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Contrato Individual de Trabalho Parte 1. Noções Básicas Conceitos Legislação aplicável Características Sujeitos do contrato de trabalho. Contrato Individual de Trabalho Noções básicas.

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contrato individual de trabalho parte 1
Contrato Individual deTrabalhoParte 1
  • Noções Básicas
  • Conceitos
  • Legislação aplicável
  • Características
  • Sujeitos do contrato

de trabalho

contrato individual de trabalho no es b sicas
Contrato Individual de TrabalhoNoções básicas
  • O estudo do contrato individual do trabalho se relaciona ao crescente aumento de ramos como o Direito Previdenciário, Direito Acidentário e outros.
  • Em especial se entende por CONTRATO DE TRABALHO :

“ a convenção de pela qual um ou vários empregados, mediante certa remuneração e em caráter não eventual prestam trabalho pessoal em proveito e sob direção do empregador” GOMES 1998

contrato individual de trabalho no es b sicas1
Contrato individual

As partes agem in re propria

Procura-se a criação de direitos e deveres

São auto-suficientes, auto-aplicáveis

Convenções coletivas

As partes contratantes agem para constituir condições aplicáveis a terceiros

Procura-se a constituição de normas de conduta

Necessitam de contratos individuais nos quais se atualizam

Contrato Individual de TrabalhoNoções básicas
contrato individual de trabalho no es b sicas2
Contrato Individual de TrabalhoNoções básicas

A legislação brasileira é extensa e minuciosa

Busca-se a proteção do contrato de trabalho individual como ponto central do ordenamento jurídico trabalhista

Além do previsto e regulado, permite-se a ampliação desde que favorável ao trabalhador, das relações individuais

Art. 444 – CLT

O conteúdo do DT não seesgota com a lei

contrato individual de trabalho no es b sicas3
Contrato Individual de TrabalhoNoções básicas

Análise do artigo 444 da CLT

“Respeitadas as disposições de proteção ao trabalho as convenções coletivas e as decisões das autoridades competentes, tudo o mais pode ser objeto da livre estipulação das partes interessadas”

Ex: Férias de 60 dias

CF,CLT,etc =

Garantias legais

Autonomia da

vontade

Contrato individual de trabalho

contrato individual de trabalho conceitos
Contrato Individual de TrabalhoConceitos

Art 442 CLT

“É o acordo

tácito ou expresso pelo

qual uma pessoa física se obriga

a prestar serviços

não eventuais a outra pessoa física ou

jurídica, sob direção desta e mediante salário

Art 2• CLT

Art. 3• CLT

contrato individual de trabalho legisla o aplic vel
Contrato Individual de TrabalhoLegislação aplicável
  • Declaração Universal dos Direitos do Homem – ONU – 1948: arts. XXII a XXV *
  • Constituição Federal – 1988
  • Consolidação das Leis do Trabalho – 1943, Súmulas, etc.
  • Declaração do Congresso Internacional de Direito do Trabalho – Florianópolis - 1968 *
contrato individual de trabalho caracter sticas
Contrato Individual de TrabalhoCaracterísticas
  • Bilateral – duas partes – empregado e empregador
  • Consensual – necessita do consentimento de ambas as partes
  • Oneroso – á prestação de trabalho correspondente a contraprestação salarial
contrato individual de trabalho caracter sticas1
Contrato Individual de TrabalhoCaracterísticas
  • Sucessivo – sua eficácia não se exaure no momento em que se forma, mas com o exercício da prestação laborial
  • Intuitupersonae – o empregado se obriga a prestar os serviços pessoalmente
  • Subordinaçãojurídica – direito de comando inerente ao empregador
contrato individual de trabalho s ujeitos
Contrato Individual de TrabalhoSujeitos

Empregado e empregador

1 – Empregado

Art. 3• da CLT implicaem:

  • Ser pessoa física – o trabalho é pessoal e indelegável ( intuitu personae )
  • Prestar serviços de natureza não eventual – se contínua a atividade do trabalhador, deverá ser contínua a prestação de serviços. Pergunta-se :

A atividade do trabalhador é pertinente ao ramo de exploração do empregado ou meramente aleatória

contrato individual de trabalho s ujeitos1
Contrato Individual de TrabalhoSujeitos

Empregado e empregador

1 – Empregado

Art. 3• da CLT implicaem:

  • Prestar serviço a empregador – o trabalhador não pode prestar serviços de maneira autônoma, exercendo de forma autônoma, atividade econômica.
  • Sob dependência do empregador – trata-se de uma dependência jurídica, independente da qualificação técnica e ou postura social. Desaparecendo a subordinação, surge a figuara do trabalhador autônomo, distante do contrato individual de trabalho.
contrato individual de trabalho s ujeitos2
Contrato Individual de TrabalhoSujeitos

Empregado e empregador

1 – Empregado

Art. 3• da CLT implica em:

  • Mediante percepção de salário – contraprestação em relação às atividades realizadas. Não há contrato individual de trabalho gratuito. Existe trabalho voluntário, diferente do escopo daquele contrato.
  • Salário = “atribuições econômicas devidas e pagas diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço.”
    • Art. 457 CLT
    • Art. 7° , VI, C.F.
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Contrato Individual de TrabalhoSujeitos

Quem não é empregado / casos especiais !

