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PT MPS nº 202, 07jul2008 : http://www.previdencia.gov.br/pg_secundarias/previdencia_complementar_01_06.asp. Reunião APEP CERTIFICAÇÃO DE DIRIGENTES São Paulo-SP, 22 de setembro de 2008. 2. SUMÁRIO. OBJETIVOS MOTIVAÇÃO BOAS PRÁTICAS INTERNACIONAIS ASPECTOS LEGAIS EXPERIÊNCIAS NACIONAIS

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PT MPS nº 202, 07jul2008: http://www.previdencia.gov.br/pg_secundarias/previdencia_complementar_01_06.asp

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Reunião APEP

CERTIFICAÇÃO DE DIRIGENTES

São Paulo-SP, 22 de setembro de 2008.

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SUMÁRIO

OBJETIVOS

MOTIVAÇÃO

BOAS PRÁTICAS INTERNACIONAIS

ASPECTOS LEGAIS

EXPERIÊNCIAS NACIONAIS

AUTO – REGULAÇÃO

DADOS DOS DIRIGENTES

8. PROPOSTA P/REGULAMENTAÇÃO

3

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1. OBJETIVOS

  • AUMENTAR A PROFISSIONALIZAÇÃO
  • MELHORAR A GOVERNANÇA DO FUNDO DE PENSÃO
  • INCENTIVAR A AUTO-REGULAÇÃO
  • CUMPRIR O DEVER FIDUCIÁRIO

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2. MOTIVAÇÃO

  • MAIOR COMPLEXIDADE DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA
  • COMPLEMENTAR
  • MUDANÇA SOCIETAL (aumento da longevidade)
  • DINÂMICA DO MERCADO FINANCEIRO (redução gradual da
  • taxa de juros)
  • CREDIBILIDADE E AMADURECIMENTO DO SISTEMA DE
  • PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
  • ALINHAMENTO À MELHORES PRÁTICAS NACIONAIS E
  • INTERNACIONAIS

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3. BOAS PRÁTICAS INTERNACIONAIS

  • Diretrizes da OCDE para a Governança dos Fundos de Pensão
  • Aptidão/Conformidade (“Suitability”)
  • Membros da estrutura organizacional deveriam estar sujeitos a padrões mínimos de aptidão/conformidade a fim de assegurar um alto nível de integridade, competência, experiência e profissionalismo na administração dos fundos de pensão.
  • O corpo diretivo deveria conjuntamente ter as habilidades e os conhecimentos necessários para supervisionar todas as funções desempenhadas por um fundo de pensão, e acompanhar os delegados e assessores aos quais tais funções tenham sido delegadas.
  • Deve buscar, ainda, aumentar seu conhecimento, quando for o caso, por meio de treinamento adequado.

Referência: OECD Guidelines For Pension Fund Governance – DAF/AS/PEN/WD(2007)8/REV2/ANN1, 30 de abril de 2008

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4. ASPECTOS LEGAIS

  • Exposição de Motivos n.° 30, de 15 de março de 1999, da Lei Complementar n.° 108, de 29 de maio de 2001
  • Item 3 - Modernização, profissionalismo, credibilidade e expansão são objetivos propostos para a previdência complementar.
  • Item 10 - Na estrutura organizacional prevista neste projeto de Lei complementar, a diretoria-executiva, responsável pela administração da entidade de previdência complementar, deverá atender a requisitos quanto à profissionalização e possuir ilibada conduta.

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4. ASPECTOS LEGAIS

  • Lei Complementar n.° 108, de 29 de maio de 2001
  • Art. 18. Aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal os mesmos requisitos previstos nos incisos I a III do art. 20 desta Lei Complementar.
  • Art. 20. Os membros da diretoria-executiva deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
  • I - comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
  • II - ...
  • III - ...
  • IV - ....

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4. ASPECTOS LEGAIS

  • Exposição de Motivos n.° 28, de 15 de março de 1999, da Lei Complementar n.° 109, de 29 de maio de 2001
  • Item 3 – Como extensão lógica da Reforma da Previdência, que busca ajustar-se a princípios de maior justiça, ..., decorre a necessidade de uma revisão do quadro regulatório do regime de previdência complementar vigente em nosso País, a fim de conferir-lhe maior credibilidade, profissionalismo, transparência e, principalmente, estabilidade de regras.

