Prefeitura  de  Juiz de Fora
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Prefeitura de Juiz de Fora. JFISS Digital. Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e. PREFEITURA DE JUIZ DE FORA. Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita. Legislação. DECRETO nº 11.416 de 26/11/2012 PORTARIA nº 1.815-SF de 27/11/2012. PREFEITURA DE JUIZ DE FORA.

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Prefeitura de juiz de fora

Prefeitura de Juiz de Fora

JFISSDigital

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e


Prefeitura de juiz de fora

PREFEITURADE JUIZ DE FORA

Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita

Legislação

DECRETO nº 11.416 de 26/11/2012

PORTARIA nº 1.815-SF de 27/11/2012


Prefeitura de juiz de fora

PREFEITURADE JUIZ DE FORA

Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita

Excluem-se da obrigação:

I - regime de recolhimento do ISSQN por estimativa (exceto quem for optante pelo SN)

II - a instituição financeira ou equiparada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

III - o concessionário de serviço público de telefonia, energia elétrica, água e esgoto e transporte coletivo de passageiros;

IV – Profissionais autônomos.


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Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita

Emissão de uma NFS-e por dia

I – Estacionamento de veículos automotores terrestres

( quando tiver cupom fiscal);

II – Cartórios;

III – Cinemas ( ingressos padronizados);

IV – Empresas de diversões pública;

V – Regime Especial : Requerimento do Contribuinte.


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Documentos fiscais de papel:

  • Prazo de validade indeterminado (empresas credenciadas a emitir NFS-e).

  • Emissão em situações de contingência de indisponibilidade ou inacessibilidade dos serviços de geração da NFS-e.

  • Deverá ser substituído, pelo prestador do serviço, por uma NFS-e, no prazo de até 15 (quinze) dias.


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Cancelamento NFS-E

  • Através do aplicativo:

  • - Através de processo administrativo


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Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita

Cancelamento NFS-E

- Através do aplicativo:

I - o serviço não ter sido prestado;

II - houver erro no preenchimento;

III - duplicidade na emissão do documento fiscal.

No prazo de 60 dias e quando o imposto não tiver sido recolhido.


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Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita

Cancelamento NFS-E

  • - Através de processo administrativo

  • nos casos em que o CPF ou CNPJ do tomador do serviço não houver sido informado;

  • o serviço tenha sido prestado após o prazo de 60 dias da emissão da NFS-e;

  • Imposto tiver sido recolhido.


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Acesso ao aplicativo NFS-e

. Com certificação digital

. Certificado digital tipo A1 ou A3 padrão ICP BRASIL

. Sem certificação digital

. Através de atendimento presencial na PJF

. Preenchimento do formulário do Anexo II

-MODELO 1: CADASTRAMENTO DE USUÁRIO –

. Endereço: Av. Brasil, 2001 – 2º andar – Centro – Juiz de Fora

OBS.: PARA A EMISSÃO DA NFS-e É NECESSÁRIO O CERTIFICADO DIGITAL.


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ÁREA PARA TESTE


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ESTRUTURA NFS-e

A estrutura do programa NFS-e está dividida em dois sistemas:

1 - CONTROLE DE ACESSO

2 - NFS-e


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CONTROLE DE ACESSO


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CONTROLE DE ACESSO

Funcionalidades do sistema CONTROLE DE ACESSO

. CADASTRAMENTO (através de certificação digital)

. ALTERAÇÃO DE SENHA

. ATUALIZAÇÃO DE DADOS (e-mail)

. EMISSÃO e RENÚNCIA/REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO


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CONTROLE DE ACESSO

CADASTRAMENTO

Cadastramento: .Através do portal JFISS Digital – CONTROLE DE ACESSO - com certificado digital .

.

.Presencialmente na PJF – através de formulário (MOD I)

Ao se cadastrar o usuário receberá login e senha

. login - raiz CNPJ para PJ e CPF para PF

. senha - criada pelo sistema e poderá ser alterada pelo contribuinte (de 8 a 10 dígitos alfanuméricos)

OBS.: Após o cadastramento deve ser feito o CREDENCIAMENTO


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CADASTRAMENTO COM

CERTIFICAÇÃO

DIGITAL


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INSTALAÇÃO

DO

JAVA 6.45


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1º PASSO

Verificar se o “JAVA” está instalado em seu equipamento. Se já está instalado, verificar se é a versão 6.45.


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Verificação da versão do java - www.java.com


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2º PASSO

Se não for, desinstale o programa “JAVA” proceda a instalação da versão 6.45. Para isso siga as orientações seguintes:


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Verificar a arquitetura do Sistema Operacional

Clicar com o botão direito


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3º PASSO

De posse dessa informação vá até o portal da NFS-e, o JFISS Digital, e baixe o programa “JAVA” versão 6.45 compatível com o seu sistema Windows.