  • Trabalhador autônomo – médicos e advogados, etc. em relação à sua clientela;
  • Trabalhador eventual – aquele que presta serviços para múltiplos destinatários sem continuidade em relação aos mesmos. Ex: bóia-fria, faxineira diarista.
  • Trabalhador temporário*- Lei 6.019/74 – aquele que presta serviço para uma empresa cliente da sua de origem.
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Contrato Individual de TrabalhoSujeitos

Quem não é empregado / casos especiais !

  • Trabalhador “avulso” (nomenclatura discutida) – art. 7•, XXXIV, CF -estivadores e similares que fazem seus contratos por intermediação dos sindicatos e adquirem direitos próprios de empregado.
  • Trabalhador voluntário- Lei 9.608/98 – pessoa física que presta serviço a entidade pública de qualquer natureza ou instituições sem fins lucrativos, com fins cívicos, culturais, educacionais, recreativos e de assistência social.
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Contrato Individual de TrabalhoSujeitos

Quem não é empregado / casos especiais !

  • Servidor Público – Emenda Constitucional n•19 e Lei n. 9.527/97 – atividades inerentes do estado ( tributação, segurança, etc) permanece o regime estatutário e , nas demais situações, prevalecerá o regime celetista, equiparado ao setor privado
  • Empreiteiro – não configura vínculoempregatício.
  • Trabalhador desportivo- Lei 9615/98 – pessoa física que presta serviço a entidade pública de qualquer natureza ou instituições sem fins lucrativos, com fins cívicos, culturais, educacionais, recreativos e de assistência social.
  • Empregado doméstico – Legislação própria – 5.859/72, C.F. art. 7•, parágrafo único, etc.
contrato individual de trabalho sujeitos
Contrato Individual de TrabalhoSujeitos

Quem não é empregado / casos especiais !

  • Trabalhador rural – Equiparação ao trabalhador urbano com a Lei n• 5.889/73 e CF
  • Estagiário – Portaria 1.002/ 67 do ministério do Trabalho – observa a concordância com os princípios das instituições de ensino e devem observar itens como seguro de acidente e bolsa de complementação educacional.
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Contrato Individual de TrabalhoSujeitos

2 - Empregador

  • Conceito inicial: art. 2• da CLT
  • Complementos:
    • Despersonalização do empregador tratando-o como empresa. Melhor se encaixa a situação de empresário com poder de ação sobre vários estabelecimentos.
    • Os riscos da atividade econômica excluem entidades sem fins lucrativos e outras situações em que existe contratação de pessoal e vínculo empregatício.
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Contrato Individual de TrabalhoSujeitos

2 - Empregador

  • “ a pessoa natural ou jurídica que utiliza serviços de outrem em virtude de contratos de trabalho”

Anteprojeto do Código de Trabalho

  • Solidariedade de empregadores:
    • Arts: 2•, parágrafo 2•; 10; 448 - CLT
      • Solidariedade em relação ao montante
      • Solidariedade em relação à sucessão
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Contrato Individual de TrabalhoSujeitos

2 - Empregador

Exemplos:

  • Estado e autarquias;
  • Sociedades comerciais;
  • Comerciante individual;
  • Profissional liberal;
  • Instituições de beneficiência, recreativas, educacionais e similares.
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Contrato Individual de TrabalhoSujeitos

2 - Empregador

“A empresa independente de suas alterações ou das modificações de sua estrutura jurídica e de titulares, é a a unidade jurídico-econômica que responde pelas obrigações trabalhistas”

Pinho 1999

  • Qual o conceito de empresa?
  • Quais os pontos de destaque da legislação empresarial?
  • Quais os pontos de destaque da Carta de Florianópolis?
bibliografia
BIBLIOGRAFIA
  • C.L.T
  • Código Civil Brasileiro
  • LYRA, AUGUSTO JOSÉ. Direito do Trabalho.Brasília: VEST-CON, 199,89 .
  • AMÉRICO FUHRER, MAXIMILIANUS CLÁUDIO. Manual de Direito Público e Privado . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999.
  • PINHO, RUY REBELLO. Instituições de direito público e privado. 21a. Ed. São Paulo: Atlas, 1999.
  • SALEM NETO, JOSÉ. Direito do Trabalho. Campinas : Copola Livros, 1999.