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Anúncios em São Bernardo do Campo

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Anúncios em São Bernardo do Campo. Ordenando a Paisagem Urbana 04.mar.11. Minuta Lei. Alterações no Título VI - Propaganda e Publicidade Código de Posturas - Lei n° 4.974/01. ESTRUTURA DA LEI. Art. 1º - Nova redação Título VI, da Lei n° 4.974/01: Art. 286 a 340

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an ncios em s o bernardo do campo
Anúncios em São Bernardo do Campo
  • Ordenando a Paisagem Urbana
  • 04.mar.11
minuta lei
Minuta Lei
  • Alterações no Título VI - Propaganda e Publicidade
  • Código de Posturas - Lei n° 4.974/01
estrutura da lei
ESTRUTURA DA LEI
  • Art. 1º - Nova redação Título VI, da Lei n° 4.974/01: Art. 286 a 340
  • Art. 2º - Alterações Competências, Título IX - Disposições Gerais
  • Art. 3º – Integração art. 185 a 187, “Código de Obras Arthur Saboya”, ao Título VI
  • Art. 4º – Revogação itens Tabela de Multas, do Código de Posturas
  • Art. 5º - Nova denominação Tabela nº 3, Lei nº 1.802/69 – Código Tributário
  • Anexo I – Valores pagos para serviços
t tulo vi propaganda e publicidade
Título VI - PROPAGANDA E PUBLICIDADE
  • Cap. I – Campo de Aplicação, Objetivos, Diretrizes e Estratégias
  • Cap. II – Definições
  • Cap. III - Normas Gerais
  • Cap. IV - Procedimentos Administrativos
  • Cap. V - Infrações e Penalidades
  • Cap. VI - Disposições Transitórias e Finais
classifica o dos an ncios
CLASSIFICAÇÃO DOS ANÚNCIOS
  • Função da natureza de sua mensagem:
  • Indicativo: identifica estabelecimentos e/ou profissionais, instalado no próprio local
  • Publicitário: divulgação de produto, serviço, empresa, entidade instalado fora do local de sua atividade
  • Especial: características específicas, de acordo com a finalidade:
    • Institucional (integrante de programa cultural, de campanha institucional, de plano de embelezamento da Cidade, alusivo à data de valor histórico ou integrante de projetos de interesse social)
    • imobiliária
    • eleitoral
classifica o dos an ncios1
CLASSIFICAÇÃO DOS ANÚNCIOS
  • Mensagens consideradas como NÃO ANÚNCIOS,dentre estes:
    • aos que identificam a propriedade, denominações de prédios e condomínios
    • indicativas de cooperação com o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal
    • indicativas de órgãos da Administração Direta
    • indicativas das empresas nos veículos automotores utilizados para a realização de seus serviços
utiliza o da paisagem urbana
UTILIZAÇÃO DA PAISAGEM URBANA
  • Desde que visíveis do logradouro público:
    • aeronaves em geral e sistemas aéreos de qualquer tipo
    • bens de uso comum do povo
    • bicicletas e similares
    • faixas de domínio, pertencentes a redes de infra-estrutura, e faixas de servidão de redes de transporte, de redes de transmissão de energia elétrica, de oleodutos, gasodutos e similares
    • imóvel de domínio público, edificado ou não
    • imóvel de propriedade particular, edificado ou não
    • mobiliário urbano
    • obras de construção civil em lotes públicos ou privados
    • trailers ou carretas engatados ou desengatados de veículos automotores
    • veículos automotores e motocicletas
utiliza o da paisagem urbana1
UTILIZAÇÃO DA PAISAGEM URBANA
  • Considera-se visível o anúncio instalado em espaço:
    • externo ou interno da edificação
    • externo ou interno dos veículos automotores
  • Quando afixado em espaço interno de edificação:
    • localização até 1,00 m de qualquer comunicação com o exterior
proibida instala o an ncios
