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Universidade de Brasília Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais. Disciplina: Execução da Gestão Pública – EGP Professor: James Giacomoni. Sistema orçamentário. Plano Plurianual - PPA. Plano plurianual - PPA. Estabelecerá, de forma regionalizada ,

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universidade de bras lia departamento de ci ncias cont beis e atuariais

Universidade de BrasíliaDepartamento de Ciências Contábeis e Atuariais

Disciplina:

Execução da Gestão Pública – EGP

Professor:

James Giacomoni

sistema or ament rio

Sistema orçamentário

Plano Plurianual - PPA

plano plurianual ppa
Plano plurianual - PPA

Estabelecerá,

  • de forma regionalizada,
  • as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, para as
  • despesas de capital e
  • outras delas decorrentes e para as relativas
  • aos programas de duração continuada.

(CF: art. 165, § 1º)

UNB - EGP

ppa vig ncia e prazos
PPA: vigência e prazos

Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere ao art. 165, § 9°, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

O projeto de lei do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

(ADCT, art. 35, § 2°, I)

UNB - EGP

sistema or ament rio1

Sistema orçamentário

Lei de diretrizes orçamentárias - LDO

lei de diretrizes or ament rias ldo
Lei de diretrizes orçamentárias – LDO
  • compreenderá asmetas e prioridadesda administração pública federal, incluindo asdespesas de capitalpara o exercício financeiro subseqüente,
  • orientará a elaboração da lei orçamentária anual,

UNB - EGP

lei de diretrizes or ament rias ldo1
Lei de diretrizes orçamentárias – LDO
  • disporá sobre asalterações na legislação tributáriae
  • estabelecerá apolítica de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

(CF: art. 165, § 2º)

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lei de diretrizes or ament rias ldo2
Lei de diretrizes orçamentárias – LDO

A concessão dequalquer vantagemouaumento de remuneração, acriação de cargos, empregos e funçõesoualteração de estrutura de carreiras, bem como aadmissãooucontratação de pessoal,a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

UNB - EGP

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Lei de diretrizes orçamentárias – LDO

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II -se houverautorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

(CF: art. 169, § 1º, I e II)

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Lei de diretrizes orçamentárias – LDO

Estabelecerá oslimites das propostas orçamentáriasdos (das)

  • Tribunais
  • Casas do Congresso Nacional
  • Ministério Público

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lei de diretrizes or ament rias ldo5
Lei de diretrizes orçamentárias – LDO

Disporá também sobre:

  • equilíbrioentre receitas e despesas;
  • programação financeira ecronograma mensal dos desembolsos;
  • critérios e forma delimitação de empenho.

(LRF: arts. 4º, I, a e b; 8º e 13)

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Lei de diretrizes orçamentárias – LDO

Disporá também sobre:

  • normas relativas aocontrole de custose àavaliação dos resultadosdos programas financiados com recursos dos orçamentos;
  • demais condições e exigências paratransferências de recursos a entidades públicas e privadas;

(LRF: art. 4º, I, e e f)

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lei de diretrizes or ament rias ldo7
Lei de diretrizes orçamentárias – LDO

Conterá, ainda

  • Anexo de Metas Fiscais.
  • Anexo de Riscos Fiscais.

(LRF: art. 4º, §§ 1º e 3º)

UNB - EGP

anexo de metas fiscais conte do
Anexo de Metas Fiscais: conteúdo

Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas areceitas, despesas, resultados nominale primárioemontante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.(LRF: art. 4º, § 1º)

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resultado prim rio e nominal
Resultado Primário e Nominal

Receita Primária (RecP) = Receita Orçamentária Total (ROT) – Receita Financeira (RecF)

RecF = operações de crédito + rendimentos de aplicações financeiras + retorno de operações de crédito (juros e amortizações) + receita oriunda de empréstimos concedidos + receitas de privatizações.

Despesa Primária (DesP) = Despesa Orçamentária Total (DOT) – Despesa Financeira (DesF)

DesF = despesas com juros e amortização da dívida interna e externa + aquisição de títulos de capital integralizado + despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.

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resultado prim rio e nominal1
Resultado Primário e Nominal

Resultado Primário (ResP) = Receita Primária (RecP) – Despesa Primária (DesP)

Resultado Nominal Acima da Linha (ResNAL) = Resultado Primário (ResP) – Juros Líquidos

Resultado Nominal Abaixo da Linha (ResNAL) = diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.

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metas fiscais na lei or ament ria anual
Metas fiscais na lei orçamentária anual

O projeto delei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com oplano plurianual, com alei de diretrizes orçamentáriase com as normas desta Lei Complementar:

conterá, em anexo,demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentoscom osobjetivos e metasconstantes do documento de que trata o §1º do Art. 4º;

(LRF: art. 5°, I)

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metas fiscais na execu o or ament ria e financeira
Metas fiscais na execução orçamentária e financeira

Se verificado,ao final de um bimestre, que a realização da receitapoderánão comportar o cumprimento das metas de resultado primárioou nominal estabelecidas noAnexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes,limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pelalei de diretrizes orçamentárias.

(LRF: art. 9°)

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anexo de metas fiscais conte do1
Anexo de Metas Fiscais: conteúdo

Avaliaçãoda situação financeira e atuarial:

  • dosregimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicose doFundo de Amparo ao Trabalhador;
  • dosdemais fundospúblicos e programas estatais denatureza atuarial;

(LRF: art. 4º, § 2º, IV, a e b)

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anexo de riscos fiscais conte do
Anexo de Riscos Fiscais: conteúdo

Avaliação dospassivos contingenteseoutros riscoscapazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

(LRF: art. 4º, § 3º)

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lei de diretrizes or ament rias prazos
Lei de diretrizes orçamentárias: prazos
  • O projeto de lei de diretrizes orçamentárias seráencaminhadoaté oito meses e meioantes do encerramento do exercício financeiro edevolvidopara sanção até oencerramento do primeiro período da sessãolegislativa.

(ADCT: art. 35, § 2º, II)

  • A sessão legislativanão será interrompida sem a aprovaçãodo projeto de lei diretrizes orçamentárias.

(CF: art. 57, § 2º)

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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

prazos de elaboração e aprovação

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