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DIREITO PROCESSUAL PENAL I. TEMA 1 : FUNDAMENTOS DO PROCESSO PENAL. Localização Epistemológica. CIÊNCIAS PENAIS. Por quê o Direito Penal? O Homem Ser Coexistencial. SOCIEDADE. ESTADO . NORMAS PENAIS.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL I

TEMA 1 : FUNDAMENTOS DO PROCESSO

PENAL

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Por quê o Direito Penal?

O Homem Ser Coexistencial

SOCIEDADE

ESTADO

NORMAS PENAIS

DIREITO PENAL : Conjunto de normas jurídicas que prevêem os crimes e lhes cominam sanções, bem como disciplinam a incidência e validade de tais normas, a estrutura geral do crime, e a aplicação e execução das sanções cominadas. (Nilo Batista)

● O Direito Penal não tem atuação nem realidade concreta fora do processo correspondente.

● INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO: intima e imprescindível relação:DELITO→ PENA→ PROCESSO.

► APLICAR A PENA COM A EFICÁCIA DAS GARANTIAS

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JUS PUNIENDI E JUS PERSEQUENDI

JUS PUNIENDI: direito subjetivo de punir do Estado.

Pode Ser: abstrato ( previsão da norma) e concreto ( ocorre a conduta delituosa).

JUS PERSEQUENDI: direito subjetivo conferido ao Estado para promover a perseguição ao autor do delito. Exterioriza-se na chamada persecutio criminis, na qual o Estado-Administração pede ao Estado-Juiz a realização do Direito Penal objetivo no caso concreto.

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Conceito de Direito Processual Penal

Processo significa “atividade”, “encaminhamento”, “avanço”, conjunto de atos legalmente ordenados para apuração do fato, de sua autoria e da exata aplicação da lei, que se exterioriza por meio da persecutio criminis.

Procedimento“é uma coordenação sucessiva de atos que exteriorizam o processo”, sendo que “O processo cria uma relação entre pessoas (autor, juiz e réu), enquanto o procedimento é uma mera relação entre atos”.

Direito Processual Penal : “è o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares”. (Frederico Marques)

SEQUÊNCIA DE ATOS COORDENADOS

RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL: UNITÁRIA, PROGRESSIVA E CONTINUATIVA.

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Características do Direito Processual Penal

AUTONOMIA: É a ciência autônoma no campo da dogmática jurídica, uma vez que tem objeto e princípios que lhe são próprios.

INSTRUMENTALIDADE: a finalidade é conseguir a realização da pretensão punitiva derivada da prática de um ilícito penal, ou seja, é a de aplicar o Direito Penal.

FINALIDADE: Há duas finalidades presentes:

a) mediata: se confunde com a própria finalidade do Direito Penal, que é a manutenção da paz social (para alguns – JESCHECK) ou apuração de um caso(para outros – CORDERO);

b) imediata: realizabilidade da pretensão punitiva derivada de um delito, através da utilização da garantia jurisdicional.

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● PENAR

● GARANTIR

DIREITO PENAL

PROCESSO

( No ECDD)

● DEMOCRATIZAR

● LA LEY DEL MÁS

DÉBIL

CONSTITUIÇÃO

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O PROCESSO PENAL GARANTISTA

● SURGIMENTO DO GARANTISMO PENAL

ILUMINISMO( sec. XVIII)

EBES - ESDD

FALÊNCIA DOS

EBES

GLOBALIZAÇÃO

MUDANÇAS DE PARADIGMAS

TEMPO → VELOCIDADE

ESPAÇO → VIRTUALIDADE

VALORES → CONSUMO

DIREITO → TRANSDISC.

