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LEI DE INFORMÁTICA. - PPB -. LEI DE INFORMÁTICA. Legislação Principal Lei nº 8.248, de 23/10/91 Lei nº 10.176, de 11/01/01 Lei nº 11.077, de 30/12/04 Decreto nº 5.906, de 26/09/06. LEI DE INFORMÁTICA. Legislação Correlata Decretos Portarias Instruções Normativas Resoluções

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lei de inform tica1
LEI DE INFORMÁTICA

Legislação Principal

  • Lei nº 8.248, de 23/10/91
  • Lei nº 10.176, de 11/01/01
  • Lei nº 11.077, de 30/12/04
  • Decreto nº 5.906, de 26/09/06
lei de inform tica2
LEI DE INFORMÁTICA

Legislação Correlata

  • Decretos
  • Portarias
  • Instruções Normativas
  • Resoluções
  • Legislações estaduais do ICMS
empresas benefici rias
EMPRESAS BENEFICIÁRIAS
  • Empresas que investem em atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) em tecnologias da informação no País
  • Empresas que produzem bens de informática, automação e telecomunicações, baseados em técnica digital, atendendo aos seus Processos Produtivos Básicos – PPB
benef cios da lei de inform tica
BENEFÍCIOS DA LEI DE INFORMÁTICA
  • Redução do IPI na comercialização dos produtos incentivados
  • Preferência na aquisição dos bens incentivados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta
  • Suspensão do IPI na importação e compra local de insumos
  • Benefícios no ICMS no Estado de São Paulo
    • Redução do ICMS para a 12% nas operações dentro do Estado
    • Diferimento do ICMS na aquisição de insumos dentro do Estado, destinados à fabricação de produtos beneficiados
    • Suspensão do ICMS na importação de insumos destinados à fabricação dos produtos beneficiados
    • Regime especial de tributação do ICMS para alguns produtos de informática (Crédito Outorgado)
redu o do ipi
REDUÇÃO DO IPI

Bens de informática e automação em geral

redu o do ipi1
REDUÇÃO DO IPI

Microcomputadores portáteis, unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, unidades de discos magnéticos ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes efontes de alimentação:

redu o do ipi2
REDUÇÃO DO IPI

Bens de informática e automação desenvolvidos no País e habilitados aos incentivos da Lei de Informática (PPB)

obriga es dos benefici rios da lei de inform tica
OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS DA LEI DE INFORMÁTICA
  • Cumprimento dos respectivos Processos Produtivos Básicos na fabricação local dos bens incentivados
  • Aplicação de recursos em atividades de P&D no País
  • Implantação e certificação de Sistema da Qualidade NBR ISO 9000
  • Implantação de Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados – PLR
  • Apresentação dos seguintes relatórios anuais:
    • Relatório Consolidado do Cumprimento do PPB para os fabricantes de desktops, notebooks, tablets, telefones celulares
    • Relatório Demonstrativo Anual
aplica o de recursos em atividades de p d
APLICAÇÃO DE RECURSOS EM ATIVIDADES DE P&D

Bens de informática e automação em geral

aplica o de recursos nas atividades de p d
APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS ATIVIDADES DE P&D

Microcomputadores portáteis, unidades de processamento digitais de pequena capacidade, baseadas em microprocessadores, unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação