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4. ASPECTOS LEGAIS

  • Exposição de Motivos n.° 28, de 15 de março de 1999, da Lei Complementar n.° 109, de 29 de maio de 2001
  • Item 5 - Para a concretização da referida expansão, é necessário prover o Estado dos meios suficientes para assegurar a eficácia do regime. Nesse contexto, “eficácia” é tratada como um conceito amplo que serve de teto a seis pilares: (i) flexibilidade de criação e organização de planos e de entidades de previdência complementar, visando à expansão do regime de previdência complementar; (ii) credibilidade do regime de previdência complementar; (iii) incremento da profissionalização dos gestores das entidades de previdência complementar; (iv) transparência junto aos participantes; (v) prudência na gestão de ativos; e (vi) fortalecimento da capacidade de regulação e fiscalização do Estado.

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4. ASPECTOS LEGAIS

  • Exposição de Motivos n.° 28, de 15 de março de 1999, da Lei Complementar n.° 109, de 29 de maio de 2001
  • Item 23 – A diretriz de assegurar ao participante pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos, compatibilizada com o aumento da profissionalização da administração das entidades de previdência complementar, entre outros dispositivos deste projeto, está expressa no artigo 37, segundo o qual o estatuto das citadas entidades deverá prever representação dos participantes nos seus conselhos deliberativo e fiscal, assegurando-lhe, no mínimo, 1/3 (um terço) das vagas. Ficam estabelecidos como requisitos aos membros dos conselhos estatutários a experiência técnica e probidade administrativa. Para os integrantes da diretoria-executiva, são exigidos os mesmos requisitos retrocitados, além de formação superior.

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4. ASPECTOS LEGAIS

  • Lei Complementar n.° 109, de 29 de maio de 2001
  • Art. 35. ...
  • § 3° Os membros do conselho deliberativo ou do conselho fiscal deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
  • I - comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
  • II - ...
  • III - ...
  • § 4° Os membros da diretoria-executiva deverão ter formação de nível superior e atender aos requisitos do parágrafo anterior.

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5. EXPERIÊNCIAS NACIONAIS

  • 5.1. REGULAÇÃO
  • 5.2. ÓRGÃOS DE MERCADO (AUTO-REGULAÇÃO)

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5.1 REGULAÇÃO

  • BACEN
  • CVM
  • SUSEP
  • REGIME PRÓPRIO/ SPPS-MPS

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5.1 REGULAÇÃO - BACEN

  • - Resolução n.° 3.057, de 19 de dezembro de 2002
  • - Resolução n.° 3.158, de 17 de dezembro de 2003:
  • “Dispõe sobre a certificação de empregados das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN.”
  • Resolução n.° 3.309, de 31 de agosto de 2005:
  • “Dispõe sobre a certificação de empregados das cooperativas de crédito.”
  • Resolução n.° 3.477, de 26 de julho de 2007:
  • “Instituição de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições financeiras.”

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5.1 REGULAÇÃO – BACEN

  • Resolução n.° 3.158/2.003  Empregados de Instituições Financeiras:
  • Não há qualquer tipo de registro de profissionais pelo BACEN.
  • Não há qualquer tipo de credenciamento pelo BACEN p/as entidades certificadoras.
  • Algumas certificadoras: Anbid, Ancor, Asbace e Andima (descontinuado em 31/12/2006)
  • Exames de certificação
  • Regra de transição:
  • I – 25%, no mínimo, até 31/12/2004
    • II – 50%, no mínimo, até 31/12/2005
  • III – 75%, no mínimo, até 31/12/2006
    • IV – 100%, no mínimo, até 31/12/2007
  • As instituições financeiras são responsáveis pela atualização periódica dos conhecimentos de seus empregados considerados aptos.

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5.1 REGULAÇÃO – BACEN

  • Resolução n.° 3.309/2005  Empregados de Cooperativas de Crédito:
  • Não há qualquer tipo de registro de profissionais pelo BACEN.
  • Não há qualquer tipo de credenciamento pelo BACEN p/as entidades certificadoras.
  • Exame de certificação
  • Regra de transição:
    • I – 30%, no mínimo, até 30/06/2006
    • II – 60%, no mínimo, até 30/06/2007
    • III – 100%, no mínimo, até 30/06/2008
  • As cooperativas de crédito são responsáveis pela atualização periódica dos conhecimentos de seus empregados considerados aptos.