GARANTISMO

Idealizado por Luigi Ferrajoli

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O sistema garantista - SG -

  • “Trata- se de um modelo-limite, apenas tendencialmente e jamais perfeitamente satisfatível.” Ferrajoli
  • “(...) máximo grau de racionalidade e confiabilidade do juízo e, portanto, de limitação do poder punitivo e de tutela da pessoa contra a arbitrariedade.” Ferrajoli
  • A1 Não há pena sem crime
  • A2 Não há crime sem lei
  • A3 Não há lei penal sem necessidade
  • Quando e como punir?
  • Garantias relativas à pena.
  • A4 Não há necessidade sem ofensa
  • A5 Não há ofensa sem ação
  • A6 Não há ação sem culpa
  • Quando e como proibir?
  • Garantias relativas ao delito.
  • A7 Não há culpa sem processo
  • A8 Não há processo sem acusação
  • A9 Não há acusação sem provas
  • A10 Não há prova sem defesa
  • Quando e como julgar?
  • Garantias relativas ao
  • processo Princípios de
  • DPP
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SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS

► Operação de síntese crítica que organiza os princípios políticos do processo focalizando-os a luz das finalidades e dos objetivos do próprio processo, propondo a identificação da atividade processual entre os seguintes sistemas:INQUISITIVO, ACUSATÓRIO E MISTO.

  • INQUISITIVO
  • ● Origem: Direito Romano. Regimes monárquicos da Idade Média. Aperfeiçoado no Direito Canônico. Europa Séc. XVI,XVII e XVIII.
  • ●Características:
  • Juiz inquisidor: as três funções( acusar, defender e julgar) concentram-se nas mãos de uma só pessoa;
  • Processo sigiloso e secreto;
  • Inexistência de contraditório e ampla defesa;
  • Sistema de provas tarifada.
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SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS

  • ACUSATÓRIO
  • ● Origem: Grécia e Roma. Exigências da Revolução Francesa Séc.XVIII.
  • ●Características:
  • Actum Trium Personarum : separação nítida das três funções (acusar, defender e julgar)entre três atores distintos;
  • Igualdade entre as partes;
  • Princípio da publicidade dos atos processuais;
  • Oralidade do processo;
  • Princípio do contraditório e da ampla defesa;
  • Sistema de provas do Livre convencimento;
  • Imparcialidade do julgador.

“A tese, muitas vezes repetida, de que o processo criminal tem natureza inquisitiva, envolve a confusão do fim essencial do processo, isto é, a averiguação da verdade e verificação da justiça, como um dos meios possíveis para lograr esse fim” ( J. Goldschimdt)

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SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS

  • MISTO
  • ● Também chamado de Acusatório formal, recebe a influência do acusatório e do inquisitivo.
  • ● Fases: I – Instrução Preliminar: direcionada pelo juiz que realiza as investigações colhendo provas, informações;
  • II – Judicial: nasce a acusação propriamente dita, com posterior debate oral e público.
  • ●Características:
  • Fase preliminar com a presença de um magistrado e auxilio da polícia judiciária, o procedimento é secreto, escrito e o autor do fato é mero objeto de investigação, não existe contraditório e nem ampla defesa;
  • Fase Judicial inicia-se com a acusação penal(MP), debate oral, público e contraditório, igualdade entre as partes, publicidade dos atos processuais, ampla defesa, o acusado é sujeito de direitos, regido pelo princípio da concentração.
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PRINCÍPIOS BÁSICOS

DO DIREITO PROCESSUAL PENAL

CONCEITO DE PRINCÍPIO: "Princípio jurídico é o mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele,

disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata

compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere tônica e

lhe dá sentido harmônico”.(Celso A. Bandeira de Mello)

Os princípios, justamente por fundamentarem toda ordem jurídica, são orientadores seguros para o trabalho interpretativo das leis e a atuação concreta do operador do Direito.

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PRINCÍPIOS BÁSICOS

DO DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: Art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, o princípio due process of lawdetermina que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".

► Emana do Estado de Direito;

►Princípio fundamental do processo penal, base sobre a qual todos os outros se sustentam;

► Garantir um processo e uma sentença justa;

► Doutrina americana: substantive due process e o procedural due process.

