Obras Públicas, Serviços e Licitações Integração com Órgãos Públicos

1. Obras Públicas, Serviços e Licitações Integração com Órgãos Públicos

2. Objetivos • Excelência na gestão e fiscalização de obras públicas, serviços públicos e licitações • Integração com órgãos públicos • Avaliação: oportunidades de melhoria

3. Estrutura da Apresentação • Legislação • Apresentação e orientações quanto à atuação do CREA-PR • Procedimentos e documentação exigidos em licitações e fornecidos pelo CREA-PR • Tipos de fiscalização • Serviços e obras públicas fiscalizadas

4. Legislação Licitação Processo administrativo, com essência isonômica, em decorrência do qual a administração pública seleciona o licitante com a proposta mais vantajosa para satisfazer uma necessidade. A licitação estará sempre condicionada a uma necessidade administrativa existente.

5. Legislação Constituição Federal de 1988 • Art.22: A União legisla sobre normas gerais de Licitação; • Art. 37: Em regra, obras e serviços são contratados mediante Licitação; • Art. 175: Prestação de serviço público na forma indireta prevê necessariamente o processo de Licitação;

6. Legislação LEI Nº 8.666/1993 - Lei Nacional de Licitações. LEI 5.194/66 LEI 6.496/77 1966 1977 1993 2006 2009

7. Legislação RESOLUÇÃO Nº 04/2006 TCE/PR Define regras para guarda e acesso de documentos ao controle externo do Tribunal de Contas do Estado do PR. LEI 5.194/66 LEI 6.496/77 1966 1977 1993 2006 2009

8. Legislação Orientação técnica – OT IBR N.º 001/2006 – IBRAOP – Uniformiza a definição do Projeto Básico especificada na Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. LEI 5.194/66 LEI 6.496/77 1966 1977 1993 2006 2009

9. Legislação Orientação técnica – OT IBR N.º 002/2009 – IBRAOP – visa uniformizar o entendimento quanto à definição de Obra e de Serviço de Engenharia, para efeito de contratação pela administração pública. LEI 5.194/66 LEI 6.496/77 1966 1977 1993 2006 2009

10. Legislação Para melhor tipificação das obras e serviços, o Agente Fiscal do CREA-PR conta, além das legislações vigentes, com: • Ato N.º 02/2006 – CREA-PR; • Manual de Fiscalização do CREA-PR; • Deliberações Normativas das Câmaras Especializadas do CREA-PR.

11. Legislação O Ato 02/2006 determina os parâmetros para definição do que se entende por Atividade de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, bem como os serviços necessários para cada tipo de obra.

12. Legislação O Manual de Fiscalização do CREA-PR é uma publicação técnica, contendo: • Os enquadramentos possíveis; • As atividades passíveis de fiscalização; • Ilustrações técnicas. Todo conteúdo separado por Modalidade. Encontra-se disponível em PDF no site do CREA-PR.

13. Habilitação Técnica Orientar quanto a documentação expedida pelo CREA-PR, a ser requerida nos editais de licitações e consultas ao site. • Para elaboração dos editais, os órgãos licitantes poderão consultar registro de empresas e atribuições de profissionais responsáveis técnicos por obras/serviços através da: • Central de Atendimento 0800-410067 • Site do CREA-PR:www.crea-pr.org.br • FALE CONOSCO

14. Habilitação Técnica • DOCUMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO CREA-PR • Certidão de Registro de Pessoa Física • Certidão de Registro de Pessoa Jurídica • Objetivo social compatível com o objeto da licitação. • Certidão de Acervo Técnico (CAT) com e sem atestado

15. Consultas Consulta ao Site • A autenticidade das certidões poderá ser confirmada na página do CREA através do número da Certidão e número do protocolo informado nas mesmas. • Site www.crea-pr.org.br / produtos e serviços / certidão-autenticidade /informar número da certidão e protocolo – pesquisa.

16. Consultas Consulta Pública • No site do CREA, poderão ser verificados: • os registros e vistos de empresas e profissionais • a consulta de autenticidade de ARTs e certidões • as fiscalizações efetuadas • Site www.crea-pr.org.br • consulta pública •  escolher uma opção de busca e pesquisar.

