Luso brasileiro 2008 instrumento p blico instrumento particular
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LUSO-BRASILEIRO 2008 Instrumento Público & Instrumento Particular. Priscila de Castro Teixeira Pinto Lopes Agapito 29ª Tabeliã de Notas da Capital. ESCRITURA PÚBLICA – Art. 215 C.C.

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Luso brasileiro 2008 instrumento p blico instrumento particular

LUSO-BRASILEIRO 2008Instrumento Público & Instrumento Particular

Priscila de Castro Teixeira Pinto Lopes Agapito

29ª Tabeliã de Notas da Capital


Escritura p blica art 215 c c
ESCRITURA PÚBLICA – Art. 215 C.C

“A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento público, dotado de fé pública, fazendo prova plena”.

Como é dotada de fé pública, significa dizer que goza de presunção de VERACIDADE, invertendo-se por isso, o ônus da prova.


Requisitos da escritura p blica
Requisitos da Escritura Pública:

  • Data e Local

  • Reconhecimento da Identidade e Capacidade de todos

  • Qualificação completa de todos

  • Clara manifestação da vontade de todos

  • Referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais

6. Declaração de leitura ante os presentes ou por eles

7. Assinatura das partes e demais comparecentes

  • Assinatura a rogo;

  • Língua nacional

  • Tradutor Público

  • Testemunhas que atestam a identidade


Obrigatoriedade da escritura
OBRIGATORIEDADE DA ESCRITURA

  • Art. 108 C.C.:

    Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país.


Fatos jur dicos
FATOS JURÍDICOS

Ordinários: nascimento, morte, maioridade

Fatos naturais

(Fatos Jurídicos strictosensu)

Fatos Jurídicos

lato sensu

Extraordinários: terremotos, raios, caso fortuito / força maior

Fatos humanos

(Atos Jurídicos em sentido amplo)

São ações humanas que criam, modificam, transferem ou extinguem direitos

AtosLícitos

Atos Ilícitos

Produzem efeitos jurídicos voluntários, de acordo com o ordenamento jurídico

Produzem efeitos jurídicos involuntários, em desacordo com o ordenamento jurídico

Dever de indenizar


Efeito da manifestação está pré-determinado na lei, não há dose de escolha da categoria jurídica. Não há vontade qualificada, mas simples intenção.

(Ex.: notificação, reconhecimento de filho, uso, etc.) *Incapaz, p.ex., pode praticar

Ato Jurídico (Stricto Sensu)

(ou meramente lícito)

É potestativo o agente pode influir na esfera de interesses de terceiro, quer ele queira ou não

Atos Lícitos

Negócio Jurídico

A ação humana visa diretamente a alcançar um fim prático permitido pela lei, dentre a multiplicidade de efeitos possíveis. Necessidade de vontade qualificada, sem vícios.

Há escolha

(Ex.: compra e venda)

Há uma composição de interesses, regramento bilateral / unilateral

de condutas.

Ex.: contratos

Ato-Fato Jurídico

Ressalta-se a conseqüência do ato e não a vontade do agente

Não há vontade do agente, mas mera conduta, encarada como fato. Ex.: descoberta (tesouro) por louco


Neg cios jur dicos
NEGÓCIOS JURÍDICOS não há dose de escolha da categoria jurídica. Não há vontade qualificada, mas simples intenção.

São estudados

em 3 planos

1. De Existência

2. De Validade

3. De Eficácia


1 plano de exist ncia
1. Plano de Existência não há dose de escolha da categoria jurídica. Não há vontade qualificada, mas simples intenção.


2 plano de validade
2. Plano de Validade: não há dose de escolha da categoria jurídica. Não há vontade qualificada, mas simples intenção.


3 plano de efic cia
3. Plano de eficácia não há dose de escolha da categoria jurídica. Não há vontade qualificada, mas simples intenção.

Primeiramente se analisa estarem presentes os requisitos de existência e validade, depois verifica-se se o negócio jurídico é EFICAZ: ou seja se está apto a produzir efeitos jurídicos.

P.Ex.: o negócio não pode estar pendente de alguma condição suspensiva, termo, etc.

Ex2.: testamento: enquanto o testador é vivo, o testamento existe, é válido, mas ainda não é eficaz.


