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UFF-PPGSD e LACTA – Oficina sobre Impactos Sociais, Ambientais e Urbanos das Atividades Petrolíferas – dezembro de 2010 DISTRIBUIÇÃO E VINCULAÇÃO DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS NO BRASIL: CRÍTICAS E ALTERNATIVAS. Rodrigo Valente Serra. Introdução. Sobre o “espírito compensatório”.

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rodrigo valente serra

UFF-PPGSD e LACTA – Oficina sobre Impactos Sociais, Ambientais e Urbanos das Atividades Petrolíferas – dezembro de 2010DISTRIBUIÇÃO E VINCULAÇÃO DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS NO BRASIL: CRÍTICAS E ALTERNATIVAS

Rodrigo Valente Serra

introdu o
Introdução

Sobre o “espírito compensatório”

slide3

Ressarcimento pela dilapidação de um recurso não renovável?

    • Como o recurso pertence à União, a distribuição aos Estados e Municípios seria uma “estipulação em favor de terceiro”
  • Compensação ambiental?
    • Alternativa: as regras de rateio poderiam incorporar o conhecimento sobre o comportamento das correntes e dos ventos predominantes
  • Compensação pelo esgarçamento da infraestrutura produtiva e social?
    • Em parte este efeito é capturado pela benefício aos municípios com instalações de embarque e desembarque e pelos municípios com instalações industriais de apoio, o que foi abandonado pela Lei 9.478/97
  • Compensação pela imunidade do ICMS nas operações interestaduais com petróleo e gás
    • A razão de ser desta imunidade: a tese da “Emenda Serra” vs a tese do Min. Sepulveda Pertence
1 1 a pulveriza o das compensa es via fpe fpm
1.1 A Pulverização das Compensações via FPE/FPM:
  • Reproduz as iniqüidades destes fundos;
  • Negligencia a compensação da imunidade do ICMS sobre operações interestaduais com petróleo e gás
    • Comentar: Hipótese da “Emenda Serra” vs Hipótese do Min. Sepúlveda Pertence
  • Risco de ser tomada como inconstitucional, entre outros motivos, pelo desrespeito ao termo “respectivos territórios”, constante do Artigo 20 da CF
  • Trata igualmente município desiguais:
slide6

1.2 Não prevê qualquer regra de transição;

1.3 Não avança nas matérias relativas à vinculação dos gastos (promoção da justiça intergeracional) e/ou controle social sobre estes;

1.4 Mantêm o benefício aos municípios afetados por instalações de embarque e desembarque (parcela dos royalties > 5%) e retira o benefício aos municípios com instalações. O que gerará um manancial de ações judiciais.

2 regras de rateio
2. Regras de Rateio

2.1 Royalties

Alíquota normalmente igual a 10%;

Royalty = Alíquota x Receita Bruta da Produção

slide8

2.1.1 Royalties. Parcela = 5%

(Lei 7.990/89 e Decreto 01/91)

30% - Estados confrontantes com poços produtores

30% - Municípios confrontantes com poços produtores e suas respectivas áreas geoeconômicas

10% - Municípios com instalações de emb/desembarque de petróleo ou gás natural

20% - Comando da Marinha

10% - Fundo Especial

5%

Lei 7.990/89

slide9

Estados Confrontantes com Poços/Campos Produtores

Limite Internacional

Limite Internacional

Limite Internacional

Limite Internacional

Limites Interestaduais na Plataforma Continental

slide11

Projeções:

I

Ortogonais

Paralelas

Municípios confrontantes com poços produtores e suas respectivas áreas geoeconômicas

Distribuição

confronta o pelas ortogonais e paralelas
Confrontação pelas ortogonais e paralelas

Confrontação com o Campo de Merluza

munic pios confrontantes patrimonialismo decisivo para o desenho das regras de rateio
Municípios confrontantes: Patrimonialismo decisivo para o desenho das regras de rateio

