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DIREITO PROCESSUAL PENAL

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1º aula. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL NO BRASIL. Competência da União: art. 22, I da Constituição Federal ressalva: normas complementares e suplementares (normas procedimentais) – Art. 24 § 2º CF. HISTÓRICO.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL

1º aula

LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL NO BRASIL

Competência da União: art. 22, I da Constituição Federal

ressalva: normas complementares e suplementares

(normas procedimentais) – Art. 24 § 2º CF

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HISTÓRICO
  • CPP atual: Decreto-lei nº 3.689 de 3/10/1941
    • Entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942
    • Antecedentes:
    • Até a Constituição Republicana: Código Penal e Processual
    • do Império – 1832
    • Constituição Republicana de 1891: Competência processual
    • dos Estados – AM, MA, PI, CE, RN, PB, SE, BA, MG, ES, RJ, PR, SC, RS e
    • DF adotaram
    • SP, AL, MT, PA e GO não adotaram, seguindo o Código Penal do Império
    • Reunificação da legislação penal e processual pelas
    • Consolidações de 1934 e 1937, culminando com o atual CPP
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COMPOSIÇÃO DOS LITÍGIOS
  • Força física (autodefesa)
  • Composição (autocomposição)
  • Processo
  • O Processo como forma de composição dos litígios:
  • Norma de Direito Penal:
  • Preceito Primário;
  • Preceito Secundário
  • Conduta;
  • Resultado;
  • Nexo de causalidade;
  • Imputabilidade;
  • Causas de Exclusão de culpabilidade
  • Causas de Exclusão ilicitude
  • Sanção
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O PROCESSO É O MEIO ADEQUADO PARA

AFERIR SE HOUVE VIOLAÇÃO DA NORMA

PENAL, SE EVENTUAIS CAUSAS DE EXCLUSÃO

DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE ESTÃO

PRESENTES, E PROMOVER A COMPOSIÇÃO

DOS LITÍGIOS, SEM O MEIO PELO QUAL O

ESTADO EXERCE O JUS PUNIENDI, QUE É SUA

ATIVIDADE EXCLUSIVA.

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INTERVENCIONISMO

GARANTISMO

Concepção liberal pro indivíduo

Processo Penal é dominado exclusivamente pela vontade do indivíduo

O processo é totalmente garantista

  • Concepção autoritária pro Estado
  • Processo penal dominado exclusivamente pela vontade do Estado
  • O processo é voltado para satisfazer a vontade estatal

ESTADO DE DIREITO

  • Visão temperada
  • Processo Penal desempenha uma visão comunitária e social
  • O Estado deve esclarecer o fato criminoso, perseguir e punir o criminoso
  • SEMPRE EM NOME DA SOCIEDADE

Fonte: DIAS; Jorge Figueiredo “Direito Processual Penal, Editora da Univeridade de Coimbra, Coimbra, Portugal, 2006

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Conclusões:
  • O processo procura o equilíbrio entre o intervencionismo e o garantismo
  • O processo reflete os valores sociológicos, éticos e políticos do estado, sendo, portanto, dinâmico

“Os institutos processuais não têm conceitos definitivos, mas relativos, na

dependência, em determinado momento histórico, da predominância que

se dê ao indivíduo em confronto com o Estado ou, pelo contrário, do Estado

sobre o indivíduo” (CALAMANDREI, Giusepe - Instituições de Direito Proces-

sual Civil).

As relações entre o indivíduo e o Estado são regulamentadas pelo Estado

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2ª Aula

A LIDE PENAL

Definição:

Conflito de interesse entre o Estado (vontade de punir) e o particular

(afastamento de qualquer punição – direito de liberdade)

AUTOR

Réu

Decisão estatal: COMPOSIÇÃO DA LIDE

A SOLUÇÃO DA LIDE PENAL ESTÁ CONSUBSTANCIADA NO PROCESSO PENAL

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Definição do direito processual penal:

“Conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do

Direito Penal, bem como as atividades persecutórias de Polícia Judiciária,

E a estruturação dos órgãos da Função Jurisdicional respectiva”

MARQUES; José Frederico “Elementos de Processo Penal”

Características:

  • Ciência autônoma
  • Tem finalidade
  • É normativo
  • É um ramo do Direito Público
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Relação do Direito Processual com outros ramos do Direito e as Ciências Penais:
  • Direito Constitucional
  • Direito Civil
  • Direito Comercial
  • Direito Administrativo
  • Direito Internacional
  • Medicinal Legal
  • Psiquiatria Forense
  • Psicologia Forense
  • Criminalística
sistemas processuais
SISTEMAS PROCESSUAIS

INQUSITIVO

ACUSATÓRIO

Equlíbriro entre o garantismo e o intervensionismo

Garantia de todos os princípios constitucionais

Escrito

  • Predomina o intervencionismo
  • Processo secreto
  • Escrito
  • Sem qualquer garantia para o acusado

