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Reunião de Trabalho. SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃO SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO GABINETE DA SECRETÁRIA. Av. Gentil Bittencourt, nº. 43 – Batista Campos – CEP: 66015-140 Fones: 3289-6293 / 3241-6358. PAUTA.

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Presentation Transcript
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Reunião de Trabalho

SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA

Av. Gentil Bittencourt, nº. 43 – Batista Campos – CEP: 66015-140

Fones: 3289-6293 / 3241-6358

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PAUTA

Celebração de acordo entre o Governo do Estado do Pará e o Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém - SISPEMB/PA.

ACORDO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA

- Processo nº. 00088290519998140301.

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Acordo Estado x SISPEMB/PA

Procedimentos para Adesão:Passo a Passo

1 – QUEM TEM DIREITO AO ACORDO?SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ATIVOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, lotados no Município de Belém e alcançados pela decisão judicial.

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Acordo Estado x SISPEMB/PA

  • 2 – INSTRUMENTO DE ADESÃO:
  • Objetivo:
  • O Instrumento dá plena e total quitação da cobrança gerada pela ação ordinária movida pelo SISPEMB.
  • Somente após assinatura do INSTRUMENTO DE ADESÃO, onde o servidor manifesta Expressa Concordância com os Termos do Acordo, o pagamento será efetuado a contar da data do registro de protocolo.
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Acordo Estado x SISPEMB/PA

  • 3 – QUEM NÃO TEM DIREITO AO ACORDO?
  • Os servidores públicos estaduais que não estão lotados no Município de Belém;
  • Servidores que já receberam aumento remuneratório, a partir de 01.10.1995, por ocuparem uma classe ou padrão já contemplado com reajuste igual ou superior aos 22,45%.
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Acordo Estado x SISPEMB/PA

3 – QUEM NÃO TEM DIREITO AO ACORDO?

DEFENSORES PÚBLICOS;

PROCURADORES DO ESTADO;

PROCURADORES AUTÁRQUICOS E FUNDACIONAIS;

SERVIDORES DO DETRAN;

SERVIDORES DO HEMOPA;

SERVIDORES DO CENTRO DE PERICIAS RENATO CHAVES;

SERVIDORES DO IASEP;

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Acordo Estado x SISPEMB/PA

3 – QUEM NÃO TEM DIREITO AO ACORDO?

SERVIDORES DO IGEPREV;

SERVIDORES DA ARCON;

GRUPO MAGISTÉRIO DA SEDUC;

DOCENTES E SERVIDORES DA UEPA;

SERVIDORES DA FUNTELPA;

SERVIDORES DA SECOM;

SERVIDORES DO ITERPA;

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Acordo Estado x SISPEMB/PA

3 – QUEM NÃO TEM DIREITO AO ACORDO?

SERVIDORES DO GRUPO POLÍCIA CIVIL;

SERVIDORES DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO;

CONSULTORES JURÍDICOS; E

EMPREGADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

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Acordo Estado x SISPEMB/PA

3 – QUEM NÃO TEM DIREITO AO ACORDO?

Servidores ocupantes dos cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superiores – DAS, em todos os padrões e de natureza Especial, não farão jus ao percentual, ainda que de forma retroativa.

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Acordo Estado x SISPEMB/PA

4 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE ADESÃO:

Matrícula Funcional;

Carteira de Identidade/Órgão Expedidor;

Comprovante de Residência;

CPF;

Órgão de Lotação.

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Acordo Estado x SISPEMB/PA

5 – TERMOS DO ACORDO

O Sindicato Autor reconhece neste ato, não obstante a decisão judicial ter definido o percentual de 22,45%, que o percentual devido pelo Estado é de 12% (doze por cento).

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Acordo Estado x SISPEMB/PA

5 – TERMOS DO ACORDO

A diferença de percentual (10,45%) decorrente da decisão transitada em julgado, já foi devidamente quitada pelo Estado do Pará no período de 01.10.1995 a 3O.09.2012, através de reajustes concedidos durante o referido período.

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Acordo Estado x SISPEMB/PA

  • 6 – PAGAMENTO DO PERCENTUAL DEVIDO (12%)
  • Será implementado em três parcelas anuais, no contracheque dos servidores públicos civis ativos do Poder Executivo Estadual, lotados no município de Belém:
  • 4,00% no contracheque do vencimento de Outubro de 2012;
  • 4,00% no contracheque do vencimento de Outubro de 2013;
  • 3,56%no contracheque do vencimento de Outubro de 2014,
  • Computando-se a repercussão sobre o décimo terceiro salário e os descontos legais.
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Acordo Estado x SISPEMB/PA

7 – OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO

O servidor deverá assinar um dos Instrumentos de Adesão (disponível no site da SEAD) e protocolizar no seu órgão de pagamento.

A partir da data de protocolização, será realizado o pagamento pela unidade de RH com o registro - ADESÃO AOC. PROC. 88290519998140301 na tela

ATRIBUTOS/FUNCIONÁRIOS.

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Acordo Estado x SISPEMB/PA

  • 8 – INFORMAÇÕES
  • DISPONÍVEL NO SITE DA SEAD
  • Instrumento de Adesão para assinatura do Estado;(Protocola no órgão de pagamento)
  • Instrumento de Adesão para assinatura do Sispemb;(Protocola preferencialmente no órgão de pagamento)
  • Carta aos servidores;
  • Slides da Reunião;
  • Termo do acordo.
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ANEXOS

(Termo Estado)

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ANEXOS

(Termo Estado)

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ANEXOS

(Termo Estado)

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ANEXOS

(Termo Sispemb)

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ANEXOS

(Termo Sispemb)

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ANEXOS

(Termo Sispemb)

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ANEXOS

(Termo Sispemb)

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Considerações Finais

AGRADECEMOS

PELA PRESENÇA

TENHAM TODOS UM BOM DIA

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Reunião de Trabalho

SECRETARIA ESPECIAL DE ESTADO DE GESTÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA

Av. Gentil Bittencourt, nº. 43 – Batista Campos – CEP: 66015-140

Fones: 3289-6293 / 3241-6358