"(...) ainda há dúvida se Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, vai participar como município produtor ou limítrofe. Este município é de especial interesse para muitos colegas do Estado do Rio, entre os quais cito os Deputados Leônidas Sampaio, Gustavo de Faria e Márcio Braga, todos do PMDB, que ali têm suas bases. O Deputado Leônidas Sampaio foi o mais votado em Cabo Frio e em todo o Estado. Há 30 anos tenho casa naquela comuna, município que adoro. O fato de surgir essa dúvida aparentemente foge às regras do jogo, sobretudo em conseqüência da pressa com que os projetos são votados nesta Casa." (Deputado Bocayuva Cunha/PDT-RJ, Diário do Congresso Nacional, Seção I, 20/06/86, p. 6.346)

Proferido nos debates pré-aprovação da Lei 7.525, de 22/07/1986, que conceitua regiões geoeconômicas e atribui responsabilidades regulatórias ao IBGE

slide14

Municípios Confrontantes e Áreas Geoeconônimas

  • Zona de Produção Principal (ZPP): (60% dos 30%)
    • Município confrontante com poço pelas projeções ortogonais ou paralelas; ou
    • Município que possua pelo menos 3 das seguintes instalações:
      • Instalações industriais para processamento, tratamento, armazenamento e escoamento, excluindo-se os dutos;
      • Instalações relacionadas a atividades de apoio à exploração tais como: portos, aeroportos, oficinas de manutenção e fabricação, almoxarifados, armazéns e escritórios.
slide15

Municípios Confrontantes e Áreas Geoeconônimas

  • Zona de Produção Secundária (ZPS): (10% dos 30%)
    • Municípios cortados por oleodutos ou gasodutos ligados diretamente ao escoamento da produção, até o final do trecho que serve exclusivamente a produção marítima.
  • Zona Limítrofe à ZPP (ZL): (30% dos 30%)
    • Municípios contíguos aos pertencentes à ZPP e os que sofram as conseqüências sociais ou econômicas da produção marítima (definidos pelo IBGE).
mesorregi es
Mesorregiões

Mesorregiões Econômicas – Estado de São Paulo

ex zpp zs e zl do estado de s o paulo
Ex: ZPP, ZS e ZL do Estado de São Paulo

ZPP, ZPS e ZL – Estado de São Paulo

Zona de Produção Principal

Zona de Produção Secundária

Zona Limítrofe

rateio dos royalties entre os munic pios segundo coeficientes populacionais
Rateio dos royalties entre os municípios: segundo coeficientes populacionais

ZPP, ZPS e ZL – Estado de São Paulo

munic pio com instala es de embarque e desembarque
Município com Instalações de Embarque e Desembarque

De acordo com o Decreto 01/91 são as seguintes: Estações coletoras de campos produtores e de transferência, as monobóias, os quadros de bóias múltiplas, os quadros de âncoras, os píeres de atracação e os cais acostáveis.

Rateio é feito somando-se toda a produção nacional e dividindo-se pelo número de municípios que possuem uma instalação

fundo especial do petr leo
Fundo Especial do Petróleo

10% da Parcela de 5% dos royalties são destinados à constituição do Fundo Especial, administrado pelo Ministério da Fazenda, que é distribuído aos estados e municípios na seguinte proporção:

  • 20% para os Estados (segundo regras do FPE);
  • 80% para os Municípios (segundo regras do FPM)
slide21

2.1.2 Royalties. Parcela > 5%

(Lei 9.478/97 e Decreto 2.705/98)

22,5% - Estados confrontantes com campos produtores

22,5% - Municípios confrontantes com campos produtores

7,5% - Municípios afetados por operações de emb/desembarque

15,0% - Comando da Marinha

25,0% - Ministério da Ciência e Tecnologia

7,5% - Fundo Especial

>5%

Lei 9.478/97

percentual m dio de confronta o lei 9 478 97
Percentual Médio de Confrontação – Lei 9.478/97