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5.1 REGULAÇÃO – BACEN

  • Resolução n.° 3.347/2007  Empregados de Ouvidoria das IF:
  • Não há qualquer tipo de registro de profissionais pelo BACEN.
  • Não há qualquer tipo de credenciamento pelo BACEN p/as entidades certificadoras.
  • Exame de certificação técnica.
  • Norma estabelece conteúdo mínimo.
  • Regra de transição: 2 anos.
  • As instituições financeiras são responsáveis pela atualização periódica dos conhecimentos dos integrantes da ouvidoria.

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5.1 REGULAÇÃO - CVM

  • - Instrução CVM n.° 388, de 30 de abril de 2003, alterada pela instrução CVM n.° 412, de 7 de dezembro de 2004:
  • “Dispõe sobre a atividade de analista de valores mobiliários e estabelece condições para seu exercício.”
  • - Instrução CVM n.° 434, de 22 de junho de 2006:
  • “Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento.”
  • - Instrução CVM n.° 306, de 5 de maio de 1999, alterada pelas Instruções CVM n.os 364/02, 448/07 e 450/07:
  • “Dispõe sobre a administração de carteira de valores mobiliários.”

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5.1 REGULAÇÃO – CVM

  • Instrução CVM n.° 388/2003 Analista de Valores Mobiliários
  • Registro na CVM
  • Credenciamento por entidade certificadora autorizada pela CVM
  • Exames técnicos (04 provas) são aplicados pela APIMEC, por meio do Instituto Brasileiro de Certificação dos Profissionais de Investimento - IBCPI
  • FGV (elaboração e correção dos exames); Apimec/Regional oferece cursos.
  • Não há especificação de conteúdo na norma.
  • Regra de transição: prazo de 1 ano, prorrogado pela ICVM 412, por mais 1 ano.
  • Apimec poderá dispensar a comprovação de graduação de nível superior e aprovação no exame de qualificação técnica, desde que comprovado o exercício profissionaldo analista no mercado de valores mobiliários pelo prazo mínimo de 2 anos.

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5.1 REGULAÇÃO – CVM

  • Instrução CVM n.° 434/2006 Agente Autônomo de Investimento:
  • Autorização pela CVM
  • Certificação por entidade certificadora autorizada pela CVM
  • Ancor – Associação Nacional das Corretoras de Valores, Câmbio e Mercadorias
  • Ancor certifica e oferece cursos preparatórios. Provas/Exames pela Fundação Carlos Chagas.
  • Não há especificação de conteúdo na norma, mas o programa de certificação deve ser submetido anteriormente à CVM.
  • Regra de transição: já havia regulação anterior exigindo a certificação.

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5.1 REGULAÇÃO – CVM

  • Instrução CVM n.° 306/1999 Administração Profissional de Carteira de Valores Mobiliários:
  • Autorização pela CVM
  • Experiência profissional de:
    • Pelo menos três anos em atividade específica diretamente relacionada à gestão de recursos de terceiros no mercado financeiro;
    • b) No mínimo cinco anos no mercado de capitais, em atividade que evidencie sua aptidão para gestão de recursos de terceiros.

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5.1 REGULAÇÃO - SUSEP

  • - Resolução CNSP n.° 81, de 19 de agosto de 2002:
  • “Dispõe sobre a atividade de corretores de seguros de ramos elementares e dos corretores de seguros de vida, capitalização e previdência.”
  • Resolução CNSP n.° 115, de 6 de outubro de 2004:
  • “Estabelece condições mínimas para a certificação técnica de empregados e assemelhados das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar.”
  • Resolução CNSP n.° 149, de 18 de julho de 2006:
  • “Estabelece condições mínimas para a certificação técnica de empregados e assemelhados vinculados a corretores de seguros.”

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5.1 REGULAÇÃO – SUSEP

  • Resolução CNSP n.° 81  Corretores de seguros de ramos elementares e corretores de seguros de vida, capitalização e previdência.
  • SUSEP registra.
  • Habilitação técnico-profissional: aprovação em exame nacional ou curso de habilitação técnico - profissional (com provas)
  • Funenseg – Escola Nacional de Seguros aplica provas e oferece cursos.
  • Norma estabelece conteúdo mínimo.
  • Recadastramento periódico – SUSEP poderá exigir comprovação de treinamento destinado ao aprimoramento profissional.
  • Não há regra de transição.