natureza dos programas e projetos de p d
NATUREZA DOS PROGRAMAS E PROJETOS DE P&D
  • Trabalho teórico ou experimental realizado de forma sistemática para adquirir novos conhecimentos, visando atingir um objetivo específico, descobrir novas aplicações ou obter uma ampla e precisa compreensão dos fundamentos subjacentes aos fenômenos e fatos observados, sem prévia definição para o aproveitamento prático dos resultados;
  • Trabalho sistemático utilizando o conhecimento adquirido na pesquisa ou experiência prática para desenvolver novos materiais, produtos, dispositivos ou programas de computador, para implementar novos processos, sistemas e serviços ou para aperfeiçoar os já produzidos ou implantados, incorporando características inovadoras;
  • Serviço científico e tecnológico de assessoria, consultoria, estudos, ensaios, metrologia, normalização, gestão tecnológica, fomento à invenção e inovação, gestão e controle da propriedade intelectual.
  • Formação e capacitação profissional de níveis médio e superior.
natureza das despesas em p d
NATUREZA DAS DESPESAS EM P&D
  • Uso de programas de computador, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos (aluguel ou depreciação);
  • Implantação, ampliação ou modernização de laboratórios de pesquisa e desenvolvimento;
  • Recursos humanos diretos e indiretos
  • Aquisições de livros e periódicos técnicos;
  • Materiais de consumo;
  • Viagens;
  • Treinamento;
  • Serviços técnicos de terceiros; e
  • Outras despesas correlatas.
aspectos gerais das aplica es obrigat rias em p d
ASPECTOS GERAIS DAS APLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS EM P&D
  • Estão dispensadas das exigências de aplicação de recursos em atividades de P&D em convênio com instituições de pesquisa e ensino e no FNDCT, as empresas cujo faturamento bruto anual de bens incentivados, menos os impostos incidentes, seja inferior a R$ 15.000.000,00.
  • Não se considera como atividade de P&D a doação de bens e serviços de informática.
  • No caso de produção terceirizada, a empresa contratante poderá assumir as obrigações de aplicação de recursos em atividades de P&D, correspondentes ao faturamento decorrente da comercialização de produtos incentivados obtido pela contratada com a contratante (Contratos de Assunção).
  • Serão considerados como aplicação em P&D do ano-calendário:

- os dispêndios correspondentes à execução de atividades de P&D realizadas até 31 de março do ano subseqüente;

- os depósitos efetuados no FNDCT até o último dia útil do mês de janeiro seguinte ao encerramento do ano-calendário; e

- eventual pagamento antecipado a terceiros para a execução de atividades de P&D, desde que seu valor não seja superior a 20% da correspondente obrigação do ano-calendário.

processo produtivo b sico
PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO

Processo Produtivo Básico – PPB é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização local de determinado produto. Consiste, de maneira geral, nas seguintes operações:

  • montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;
  • montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes;
  • integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final;
  • gestão da qualidade e produtividade do processo e do produto final.
aspectos gerais do processo produtivo b sico
ASPECTOS GERAIS DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO
  • Os Processos Produtivos Básicos são estabelecidos pelo MDIC e MCT, através de portarias conjuntas.
  • A solicitação de empresa interessada no estabelecimento de um PPB específico para um tipo de produto deverá ser apreciada, pelo MDIC e MCT, no prazo máximo de 120 dias.
  • Os PPB’s poderão ser alterados sempre que fatores técnicos e/ou econômicos assim o indicarem.
  • A alteração de um PPB implica no seu cumprimento por todas as empresas fabricantes do produto.
  • Existem portarias liberando da montagem local alguns módulos, subconjuntos e componentes especiais e/ou estabelecendo condições específicas para determinados tipos de produtos.
  • As atividades e operações produtivas podem ser terceirizadas, entretanto, as etapas de integração final e gestão da qualidade deverão ser executadas pela própria empresa.
  • O MCT e o MDIC poderão promover, a qualquer tempo, inspeções nas empresas para verificação da regular observância dos PPB
concess o dos benef cios da lei de inform tica pleito de ppb
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI DE INFORMÁTICA - PLEITO DE PPB
  • A concessão dos benefícios da Lei de Informática é feita, via Internet, através do Sistema Sigplani – Módulo Pleito de Incentivos para Produtos de Informática.
  • As informações necessárias constam basicamente dos seguintes itens:
    • Identificação dos produtos a serem fabricados;
    • Plano de Pesquisa e Desenvolvimento elaborado pela empresa;
    • Indicação que na industrialização dos produtos a empresa atenderá aos PPB para eles estabelecidos;
    • Apresentação das seguintes certidões negativas, ou positivas com efeitos de negativas do FGTS/CEF, das Contribuições Previdenciárias/INSS e dos Tributos Federais e Dívida Ativa da União/SRF e PGFN;
    • Indicação do Sistema da Qualidade baseado nas Normas NBR ISO 9.000 implantado e certificado ou cronograma de implantação e certificação
    • Indicação de Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da empresa, implantado ou cronograma de implantação.
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Para maiores informações sobre a Lei de Informática, consulte o nosso site: www.geosync.com.br