Cumprimento de senten a.Liquida o:formas.

1. Cumprimento de senten�a.Liquida��o:formas. Prof. Jos� L�zaro Alfredo Guimar�es Fevereiro 2011 This template can be used as a starter file for presenting training materials in a group setting. Sections Right-click on a slide to add sections. Sections can help to organize your slides or facilitate collaboration between multiple authors. Notes Use the Notes section for delivery notes or to provide additional details for the audience. View these notes in Presentation View during your presentation. Keep in mind the font size (important for accessibility, visibility, videotaping, and online production) Coordinated colors Pay particular attention to the graphs, charts, and text boxes. Consider that attendees will print in black and white or grayscale. Run a test print to make sure your colors work when printed in pure black and white and grayscale. Graphics, tables, and graphs Keep it simple: If possible, use consistent, non-distracting styles and colors. Label all graphs and tables. This template can be used as a starter file for presenting training materials in a group setting. Sections Right-click on a slide to add sections. Sections can help to organize your slides or facilitate collaboration between multiple authors. Notes Use the Notes section for delivery notes or to provide additional details for the audience. View these notes in Presentation View during your presentation. Keep in mind the font size (important for accessibility, visibility, videotaping, and online production) Coordinated colors Pay particular attention to the graphs, charts, and text boxes. Consider that attendees will print in black and white or grayscale. Run a test print to make sure your colors work when printed in pure black and white and grayscale. Graphics, tables, and graphs Keep it simple: If possible, use consistent, non-distracting styles and colors. Label all graphs and tables.

2. A certifica��o judicial do direito

3. Senten�a declarat�ria

4. Senten�a condenat�ria

5. Efetiva��o de medida antecipat�ria

7. T�tulos executivos judiciais �������Par�grafo �nico. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluir� a ordem de cita��o do devedor, no ju�zo c�vel, para liquida��o ou execu��o, conforme o caso. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) �������Par�grafo �nico. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluir� a ordem de cita��o do devedor, no ju�zo c�vel, para liquida��o ou execu��o, conforme o caso. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005)

8. Execu��o provis�ria da senten�a ou ac�rd�o ������� Art. 475-O. A execu��o provis�ria da senten�a far-se-�, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� I � corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeq�ente, que se obriga, se a senten�a for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� II - nos casos de execu��o provis�ria em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justi�a (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de dif�cil ou incerta repara��o.� (Reda��o dada pela Lei n� 12.322, de 2010) ������� III � o levantamento de dep�sito em dinheiro e a pr�tica de atos que importem aliena��o de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de cau��o suficiente e id�nea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos pr�prios autos. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005)

9. Altera��o parcial da senten�a ������� � 1o No caso do inciso II do caput deste artigo, se a senten�a provis�ria for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficar� sem efeito a execu��o. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005)

10. Dispensa de cau��o Art. 475... ������� � 2o A cau��o a que se refere o inciso III do caput deste artigo poder� ser dispensada: (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� I � quando, nos casos de cr�dito de natureza alimentar ou decorrente de ato il�cito, at� o limite de sessenta vezes o valor do sal�rio-m�nimo, o exeq�ente demonstrar situa��o de necessidade; (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� II � nos casos de execu��o provis�ria em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justi�a (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de dif�cil ou incerta repara��o. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005)� (Vide Lei n� 12.322, de 2010)

11. Requerimento de execu��o provis�ria ������� � 3o� Ao requerer a execu��o provis�ria, o exequente instruir� a peti��o com c�pias autenticadas das seguintes pe�as do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal:� (Reda��o dada pela Lei n� 12.322, de 2010) ������� I � senten�a ou ac�rd�o exeq�endo; (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� II � certid�o de interposi��o do recurso n�o dotado de efeito suspensivo; (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� III � procura��es outorgadas pelas partes; (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� IV � decis�o de habilita��o, se for o caso; (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� V � facultativamente, outras pe�as processuais que o exeq�ente considere necess�rias. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005)

12. Execu��o definitiva ������� Art. 475-I. O cumprimento da senten�a far-se-� conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obriga��o por quantia certa, por execu��o, nos termos dos demais artigos deste Cap�tulo. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� � 1o � definitiva a execu��o da senten�a transitada em julgado e provis�ria quando se tratar de senten�a impugnada mediante recurso ao qual n�o foi atribu�do efeito suspensivo. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005)

13. Liquida��o da senten�a Senten�a l�quida Senten�a il�quida dependente de c�lculo aritm�rico: mem�ria de c�lculo Senten�a il�quida dependente de exame t�cnico especializado para quantifica��o: arbitramento Senten�a il�quida dependente de apura��o de fato para quantifica��o: liquida��o por artigos

14. Liquida��o dependente de c�lculo aritm�tico This is another option for an Overview slide. This is another option for an Overview slide.

