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Lei Estadual nº 0388 de 10.12.97 Dispõe sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversidade do Estado do Ama

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Lei Estadual nº 0388 de 10.12.97 Dispõe sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversidade do Estado do Amapá e dá outras providências. Estado do Amapá. Várias unidades de conservação ( proteção integral e de uso sustentável) Parque do Tumucumaque Corredor da Biodiversidade.

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Presentation Transcript
slide1

Lei Estadual nº 0388 de 10.12.97

Dispõe sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversidade do Estado do Amapá e dá outras providências

estado do amap
Estado do Amapá
  • Várias unidades de conservação

( proteção integral e de uso sustentável)

  • Parque do Tumucumaque
  • Corredor da Biodiversidade
conven o da diversidade biol gica cdb
Convenção da Diversidade Biológica - CDB
  • ECO 92 – Rio de Janeiro
  • Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
  • Objetivo

“a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos”

legisla o federal sobre acesso biodiversidade
Legislação Federal sobre Acesso à Biodiversidade
  • Decreto nº 2.159, de 16/03/1998
  • Medida Provisória nº 2.186-16, de 23/08/2001
  • Decreto Regulamentador nº 3.945, de 28/09/2001
  • Resoluções Conselho de Gestão do Patrimônio Genético -CGEN
lei estadual n 0388 de 10 12 1997
Lei Estadual nº. 0388 de 10.12.1997
  • Influência da Convenção da Diversidade Biológica -CDB
  • Inspirada no projeto de Lei sobre regulamentação ao Acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimentos Tradicionais Associados da Senadora Marina Silva
  • Lei nº. 1235/97, a primeira lei no cenário nacional, Acesso à Biodiversidade
  • Casos investigados, ocorrido em 1997, envolvendo a ONG denominada SELVA VIVA e diversas comunidades indígenas do Alto Juruá, ensejou à época, a edição pelo Poder Legislativo Estadual.
lei estadual n 0388 97
Lei Estadual nº 0388/97
  • Cria ordenamento jurídico para a proteção da diversidade biológica e genética e disciplina o acesso aos direitos intelectuais coletivos das comunidades tradicionais e indígenas do Amapá
lei estadual n 0388 971
Lei Estadual nº 0388/97
  • Estabelece mecanismos de controle e fiscalização do patrimônio natural do Amapá
  • Proteção, Conservação e a devida Utilização Sustentável, visando distribuição eqüitativa de benefícios com intuito de promover justiça social.
  • Criada com a intenção de defender os recursos naturais do Amapá e os conhecimentos das sociedades tradicionais contra a BIOPIRATARIA.
princ pios legais
Princípios Legais
  • Proibição de alienação de direitos sobre a diversidade biológica e sobre todos os recursos genéticos existentes no Estado;
  • Participação das comunidades locais e dos povos indígenas no acesso e nos benefícios sociais e econômicos decorrentes do uso dos recursos da biodiversidade;
  • Proteção e incentivo à diversidade cultural, valorizando-se os conhecimentos, inovações e práticas das comunidades locais.

SOCIOBIODIVERSIDADE

lei estadual de acesso biodiversidade
Lei Estadual de Acesso à Biodiversidade
  • BIOPIRATARIA

“Desvio ilegal das riquezas naturais e do conhecimento das populações tradicionais sobre a utilização dos mesmos”

OBS: Não está ainda tipificada como crime ambiental

lei estadual de acesso biodiversidade1
Lei Estadual de Acesso à Biodiversidade
  • DESTINATÁRIOS

“pessoas ou empresas que extraiam, usem, aproveitem, armazenem, liberem, ou introduzam recursos biológicos ou genéticos do Estado do Amapá, sejam eles continentais, costeiros, marítimos ou insulares.”

lei estadual n 0388 972
Lei Estadual nº 0388/97
  • “Art. 5º. (...):

I - Criar uma comissão composta por representantes do Governo Estadual, dos municípios, da comunidade científica e de organizações não governamentais, com o objetivo de coordenar, avaliar e assegurar o desenvolvimento das atividades de preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do Estado do Amapá, valendo-se da colaboração das empresas privadas; (...)”

regulamenta o da lei estadual n 0338 97
REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 0338/97