Em várias oportunidades estamos fazendo referência ao princípio do devido processo como uma megagarantia dos direitos fundamentais.

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JURISPRUDÊNCIA

O inciso LIV do art. 5º, CF, mencionado, diz respeito ao

devido processo legal em termos substantivos e não

processuais. Pelo exposto nas razões de recurso, quer

a recorrente referir-se ao devido processo legal em

termos processuais, CF, art. 5º, LV. Todavia, se ofensa

tivesse havido, no caso, à Constituição, seria ela

indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a

normas processuais. E, conforme é sabido, ofensa

indireta à Constituição não autoriza a admissão

do recurso extraordinário.

(STF – AI-AgR 513044 – SP – 2ª T. – Rel. Min.

Carlos Velloso – DJU 08.04.2005 – p. 00031).

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PRINCÍPIOS BÁSICOS

DO DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRINCÍPIO DA VERDADE PROCESSUAL: implica que as partes devem empenhar-se na colheita de materiais probatórios necessários e lícitos para se comprovar, com certeza absoluta (dentro dos autos), quem realmente enfrentou o comando normativo penal e a maneira pela qual o fez.

“Se uma justiça penal integralmente ‘com verdade’ constitui utopia, uma justiça penal completamente ‘sem verdade’ equivale a um sistema de arbitrariedade”

( FERRAJOLI)

A idéia equivocada da existência da verdade material legitima o sistema inquisitório e toda a barbárie que o acompanha, na medida em que tem o processo como meio capaz de dar conta “da verdade”; e não de “uma verdade”, não poucas vezes completamente diferente daquela que ali estar-se-ia a buscar.

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PRINCÍPIOS BÁSICOS

DO DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS:

● A publicidade, como garantia, aparece no art. 5º, XXXIII, que assegura a todos o direito de "receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral (...)".

● E no art. 5º, inciso LX, que declara: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".

Ocorre, assim, uma sistematização entre os princípios da publicidade, do devido processo legal e da verdade processual, pois não há como se respeitar os procedimentos delineados em lei sem garantir ao acusado a publicidade dos atos praticados no curso do processo a que responde, nem se descobrir a verdade dos fatos praticados sem dar ao público a oportunidade de levar informações ao conhecimento do juiz e verificar se há a imparcialidade devida no julgamento.

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PRINCÍPIOS BÁSICOS

DO DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO:

● O contraditório, como garantia, aparece no art. 5º, LV, que encerra "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

● EXCEÇÕES: Interceptação telefônica, Quebra de sigilo bancário e Inquérito Policial*.

De um lado encontra-se a necessidade de dar conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo ás partes, e. de outro, a possibilidade de as partes reagirem aos atos que lhes sejam desfavoráveis. Por isso se diz que há no contraditório informação e reação, pois é a ciência bilateral dos atos e termos do processo e possibilidade de contrariá-los.

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PRINCÍPIOS BÁSICOS

DO DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA:

● Garantia com sede constitucional no art. 5º, LV, que expressa "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".

● O Estado deve proporcionar ao acusado a mais completa defesa, através de duas possibilidades: a) Defesa Técnica (indisponível); b) Defesa Pessoal (positiva e negativa) .

● A necessidade de defesa técnica está expressamente consagrada no Art. 261 do CPP, onde pode ler que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

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PRINCÍPIOS BÁSICOS

DO DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ:

● A imparcialidade do órgão jurisdicional é um princípio supremo do processo, imprescindível para o seu normal desenvolvimento e obtenção do reparto judicial justo.

● Possui intima relação com o Sistema Acusatório.

● A abominável figura do juiz inquisidor em algumas normas processuais: Art. 127, Art. 156, Art. 209, Art. 242, Art. 311, Art. 384 (todos do CPP) e Lei 9.034/95.

