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Escola Judicial do TRT da 7ª Região Professor Eduardo Milléo Baracat

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PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Escola Judicial do TRT da 7ª Região Professor Eduardo Milléo Baracat. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Fundamentos : 1.1 segurança do tráfico jurídico: 1.2 Evitar instabilidade social; 1.3 Não eternizar controvérsias; 1.4 Harmonia social: interesse público:.

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PRESCRIÇÃO TRABALHISTA

Escola Judicial do TRT da 7ª Região

Professor Eduardo Milléo Baracat

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PRESCRIÇÃO TRABALHISTA
  • Fundamentos:

1.1 segurança do tráfico jurídico:

1.2 Evitar instabilidade social;

1.3 Não eternizar controvérsias;

1.4 Harmonia social: interesse público:

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PRESCRIÇÃO TRABALHISTA

1.5 segurança jurídica não conflita com justiça;

1.6 busca eterna pela justiça gera intranquilidade;

1.7 prescrição realiza adequação da situação de direito a sitação de fato;

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PRESCRIÇÃO TRABALHISTA

2. Ideologia e prescrição trabalhista

2.1 Segurança jurídica x efetividade direitos sociais;

2.2 Prescrição x temor da dispensa;

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OBRIGAÇÃO TRABALHISTA

2. Elementos:

2.1 Direito subjetivo:

2.1.1 bem jurídico interessa ao credor;

2.1.2 direito a prestação;

2.1.3 Crédito:

  • ex.: crédito salarial;
  • ex.: a beneficiar-se do trabalho;
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OBRIGAÇÃO TRABALHISTA

2.2 Dívida ou débito:

2.2.1 bem jurídico devido pelo devedor ao credor;

2.2.2 dever de realizar prestação;

2.2.3 exequível através de 1 ou mais prestações;

2.2.4 diverso de ônus jurídico:

- faculdade evitar prejuízo (ex.: art. 202, CC);

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OBRIGAÇÃO TRABALHISTA

2.2.5 Diferença entre débito e dever jurídico:

- Débito: bem jurídico devido pelo devedor ao credor:

- Dever jurídico: comportamento qualificado imposto a parte pelo ordenamento jurídico com finalidade de conferir segurança às relações jurídicas;

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OBRIGAÇÃO TRABALHISTA

2.3 Prestação:

2.3.1 ação ou omissão do devedor satisfação interesse credor;

2.3.2 prestação positiva - fazer e dar:

- ex.: pagar salário;

2.3.3. prestação negativa - não fazer (indivisível):

- ex.: empregador abstém-se de revistar empregado;

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OBRIGAÇÃO TRABALHISTA

2.3.4 Prestações instantâneas e continuadas:

  • instantânea: exige um único ato para satisfação do crédito;
  • Continuadas ou de trato sucessivo: exigem atos reiterados para satisfação do crédito;
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OBRIGAÇÃO TRABALHISTA

2.4 Pretensão:

2.4.1 poder de exigir a prestação inadimplida;

2.4.2 pretensão pode surgir quando:

  • Descumprimento prestação fazer ou não fazer;
  • Cumprida prestação, mas descumprimento de dever jurídico;
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OBRIGAÇÃO TRABALHISTA

2.5 Direitos potestativos:

2.5.1 Desprovidos de pretensão;

2.5.2 Poder de criar, modificar ou extinguir relação jurídica;

2.5.3 sem concurso de outra parte;

2.5.4 pessoa atingida deve sujeitar-se aos efeitos, não se exigindo desta qualquer prestação;

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PRESCRIÇÃO TRABALHISTA

3. Art. 189 CCB/2002:

“Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

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PRESCRIÇÃO TRABALHISTA

4. Art. 7º, Constituição:

“São direitos dos trabalhadores...

XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”;

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PRESCRIÇÃO TRABALHISTA

5. Art. 177 CCB/1916:

“As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos, as reais em dez entre presentes e, entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas”.

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PRESCRIÇÃO TRABALHISTA

6. Ação no sentido processual; direito:

  • Autônomo: diverso do direito subjetivo;
  • Abstrato: ação dirigida contra Estado;
  • Condições da ação: direito a sentença de mérito;
  • Constitucional (arts. 5º, XXXIV, “a”, XXXV; 7º, XXIX);
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PRESCRIÇÃO TRABALHISTA

7. Ação no sentido material (pretensão):

  • Violação do direito, ou seja, da prestação;
  • Actio nata: ação nascida, ou pretensão nascida.
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PRESCRIÇÃO TRABALHISTA

8. Alteração contratual (art. 468, CLT):

8.1 Ato único – ato lesivo praticado pela 1ª vez:

8.1.2 positivo: ex.: redução do percentual de comissão;

8.1.3 negativo; ex.: supressão da gratificação ajustada;

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PRESCRIÇÃO TRABALHISTA

9. EXEMPLO:

  • Contratação: 1º/3/2000;
  • Cláusula contratual: comissão de 10% sobre venda;
  • Alteração contratual: 23/4/2002 - redução comissão para 5%;
  • Rescisão: 2/5/2011;
  • Ação processual: 30/10/2011;
  • Pretensão: diferenças de comissão;
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PRESCRIÇÃO TRABALHISTA

10. Súmula 168 do TST (ex-prejulgado 48, aprovado em 21/3/1975; CANCELADA):

Na lesão de direito que atinja prestações periódicas de qualquer natureza, devidas ao empregado, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se origina.