Proibida Instalação Anúncios
  • Árvores de qualquer porte e arborização pública
  • Dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d’água, etc.
  • Faixas administrativas, faixas não edificantes ou faixas de servidão
  • Faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito
  • Leitos dos rios e cursos d’água, reservatórios, lagos e represas
  • Muros, fachadas, paredes, guarda-corpos e defensas, de lotes públicos ou privados, edificados ou não, empenas cegas, exceptuada a instalação de painel eletrônico de alta definição em empenas cegas, nas condições previstas para anúncios publicitários
  • Obras públicas de arte, tais como: pontes, passarelas, viadutos e túneis, ainda que de domínio estadual e federal
proibida instala o an ncios1
Proibida Instalação Anúncios
  • Postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones públicos, exceto em mobiliário urbano nos pontos permitidos pela Prefeitura
  • Torres ou postes de transmissão de energia elétrica
  • Motocicletas, bicicletas e similares, veículos automotores, “trailers”, etc., exceto aqueles utilizados para transporte de carga
  • Veículos de transporte coletivo
  • Praças, vias, parques, passeios e outros logradouros públicos, exceto:
    • as previsões quanto ao mobiliário urbano
    • os anúncios de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, a serem definidos por legislação específica
vedado
É Vedado:
  • Distribuição de panfletos ou similares
  • Propaganda ou publicidade sonora, conforme Art. 368, Código Posturas
  • Divulgação visual volante nas vias, passeios e logradouros públicos
an ncios indicativos
ANÚNCIOS INDICATIVOS
  • Onde instalar:
    • Em imóveis edificados, públicos ou privados, exclusivo para atividades neles exercida
    • Em imóvel não edificado, público ou privado, caso exercida atividade com Alvará de Funcionamento
  • Em função da testada do imóvel:
    • Até 10,00m = 1 único anúncio, com área total até 1,50m²
    • Entre 10,00m e 100,00m = 1 único anúncio, com a área total até 4,00m²
    • Superior a 100,00m = anúncios, à razão de 10,00m2 para cada 100,00m de testada do imóvel, limitada a área total: ≥ 10,00 m2cada anúncio < 20,00m²
    • Altura mínima de instalação = 2,20m, quando fixado em fachada
    • Altura máxima de qualquer parte do anúncio = 5,00 m
an ncios indicativos1
ANÚNCIOS INDICATIVOS
  • Quando imóvel superior a 10,00m testada, abrigar mais de uma atividade:
    • o anúncio poderá ser subdividido em outros, desde que área total não ultrapasse os limites estabelecidos
  • Imóvel de esquina ou mais de uma frente para logradouro público oficial:
    • permitido 1 anúncio por testada
  • Anúncio indicativo instalado em suportes (totens ou estruturas tubulares), sem elemento de contato com fachadas, deverá:
    • estar contido dentro do lote;
    • altura mínima de 1,00m e máxima de 5,00m, inclusa estrutura
    • largura máxima de 1,00m
an ncios publicit rios
ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS
  • Onde instalar:
    • Em imóveis públicos ou privados, edificados ou não: em 25 pontos do Município
    • Em em mobiliário urbano
  • Distribuição:
      • Em vias de circulação determinadas
an ncios publicit rios1
ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS
  • Vias selecionadas:
    • Av. 31 de Março
    • Av. Álvaro Guimarães
    • Av. Brig. Faria Lima
    • Av. Caminho do Mar
    • Av. das Nações Unidas (próximo n° 1500)
    • Av. do Taboão
    • Av. dos Casa
    • Av. Getúlio Vargas
    • Av. Kennedy (próximo n° 1100 e Pça Ibrahim Nobre)
    • Av. Lions
    • Av. Lucas Nogueira Garcez (próximo Paço Municipal)
