que determinado facto se verificou • Artigo 805.º n.º2 c) • Citação edital

  12. Definições legais • Exemplos: • artigos 202º a 212º • artigo 874.º • artigo 1577.º • Inúteis ou vinculativas?

  13. Presunções • Dois casos: • O cão de Marta destruiu uma valiosa obra de arte que se encontrava no jardim do vizinho. Marta tem de pagar? • João é proprietário de um prédio que ruiu causando estragos em diversos carros que se encontravam estacionados. João tem de pagar?

  14. Presunções • Artigo 349.º • Ilidíveis ou iuris tantum – regra • artigo 1260 n.ºs 1 e 2 • Inilidíveis ou iure et de iure: • Artigo 1260.º n.º 3

  15. Conceitos indeterminados • Necessitam de preenchimento valorativo • Tentar encontrar nos seguintes artigos: • artigo 802.º n.º2.º • artigo 1003.º a) • Adaptação da norma à evolução

  16. Clausulas gerais • Previsão muito ampla, por regra com conceitos indeterminados • Artigo 1781.º CC reformulado pela lei 61/2008.

  17. Artigo 1781.º Ruptura do casamento São fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges: a) A separação de facto por um ano consecutivo; b) A alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de um ano e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade de vida em comum; c) A ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a um ano; d) Quaisquer outros factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do casamento.

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