15. Fases poss�veis na liquida��o

16. Procedimento da liquida��o ������� Art. 475-A. Quando a senten�a n�o determinar o valor devido, procede-se � sua liquida��o. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� � 1o Do requerimento de liquida��o de senten�a ser� a parte intimada, na pessoa de seu advogado. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� � 2o A liquida��o poder� ser requerida na pend�ncia de recurso, processando-se em autos apartados, no ju�zo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com c�pias das pe�as processuais pertinentes. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� � 3o Nos processos sob procedimento comum sum�rio, referidos no art. 275, inciso II, al�neas �d� e �e� desta Lei, � defesa a senten�a il�quida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente crit�rio, o valor devido. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005)

17. Impugna��o do c�lculo ������� Art. 475-B. Quando a determina��o do valor da condena��o depender apenas de c�lculo aritm�tico, o credor requerer� o cumprimento da senten�a, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a mem�ria discriminada e atualizada do c�lculo. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� � 1o Quando a elabora��o da mem�ria do c�lculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poder� requisit�-los, fixando prazo de at� trinta dias para o cumprimento da dilig�ncia. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� � 2o Se os dados n�o forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-�o corretos os c�lculos apresentados pelo credor, e, se n�o o forem pelo terceiro, configurar-se-� a situa��o prevista no art. 362. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� � 3o Poder� o juiz valer-se do contador do ju�zo, quando a mem�ria apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decis�o exeq�enda e, ainda, nos casos de assist�ncia judici�ria. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� � 4o Se o credor n�o concordar com os c�lculos feitos nos termos do � 3o deste artigo, far-se-� a execu��o pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora ter� por base o valor encontrado pelo contador. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005)

18. Liquida��o por arbitramento ������� Art. 475-C. Far-se-� a liquida��o por arbitramento quando: (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� I � determinado pela senten�a ou convencionado pelas partes; (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� II � o exigir a natureza do objeto da liquida��o. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� Art. 475-D. Requerida a liquida��o por arbitramento, o juiz nomear� o perito e fixar� o prazo para a entrega do laudo. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� Par�grafo �nico. Apresentado o laudo, sobre o qual poder�o as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferir� decis�o ou designar�, se necess�rio, audi�ncia. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005)

19. Liquida��o por artigos ������� Art. 475-E. Far-se-� a liquida��o por artigos, quando, para determinar o valor da condena��o, houver necessidade de alegar e provar fato novo. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� Art. 475-F. Na liquida��o por artigos, observar-se-�, no que couber, o procedimento comum (art. 272). (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� Art. 475-G. � defeso, na liquida��o, discutir de novo a lide ou modificar a senten�a que a julgou. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� Art. 475-H. Da decis�o de liquida��o caber� agravo de instrumento. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005)

20. Penhora e impugna��o �������Art. 475-J... � 1o Do auto de penhora e de avalia��o ser� de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugna��o, querendo, no prazo de quinze dias. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� � 2o Caso o oficial de justi�a n�o possa proceder � avalia��o, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomear� avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� � 3o O exeq�ente poder�, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� � 4o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidir� sobre o restante. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ���

21. Arquivamento provis�rio Art. 475... ���� � 5o N�o sendo requerida a execu��o no prazo de seis meses, o juiz mandar� arquivar os autos, sem preju�zo de seu desarquivamento a pedido da parte. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005)

22. Conte�do da impugna��o ������� Art. 475-L. A impugna��o somente poder� versar sobre: (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� I � falta ou nulidade da cita��o, se o processo correu � revelia; (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� II � inexigibilidade do t�tulo; (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� III � penhora incorreta ou avalia��o err�nea; (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� IV � ilegitimidade das partes; (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� V � excesso de execu��o; (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) ������� VI � qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obriga��o, como pagamento, nova��o, compensa��o, transa��o ou prescri��o, desde que superveniente � senten�a. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005)