DECRETO Nº 1624

DE 25 DE JUNHO DE 1999

  • Autoridade Competente

“Art.11 - Secretaria de Estado do meio Ambiente -SEMA

Objetivo: Planejar, coordenar, supervisionar, controlar, licenciar, autorizar e avaliar o desenvolvimento das atividades de acesso aos recursos genéticos no Estado do Amapá

lei estadual de acesso biodiversidade2
Lei Estadual de Acesso à Biodiversidade
  • Art. 9º - Instrumentos de Proteção à Diversidade Cultural
  • Art 10 – Instrumentos de Incentivo à Cultura
comiss o de acesso aos recursos da biodiversidade carb
Comissão de Acesso aos Recursos da Biodiversidade -CARB
  • ART.12 - Referenda as decisões da SEMA

Composição:

SEMA IBAMA OCEAP

EMBRAPA UNIFAP FIAP

SEAF CPT SEJUSP

GTA AEFA AL

IEPA SINTRA Município

MPE SESA Comunidade

Colônia de Pescadores Z-1 de Macapá

comiss o de acesso aos recursos da biodiversidade carb1
Comissão de Acesso aos Recursos da Biodiversidade -CARB
  • ART. 13 - CÂMARAS TÉCNICAS

I - coordenar e assegurar o desenvolvimento das atividades de preservação do patrimônio da biodiversidade do Estado do Amapá;

II - avaliar a viabilidade técnica e ambiental do acesso;

III - determinar procedimentos técnicos e científicos de proteção para conservação de ecossistemas, espécies e gens, baseados em fatores como o endemismo, a riqueza, o inter-relacionamento de espécie e se valor ecológico.

lei n 0388 de 10 12 1997
Lei nº 0388 de 10.12.1997
  • Art. 24.O Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o Relatório Ambiental serão exigidos sempre que for patente a significância do impacto do acesso aos recursos da biodiversidade do Estado do Amapá a critério da SEMA
  • Parágrafo único – Em se tratando de acesso a áreas ocupadas por povos indígenas ou comunidades locais e áreas especialmente protegidas, haverá obrigatoriedade do EPIA/RIMA complementado por programas de proteção ambiental para áreas circunvizinhas, denominadas zona tampão conforme estabelecer a respeito da resolução do CONAMA.
comiss o de acesso aos recursos da biodiversidade carb2
Comissão de Acesso aos Recursos da Biodiversidade -CARB
  • ART.13 , INCISO IV, § 3º

“ A SEMA regulará o funcionamento da CARB por meio de edição do Regulamento Interno”

  • ART.13, INCISO IV, § 5º

“Os membros da CARB e das Câmaras técnicas respondem penal, civil e administrativamente por seus atos.”

  • Presidência da CARB : SEMA
  • Não possui direito a voto.
instrumentos de controle
INSTRUMENTOS DE CONTROLE
  • Art. 30. CONTRATO DE ACESSO

“ Contrato Acessório de Utilização de Conhecimento Tradicional”

  • Art. 38. CONTRATO PROVISÓRIO DE BIOPROSPECÇÃO
  • Art. 39. CONTRATOS CONEXOS DE ACESSO
lei estadual de acesso biodiversidade3
Lei Estadual de Acesso à Biodiversidade
  • Sanções Administrativas

“Art. 67 – Constitui infração ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos estabelecidos na lei regulamentada e neste decreto, ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos ou das autoridades administrativas competentes.”

conceitos relevantes abordados na lei n 0388 97
Conceitos Relevantes abordados na Lei nº 0388/97
  • BIODIVERSIDADE
  • BIOPROSPECÇÃO
  • COLETA
  • CONDIÇÕES IN SITU
  • CONSERVAÇÃO EX SITU
  • CRIOPRESERVAÇÃO
  • DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
  • DIREITOS INTELECTUAIS COLETIVOS
  • MATERIAL GENÉTICO
  • ZONA TAMPÃO
slide21
AMAPÁ : MAIS IMPORTANTE ENDEREÇO DA CONSERVAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL
  • BIOPIRATARIA: COMO COMBATÊ-LA?
  • INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE PROTEÇÃO SÃO SUFICIENTES?
bibliografia
Bibliografia
  • AMAPÁ, (2007). Constituição do Estado do Amapá. Macapá. Diário Oficial do Estado.
  • CAPIBERIBE, Janete. Da Proteção e Acesso à Biodiversidade no Amapá. Edição Assembléia Legislativa do Amapá. Macapá. Amapá. 1999.
  • BRASÍLIA, (2002). Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – Coletânea de Legislação Federal. Ministério do Meio Ambiente.
  • Presidência da República. www. planalto.gov.br. Legislação Federal