Capacidade não há dose de escolha da categoria jurídica. Não há vontade qualificada, mas simples intenção. é a medida da personalidade (possibilidade de figurar em uma relação jurídica)

Quem tem a penas a capacidade de direito, tem capacidade limitada e precisa de assistência e ou representação


Incapacidade
INCAPACIDADE não há dose de escolha da categoria jurídica. Não há vontade qualificada, mas simples intenção.

Absolutamente Incapazes

Relativamente Incapazes

Menores entre 16 e 18 anos;

Ébrios habituais;

Viciados em tóxicos;

Os que por deficiência mental tenham o seu discernimento reduzido

Excepcionais sem desenvolvimento mental completo

pródigos

  • Menores de 16 anos;

  • Os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

  • Os que, mesmo por causa transitória não puderem exprimir sua vontade.

SÃO ASSISTIDOS!!!

SÃO REPRESENTADOS!!!!


Defeitos dos neg cios jur dicos a vontade se manifesta com algum v cio tornando o neg cio anul vel
DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS: não há dose de escolha da categoria jurídica. Não há vontade qualificada, mas simples intenção.A vontade se manifesta com algum vício, tornando o negócio anulável:

É causa de nulidade no C.C.

Provocam manifestação de vontade diferente do que pensa o agente

Vontade corresponde ao desejo mas visa prejudicar terceiros


Erro ou ignor ncia
ERRO ou IGNORÂNCIA: não há dose de escolha da categoria jurídica. Não há vontade qualificada, mas simples intenção.

  • Erro é a falsa idéia da realidade.

  • Ignorância é o completo desconhecimento da realidade

  • O Agente engana-se SOZINHO.

  • Art.138 C.C.: são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro SUBSTANCIAL * que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

    *Substancial é o essencial, escusável e real, além de ser a causa do negócio.


DOLO: não há dose de escolha da categoria jurídica. Não há vontade qualificada, mas simples intenção.

  • É o induzimento malicioso de alguém à prática de um ato que lhe é prejudicial, mas proveitoso ao autor do dolo ou a terceiro.

  • Art.145 C.C.: são os negócios jurídicos anuláveis por dolo quando este for a sua *causa.

  • É o chamado dolo principal. O acidental se dá quando a seu despeito o negócio seria realizado, mas de outro modo. Resolve-se em perdas e danos. Pode ser positivo ou negativo, mas deve ser “malus”

  • Pode ser proveniente do outro contratante ou de terceiro (o outro contratante tem que ter conhecimento)


Coa o
COAÇÃO: não há dose de escolha da categoria jurídica. Não há vontade qualificada, mas simples intenção.

  • Emprego da violência psíquica para viciar a vontade. É uma ameaça, uma pressão.

    * Se violência física, inexiste o ato, por falta de vontade (ex.: aposição de digital de pessoa inconsciente)

  • A vítima ou pratica o ato, ou assume as conseqüências da ameaça.

  • Deve ser: a causa do ato, grave, injusta, ameaça de dano atual ou iminente à pessoa ou membro da família, causar justo receio.


Estado de perigo
ESTADO DE PERIGO: não há dose de escolha da categoria jurídica. Não há vontade qualificada, mas simples intenção.

  • Quando alguém, premido da necessidade de salvar-se (el. Subjetivo), ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido da outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa (el. Objetivo). Em estado de necessidade.

  • É diferente da coação, pois não há ameaça de terceiro.

  • O negócio é anulável, não há previsão de revisão do contrato.


Les o
LESÃO: não há dose de escolha da categoria jurídica. Não há vontade qualificada, mas simples intenção.

  • Quando alguém obtém um lucro exagerado, desproporcional (el. Objetivo), aproveitando-se da inexperiência ou da situação de necessidade (el. Subjetivo) do outro contratante.

  • Prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

  • O contrato é anulável, independentemente do conhecimento da outra parte, que não induziu, apenas teve aproveitamento.

  • Aqui pode haver a revisão (suplementação do valor)


Fraude contra credores
FRAUDE CONTRA CREDORES não há dose de escolha da categoria jurídica. Não há vontade qualificada, mas simples intenção.:

  • É um vício social, pois visa prejudicar terceiros (credores).

  • Desfalque malicioso e substancial que o torne insolvente (eventusdamni).

  • O patrimônio do devedor deve responder por suas dívidas.

  • Protege-se o adquirente de boa fé (só se anulará o negócio se o credor provar que o adquirente sabia). É o consiliumfraudis(basta a ciência).


