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SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Entender os Repasses Estaduais e a Aplicação do Índice de Participação dos Municípios. Belém, 03 de junho de 2014 EDNA FARAGE Diretora de Arrecadação e Informações Fazendárias. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. TRANSFERÊNCIAS NO BRASIL: TIPOLOGIA.

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entender os repasses estaduais e a aplica o do ndice de participa o dos munic pios

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Entender os Repasses Estaduais e a Aplicação do Índice de Participação dos Municípios

Belém, 03 de junho de 2014

EDNA FARAGE

Diretora de Arrecadação e Informações Fazendárias

transfer ncias no brasil tipologia

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

TRANSFERÊNCIAS NO BRASIL: TIPOLOGIA

DEVOLUTIVAS –Cotas-parte no ICMS, ITR, IPVA, IOF-OURO

REDISTRIBUTIVAS: - LIVRES -FPE e FPM

- CONDICIONADAS –FUNDEB, SUS,

Salário educação; FNO, FNE e FCO

VOLUNTÁRIAS:“Convênios”

COMPENSATÓRIAS -IPI Exportação, “Lei kandir”, Auxílio Estados Export., Royalties

cota parte breve hist rico

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

COTA-PARTE: BREVE HISTÓRICO

1967:Sistema de partilha “devolutiva”  20% da arrecadação do ICM

1972: criação do VAF (Decreto-lei 1.216)  peso de 100%

como é critério vinculado ao resultado econômico das empresas

cota-parte continua relacionada ao conceito de “devolução tributária”

cota parte breve hist rico1

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

COTA-PARTE: BREVE HISTÓRICO

1980: 75% de peso para VA;

25% conforme norma estadual (EC 17/80)

Cota-parte fica mais híbrida

CF 1988: 25% do ICMS

1996/FUNDEF e 2006/FUNDEB: diminuem cota-parte “líquida” regida pelo VA e outros critérios

2006: Simples Nacional  VAF = 32% da receita bruta = VAF descaracterizado

cota parte do icms cf 88

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

COTA PARTE DO ICMS (CF/88)

REPASSE AOS MUNICÍPIOS

CF/88, Art. 158, III, IV.

- 50% do produto da arrecadação do IPVA licenciados em seus territórios;

- 25% do produto da arrecadação do ICMS Pertencem aos Municípios:

cota parte do icms cf 881

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

COTA PARTE DO ICMS (CF/88)

O QUE É O ICMS?

CF/88, Art. 155, II.

É um imposto estadual que incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporteinterestadual e intermunicipal e de comunicação

cota parte do icms cf 882

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS

COTA PARTE DO ICMS (CF/88)

cota parte do icms cf 883

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

COTA PARTE DO ICMS (CF/88)

COMO SE CALCULA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DE CADA MUNICÍPIO?

cota parte do icms cf 884

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

COTA PARTE DO ICMS (CF/88)

CF/Art. 158, Parágrafo único, I e II.

As parcelas de receita dos 25% do ICMSserão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas ao ICMS, realizadas em seus territórios; e

cota parte do icms cf 885

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

COTA PARTE DO ICMS (CF/88)

CF/Art. 158, Parágrafo único, I e II.

II - até um quarto, de acordo com o que dispuserleiestadual.

cota parte do icms cf 886

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

COTA PARTE DO ICMS (CF/88)

CF/88, Art. 161, I e II.

Cabe à lei complementar:

I - definirvaloradicionado(...);

II - estabelecernormas sobre a entrega dos recursos (...) e sobre os critérios de rateio (...) entre (...) Municípios; (REPASSE DAS PARCELAS DO ICMS).

cota parte do icms lc 63 90

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

COTA PARTE DO ICMS (LC 63/90)

LC 63/90, A rt. 3º, I e II. (Repetiu dispositivo da CF/88)

25% do (ICMS)serão creditadosaosMunicípios, de acordo com os critérios:

I - 3/4, no mínimo, na proporção do valoradicionado; e

II - até 1/4, de acordo com o que dispuserleiestadual .

cota parte do icms lei 5 645 91

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

COTA PARTE DO ICMS (LEI 5.645/91)

Lei Est. 5.645/91, Art. 3º, I e II.