Juiz imparcial pressupõe juiz independente, e para assegurar a imparcialidade, a CF/88 estipula garantias (art. 95) e vedações (art. 95, § único) e proíbe Tribunais de Exceção (art. 5º, XXXVII).

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PRINCÍPIOS BÁSICOS

DO DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA:

● Previsto no art. 5º, LVII, que estabelece “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, é o coroamento do due processes of law.

●Súmula 9 do STJ.

● Doutrina moderna: “Princípio da não culpabilidade”.

● Conseqüências:

I – Prova: quando houver dúvida deve ser valorada em favor do acusado.

II- Instrução processual : cabe á acusação provar que o réu é culpando.

III- Prisão: deve ser medida de exceção, com a necessidade detidamente justificada.

IV- Revogação do Art. 393, II, do CPP, lançar o nome do réu no rol dos culpados.

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PRINCÍPIOS BÁSICOS

DO DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRINCÍPIO DO “FAVOR REI”:

● Também conhecido como Princípio do “in dubio pro reo”, ou do “favor libertatis”, é a expressão máxima dentro de um Estado Constitucionalmente Democrático, pois o operador do direito, deparando-se com uma norma que traga a possibilidade de duas posições divergentes que possam gerar dúvidas, deve-se resolver a demanda a favor do réu, e existindo duas interpretações antagônicas, deve optar pela que atenda ao Jus Libertatis do acusado.

● Conseqüências Constitucionais:

● Art. 5º, LXIII - consagra o direito de o réu silenciar;

● Art. 5º, XI - determina a infranquabilidade do domicílio;

● Art. 5º, XII - consagra o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas;

● Art. 5º, LXI - restrição a pena privativa de liberdade;

● Art. 5º, XXXVI - consagra o respeito a coisa julgada.

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PRINCÍPIOS BÁSICOS

DO DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRINCÍPIO DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAL:

● Extrai-se do art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, o princípio do juiz natural. "Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".

● Completa-se no Art. 5º, inciso XXXVII, quando afirma “Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

● Juiz natural é aquele previamente conhecido, segundo regras de competência estabelecidas anteriormente á infração penal.

● Igualmente daí se recolhe a idéia do promotor natural, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em interpretação dada a esse cânon e aos arts. 127 e 129 da CF.

● Possibilidade da Lei 8.625/93: Nomeação pelo PGJ com concordância do Promotor Titular.

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PRINCÍPIOS BÁSICOS

DO DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRINCÍPIO DO PRAZO RAZOÁVEL:

● Previsto no art. 5º, LXXVIII, in verbis: “ A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

● Mitigação devido a falta de definição de “prazo razoável”.

● Qual a extensão do princípio?

● A razoabilidade do prazo de duração do processo é a garantia do exercício da cidadania na medida em que se permite que todos possam ter acesso á justiça, sem que isso signifique demora na prestação jurisdicional.

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REFERÊNCIAS BÁSICAS

  • FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. Editora Revista dos Tribunais. 2002.
  • JARDIM, Afrânio Silva. Direito processual penal - estudos e pareceres. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
  • LOPES Junior, Aury. Introdução Crítica ao Processo Penal. Fundamentos da Instrumentalidade Constitucional. 4.ª edição – 316 páginas. Editora: Lumen Juris. 2006.
  • MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado: referências doutrinárias, indicações legais e resenha jurisprudencial. São Paulo: Atlas S.A.
  • NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.
  • NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.
  • PRADO, Geraldo. Sistema Acusatório. Rio de Janeiro: Editora: Lumen Juris. 2007.
  • POLASTRI LIMA, Marcellus. Manual de Processo Penal, Rio de Janeiro: Editora: Lumen Juris. 2007
  • RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 12.ª edição – 884 páginas. Editora: Lumen Juris. 2007.
  • TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. São Paulo: Saraiva. 2006.
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Bons Estudos!

Aproveitem bem!

Até a próxima aula!

Professor Clodovil Moreira Soares