- Quociente obtido entre a área do campo contida entre as linhas de projeção dos seus limites territoriais e a soma das áreas do campo contidas entre as linhas de projeção dos limites territoriais de todos os Municípios confrontantes ao mesmo campo.

munic pios afetados por instala es de e d
Municípios Afetados por Instalações de E&D
  • 40% ao Município onde se localiza a instalação
  • 60% aos Municípios que compõem a zona de influência da instalação
  • Rateio é proporcional ao volume movimentado na instalação
zona de influ ncia de uma instala o de e d
Zona de Influência de uma Instalação de E&D
  • Municípios litorâneos que apresentarem limites geográficos pela linha de costa ou que situe-se num raio circundante de 10 km da instalação;
  • Municípios localizados às margens de lagos ou de baías onde se localiza a instalação;
  • Municípios atravessados por rios ou localizados às margens de rios onde se localiza a instalação e situados a jusante das referidas instalações.
  • Instalações terrestres não apresentam zona de influência e ficam com 100%.
2 regras de rateio1
2. Regras de Rateio

2.2 Participação Especial

Pagamento trimestral sobre a Receita Líquida de campos que atinjam substanciais volumes de produção.

Nenhuma PE é devida a menos e até que

volume de isenção seja atingido; e

Receita líquida acumulada seja positiva

c lculo da participa o especial
Cálculo da Participação Especial

Receita Bruta

_

Gastos Dedutíveis

Receita Líquida (Base de Cálculo)

x

Alíquota Efetiva

Participação Especial a Recolher

distribui o da participa o especial
DistribuiçãodaParticipação Especial

Municípios produtores ou

confrontantes com campos

10%

Estados produtores ou

confrontantes com campos

40%

40%

MME

10% MMA

3 cr ticas aos crit rios de rateio atuais
3. Críticas aos Critérios de Rateio Atuais

A crítica de caráter mais fundamental é a excessiva descentralização destes recursos

3 1 hiperconcentra o espacial das rendas do petr leo
3.1 Hiperconcentração Espacial das Rendas do Petróleo

Distribuição das Rendas do Petróleo entre os Estados, 2009. Em R$ 1.000,00

concentra o entre os munic pios
Concentração entre os Municípios

Concentração: 70% das rendas petrolíferas municipais são concentrados por 50 município; um deles acumula sozinho 20% do total.

3 3 fragilidade em termos de vincula o de recursos e inexist ncia de mecanismos de controle social
3.3 Fragilidade em termos de vinculação de recursos e inexistência de mecanismos de controle social
  • Hoje há apenas uma vedação da parcela de royalties = 5% na aplicação dos recursos no “pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal.”
  • A Lei 10.195/01 permite a utilização dos royalties no pagamento de dívidas para com a União e suas entidades
  • “Armadilha” da vedação à aplicação no quadro permanente de pessoal
3 4 exp e duas interpreta es opostas sobre os prop sitos compensat rios
3.4 Expõe duas interpretações opostas sobre os propósitos compensatórios
  • A parcela royalties > 5% e a PE não incorpora o conceito de áreas geoeconômicas;
  • A parcela royalties > 5% altera o conceito de município com instalações para o conceito de municípios afetados por instalações
  • A parcela royalties > 5% e a PE eliminam a população como critério de rateio, ficando a distribuição refém da “sorte geográfica”
4 alternativas
4. Alternativas

Negociar com a Emenda Ibsen/Simon (pragmáticas)

Alternativas principistas

4 1 sistema de tetos
4.1 Sistema de Tetos
  • Ancorados no preço do barril ou na receita per capita

Ex:

    • Até $45/barril: regras atuais
    • > $45/barril: novas regras
  • Associados ou não a um Fundo de Equalização
4 2 modificar o conceito de munic pio confrontante
4.2 Modificar o Conceito de Município Confrontante

Desenvolver um mapa de criticidade de danos ambientais com base no entendimento do comportamento das correntes marinhas e ventos.