Para isso basta observar as instruções a seguir:


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CADASTRO COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL


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xxxxxx

xxxxxx

xxxxxx


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Secretaria da Fazenda – Subsecretaria de Receita

Verificar se o e-mail está com letras maiúsculas


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NFS-e


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NFS-e

Funcionalidade do sistema NFS-e

. GERAÇÃO DE NOTA FISCAL

. CONSULTAS DIVERSAS

. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS

. RESUMO PARA EMISSÂO DE GUIA

. ENVIO DE LOTES DE NOTAS FISCAIS

. ATUALIZAÇÕES (logotipo da empresa, telefone e e-mail)


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NFS-e

Tela inicial: Disponível para todas as pessoas

CONSULTA PARA OS TOMADORES DE SERVIÇOS

PARA TODAS AS PESSOAS

PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇO SE

LOGAREM NO SISTEMA NFS-e


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NFS-e


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NFS-e


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NFS-e

Menus e sub-menus do sistema NFS-e


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NFS-e

1 – GERAÇÃO (somente com CERTIFICAÇÃO DIGITAL)

GERAR NFS-e

ou

SUBSTITUIR NFS-e


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NFS-e


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NFS-e

Discriminação dos serviços prestados

Até 2.000 caracteres

1

2

4

3


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NFS-e

1-Código de Tributação do Município: baixado automaticamente de acordo com o cadastro da empresa na PJF


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NFS-e

1-Código de Tributação do Município: Local do portal onde se encontra o código de tributação do município


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NFS-e

2-Item da lista de serviços: Relaciona automaticamente o Código de Tributação do Município com o serviço constante da Lista de Serviços da Lei Municipal 10.630/03 e alterações,

3-Natureza da Operação: O prestador de serviço vai definir se o tributo é devido no município, fora dele, se é a operação é isenta, imune ou se tem sua exigibilidade suspensa


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NFS-e

Se na “Natureza da Operação” o prestador optar por “TRIBUTAÇÃO FORA DO MUNICÍPIO” deverá informar no campo “Município da incidência do ISSQN” o município onde é devido o imposto


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NFS-e

Resultado:


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NFS-e

OBS.: No caso de serviços cuja tributação é fora do município, o prestador para emitir a NFS-e deverá informar qual a alíquota do serviço e qual o valor do ISS. O próprio sistema irá solicitar esta informação:


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NFS-e


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NFS-e

Valores:

. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS

. DEDUÇÕES: Valor das deduções no preço dos serviços (ABATIDA DA BASE DE CALCULO DO ISSQN – devem ser comprovadas. Ex: C. Civil)

. DESCONTOS CONDICIONADOS: Descontos oferecidos pelo prestador sob condições (INTEGRA A BASE DE CALCULO)

. DESCONTOS INCONDICIONADOS: Descontos oferecido pelo prestador a todas as pessoas incondicionalmente (NÃO INTEGRA A BASE DE CALCULO DO ISSQN)

. VALOR DO INSS - VALOR DO IR - VALOR DO PIS - VALOR DO CONFINS - VALOR DA CSLL - OUTRAS RETENÇÕES: Podem ou não ser informados. Não interferem no calculo do ISSQN se forem omitidos. Serve de informação para o consumidor.


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NFS-e

Exemplo:


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. O prestador deve informar se o ISSQN foi Retido ou não

. Após preenchimento de todos os campos basta GERAR a NFS-e


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NFS-e

Resultado:

. Se os valores estiverem corretos CONFIRME A GERAÇÃO, caso contrário RETORNE À DIGITAÇÃO


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NFS-e

4-Regime especial de tributação:


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NFS-e

Ao se optar por um dos regimes especiais de tributação (estimativa, sociedade de profissionais, MEI do Simples Nacional ou ME ou EPP

do Simples Nacional) após gerar a NFS-e aparecerá no ISS Devido a expressão NÃO SE APLICA


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NFS-e

Ao se optar por um dos regimes especiais de tributação (estimativa, sociedade de profissionais ou MEI do Simples Nacional) e marcar

a OPÇÃO ISS RETIDO NA FONTE, aparecerá a seguinte mensagem


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NFS-e

Ao se optar pelo regime especial de tributação ME ou EPP do Simples Nacional e marcar a OPÇÃO de ISS RETIDO NA FONTE, o programa oferecerá a lista de alíquotas do SIMPLES para seleção:


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MODELO DA NFS-e

Código de Verificação


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NFS-e

2 – CONSULTA

2.1- Consulta de empresas autorizadas a emitir NFS-e

2.2 - Consulta do Prestador

2.3 - Consulta do Tomador

2.4 - Consulta de lote de NFS-e

2.5 - Consulta de Situação de lote de RPS

2.6 – Resumo para guia de ISSQN


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NFS-e

3 - CANCELAMENTO


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NFS-e

5 – ATUALIZAÇÕES:

5.1 – Logotipo

5.2 – Telefone

5.3 – E-mail

OBS.: As demais atualizações cadastrais deverão ser feitas através dos tramites normais na Central de Atendimento (Mudança de endereço, de razão social, de sócios, objeto social, etc.)


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Contatos

Telefones

(32) 3690-7563 das 14:00 às 18:00 – Plantão Fiscal

(32) 3690-7417 das 14:00 às 18:00

Emails

duvidasnfse@pjf.mg.gov.br

duvidastecnicasnfse@pjf.mg.gov.br