Questões sobre a prova

1. Questões sobre a prova P1 – 2011.2

2. Respostas Observação geral: sempre que pertinente, era necessário indicar o dispositivo legal aplicável Questão 1: • Autoexecutoriedade • Autorização é ato unilateral, discricionário, precário e revogável Questão 2: - Forma de composição do capital - tipo societário - foro dos litígios

3. Respostas • Questão 3: - autarquia ou agência reguladora - personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, atividade típica de Estado - constituição por lei específica, de iniciativa do Chefe do Executivo • Questão 4: • A reportagem está correta. Cabe anulação quando o ato é viciado. O Poder Judiciário pode anular atos administrativos, mas não pode revogá-los. • Questão 5: • Princípios: moralidade, impessoalidade, legalidade, finalidade ou eficiência • O prefeito não tem razão: ainda que a decisão de contratação fosse ato discricionário, a forma é ato vinculado (exigência de procedimento licitatório) e mesmo atos discricionários devem obediência aos princípios da Administração Pública

4. Principais questões Evitem abreviaturas e citações incompletas de artigos legais – a questão poderá ser desconsiderada em futuras provas e concursos Evitem marcar as provas => atentem-se aos concursos! Evitem lista de artigos e outras “muletas” que não poderão ser usadas em concursos Anulação pode ser de ato vinculado ou discricionário, mas só o Poder Judiciário pode anular e depende da existência de vício A Lei 9784/99 não deve ser utilizada para embasar respostas relacionadas à Administração Pública estadual ou municipal Na sociedade de economia mista, até 50% + 1 do capital votante pode (e não deve) ser privado Na empresa pública, nem sempre o capital será 100% da União Federal EP e SEM têm regime de trabalho pela CLT Nem toda marcação na prova significa que houve subtração de pontos