23. Efeitos da impugna��o �������Art. 475-M. A impugna��o n�o ter� efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execu��o seja manifestamente suscet�vel de causar ao executado grave dano de dif�cil ou incerta repara��o. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) �������� 1o Ainda que atribu�do efeito suspensivo � impugna��o, � l�cito ao exeq�ente requerer o prosseguimento da execu��o, oferecendo e prestando cau��o suficiente e id�nea, arbitrada pelo juiz e prestada nos pr�prios autos. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005) �������� 2o Deferido efeito suspensivo, a impugna��o ser� instru�da e decidida nos pr�prios autos e, caso contr�rio, em autos apartados. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005)

24. Requerimento de intima��o para cumprimento ������� Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou j� fixada em liquida��o, n�o o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condena��o ser� acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-� mandado de penhora e avalia��o. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005)

25. Inexequibilidade e coisa julgada PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. COMPENSA��O. LIQUIDA��O NOS LIMITES DO T�TULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. 1. Em execu��o de senten�a que n�o determina compensa��o ou limita��o temporal ao reajuste de 84,32%, � vedado ao ju�zo da execu��o discutir a quest�o em embargos, sob pena de ofensa a coisa julgada. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental n�o provido(AgRg no REsp 1197160 / DF,2aT, Min. Herman Benjamin).

26. Inexequibilidade � t�tulo incompleto PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CR�DITO ROTATIVO. AUS�NCIA DE EXEQUIBILIDADE DO T�TULO. RECONHECIMENTO DE OF�CIO EM SEDE DE EMBARGOS � ARREMATA��O. POSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA DA EXECU��O. 1. Quer se considere o t�tulo executivo uma condi��o da a��o de execu��o, quer o considere um pressuposto processual, os v�cios que o inquinam podem e devem ser apontados pelo juiz ou Tribunal em qualquer tempo ou grau de jurisdi��o, nos termos do � 3� do art. 267, � 4� do art. 301 e art. 618, todos do Diploma Processual. 2. Cuidando-se de nulidade absoluta, como, no caso, a falta de exequibilidade do t�tulo, mat�ria acerca da qual n�o houve pronunciamento judicial anterior, poder� o juiz ou Tribunal, de of�cio, delas conhecer em sede de embargos � arremata��o, nos termos da exegese conjunta dos arts. 746, � 3� do art. 267, � 4� do art. 301 e art. 618, todos do CPC. 3. Recurso especial conhecido e improvido(REsp 776272 / SC,4a. T, Min Luiz Felipe Salom�o).

27. Inexequibilidade-obriga��o alternativa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGA��O ALTERNATIVA. ESCOLHA DO CREDOR. INEXIQUIBILIDADE DA PRESTA��O ESCOLHIDA. INCID�NCIA DAS DISPOSI��ES DO ARTIGO 255 DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nas obriga��es alternativas a escolha � a concentra��o da obriga��o na presta��o indicada, momento no qual torna-se simples, pelo que, apenas a escolhida poder� ser reclamada. 2. Segundo disp�e o artigo 255 do C�digo Civil, se a escolha couber ao credor e uma das presta��es houver perecido, pode escolher a outra ou optar pelo valor da perdida mais perdas e danos. 3. Devedor de obriga��o alternativa que grava com �nus reais im�vel que era objeto de poss�vel escolha pelo credor, sem adverti-lo de tal hip�tese, torna viciosa escolha, mormente quando n�o honrar a obriga��o com credor hipotec�rio que, posteriormente, vem a executar a garantia. Assim, concentrada a obriga��o em presta��o inexig�vel por culpa do devedor, ter� o credor o direito de exigir a presta��o subsistente ou o valor da outra. 4. Recurso especial conhecido e provido.

28. Recurso ante o julgamento da impugna��o �������� 3o A decis�o que resolver a impugna��o � recorr�vel mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extin��o da execu��o, caso em que caber� apela��o. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005)

29. Flexibiliza��o da coisa julgada Art. 475-L... ������� � 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se tamb�m inexig�vel o t�tulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplica��o ou interpreta��o da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompat�veis com a Constitui��o Federal. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005)