  • O art. 159 presume a não há dose de escolha da categoria jurídica. Não há vontade qualificada, mas simples intenção.ma-fé do adquirente quando a insolvência for notória (vários títulos protestados, ações, etc.) ou quando houver motivos pra ser conhecida do primeiro (parentesco, cítrico, posse dos bens continua nas mãos do vendedor, etc.)

  • Hipóteses legais:

  • art.158: transmissões gratuitas;

  • remissão de dívidas;

  • pagamento antecipado de dívidas vincendas e

  • constituição de garantia a credor quirografário.

  • Ação Pauliana ou Revocatória: visa ANULAR o negócio celebrado em fraude contra os credores. O C.C. não adotou a tese da ineficácia relativa, mas sim da anulabilidade.

  • Deve ser intentada pelos credores quirografários contra o devedor insolvente e o adquirente.


FRAUDE CONTRA CREDORES não há dose de escolha da categoria jurídica. Não há vontade qualificada, mas simples intenção.

FRAUDE À EXECUÇÃO

Visa à declaração de ineficácia do negócio em face do credor

Incidente de processo civil

Pressupõe demanda em andamento, capaz de levar à insolvência o alienante (basta a distribuição)

Basta mera petição nos autos

Ma-fé sempre presumida

  • Visa à anulação do negócio

  • É defeito do negócio jurídico regulado no C.C.

  • Ainda não existem ações ou execução em andamento (pode haver protestos)

  • Necessidade de ação pauliana

  • É preciso provar o conluio fraudulento, a menos que gratuita a alienação


Simula o
Simulação: não há dose de escolha da categoria jurídica. Não há vontade qualificada, mas simples intenção.

  • É uma declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado. Produto de conluio entre os contratantes, visando obter negócio divergente do que aparenta.

  • A vítima é estranha ao negócio (por isso diverge do dolo).

  • É vício social porque visa iludir terceiros ou violar a lei.


a.) interposição de pessoa; não há dose de escolha da categoria jurídica. Não há vontade qualificada, mas simples intenção.

b.) ocultação da verdade

c.) falsidade de data

Negócio simulado

(Aparente, destinado a enganar)

Negócio Dissimulado ou Oculto

(Verdadeiramente

desejado)

Em ambos os casos acarreta NULIDADE do negócio simulado


Instrumento particular
Instrumento Particular: não há dose de escolha da categoria jurídica. Não há vontade qualificada, mas simples intenção.

  • O art. 221 do C.C. diz:

    O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração dos seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor: mas, seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam , a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.


Efic cia do instrumento particular
Eficácia do Instrumento Particular: não há dose de escolha da categoria jurídica. Não há vontade qualificada, mas simples intenção.

  • Dá-se entre as partes, mas, para ocorrer em relação a terceiros, precisa ser registrada no registro público (art. 127,I da Lei 6.015/73)

  • Para ter força executiva necessita da presença de duas testemunhas (585,II CPC).

  • Não tem fé pública

  • Prova certas obrigações, menos todas do art. 108CC e as de Direito de família


Garantias da escritura p blica
Garantias da Escritura Pública: não há dose de escolha da categoria jurídica. Não há vontade qualificada, mas simples intenção.

  • Presunção de veracidade e autenticidade – fé pública

  • Pré-constituição de prova (da formação e dos fatos que foram presenciados pelo notário – art. 364 CPC)

  • Inversão do ônus da prova

  • Torna exeqüível a obrigação

  • Gera efeitos erga omnes

  • Garantia da idoneidade (sentido amplo) do negócio


Conclus o
CONCLUSÃO não há dose de escolha da categoria jurídica. Não há vontade qualificada, mas simples intenção.

Considerando-se o custo benefício entre o instrumento particular e a segurança jurídica oferecida na escritura pública, conclui-se que, de longe, é mais vantajoso sempre optar-se pela ESCRITURA PÚBLICA. A não ser que as partes desejem manter sigilo sobre o negócio, não vislumbro outro motivo para a escolha do instrumento particular.


CONSULTE SEMPRE UM TABELIÃO! A ORIENTAÇÃO É GRATUITA E A CERTEZA É DE SEGURANÇA JURÍDICA E PREVENÇÃO DE LITÍGIOS.

PRISCILA DE CASTRO TEIXEIRA PINTO LOPES AGAPITO

29ª tabeliã de notas da capital

priscila@29notas.com.br