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PRESCRIÇÃO TRABALHISTA

11. Súmula 198 do TST (Resolução 4 de 1°/4/1985, CANCELADA):

Prescrição parcial – contagem

Na lesão de direito individual que atinja prestações periódicas devidas ao empregado, à exceção de que decorra de ato único do empregador, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma dessas prestações, e não da lesão do direito.

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PRESCRIÇÃO TRABALHISTA

12. Súmula 294 do TST:

“Prescrição – alteração contratual

Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.”

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PRESCRIÇÃO TRABALHISTA

13. EXEMPLO:

  • Contratação: 1º/3/2000;
  • Cláusula contratual: comissão de 10% sobre venda;
  • ATO ÚNICO : 23/4/2002 - redução comissão para 5%;
  • Rescisão: 2/5/2011;
  • Ação processual: 30/10/2011;
  • Pretensão: diferenças de comissão;

- PRESCRIÇÃO FULMINA DIREITO A COMISSÃO DE 10%

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PRESCRIÇÃO TRABALHISTA

14. Fundamentos da Súmula 294:

  • Se o direito decorre de contrato, a prescrição é total;
  • A prescrição atinge a ação (sentido processual);
  • Sem ação, empregado não exigir direito subjetivo;
  • Consequência: extinção direito subjetivo;
  • Se o direito está previsto em lei, a prescrição é parcial, porque a fonte do direito é lei vigente;
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PRESCRIÇÃO TRABALHISTA

15. Críticas à Súmula 294:

  • lei não é fonte direta e imediata de nenhuma obrigação;
  • lei é fonte mediata e indireta de todas as obrigações;
  • Contrato e ato ilícito são as principais fontes de obrigações;
  • Prescrição não atinge direito subjetivo, mas apenas a pretensão (CC, art. 189).
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PRESCRIÇÃO TRABALHISTA

16. EXEMPLO:

  • Contratação: 1º/3/2000;
  • Cláusula contratual: comissão de 10% sobre venda;
  • Alteração contratual: 23/4/2002 - redução comissão para 5%;
  • Rescisão: 2/5/2011;
  • Ação processual: 30/10/2011;
  • Pretensão: diferenças de comissão;
  • PRESCRIÇÃO FULMINA PRETENSÕES ANTERIORES A 30/10/2006
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PRESCRIÇÃO TRABALHISTA

17- Arts. 876 e 882 CCB/2002

Art. 876: “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”;

Art. 882: “Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita”;

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PRESCRIÇÃO TRABALHISTA

17. Conclusão

  • Prescrição não se dirige contra a inércia do exercício do direito;
  • Inexiste lei prevendo perda de direito subjetivo pela inércia de seu exercício;
  • Prescrição se dirige contra a inércia da exigibilidade da prestação;
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PRESCRIÇÃO TRABALHISTA

18. Causas impeditivas:

  • Menoridade do empregado (CLT, art. 440);
  • Incapacidade absoluta (CCB, arts. 3º e 198, I);

Efeitos do art. 5 º, p. ún., V, CCB:

“Cessará, para os menores, a incapacidade:

“...pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria”.

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PRESCRIÇÃO TRABALHISTA

19. Suspensão da prescrição:

  • Empregado menor de 18 anos;
  • Menor herdeiro de empregado falecido;
  • Comissão de Conciliação Prévia;
  • Suspensão do contrato de trabalho (doença ou aposentadoria).
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PRESCRIÇÃO TRABALHISTA

20. Causas interruptivas (uma única vez):

  • Protesto (CCB/2002, art. 202, II);
  • Reconhecimento do direito pelo prescribente (VI);
  • Ato judicial devedor em mora (V);
  • Ação trabalhista – pedidos idênticos (Súm. 268/TST)
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PRESCRIÇÃO TRABALHISTA

21. Quando surge a pretensão do dano moral?

a) Injúria (art. 140/CP: ofender a dignidade ou o decoro; raça, cor, etnia, religião, deficiência);

b) Trabalho análogo ao de escravo;

c) Doença ocupacional (Ex.: LER/DORT);

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PRESCRIÇÃO TRABALHISTA

d) Ciência inequívoca da doença pela vítima:

  • Aposentadoria por invalidez;
  • Perícia médica;
  • Excepcionalmente, outros elementos (ex.: exames);
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