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5.1 REGULAÇÃO – SUSEP

  • Resolução CNSP n.° 115  Empregados e Assemelhados das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das EAPC:
  • Certificação: aprovação em exame nacional ou curso de habilitação técnico - profissional (com provas)
  • Funenseg – Escola Nacional de Seguros (aplica provas e oferece cursos)
  • Regra de Transição:
    • I – 10%, no mínimo, até 31/12/2005
    • II – 30%, no mínimo, até 31/12/2006
    • III – 50%, no mínimo, até 31/12/2007
    • IV – 70%, no mínimo, até 31/12/2008
    • V – 100%, no mínimo, até 31/12/2009
  • Promoção da atualização periódica dos conhecimentos dos empregados e assemelhados.
  • Não há conteúdo mínimo na legislação.
  • Circular SUSEP n.° 290, de 12 de maio de 2005: certificação técnica deverá ser renovada em periodicidade não superior a 5 anos.

Prazos interrompidos pela Resolução CNSP n.° 179, de 2007

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5.1 REGULAÇÃO – SUSEP

  • Resolução CNSP n.° 149  Empregados e Assemelhados vinculados a Corretores de Seguros:
  • Certificação: aprovação em exame nacional ou curso de habilitação técnico- profissional (com provas)
  • Funenseg – Escola Nacional de Seguros (aplica provas e oferece cursos)
  • Regra de Transição:
      • I – 10%, no mínimo, até 31/12/2007
      • II – 30%, no mínimo, até 31/12/2008
      • III – 50%, no mínimo, até 31/12/2009
      • IV – 70%, no mínimo, até 31/12/2010
      • V – 100%, no mínimo, até 31/12/2011
  • Os corretores de seguros devem promover a atualização dos conhecimentos de seus empregados e assemelhados.
  • Não há conteúdo mínimo na legislação.

Prazos interrompidos pela Resolução CNSP n.° 179, de 2007

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5.1 REGULAÇÃO - MPS

  • REGIME PRÓPRIO – SPPS/MPS
  • - Resolução n.° 3.506, de 26 de outubro de 2007:
  • “Dispõe sobre a aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”
  • Art. 21....
  • § 2° O Ministério da Previdência Social estabelecerá critérios de qualificação ou certificação de responsável pelos investimentos do regime próprio de previdência social.
  • Portaria MPS n.° 155, de 15 de maio de 2008:
  • “Dispõe sobre a certificação dos responsáveis pelas aplicações dos recursos dos regimes próprios.”

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5.1 REGULAÇÃO – MPS

  • Portaria MPS n.° 155, de 15 de maio de 2008  Responsáveis pelas aplicações dos recursos dos regimes próprios (investimentos)
  • Exame de certificação (CPA-10/ANBID) e comprovação junto à SPPS/MPS
  • A atualização dos conhecimentos dos servidores considerados aptos obedecerá às regras e à periodicidade estabelecidas em cada entidade certificadora.
  • Regra de transição:
    • I – União, Estados e DF – até 31/12/2008
    • II – Municípios > 10 milhões – até 30/06/2009
    • III – Municípios ≤ 10 milhões – até 31/12/2009
  • Norma prevê conteúdo mínimo.

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5.2 ÓRGÃOS DE MERCADO (AUTO-REGULAÇÃO)

  • MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS
  • Anbid
  • Ancor
  • Andima
  • Apimec
  • IBGC
  • B) MERCADO SEGURADOR
  • Funenseg, Fenacor, Fenaseg e Fenaprevi (ex-ANAPP)
  • C) REGIME PRÓPRIO
  • Anbid

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6. AUTO-REGULAÇÃO – Anbid

  • Certificação Profissional Anbid – Série 10 (CPA 10): destina-se aos profissionais alocados em agências bancárias que têm contato direto – presencial ou à distância – com clientes na comercialização de produtos de investimento. (exame)
  • Certificação Profissional Anbid – Série 20 (CPA 20): destina-se aos profissionais que desempenham atividades de comercialização e distribuição de produtos de investimentos junto aos investidores qualificados. (exame)
  • CFP-Certified Financial Planner (Planejamento Financeiro) pelo IBCPF/Anbid
  • Certificação Profissional Anbid – Série 30 (CPA 30 – em implantação): destina-se aos profissionais responsáveis por gestão de recursos. (exame)
  • Código de Auto-Regulação para o programa de certificação continuada:
    • princípios e padrões de conduta
    • procedimento para atualização da certificação
    • penalidades