    • A hierarquização poderia criar categorias de beneficiários
    • A hierarquização poderia reservar cotas municipais para um fundo ambiental emergencial gerido pelo Governo Federal
  • Adotar as projeções “proporcionais” e “radiais” a seguir:
4 3 criar um fundo de desenvolvimento das regi es petrol feras
4.3 Criar um Fundo de Desenvolvimento das Regiões Petrolíferas
  • Fundo alimentado com os recursos “extra-teto” ou com o fundo compensatório (proposto pela Emenda Simon)
  • O Fundo “liberaria” os recursos segundo critérios estabelecidos por um Órgão Gestor, ex: incentivando à diversificação produtiva, valorizando o consórcio entre municípios, focando em projetos (intermunicipais) estruturantes para as regiões (estradas, aterro sanitério, universidade regional).
4 4 assumir pol ticas de promo o da justi a intergeracional
4.4 Assumir políticas de promoção da justiça intergeracional
  • Forma mais legítima de diminuir o grau de descentralização das compensações
  • Com recursos “extra-teto” desenvolver programas, verticalmente integrados de desenvolvimento de fontes renováveis de energia, envolvendo MMA, MME e MCT, Estados e Municípios
4 5 introdu o de crit rios merit rios nas regras de rateio
4.5 Introdução de “critérios meritórios” nas regras de rateio
  • Introduzir critérios meritórios “ex-post” para distribuição das compensações, tal como na Lei HobinHood de distribuição da cota parte do ICMS em MG ou como nas experiências do ICMS Verde em vários estados da federação.
  • Ex de critérios para pontuação:
  • Criação de um Conselho Municipal de Desenvolvimento;
  • Aprovação do Plano Diretor
  • Esforço de Arrecadação próprio
  • Políticas de Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural
participa es governamentais no novo marco regulat rio
Participações Governamentais no Novo Marco Regulatório

PL 5.938/09 (Original)

Produção

Excedente do óleo

Contratado

Fundo Social

Partilha

União

Participação Especial

royalties

Custo do óleo

slide47

Participações Governamentais no Novo Marco Regulatório

PL 5.938/09 (Original)

(DISPÕE SOBRE O REGIME DE PARTILHA DE PRODUÇÃO NO PRÉ-SAL E ÁREAS ESTRATÉGICAS)

Contratos de Concessão: Permanece as normas vigentes

Contratos de Partilha:

Royalties :

  • vedada a inclusão destas participações no custo em óleo;
  • permanência das regras da rateio atual até que nova regra seja aprovada por lei

Participação Especial (PE):

  • Enquanto não for aprovada lei sobre a participação prevista no § 1º do artigo 20 da Constituição, a PEincidirá sobre o excedente em óleo e será deduzida e paga da parcela da produção atribuível à União.
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Participações Governamentais no Novo Marco Regulatório

PL 5.938/09 (Redação Final – Relatório do Deputado Henrique Alves)

Contratos de Concessão (fora da área do pré-sal): Permanece as normas vigentes

Contratos de Concessão na Área do Pré-Sal: Novo rateio dos royalties e PE conforme Tabela Síntese

Contratos de Partilha:

Royalties:

  • Alíquota de 15%;
  • Novo Rateio para Terra e Mar (conforme Tabela Síntese);

PE:

  • É extinta
slide49

Participações Governamentais no Novo Marco Regulatório

Substitutivo do Senado ao PLC 07/09 (Emenda Simon)

Contratos de Concessão:

Royalties:

  • Alíquota entre 5% e 10%
  • Novas regras de rateio para os royalties incidentes sobre a produção marítima, de acordo com Tabela Síntese;

PE:

- Novas regras de rateio para a PE incidente sobre a produção marítima, de acordo com Tabela Síntese

Contratos de Partilha:

Royalties:

  • vedada a inclusão destas participações no custo em óleo;
  • novas regras de rateio conforme Tabela Síntese,

PE:

  • é extinta

A União compensará os Estados e Municípios que sofrerem redução de suas receitas, até que estas se recomponham