MISTO

  • Sistema acusatório formal
  • Instrução inquisitiva
  • Processo acusatório
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Princípios constitucionais do processo:
  • Estado de inocência: CF art. 5ª, LVII
  • Contraditório: CF art. 5º, LV
  • Devido Processo Legal “DueProcessof Law): CF art. 5º, LIV
  • Publicidade: CF art. 5º, LX
  • Juiz Natural: CF art. 5º, LIII e XXXVII
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Princípios Processuais:
  • Obrigatoriedade
  • Oficialidade
  • Indisponibilidade
  • Impulso oficial
  • Identidade física do juiz
  • Imparcialidade
  • Igualdade das partes
  • Livre convencimento do juiz
  • Iniciativa das partes
  • “Ne eatjudex ultra petita partium”
  • “Favor rei”
  • Duplo grau de jurisdição
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FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL

Definição: DE ONDE PROVÉM ALGO, NO DIREITO O PRECEITO

JURÍDICO DE ONDE PROVEM A NORMA

Fontes:

FORMAIS

MATERIAIS

FONTES DE PRODUÇÃO

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FONTES DIRETAS:

A LEI

FONTES INDIRETAS:

COSTUME (Art. 4º da L.I.C.C.)

PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO (Art. 3º CPP)

TRATADOS, CONVENÇÕES E REGRAS DE DIREITO

INTERNACIONAL (Art. 1º, I do CPP)

SÚMULA VINCULANTE: ART. 103-A DA CF (EmendaConstitucional 45/2004)

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FONTES SECUNDÁRIAS:

DireitoHistórico

DireitoEstrangeiro

Doutrinanacional e estrangeira

FONTES REMOTAS:

Ordenações do Reino

Código Criminal do Império

Código Criminal de 1841

Código de Processo Criminal de 1871

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LEI PROCESSUAL NO TEMPO

Art. 2º do CPP – Princípio da eficáciaimediataTempus regitactus”

Atos anteriorespermanecemválidos

As normastêmaplicaçãoimediata:

a lei nova é “maismoderna”

C) A lei proessual penal éirretroativa

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LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO

ART. 1º DO CPP: PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE

Territóriofísico

Territórioporextensão (art. 5º, 1º CP

  • Extraterritorialidade: art. 7º do CP
  • Exceções:
  • território nullius
  • territóritoestrangeiro com autorização
  • territórioocupadoemcaso de guerra
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LEI PROCESSUAL PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS

IMUNIDADES

DIPLOMÁTICAS

PARLAMENTARES

ABSOLUTAS

RELATIVAS

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

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INQUÉRITO POLICIAL

Prática de um fato delituoso

Indícios de autoria

Prova da materialidade

Necessidade de apuração

BUSCA OS MÍNIMOS ELEMENTOS LASTREADORES DA AÇÃO PENAL

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INQUÉRITO POLICIAL X JUIZADO DE INSTRUÇÃO

Inquérito policial: Investigação comandada por autoridade policial

Juizado de instrução: Investigação comandada por um Magistrado (juiz

instrutor) m atua como polícia judiciário

v.g. França, Itália, Espanha, ...

INQUÉRITO DIRIGIDO PELO MP

Tendência moderna: França, Itália, Portugal, Espanha, México Venezuela,

Peru, Estados Unidos, .....

Justificativa: MP é o destinatário da ação penal

Plano Prático: Corporativismo, disputa de poder

Exceção: Forças Tarefa (Task-Forces do direito americano)

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OUTRAS FORMAS DE APURAÇÃO:

Procedimento Administrativo Criminal (PCA)

Inquérito Judicial na falência: Art. 22,III c/c art. 186 da Lei nº 11.101/05

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

Inquérito Policial Militar (IPM)

Inquérito Civil : ação civil pública

AUTORIDADE POLICIAL

Art. 4º CPP: Autoridade Policial > Delegado de Polícia

“órgão estatal incumbido de zelar pela segurança pública dos cidadãos”

(Tourinho Filho)

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Divisão da atuação das Autoridades Policiais:

Divisão territorial: terrestre marítima e aérea

Formas de atuação: secreta e ostensiva

Campos de atuação: Segurança Pública: Polícia Militar (Brigada Militar)

Judiciária: Apuração das infrações criminais

Administrativa: Portos, fronteiras, Rodoviária Federal.

Ferroviária (linhas férreas estatais)

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Conceito de Inquérito Policial:

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REALIZADO PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA

INFORMATIVO, INVESTIGATÓRIO, DESTINADO A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES

PENAIS E A SUA AUTORIA

FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL:

Apuração da ocorrência de uma infração penal e a respectiva autoria

(arts. 4º e 12 do CPP)

Colher informações sobre o fato criminoso

(exceção: art. 3º, § 2º da Lei nº 8.501/92 (Dispõe sobre a utilização de

cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e

dá outras providências)

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Características do Inquérito Policial:

Discricionário

Procedimento Escrito: (art. 9º CPP)

Competência ratione loci

EM MATÉRIA DE IP NÃO SE FALA EM NULIDADE OU IRREGULARIDADE POR INCOMPETÊNCIA

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