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6. AUTO-REGULAÇÃO – IBA

  • Resolução IBA n.° 02/2008 :
    • Criou a Certificação do Atuário Responsável Técnico e do Atuário Independente.
  • Resolução IBA n.° 03/2008 :
    • Dispõe sobre Eventos de Educação Continuada do Atuário e os critérios de pontuação para Certificação do Atuário Responsável Técnico e do Atuário Independente.
  • O IBA certifica o atuário para atuar em determinada área, mediante comprovação de experiência naquele setor específico.
  • Áreas: seguros, capitalização e previdência aberta; Saúde suplementar e social; Previdência fechada e social; Resseguro.
  • O IBA está em fase de construção da educação continuada, segundo a qual o profissional acumulará pontos a partir da participação em eventos (cursos, seminários, dentre outros).

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6. AUTO-REGULAÇÃO – IBGC

  • Certificação no 2º Semestre de 2008 (DEZEMBRO – Congresso IBGC)
  • Prova ou Curso
  • Público-alvo: conselheiros de administração das Cias. Abertas (estratégia e crescimento)
  • Instituto já oferece programas de capacitação (28/2007)
  • Banco de Conselheiros

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7. DADOS DOS DIRIGENTES

Fonte: Dados Preliminares do CAND/Portal SPC, jul/2008. Elaboração: SPC/MPS.

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8. PROPOSTA P/REGULAMENTAÇÃO

1. RESOLUÇÃO CGPC

  • 2. VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º/JAN/2009
  • 3. CERTIFICAÇÃO: OBRIGATÓRIA, FACULTATIVA OU MISTA?
  • 4. SE FACULTATIVA:
      • REGULAÇÃO INDUTORA -> INCENTIVOS e DIFICULDADES
      • SISTEMA DE RATING NO PAF/SPC
  • 5. A PRINCÍPIO, A SPC NÃO REGISTRARÁ PROFISSIONAIS E NÃO CREDENCIARÁ CERTIFICADORAS
  • 6. DIRIGENTES (ESTOQUE E FLUXO): UNIVERSALIDADE

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8. PROPOSTA P/REGULAMENTAÇÃO

  • 7. PRAZO DE TRANSIÇÃO:
        • ESTOQUE: 4 ANOS
        • FLUXO: 1 ANO
  • 8. RECOMENDÁVEL EXTENSÃO DA CERTIFICAÇÃO AOS GERENTES (art. 4º da Resolução n.° 13, de 1° de outubro de 2004)
  • 9. METODOLOGIA (EXAME ou CURSO COM PROCESSO DE AVALIAÇÃO; NOTÓRIO SABER/ EXPERIÊNCIA)
  • 10. AUTO-REGULAÇÃO (CÓDIGO) DAS INSTITUIÇÕES CERTIFICADORAS
  • 11. INSTITUIÇÃO CERTIFICADORA ≠ INSTITUIÇÃO FORMADORA

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8. PROPOSTA P/REGULAMENTAÇÃO

12. NÍVEIS DE CERTIFICAÇÃO:

        • BÁSICO – CF
        • INTERMEDIÁRIO – CD
        • AVANÇADO – DE
  • NORMA PREVERÁ CONTEÚDO MÍNIMO
  • 14. CERTIFICADORA -> PERIODICIDADE DE ATUALIZAÇÃO
  • 15. POSSIBILIDADE DE ACEITAR CERTIFICADORAS SIMILARES EM OUTROS MERCADOS, INCLUSIVE INTERNACIONAIS.

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Ricardo Pena

Secretário de Previdência Complementar

e-mail : spc.gab@previdencia.gov.br

http://www.previdencia.gov.br/pg_secundarias/previdencia_complementar.asp

ENDEREÇO:

Esplanada dos MinistériosBloco F, 6º. Andar – Brasília/DFFone : (61) 3317-5260

Fax : (61) 3322-8858

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PT MPS nº 202, 07jul2008: http://www.previdencia.gov.br/pg_secundarias/previdencia_complementar_01_06.asp