    • Av. Maria Servidei Demarchi
    • Av. Robert Kennedy (próximo Pça. Giovani Breda)
    • Av. Senador Vergueiro (próximo Paço Municipal)
    • Av. Vergueiro
    • Av. Wallace Simonsen (próximo R. Januária)
    • Est. dos Alvarenga (2 pontos)
    • R. Jurubatuba (próximo n° 1200)
    • R. Marechal Deodoro (próximo n° 500 e 2700)
    • R. Portugal
    • Rodovia Anchieta (próximo Km 22 e 29)
an ncios publicit rios2
ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS
  • Painéis eletrônicos de alta definição:
    • luminosidade máxima de 5000 NIT (cd/m2) = 1700 lux
    • controle de luminosidade do painel
    • possibilidade de veicular mensagens com programação horária variável
    • menor consumo de energia
    • Instalação:
    • Altura mínima = 8,00m
    • Altura máxima = 18,00m
    • Área máxima = 12,00m2
  • Publicidade de comercialização de empreendimentos imobiliários:
    • indicar os números:
      • do processo administrativo de aprovação do projeto
      • do Alvará de Instalação e data de emissão
an ncios publicit rios3
ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS
  • Em Mobiliário Urbano:
    • A instalação de anúncios publicitários em mobiliário urbano será disciplinada por legislação específica.
  • Autorizada para Administração Municipal Licitar:
  • a empresa, a criação, o desenvolvimento, a elaboração dos respectivos projetos, a fabricação, o fornecimento, a instalação, a manutenção e a conservação dos equipamentos municipais de mobiliário urbano discriminados nesta Lei, com exploração dos espaços neles reservados para publicidade, mediante locação a terceiros, e, no que couber, de seu uso pela concessionária vencedora da licitação.
an ncios especiais
ANÚNCIOS ESPECIAIS
  • Condições:
  • Finalidade imobiliária:
    • área não superior a 1,00m² e instalados dentro do respectivo lote
  • Finalidade eleitoral:
    • não podem utilizar superfícies de muros para veiculação de mensagens
    • retirados no prazo da legislação federal, a contar da data da realização das eleições, plebiscitos ou referendos
cadastro de an ncios cadan
CADASTRO DE ANÚNCIOS – CADAN
  • Criação do Cadastro de Anúncios – CADAN:
    • integra o Sistema de Licenciamento de Anúncios
  • Dados do CADAN:
    • alvarás de instalação de anúncio
    • declarações do responsável pelo anúncio
    • elementos obtidos pela fiscalização
cadastro de empresas de publicidade exterior cadepex
CADASTRO DE EMPRESAS DE PUBLICIDADE EXTERIOR - CADEPEX
  • Criação do Cadastro de Empresas de Publicidade Exterior – CADEPEX:
    • registro de pessoas jurídicas, responsáveis pela comunicação visual exterior, cujo objeto social seja a venda, instalação, manutenção, locação, exibição ou exploração, por qualquer forma
    • gerenciamento pela Secretaria de Planejamento Urbano e Ação Regional
respons veis pelo an ncio
RESPONSÁVEIS PELO ANÚNCIO
  • Responsáveis solidários pelo anúncio:
    • a empresa registrada no CADEPEX que tenha requerido a licença do anúncio
    • o proprietário ou o possuidor do imóvel onde o anúncio estiver instalado
    • o anunciante
    • as empresas concessionárias ou permissionárias de mobiliário e equipamento urbano
    • a empresa instaladora, pelos aspectos técnicos e de segurança de instalação do anúncio, bem como de sua remoção
    • os profissionais responsáveis, pela parte estrutural e elétrica
    • a empresa de manutenção, quanto à manutenção dos aspectos de segurança
alvar de instala o de an ncio
ALVARÁ DE INSTALAÇÃO DE ANÚNCIO
  • Licenciamento de anúncio indicativo:
    • por meio eletrônico
