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Conhecendo o Tribunal de Contas da União

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Conhecendo o Tribunal de Contas da União. Rafael Blanco Muniz Secretário de Controle Externo Santa Catarina rafaelbm@tcu.gov.br. MISSÃO: assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade. Histórico. Criação: Decreto 966-A, de 7.11.1890.

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conhecendo o tribunal de contas da uni o
Conhecendo o Tribunal de Contas da União

Rafael Blanco Muniz

Secretário de Controle Externo

Santa Catarina

rafaelbm@tcu.gov.br

slide2

MISSÃO: assegurar a efetiva e regular gestão dos

recursos públicos, em benefício da sociedade.

hist rico
Histórico
  • Criação: Decreto 966-A, de 7.11.1890.
  • Elevação Constitucional: Carta de 1891.
  • Primeira Lei Orgânica: Lei nº 392, de 8.10.1896.
  • Competências atuais: Constituição Federal de 1988,

arts. 70, 71, 72, §1º, 74, §2º e 161, par. único.

  • Lei Orgânica atual: Lei nº 8.443, de 16.07.92.
slide4

Plenário

Ministério Público

junto ao TCU

1ª Câmara

2ª Câmara

Auditores

(Min. Subst.)

(3)

Gabinetes

Ministros

(9)

Gabinetes

Presidência

Vice-

Presidência

Corregedoria

Tribunal de Contas da União

Estrutura

Sede: Distrito Federal

slide5

Composição do TCU

- 9 ministros

- 6 escolhidos pelo Congresso nacional

- 3 escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado

- destes, 2 são escolhidos entre auditores

e membros do MP junto ao TCU

- 3 auditores (ministros-substitutos)

- nomeados pelo Presidente da República

(concurso público)

slide6

Plenário

Ministério Público

junto ao TCU

1ª Câmara

2ª Câmara

Auditores

(Min. Subst.)

(3)

Gabinetes

Ministros

(9)

Gabinetes

Presidência

Vice-

Presidência

Corregedoria

Tribunal de Contas da União

Estrutura

Sede: Distrito Federal

slide7

SECRETARIA-GERAL

DE CONTROLE EXTERNO

ASSESSORIA

SECRETARIA ADJUNTA DE CONTAS

SECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO

Controle Externo

Sede

(6)

Controle Externo

Estados (26)

Macro-

avaliação Governa-

mental

Recursos

Fisc. de Pessoal

Fisc. de Obras e Patrim. da União

Fisc. de Desestati-zação

Fisc. e Avaliação de Progr. de Governo

slide8

SECRETARIA-GERAL

DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO EM SANTA CATARINA - SECEX/SC

ASSESSORIA

1ª DIRETORIA TÉCNICA

2ª DIRETORIA TÉCNICA

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

slide9

Escritório

Financeiro

do MRE em

Nova York

Município de

Serra Nova

Dourada - MT

(562 hab.)

Embaixada

Brasileira na

Austrália

Abrangência Geográfica

  • 5.561 Municípios
  • 26 Estados mais o Distrito Federal
  • 2.531 órgãos/entidades
  • 3.756 unidades gestoras no país
  • 172 unidades gestoras no exterior
compet ncias constitucionais
COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
  • Apreciar as contas anuais do Presidente da República;
  • Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares;
  • Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional;
  • Fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a Estados, ao Distrito Federal ou a Municípios;
  • Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos;
compet ncias constitucionais1
COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
  • Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos;
  • Prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas;
  • Apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades;
  • Fixar os coeficientes dos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e fiscalizar a entrega dos recursos aos governos estaduais e às prefeituras.
compet ncias legais decorrentes de v rias leis ordin rias ou complementares por exemplo
Competências Legaisdecorrentes de várias leis ordinárias ou complementares, por exemplo:
  • Lei de diretrizes orçamentárias (Lei nº 10.707/2003);
  • Decidir sobre consulta acerca da aplicação de dispositivos legais e regulamentares (Lei nº 8.443/92);
  • Decidir sobre representações contra a falta de notificação das Câmaras Municipais pelo recebimento de recursos federais (Lei nº 9.452/97);
  • Decidir sobre representações contra irregularidades em procedimentos licitatórios (Lei nº 8.666/93);
  • Fiscalizar o cumprimento de normas fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000);
slide13

FUNÇÕES BÁSICAS

  • Fiscalizadora
  • Informativa
  • Sancionadora
  • Normativa
  • Consultora
  • Judicante
  • Corretiva
  • Ouvidoria (0800 644 1500)
  • www.tcu.gov.br
slide14

Complexidade e

Diversidade de Atuação

  • auditorias de conformidade e de desempenho;
  • atendimento a solicitações do Congresso Nacional;
  • fiscalização de obras;
  • apreciação de denúncias e representações;
  • julgamento de contas e de tomadas de contas especiais;
  • apreciação de atos de admissão e de concessão;
  • exame de processos de desestatização;
  • avaliação da gestão de governo;
  • avaliação de programas de governo.
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RecursosHumanos

Analistas 1.236

Técnicos 984

TOTAL 2.220

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Débitos e multas - R$ 838 milhões

Outras deliberações - R$ 470 milhões

Economia Potencial - R$ 1,3 bilhão

Resultados em 2003

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Denúncia

  • Quem pode fazer denúncia?(CF/88 art. 74, § 2º )
    • qualquer cidadão;
    • partido político;
    • associação ou sindicato.
        • Como fazer a denúncia? (arts. 234 a 237 do RI / TCU)
          • comunicar ao TCU, por meio de carta, telegrama, fac-símile ou meio eletrônico, o fato que se pretende seja apurado. O documento deve conter nome legível e endereço do denunciante.
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Representação

  • Quem pode representar ao Tribunal?
  • (arts. 234 a 237 do RI / TCU)
    • MPU;
    • órgãos de controle interno;
    • parlamentares, juízes, servidores públicos e outras autoridades ante o conhecimento de irregularidades em virtude do cargo que ocupem;
    • TCEs, TCDF e TCMs;
    • câmaras municipais e MPs estaduais;
    • unidades técnicas do TCU.
serzedello corr a
Serzedello Corrêa

“Quando Vossa Excelência está dentro da Lei e da Constituição, o Tribunal cumpre suas ordens. Quando está fora, o Tribunal lhe é superior. Reformá-lo não podemos.

As autorizações legislativas usadas, ficam esgotadas e, por Lei, o Executivo não pode mais modificá-las.

Se Vossa Excelência quer reformular o Tribunal, demita-me, e o meu sucessor que referende o ato”.

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Secretaria de Controle Externo em Santa Catarina - SECEX-SC

  • Rua São Francisco, 234 - Centro
  • CEP 88015-140 - Florianópolis - SC
  • Tel.: (48) 222-4622 e 222-4094 secex-sc@tcu.gov.br