EDUCAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL PARA TODOS

1. EDUCAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL PARA TODOS Ival Rabêlo

2. O direito à educação será analisado, primeiramente, no lócus da educação na Constituição de 1988, em especial o direito público subjetivo à educação, seguindo-se da sua inserção no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases de 1996.

3. A educação e os direitos sociais • Ao enunciar os direitos sociais, a Constituição de 1988 inicia pela educação:” Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

4. Educação, direito de todos! • Socialmente, todos têm direito à educação a ser prestada pelo Estado que, para tanto, deve organizar os serviços educativos, oferecendo-os de acordo com o estabelecido pelos princípios e normas da Constituição.

5. Educação, direito de todos! • A ordem social, onde se encaixa a educação, define cada um desses níveis – seguridade social, saúde, previdência social e assistência social. À educação seguem-se a cultura, o desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente e outros, como a leitura do título VIII demonstra.

6. Educação formal, não-formal e o regime jurídico de educação escolar • Diferentemente do regime jurídico instalado no capítulo específico (capítulo III, título VIII), que se ocupa da educação formal, regular ou escolar, os demais comandos privilegiam as competências sumamente importantes em um Estado federal, como o Brasil, e outros aspectos educacionais.

7. Educação formal, não-formal e o regime jurídico de educação escolar • Do ponto de vista educacional, parece que o legislador de 1988, quando quis cometer atribuições à educação não-formal, colocou-as fora do regime escolar normatizado no referido capítulo.

8. Educação formal, não-formal e o regime jurídico de educação escolar • Nesse contexto a educação ambiental é prevista de uma maneira flexível tanto por níveis de ensino (via escola), como pela conscientização pública – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente (Art. 225, VI).

9. Educação, direito de todos. • A educação é direito de todos, dever do Estado e da Família. De um lado, temos a pessoa humana portadora do direito à educação e, do outro, a obrigação estatal de prestá-la. Em favor do indivíduo há um direito subjetivo; em relação ao Estado, um dever jurídico a cumprir.

10. Educação, direito de todos. • O ensino, preferencialmente público, seguirá os princípios formadores, garantidos pelo Estado e, de acordo com os sistemas organizados pela União, estados e municípios, será financiado pela receita proveniente de impostos, pela sua importância, a contribuição social do salário-educação.

11. Educação, direito de todos! • Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

12. Art. 206- O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: • I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; • II- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; • III- pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

13. Art. 206- O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: • IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; • V- valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; • VI- gestão democrática do ensino público, na forma da lei; • VII- garantia de padrão de qualidade.

14. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola • O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente (Art. 208, inciso VII, §§ 1º e 2º).

15. Educação, dever do Estado • Art. 208 – O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantida de: • I – ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; • II- progressiva universalização do ensino médio gratuito; • III- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

16. Educação, dever do Estado • IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; • V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; • VI- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

17. Educação, dever do Estado • VII- atendimento ao educando,no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. • § 1º- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo • § 2º- O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. • § 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

18. Educação, direito público subjetivo • Se a autonomia universitária (Art. 207 §§) é o princípio de maior relevância, do ponto de vista da educação superior, na Constituição, todavia, o constituinte de 1988 foi mais além, quando concebeu o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como um direito público subjetivo.

19. Educação, direito público subjetivo • O direito ao ensino obrigatório e gratuito é reconhecido como direito público subjetivo. Disto resulta que o titular desse direito poderá fazê-lo valer em juízo, contra o Estado, que deverá assegurar-lhe matrícula em escola pública, ou bolsa de estudos em escola particular (Art. 213, § 1º) se houver falta na rede pública.

20. O Estatuto da Criança e do Adolescente • A Constituição Federal estabeleceu em seu Artigo 227 que é dever da família e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

21. Capítulo IV - Do direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. • A criança e o adolescente têm o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: • I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; • II - direito de ser respeitado por seus educadores; • III- direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

22. Capítulo IV - Do direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. • IV- direito de organização e participação em entidades estudantis • V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. • Parágrafo único. E direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

23. Direito à Educação na Lei de Diretrizes e Bases • O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: • I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; • II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

24. Direito à Educação na Lei de Diretrizes e Bases • III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; • IV – atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade; • V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

25. Direito à Educação na Lei de Diretrizes e Bases • VI – oferta de ensino noturno regular, adequada às condições do educando; • VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas as suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

26. Direito à Educação na Lei de Diretrizes e Bases • VIII – atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio e programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; • IX – padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimos, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

27. A expansão e a qualidade da educação • A Constituição Federal de 1988 assinalou uma perspectiva mais universalizante dos direitos sociais e avançou na tentativa de formalizar, do ponto de vista do sistema jurídico brasileiro, um Estado de bem-estar social.

28. Redimensionamento das políticas sociais e do ajuste fiscal. • Para a educação, esse contexto representou o acirramento das tensões entre as expectativas de melhoria da qualidade dos sistemas de ensino e a disponibilidade de recursos orçamentários para a consecução desse fim. Isso favoreceu uma perspectiva de qualidade cuja lógica tinha por base as idéias de eficiência e produtividade.

29. O discurso da qualidade • Pablo Gentili (1995), ao discutir a mudança desse paradigma da busca da igualdade, destaca que o discurso da qualidade começou a desenvolver- se na América Latina em contraposição ao discurso da democratização.

