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Guidelines for Financial Accountability and Legal Compliance

Comprehensive instructions for Subsede leaders on financial responsibilities, legal statutes, and administrative procedures. Learn about documenting revenues, approvals, and submitting financial reports. Essential templates and advice provided.

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Guidelines for Financial Accountability and Legal Compliance

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Presentation Transcript

  1. Secretaria de Finanças Orlando Francisco

  2. Às Subsedes do SINTEP/MT A responsabilidade dos Ordenadores de Receitas e Despesas

  3. Estatuto do SINTEP/MT

  4. Art. 55 – Parágrafo Segundo do Estatuto do SINTEP/MT

  5. Cópia do Demonstrativo das Receitas e Custeios. Cópia da Ata de Assembléia de Aprovação das Contas. Como encaminhar a Prestação de Contas à Central

  6. Situação: Prestação de Contas das Subsedes SINTEP/MT

  7. Personalidade Jurídica

  8. Constituição do CNPJ: • Documentos necessários: • Cópia Autenticada da Ata de Posse (registrada em cartório local). • Oficio de encaminhamento de solicitação de constituição do CNPJ à Sede Central. • Nota: As Atas de Posse para fins de constituição do CNPJ, não poderão ser lavradas com endereço de escolas, pois este local já possui um CNPJ, e a receita federal observa isto, sendo recomendado colocar o endereço de um dos ordenadores caso a subsede não possua sede própria.

  9. Situação das Atas de Posse

  10. Exemplo:

  11. Obrigatoriamente devem ser assinas pelos ordenadores de Receita e despesa Presidente Tesoureiro Solicitações de Recursos

  12. Colocar em um link no site: • Modelo Prestação de Contas • Modelo Solicitação de Recursos • Modelo de Ata apta para constituição de CNPJ. • Modelo de Ata de ratificação para constituição de CNPJ • Modelos de Ofícios para encaminhamentos às Prefeituras.

  13. Como é feita a distribuição Estatutária do SINTEP/MT:

  14. Desafios para Subsedes: • Atualização das Prestações de Contas • Constituição de CNPJ • Organização da Conta Jurídica para Subsede • Organização dos Relatórios da Rede Municipal (desconto folha).

  15. Saudações Sindicais Bom trabalho a todos(as) Dirigentes de Subsede.

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