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Privacidade

Privacidade. Conceitos básicos e enquadramento legal. Conceitos. Dados. Dados Pessoais (qualquer informação, em qualquer suporte, relativa a pessoa singular identificada ou identificável)

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Presentation Transcript

  1. Privacidade Conceitos básicos e enquadramento legal

  2. Conceitos Dados • Dados Pessoais (qualquer informação, em qualquer suporte, relativa a pessoa singular identificada ou identificável) • Dados de Tráfego (quaisquer dados para efeitos de envio de uma informação através de uma rede de comunicações electrónicas) • Dados de Localização (permite identificar a posição geográfica do equipamento terminal de um assinante ou de qualquer utilizador)

  3. Conceitos Tratamento de dados pessoais – o que é? Qualquer tipo de operação que incida sobre dados pessoais utilizando ou não meios automatizados, tais como: • Recolha • Registo • Organização • Conservação • Adaptação • Alteração • Recuperação • Consulta • Utilização • Comunicação por transmissão • Difusão • Comparação • Bloqueio • Apagamento • Destruição

  4. Enquadramento legal Formalidades a cumprir

  5. Enquadramento legal O que se deve assegurar antes da recolha? • Obrigação de informação ao titular: • Identificação do responsável pelo tratamento • Identificação das finalidades do tratamento • Identificação dos destinatários dos dados • Carácter obrigatório ou facultativo da resposta • Existência de direitos de acesso, rectificação ou eliminação • Outras eventualmente necessárias • Obrigação de notificação prévia (ou obtenção de autorização) à CNPD

  6. Enquadramento legal Pode ser crime: • Omitir as notificações ou os pedidos de autorização à CNPD previstos na lei • Utilizar dados pessoais de forma incompatível com a finalidade da recolha ou com o instrumento de legalização • Aceder indevidamente ou facultar acesso indevido a dados pessoais • Promover ou efectuar interconexão ilegal de dados

  7. Enquadramento legal Sanções • Responsabilidade civil pelos prejuízos causados • Responsabilidade criminal (pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias) • Responsabilidade contra-ordenacional (coimas até € 30.000 e no âmbito das comunicações electrónicas até € 5.000.000) • Sanções acessórias (proibição temporária ou definitiva de tratamento, bloqueio, apagamento ou destruição dos dados; publicidade da sentença)

  8. Trabalho realizado por: Ricardo Moreira nº 20 12ºE

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