30. Flexibiliza��o da coisa julgada PROCESSUAL CIVIL. ART. 741, PAR�GRAFO �NICO, DO CPC. FLEXIBILIZA��O DA COISA JULGADA. APLICA��O �S SENTEN�AS TRANSITADAS EM JULGADO AP�S A INOVA��O LEGISLATIVA. CORTE ESPECIAL. 1. A Corte Especial (EREsp 806.407/RS) fixou o entendimento de que o art. 741, par�grafo �nico, do CPC � inaplic�vel �s senten�as transitadas em julgado antes da inova��o legislativa (MP 2.180-35/2001). 2. No presente caso, o tr�nsito em julgado (15.5.2002) � posterior � inclus�o do par�grafo �nico ao dispositivo processual, de modo que � inexig�vel o t�tulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplica��o ou interpreta��o tidas por incompat�veis com a Constitui��o Federal. 3. � incontroverso que o STF, ao julgar o RE 247.866/DF, declarou inconstitucional o disposto no art. 14 da LC 76/1993 (exig�ncia de dep�sito em dinheiro da indeniza��o expropriat�ria estabelecida em senten�a, relativa �s benfeitorias). 4. Recurso Especial n�o provido(REsp 1208647 / CE2a T.Min. Herman Benjamin).

31. Excesso de execu��o Art. 475-L... ������� � 2o Quando o executado alegar que o exeq�ente, em excesso de execu��o, pleiteia quantia superior � resultante da senten�a, cumprir-lhe-� declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejei��o liminar dessa impugna��o. (Inclu�do pela Lei n� 11.232, de 2005)

32. Multa, tr�nsito em julgado da senten�a PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM. SUBSCRI��O DE A��ES. CUMPRIMENTO DE SENTEN�A. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SUPOSTA AUS�NCIA DE INTIMA��O DO ADVOGADO DA PARTE. INOVA��O RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDEZ DO T�TULO PARA FINS DE APLICA��O DO ART. 475-J DO CPC. INEXIST�NCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTIMA��O PESSOAL. DESNECESSIDADE. VALOR PATRIMONIAL DA A��O. DISS�DIO N�O CONFIGURADO. FALTA DE COMBATE AO FUNDAMENTO DA DECIS�O. INCID�NCIA DA S�MULA 182/STJ. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICA��O DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, � 2�, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO(AgRg no REsp 1214070 / RS4a. T.Min. Luiz Felipe Salmo�o).

33. Inexequibilidade � compet�ncia AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN�RIO. PROCESSUAL CIVIL. 1) ALEGA��O DE INEXEQUIBILIDADE DO AC�RD�O MANTIDO PELA DECIS�O AGRAVADA: QUEST�O A SER ANALISADA PELO JU�ZO DA EXECU��O. 2) INOVA��O DE FUNDAMENTO DO RECURSO EXTRAORDIN�RIO EM AGRAVO REGIMENTAL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO(RE 472876 AgR / PR,, STF,1a. T, Min Carmen L�cia) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN�RIO. PROCESSUAL. FIXA��O DOS HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. BASE DE C�LCULO: VALOR DA CONDENA��O. Pagamento dos honor�rios advocat�cios, tendo como base de c�lculo o valor da condena��o. Provimento do recurso interposto pelo requerido. �nus da sucumb�ncia. Inexeq�ibilidade. Controv�rsia a ser resolvida pelo ju�zo da execu��o. Agravo regimental n�o provido(RE 255044 AgR / SP ,2a. T.Min Mauricio Correia)

34. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 522, DO CPC) INTERPOSTO EM FACE DE DECIS�O INTERLOCUT�RIA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURAN�A. DECIS�O AGRAVADA QUE DETERMINOU A APLICA��O DE MULTA COMINAT�RIA (ASTREINTES) POR DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL QUE ESTIPULAVA PRAZO PARA APRESENTA��O DE C�PIA DAS FICHAS FINANCEIRAS DOS SERVIDORES P�BLICOS A FIM DE VIABILIZAR A APURA��O DA EXIST�NCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NOS VENCIMENTOS. IMPOSI��O DE MULTA COMINAT�RIA. RAZOABILIDADE. AUS�NCIA. BUSCA E APREENS�O DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. INTUITO RECALCITRANTE. INEXIST�NCIA. 1. A imposi��o de multa pecuni�ria, em desfavor da Fazenda P�blica, pelo descumprimento da ordem de apresenta��o dos documentos requisitados pela autoridade judicial revela-se desarrazoada em virtude da possibilidade de expedi��o de mandado de busca e apreens�o, � luz dos artigos 461, � 5�, e 461-A, � 2�, do CPC, notadamente quando n�o configurado o intuito recalcitrante do devedor. 2. Com efeito, o C�digo de Processo Civil autoriza o juiz, de of�cio ou a requerimento, a determinar medidas necess�rias para assegurar a efetiva��o da tutela espec�fica pretendida nas a��es que tenham objeto o cumprimento de obriga��es de fazer ou n�o fazer (fung�veis ou infung�veis) ou de entregar coisa, bem como para garantir a obten��o do resultado pr�tico equivalente (artigos 461 e 461-A). 3. Nesse segmento, os �� 4� e 5�, do artigo 461, do CPC, enumeram, exemplificativamente, as medidas que podem ser adotadas pelo juiz, quais sejam: (i) imposi��o de multa di�ria ao r�u, in limine ou quando da prola��o da senten�a, desde que fixado prazo razo�vel para cumprimento do preceito; (ii) busca e apreens�o da coisa; (iii) remo��o de pessoas e coisas; (iv) desfazimento de obras; (v) impedimento de atividade nociva; e (vi) requisi��o de for�a policial. 4. A Lei 10.444/2002 alterou a reda��o do � 5�, do aludido dispositivo legal, que passou a dispor que: "Art. 461. (...) � 5�. Para a efetiva��o da tutela espec�fica ou a obten��o do resultado pr�tico equivalente, poder� o juiz, de of�cio ou a requerimento, determinar as medidas necess�rias, tais como a imposi��o de multa por tempo de atraso, busca e apreens�o, remo��o de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necess�rio com requisi��o de for�a policial." 5. Destarte, o Codex Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominat�ria (astreinte) em desfavor do devedor (ainda que se trate da Fazenda P�blica), tendo por escopo inibir o descumprimento das obriga��es de fazer ou n�o fazer (fung�veis ou infung�veis) ou de entregar coisa, sendo certo que a aludida pena pecuni�ria incide a partir da ci�ncia do obrigado e da sua recalcitr�ncia (Precedentes do STJ: REsp 1.162.239/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26.08.2010, DJe 08.09.2010; AgRg no REsp 1.176.638/RS, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 17.08.2010, DJe 20.09.2010; AgRg no Ag 1.247.323/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe 01.07.2010; e REsp 987.280/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 20.05.2009). 6. Outrossim, "� poss�vel a aplica��o de multa coercitiva para constranger ao cumprimento de decis�es interlocut�rias, senten�as e ac�rd�os, sempre que neles se impor a observ�ncia de um fazer ou de um n�o fazer", revelando-se evidente seu descabimento "para constranger algu�m a fazer ou n�o fazer algo f�tica ou juridicamente imposs�vel" (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, in "C�digo de Processo Civil - Comentado Artigo por Artigo", 2� ed., Ed. Revista dos Tribunais, S�o Paulo, 2010, p�g. 428). 7. Nada obstante, for�oso destacar que o artigo 461-A, do CPC (inclu�do pela Lei 10.444/2002), no que concerne � obriga��o de entregar coisa, determina que, n�o cumprida a obriga��o no prazo fixado pelo juiz, expedir-se-�, em favor do credor, mandado de busca e apreens�o ou de imiss�o na posse, conforme se tratar de coisa m�vel ou im�vel (� 2�). 8. In casu, cuida-se de multa cominat�ria imposta pelo ju�zo singular, em sede de mandado de seguran�a, uma vez vislumbrado o descumprimento, pela Fazenda Nacional, da ordem judicial de que fossem apresentadas c�pias das fichas financeiras dos servidores p�blicos federais (substitu�dos processuais) "para apura��o de desconto feito nos seus vencimentos, embora houvesse determina��o judicial vedando tal desconto". 9. Consectariamente, a possibilidade de expedi��o de mandado de busca e apreens�o dos documentos requisitados pela autoridade judicial (artigos 461, � 5�, e 461-A, � 2�, do CPC) torna desarrazoada a fixa��o de multa pecuni�ria pelo descumprimento da ordem de apresenta��o, m�xime quando existente pedido de dila��o de prazo formulado pela Fazenda P�blica, o que afasta a caracteriza��o de seu suposto intuito recalcitrante. 10. Recurso especial provido a fim de excluir a multa pecuni�ria (astreintes) cominada pelo Ju�zo Singular em desfavor da Fazenda P�blica(REsp 1069441 / PE,1aT,Fux).

35. Bibliografia Assis, Araken de. Cumprimento de senten��a. Rio de Janeiro:Forense, 2006, pp 93-168. DIDIER Jr, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro da, BRAGA, Paula Sarna e OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil , pp 113-246.