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13°Seminário Regional da AMIPREM Beagá - MG

Parcelamentos de débitos com os RPPS: novas regras da Portaria MPS nº 21/2013 e utilização do aplicativo CADPREV. 13°Seminário Regional da AMIPREM Beagá - MG. Parcelamentos de débitos - RPPS. 497 entes federativos. 1.540 Termos de Parcelamentos cadastrados no CADPREV – Web (08/jun/13).

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Presentation Transcript

  1. Parcelamentos de débitos com os RPPS: novas regras da Portaria MPS nº 21/2013 e utilização do aplicativo CADPREV 13°Seminário Regional da AMIPREM Beagá - MG

  2. Parcelamentos de débitos - RPPS 497 entes federativos 1.540 Termos de Parcelamentos cadastrados no CADPREV – Web (08/jun/13) 718 Analisados 537 em conformidade com os parâmetros gerais 181 em desconformidade com os parâmetros gerais 822 Sem análise 181 Termos anteriores a 2013 337 Aguardando Análise 304 Aguardando documento digitalizado e assinado

  3. Rubricas Parcelamentos Cadprev-Web

  4. Distribuição RPPS por UF x validade CRP em 08/junho/13 *Excluídos DF, RR e AC; **alguns estados com grande ocorrência de CRP por decisão judicial

  5. RPPS Mineiros Uai +32% DAIR dez/2012: R$ 4.689.958.750,35 DAIR dez/2011: R$ 3.543.239.292,95 ?? Fonte: DRAA 21_03_13 18:53 Considerando última retificação

  6. Fonte: DAIR 10_06

  7. Fonte: DAIR 10_06

  8. Fonte: DAIR 10_06

  9. Parcelamento de débito x Equilíbrio Financeiro e Atuarial VABF y x . . . a a+1 . . . . . . w-1 w AL • Resultado da Avaliação: • Se AL + VACF = VABF => Equilíbrio; • Se AL + VACF < VABF => Déficit; • Se AL + VACF > VABF => Superávit. VACF

  10. IMPACTO CÁLCULO X PROVISÃO ATIVOS PASSIVO DÉFICIT OU SUPERÁVIT ATUARIAL ATIVO GARANTIDOR RESERVA MATEMÁTICA PREVIDENCIÁRIA = PASSIVO ATUARIAL = PROVISÃO MATEMÁTICA PREVIDENCIÁRIA

  11. RGPS X RPPS • ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR; • VALOR E COMPETENCIA DO DÉBITO; • APURAÇÃO DO MONTANTE; • PARCELA INICIAL E VINCENDAS; • FORMAS DE PAGAMENTO; • PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO. SALDO DEVEDOR TABELA PRICE?

  12. RPPS – PARÂMETROS GERAIS • Máximo de 60 prestações; • Aplicação de índice de atualização e juros, definidos em lei, na consolidação do débito e pagto parcelas; • Limite para vencto da 1ª prestação; • Medidas, sanções ou multas para os casos de inadimplemento das prestações; • Vedação de inclusão das contribuições dos segurados e utilização indevida. • Reparcelamento: uma única vez.

  13. RPPS – PARCELAMENTO ESPECIAL • LEI AUTORIZATIVA; • Competências até 10/2012; • Patronal: 240; Servidor e Utilização: 60; • Inclusão de contribuições já parceladas, reparceladas, ou não; • Poderá autorizar redução de multas; • Vinculação obrigatória do FPM para garantia de pagamento das parcelas acordadas; • Não há prazo para celebração do termo SEM PRAZO PARA CELEBRAÇÃO

  14. PARCELAMENTO novas regras • Geral: indice de atualização e juros: meta atuarial; • Geral: multa em caso de inadimplemento; • Especial: prazo; • Especial: vinculação do FPM e FPE como garantia de prestação não paga mediante autorização no ato de formalização do Termo; • Especial: rescisão decorrente do não pagamento das parcelas ou das contribuições correntes. SEM PRAZO PARA CELEBRAÇÃO 06/06/13

  15. PARCELAMENTO USO CADPREV • Padronização dos termos de acordo e metodologia de cálculo. • Flexibilidade para escolha de índices. • Emissão e envio dos termos de acordo. • Atualização das parcelas e emissão das guias. • Agilidade na análise. • Formação de banco de dados. 06/06/13

  16. CADPREV Ente Local

  17. CADPREV – ENTE LOCAL: Cadastro dos valores do débito GERAR ARQUIVO DIPR XML a) Rubrica, data de consolidação e período originário b) Diferença originária parcelada; c) Parcelas pagas; ETAPA 4: responsável pelo envio ETAPA 3: Reparcelamento Dados dos acordos originários ETAPA 2: Diferença Apurada p/ competência Valor Devido – Valor Repassado – Valor Deduzido ETAPA 1: Informações gerais s/ Parcelamento/Reparcelamento Rubrica; Competências; N.°de parcelas; Critérios de atualização; Data consolidação, da assinatura e vencimento da 1ª parcela UNIDADE GESTORA: dados cadastrais ENTE: dados cadastrais

  18. CADPREV ENTE LOCAL – Etapa 1

  19. CADPREV ENTE LOCAL – Etapa 2

  20. CADPREV ENTE LOCAL Etapa 3: cadastrar acordo originário

  21. CADPREV ENTE LOCAL Etapa 3 – Parcelas pagas do parcelamento originário

  22. CADPREV Web

  23. CADPREV – WEB: Processamento Consolidação Impressão do termo Envio do documento Acompanhamento • Situação Acordo; • Visualizar Guia de Recolhimento; • Visualizar Acompanhamento do Acordo 5) Consultar Acordo de Parcelamento: 4) Enviar Documentos Digitalizados do Acordo de Parcelamento • Visualizar DCP • Visualizar Termo; • Retenção e interveniente 3) Consultar Acordo de Parcelamento 2) Consultar Arquivos Acordos de Parcelamento • Usuário; Data; • Situação; Resultado do Processamento • Enviar Arquivo de Acordo • de Parcelamento (xml)

  24. Parcelamentos de débitos processados de 2013: • 1.335 termos: • 438 aguardando análise (32,81%). • 221 aguardando documento assinado (16,55%). • 676 analisados (50,64%): • 519 aceitos e • 157 não aceitos).

  25. 2) consultar arquivos enviados

  26. 3) Consultar Acordo de Parcelamento

  27. Consulta Acordo de Parcelamento:

  28. Visualizar Termo de Acordo:

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