  • Licenciamento de anúncio publicitário:
    • obrigatória a apresentação de seguro contra terceiros, relativa a cada peça
infra es e penalidades
INFRAÇÕES E PENALIDADES
  • Consideram-se infrações:
    • Exibir anúncio:
      • sem o necessário Alvará de Instalação de anúncio
      • com dimensões diferentes das aprovadas
      • fora do prazo constante do Alvará de anúncio
      • sem constar de forma legível e visível do logradouro público, o número do CADAN ou Alvará de Instalação
    • Manter o anúncio em mau estado de conservação
    • Não atender à intimação do órgão competente que efetua o licenciamento, quanto à regularização ou remoção do anúncio
    • Veicular qualquer tipo de anúncio em desacordo com o disposto o Código de Posturas
    • Praticar qualquer outra violação às normas previstas na legislação
infra es e penalidades1
INFRAÇÕES E PENALIDADES
  • Responsáveis pelo anúncio:
    • respondem solidariamente pela infração praticada
  • Penalidades:
    • Multa
    • Cancelamento imediato do Alvará de Instalação do anúncio
    • Remoção do anúncio
    • Suspensão do registro, da empresa instaladora ou de manutenção, no CADEPEX, por prazo não superior a 1 ano ou até ser sanada a irregularidade
  • Aplicação da primeira multa e prazos para sanar irregularidades:
    • 24 horas, quando anúncio com risco iminente
    • 5 dias, demais casos
infra es e penalidades2
INFRAÇÕES E PENALIDADES
  • Valores das Multas:
    • Primeira multa, por anúncio irregular:
      • R$ 2.000,00, para anúncio indicativo e especial
      • R$ 10.000,00, para anúncio publicitário
    • Acréscimo de R$ 1.000,00, para cada metro quadrado que exceder o limite para anúncio indicativo enquadrado
    • Dobro da primeira, se infração não for sanada no prazo estipulado:
      • reaplicação a cada 15 dias, da lavratura da anterior, até efetiva regularização ou remoção do anúncio
    • Afixação de faixas, distribuição de panfletos e similares ou a divulgação visual volante publicitária:
      • Multa de R$ 2.000,00
      • Apreensão do material utilizado
      • Aplicação da multa: faixa e local de distribuição, divulgação visual volante ou apreensão
prazos adequa o dos an ncios existentes
PRAZOS ADEQUAÇÃO DOS ANÚNCIOS EXISTENTES
  • Anúncios classificados como especiais e indicativos, licenciados:
    • adequação até 90 dias após a publicação da lei
  • Anúncios publicitários ou estruturas de sustentação, licenciados ou não:
    • retirada até 90após a publicação da lei
altera es compet ncias
Alterações Competências
  • Secretaria de Governo:
    • revogação Inc. V, Art. 379: “necessidade de aprovar os textos de faixas, panfletos e similares ou materiais utilizados para publicidade visual volante”
outros
Outros
  • Taxa de Fiscalização de Publicidade:
    • Nova denominação “Taxa de Fiscalização de Anúncios”
valores a serem pagos para servi os
Valores a serem pagos para Serviços
  • EXAME DE PEDIDO DE ALVARÁ DE INSTALAÇÃO DE ANÚNCIOS:
    • Anúncio Indicativo
    • Anúncio Publicitário
    • Agrupamento de Anúncios Publicitários
    • Vistoria
  • REMOÇÃO DE ANÚNCIOS IRREGULARES
    • com área até 18 m2 e/ou 6m de altura
    • com área superior a 18 m2 e/ou 6m de altura
  • Gratuidade para Recepção via Internet
eixos de circula o observar para defini o pontos de an ncios publicit rios mobili rio urbano

Rudge Ramos

Eixos de Circulação:Observar, para definição Pontos de Anúncios Publicitários – Mobiliário Urbano

Centro

Alvarenga

Riacho Grande

Rod. Anchieta

Rod. Dos Imigrantes

Interligação

Estrada Caminho do Mar

Estrada Índio Tibiriçá

Rodoanel