30. O que é qualidade? • Qualidade é uma palavra polissêmica, ou seja, comporta diversos significados e por isso tem potencial para desencadear falsos consensos, na medida em que possibilita interpretações diferentes do seu significado segundo diferentes capacidades valorativas

31. A qualidade no mercado • Em termos genéricos, o conceito de qualidade vem sendo bastante utilizado no processo produtivo. Temos discursos que evocam a qualidade total e a necessidade de melhoria da qualidade para aumentar a competitividade do produto brasileiro.

32. Os sentidos de qualidade no mercado • O primeiro sentido é o de qualidade relacionada a um produto. • O segundo sentido de qualidade é o relacionado ao melhor processo para se atingir o fim desejado.

33. A qualidade na educação • Nesse aspecto não se deve perder de vista que parte significativa do debate sobre qualidade na educação é importada do mundo dos negócios e, ainda assim, nesse âmbito restrito, embute sentidos distintos.

34. A qualidade na educação • No que se refere especificamente à área de educação, o que significa qualidade? O que significa uma educação de qualidade? Provavelmente, essa questão terá múltiplas respostas, segundo os valores, experiências e posição social dos sujeitos.

35. De um ponto de vista histórico, na educação brasileira, três significados distintos de qualidade foram construídos e circularam simbólica e concretamente na sociedade:

36. Primeiro significado • O primeiro indicador foi condicionado pela oferta limitada. Isso significa que a primeira noção de qualidade com a qual a sociedade brasileira aprendeu a conviver foi aquela da escola cujo acesso era insuficiente para atender a todos.

37. Qualidade relacionada ao acesso • Portanto, a definição de qualidade estava dada pela possibilidade ou impossibilidade de acesso. As estatísticas educacionais brasileiras evidenciam, por exemplo, que na década de 1920 mais de 60% da população brasileira era de analfabetos.

38. Preocupação mundial com a qualidade • O problema da qualidade na educação é uma preocupação mundial que foi progressivamente se tornando central no debate educacional a partir da década de 1940, quando tem início, inclusive no Brasil, um processo significativo de expansão das oportunidades de escolarização da população.

39. O atraso brasileiro • Em que pese todo esse processo de expansão da escolarização em nível mundial, só recentemente o Brasil atingiu os índices de escolarização obrigatória alcançados por muitos países europeus desde o início da segunda metade do século passado.

40. Qualidade associada a construção de escolas • A partir dessa lógica da existência de um primeiro critério de qualidade condicionado pela oferta limitada, a política educacional erigida para fazer frente à demanda por escolarização era relativamente simples: bastava construir prédios escolares.

41. O discurso vazio do poder público • Com isso, nunca houve, de fato, um debate público consistente sobre a melhoria da qualidade do ensino oferecido pela escola pública brasileira. Os nossos políticos primaram pela construção de escolas para toda a população, sem que fosse dada a ênfase necessária na questão da qualidade do ensino a ser oferecido por essas escolas.

42. Segundo significado • Assim, no final dos anos de 1970 e nos anos de 1980, um segundo indicador de qualidade foi incorporado ao debate educacional no Brasil. A partir da comparação entre a entrada e a saída de alunos do sistema de ensino, era medida a qualidade da escola.

43. Entrada x Saída • Se a saída se mostrasse muito pequena em relação à entrada, a escola ou o sistema como um todo teria baixa qualidade.

44. Repetência em alta. • Com uma política pouco direcionada de expansão da escolarização mediante a construção de escolas, o Brasil, apesar do aumento expressivo do número de matrículas na etapa obrigatória de escolarização, chegou ao final da década de 1980 com uma taxa expressiva de repetência, evidenciando a baixa qualidade da educação oferecida à população brasileira

45. Nova tendência • A década de 1990 é marcada pela tendência de regularização do fluxo no ensino fundamental por meio da adoção de ciclos de escolarização, da promoção continuada e dos programas de aceleração da aprendizagem que foram difundidos a partir da promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) (lei n. 9.394/96).

46. Repetência em queda • A queda das taxas de repetência podem ser explicadas, apenas em parte, pela adoção do sistema de ciclos em alguns estados, pois, mesmo anteriormente à adoção desse tipo de organização didática já se observava uma tendência de redução dessas taxas, devido a orientações políticas de combate à reprovação que não se explicitaram em arranjos organizativos.

47. Acesso em alta. E a conclusão? • Contudo, se compararmos o cenário de ampliação das possibilidades de ingresso e de trânsito entre as séries com o percentual de ampliação do número de alunos que chega à 8ª série, podemos facilmente chegar à conclusão de que ficou muito mais fácil entrar no ensino fundamental, mas continua muito difícil concluí-lo.

48. Ataque a exclusão • A adoção de ciclos, da promoção automática e de programas de aceleração da aprendizagem incide exatamente na questão da falta de qualidade, evitando os mecanismos internos de seletividade escolar que consistiam basicamente na reprovação e na exclusão pela expulsão “contabilizada” como evasão.

49. Surge um novo problema • Se o combate à reprovação com políticas de aprovação automática, ciclos e progressão continuada incide sobre os índices de “produtividade” dos sistemas, gera-se um novo problema, uma vez que esses mesmos índices deixam de ser uma medida adequada para aferir a qualidade

50. Terceiro significado • A partir dessa dificuldade, a educação brasileira vem incorporando um terceiro indicador de qualidade, relativamente novo entre nós, mas difundido em outros países há mais tempo, particularmente nos Estados Unidos, que é a qualidade indicada pela capacidade cognitiva dos estudantes.