Ações de Educação para o Consumo no Brasil

Atuação do Idec Ações de Educação para o Consumo no Brasil www.idec.org.br

Educação para o consumo: Código de Defesa do Consumidor Cap.II -Da Política Nacional de Relações de Consumo ART. 4º – A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

Educação para o consumo: Código de Defesa do Consumidor Cap. - art 4o – cont… II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor (iniciativa direta; incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; presença do Estado no mercado de consumo; garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho) III – … IV – educação e informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo …

Educação para o consumo: Código de Defesa do Consumidor Cap. III - Dos Direitos Básicos do Consumidor ART. 6º – São direitos básicos do consumidor: I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; ...

E a implementação? • CDC: Informal • Órgãos públicos • Associações de consumidores • Mídia Formal • Leis estaduais • Experiências pontuais

1987-2007 A experiência do Idec

Missão do Idec Promover a educação, a conscientização, a defesa dos direitos do consumidor e a ética nas relações de consumo, com total independência política e econômica. • Consumo e cidadania • Conceito de consumidor: não se restringe àqueles que participam do mercado com seu poder de compra, mas também os que não tem acesso a bens e servços essenciais

Educação formal- Projetos do Idec • “Fique ligado nos seus direitos” • Guias didáticos para capacitação de professores • Coleção: Educação para o Consumo Responsável • Manual: Consumo sustentável • Manual Vigilância sanitária

“Fique ligado nos seus direitos” informações sobre os direitos dos usuários dos serviços de água, luz e telefonia 80 mil alunos 93 escolas públicas e privadas de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná Produção de jornais, vídeos e programas de rádio para transmitir esses conceitos às suas comunidades Várias entidades filiadas ao FNECDC

Coleção: "Educação para o Consumo Responsável"

Parceria Idec-Inmetro • Meio ambiente e consumo (80 páginas), Publicidade e consumo (48 páginas), Saúde e segurança do consumidor (64 páginas) e Direitos do consumidor e Ética no consumo (70 páginas). • Reprodução gratuita: biblioteca do site

Manual de Educação – Consumo sustentável Piloto Idec • 2 edições • 76.700 cópias • 265 escolas • 464 professores • 25.820 alunos S. José dos Campos, Curitiba e S. André

Manual de Educação – Consumo sustentável E.Multiplicador • MEC (2005): 32 mil professores • Canal FUTURA • Outras organiza- ções (Consumidores, Ambientalistas, Comunitárias, etc) • Biblioteca do site

VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GUIA DIDÁTICO Um livro e quatro folhetos didáticos foram produzidos pelo Idec em parceria com a Anvisa, para promover a discussão de temas ligados à saúde e ao consumo nas escolas.

Livros infantis (Idec) • No tempo em que a televisão mandava no Carlinhos – Ruth Rocha • O talismã do tibet – Anna Flora • Detonando o som – Fanny Abramovich

Guias – educação informal(www.idec.org.br biblioteca) Guia de responsabilidade social para o consumidor

"A educação faz um povo fácil de ser liderado, mas difícil de ser dirigido; • fácil de ser governado, mas impossível de ser escravizado.“ Henry Peter

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