17. Modalidades de Fiscalização Modalidades de Fiscalização • Fiscalização de Rotina; • Fiscalização da Conduta Profissional; • Fiscalização Preventiva Integrada (FPI); • Fiscalização Integrada de Acessibilidade (FIA); • Fiscalização em Órgãos Públicos (FOP); • Fiscalização de Empreendimentos em Funcionamento (FEF);

18. Modalidades de Fiscalização FOP Fiscalização em Órgãos Públicos Abrange a fiscalização através de editais de licitação, de Obras Públicas em andamento, Obras Públicas Concluídas e Serviços Públicos contratados.

19. Modalidades de Fiscalização FOP • Edital de Licitação: identificar responsáveis técnicos por projetos, orçamentos, demais elementos técnicos e execução de obras e serviços. • Serviços Públicos: identificar serviços contratados, profissionais e as empresas executoras; pode ser realizada in loco.

20. Obras Públicas e Licitações Iniciada pelo CREA-PR em 2006, após convênio de cooperação técnica firmado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e, posteriormente, com o Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP). OBJETIVO: propor ações para aprimoramento na gestão e no controle de obras públicas, incluindo alternativas regulamentares e legislativas necessárias, bem como otimizar os resultados da gestão das obras públicas. Histórico da FOP

21. Procedimento do CREA-PR Fiscalização de licitações de Obras Públicas Documentos Solicitados: Durante a realização das fiscalizações de licitações das obras públicas, os agentes de fiscalização solicitam ao órgão licitante acesso ao edital de licitação, do orçamento e de outros elementos técnicos julgados necessários.

22. Itens verificados na fiscalização de editais de licitações de obras públicas: Objeto e modalidade de licitação (convite, tomada de preço...) Responsáveis pela elaboração do projeto básico; Responsável pela elaboração de orçamento; Verificação das empresas participantes; Verificação quanto à exigência por parte do licitante de empresas habilitadas no CREA-PR. Procedimento do CREA-PR

23. Itens verificados na fiscalização de obras públicas: Existência de projetos; Existência e efetiva participação do executor da obra; Existência das placas identificando os profissionais na obra; Existência de fiscalização da obra por profissional do órgão licitante; Existência das respectivas anotações de responsabilidade técnica (ART). Procedimento do CREA-PR

24. Procedimento do CREA-PR Exigências do CREA-PR em cada Etapa da Obra Pública PROJ.BÁSICO LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO EXECUÇÃO FISCALIZAÇÃO TEMPO PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAL E ART DAS ATIVIDADES EXECUTADAS (ORÇAMENTO, PROJ. ARQ., MEMORIAL DESCRITIVO ETC.) SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO NO CREA-PR (PF OU PJ) PROJETOS, PLACAS E ARTs DE PROJETOS, EXECUÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO

25. Procedimento do CREA-PR • Serviços Públicos - Procedimentos da Fiscalização: • Os agentes de fiscalização solicitam cópias dos comprovantes do serviço (nota fiscal, contrato, recibo, empenhos etc.).

26. Procedimento do CREA-PR Exigências do CREA-PR em cada Etapa do Serviço Público PRESTAÇÃO DO SERVIÇO LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO FISCALIZAÇÃO SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO NO CREA-PR (PF OU PJ) PROJETOS,EFETIVA PARTICIPAÇÃO PROFISSIONAL, ARTS SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS, CONTRATOS

27. Quantitativos • No período de janeiro a outubro de 2011 foram fiscalizadas: • 952 licitações • 852 obras públicas • 225 obras públicas concluídas • 1.305 serviços públicos • Totalizando 3.334 Relatórios de Fiscalização

28. Quantitativos • 2012 • Convênio com foco em obras paralizadas • 637 obras públicas (mai/ago) em 201 municípios

29. Quantitativos • 2012 • Convênio com foco em obras paralizadas • 637 obras públicas (mai/ago) em 201 municípios Resultado final será divulgado após 15/10/2012.

30. Muito Obrigado! Eng. Civ. Maurício Luiz Bassani Facilitador Fiscalização Núcleo Leste - DEFIS mauricio@crea-pr.org.br Msc. Eng. Civ. Diogo Artur Tocacelli Colella Agente Prof. do Sist. Nível Superior – Planejamento – DEFIS diogo@crea-pr.org.br

31. Espaço para perguntas