25%do (...) (ICMS) serão creditados (...) aos respectivos municípios, cumprindo os seguintes critérios:

I - três quartos (3/4), na proporção do valoradicionadonas operações relativas (...) ao ICMS (...);

cota parte do icms lei 5 645 911

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

COTA PARTE DO ICMS (LEI 5.645/91)

Lei Est. 5.645/91 (Alt. Lei 7.638/12 e Regul Dec. 775/13)

II - um quarto (1/4) da seguinte forma (até 2017):

a) 7%(...) igualmenteentre todos os municípios;

b) 5% (...)na proporção da população do seu território;

c) 5% (...) na proporção da superfícieterritorial; e

d) 8%(...) de acordo com o critérioecológico.

cota parte do icms lei 5 645 912

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

COTA PARTE DO ICMS (LEI 5.645/91)

LEI ESTADUAL 5.645/91 (Alterada pela Lei 7.638/12)

cota parte do icms lc 63 901

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

COTA PARTE DO ICMS (LC 63/90)

LC 63/90, Art. 3º, § 1º, I e II

O valoradicionadocorresponderá, para cada Município: (75%)

I – Os valores das mercadoriassaídas(+) prestaçõesde serviços(-) mercadoriasentradas, em cada anocivil; e

II – 32% da receitabruta:

- hipóteses de tributaçãosimplificada; e

- situações que se dispensem os controles de entrada.

cota parte do icms lc 63 902

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

COTA PARTE DO ICMS (LC 63/90)

LC 63/90, Art. 3º, § 2º, I e II

Para efeito de cálculo do valor adicionadoserão computadas as operações e prestações :

- isentas;

- imunes; e

- com benefícios, incentivos ou favoresfiscais.

cota parte do icms decreto 4 478 01

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

COTA PARTE DO ICMS (DECRETO 4.478/01)

Decreto 4.478/01 –  Art. 3º, § 1º

Serão computados, também, os valores:

dos estoques de mercadoriasexistentes em 01/jan a 31/dez do ano de referência.

cota parte do icms decreto 4 478 011

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

COTA PARTE DO ICMS (DECRETO 4.478/01)

Decreto 4.478/01 –  Art. 6º

Nãoserãocomputados ao valoradicionado as entradas dos valores das mercadorias ou bens destinados:

I - Ao AtivoImobilizado; e

II- Ao uso ou consumo do estabelecimento.

cota parte do icms lc 63 903

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

COTA PARTE DO ICMS (LC 63/90)

DA RESPONSABILIDADE DO CÁLCULO DO ÍNDICE

LC 63/90, Art. 3º, §§ 3º e 4º

O Estado é responsável pelo cálculo do índice do VA, da seguinte forma:

Índice VA = Média 2 anos anteriores = VA do Município__

VAtotal do Estado

O índice corresponderá à média dos índices apurados nos doisanos civis imediatamente anteriores ao da apuração.

O índice será aplicado para a entrega das parcelas dos Municípios a partir do primeirodia do ano imediatamente seguinte ao da apuração.

cota parte do icms lc 63 904

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COTA PARTE DO ICMS (LC 63/90)

DO PERÍODO DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE

LC 63/90, Art. 3º, §§ 3º e 4º

O índice será aplicadoa partir do primeirodia do anoimediatamente seguinte ao da apuração.

Ex: No cálculo de 2014 serão levados em conta os VA de 2012 e 2013 para serem aplicados em 2015.

cota parte do icms decreto 2 057 93

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COTA PARTE DO ICMS (DECRETO 2.057/93)

GRUPO DE TRABALHO DA COTA PARTE

Dec Est 2.057/93

CriouGrupo de Trabalhopara auxiliar nos trabalhos elaboração do índice e dar transparência, constituído:

Servidores da SEFA,

Representantes, titular e suplente indicados pelas Associações de Municípios, e

PrefeituraMunicipaldeCapital.(Belém)

cota parte do icms val adicionado

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COTA PARTE DO ICMS (VAL. ADICIONADO)

Cálculo do Valor Adicionado - Ex1: Indústria Siderúrgica

cota parte do icms val adicionado1

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

COTA PARTE DO ICMS (VAL. ADICIONADO)

Cálculo do Valor Adicionado - Ex2: Empresa Comercial

cota parte do icms val adicionado2

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

COTA PARTE DO ICMS (VAL. ADICIONADO)

Cálculo do Valor Adicionado -

Ex3: Empresa SIMPLES NACIONAL

FATURAMENTO ANUAL = R$ 50.000,00

VA = R$ 50.000,00 X 32% = R$ 16.000,00

cota parte do icms val adicionado3

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

OBSERVAÇÃO:

Os exemplos da apuração do VA de apenas três contribuintes, sendo que o VA TOTAL do município resultará do somatório do movimento econômico de todos os contribuintesnele localizados.

VA Total = VA1 + VA2 +VA3... =

VA Total = 20.000 + 22.000 + 16.000 = 58.000

COTA PARTE DO ICMS (VAL. ADICIONADO)

cota parte do icms nd val adicion

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CÁLCULO - ÍNDICE VALOR ADICIONADO (75%)

Em 2014 serão apurados os Índicesque vigorarãoem 2015,utilizando-seos VAde 2012 e 2013.

A = Índice MunA 2012 = VA Mun. 2012 x 75%

VA Est. 2012

B = Índice MunA 2013 = VA Mun. 2013 x 75%

VA Est. 2013

MG= Média Geométrica = Raiz Quadrada de Ax B

COTA PARTE DO ICMS (ÍND VAL. ADICION)

crit rios da lei estadual 25

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Populacional= C=População do Município em 2013 x 5%

População do Estado em 2013

Territorial = D=Sup Territorial do Município em 2013 x 5%

Sup Territorial do Estado em 2013

Igualitário = E = ___ 11%_______ ___= 11% e;

Nº Municípios em 2013 144

Critério Ecológico = F = a ser definido pela SEMA, levando-se em consideração 4% para o ano de 2015.

CRITÉRIOS DA LEI ESTADUAL ¼ = 25%

cota parte do icms crit rios lei est1

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O índice de participação de um determinado município será: IP = MG + C + D + E + F

IP= MG VA+ POP + ÁREA + IGUAL+ ECOLÓGICO

COTA PARTE DO ICMS (CRITÉRIOS LEI EST)

cota parte do icms lc 63 905

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COTA PARTE DO ICMS (LC 63/90)

LC 63/90, Art. 3º , § 6º e § 7º

DA PUBLICAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DOS ÍNDICES

o Estadopublicará no DOE, até o dia 30 de junho do ano da apuração, o valor adicionadode cada Município, além dos índicespercentuais.(Índice provisório) e;

Os PrefeitosMunicipais e as associações de Municípios, poderão impugnar os índices, no prazo de 30 (trinta) diasda publicação.

cota parte do icms lc 63 906

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COTA PARTE DO ICMS (LC 63/90)

LC 63/90, Art. 3º , § 8º

DA PUBLICAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DOS ÍNDICES

No prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da primeirapublicação, os Estados deverão julgar e publicar as impugnaçõese os índicesdefinidos de cada Município.

Exemplo: Caso a publicação se dê nas datas abaixo.

30/06 - publicação dos índices PROVISÓRIOS;

29/08 - publicação das impugnações, se houver, e dos índices DEFINITIVOS.

cota parte do icms ndices

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COTA PARTE DO ICMS - ÍNDICES

DISPONÍVEIS NO SITE DA SEFA

http://www.sefa.pa.gov.br/site/tesouro/dites/repasse/ICMS/2014/icms2014pri.html

REPASSE DE ICMS DOS MUNICÍPIOS PRIMEIRO SEMETRE DE 2014

cota parte do icms ndices1

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COTA PARTE DO ICMS - ÍNDICES

REPASSE DE ICMS DOS MUNICÍPIOS PRIMEIRO SEMETRE DE 2014

cota parte do icms ndices2

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COTA PARTE DO ICMS - ÍNDICES

REPASSE DE ICMS DOS MUNICÍPIOS PRIMEIRO SEMETRE DE 2014

cota parte do icms ndices3

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COTA PARTE DO ICMS - ÍNDICES

REPASSE DE ICMS DOS MUNICÍPIOS PRIMEIRO SEMETRE DE 2014

cota parte do icms ndices4

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COTA PARTE DO ICMS - ÍNDICES

REPASSE DE ICMS DOS MUNICÍPIOS PRIMEIRO SEMETRE DE 2014

cota parte do icms ndices5

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COTA PARTE DO ICMS - ÍNDICES

REPASSE DE ICMS DOS MUNICÍPIOS PRIMEIRO SEMETRE DE 2014

cota parte do icms ndices6

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COTA PARTE DO ICMS - ÍNDICES

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bibliografia

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

BIBLIOGRAFIA

FFEB Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros. Cota-parte dos Municípios no ICMS: Critérios de Partilha. Cadernos Fórum Fiscal, Brasília, DF, nº6, volume 2, 2008.

SEFA – Secretaria de Estado da Fazenda.

Constituição Federal

Lei Complementar 63/90

cota parte do icms

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COTA PARTE DO ICMS

OBRIGADA

EDNA FARAGE

DANISIO DIAS CARNEIRO

RIVAIL FIGUEIREDO

E- MAIL: farage@sefa.pa.gov.br

danisio@sefa.pa.gov.br

rfilho@sefa.pa.gov.br

CONTATOS: (91) 3323-4327