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Lisboa, 18 de Novembro de 2009

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Arbitragem Internacional. Tânia Cascais. Lisboa, 18 de Novembro de 2009. O que é a Arbitragem?. É um dos m odos alternativos de resolução de litígios.

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Presentation Transcript
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Arbitragem Internacional

Tânia Cascais

Lisboa, 18 de Novembro de 2009

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O que é a Arbitragem?

É um dos modos alternativos de resolução de litígios.

Mais concretamente, consiste num modo de resolução jurisdicional de controvérsias em que, por vontade das partes, a decisão é confiada a um ou mais terceiros ("árbitros" ou “tribunal arbitral").

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O que é uma cláusula compromissória?

“Qualquer litígio emergente do presente contrato ou com ele relacionado será definitivamente resolvido através de arbitragem, em conformidade com as regras da [Regulamento de Arbitragem]. O número de árbitros será de [...]. O lugar da arbitragem será [...]. A(s) língua(s) a utilizar será(ão) [...].”

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A Escolha entre Arbitragem e Justiça Estadual
  • Celeridade e Custos
    • Frequentemente a arbitragem é mais célere que a justiça estadual
    • Os custos são variáveis (nem sempre a arbitragem é economicamente mais barata)
  • Disponibilidade, Neutralidade e Exequibilidade
    • No comércio internacional, a arbitragem é um modo de resolução de litígios que garante maior disponibilidade (do foro), neutralidade (dos árbitros) e exequibilidade (da decisão arbitral).
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A Escolha entre Arbitragem e Justiça Estadual
  • Previsibilidade do Resultado
    • Árbitros (escolhidos pelas partes) vs. Juízes (não escolhidos pelas partes)
    • Em arbitragem as partes podem renunciar ao seu direito de recurso
    • Porém, em arbitragem o risco de obter uma sentença salomónica (50-50) é maior
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Escolher entre Arbitragem e Justiça Estatal
  • Questões Processuais
    • Existe maior privacidade / confidencialidade na arbitragem que na justiça estadual
    • Porém, a apensação de processos é mais frequente na justiça estadual que na arbitragem
    • As regras sobre produção de prova e apresentação de documentos são menos claras em arbitragem
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Tipos de Arbitragem
  • Arbitragem Interna vs. Arbitragem Internacional
  • Arbitragem Ad Hoc vs. Arbitragem Institucionalizada
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Arbitragem Ad Hoc
  • UNCITRAL / CNUDCI
    • A Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional (UNCITRAL ou CNUDCI) foi criada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1966.
    • O objectivo da UNCITRAL é a harmonização e unificação do direito do comércio internacional.
  • Regulamento UNCITRAL
    • Adoptado pela UNCITRAL em 28 de Abril de 1976, o Regulamento de Arbitragem da UNCITRAL estabelece um conjunto abrangente de regras processuais que podem ser escolhidas pelas partes para reger eventuais procedimentos arbitrais emergentes das suas relações comerciais e são frequentemente utilizadas em arbitragens ad hoc, mas também em arbitragens institucionalizadas.
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Arbitragem Comercial Institucionalizada
  • Tribunal Internacional de Arbitragem – CCI
    • O Tribunal Internacional de Arbitragem ("Tribunal") da Câmara de Comércio Internacional ("CCI") foi criado em 1923 e é o tribunal de arbitragem acoplado à CCI. Os membros do Tribunal são nomeados pelo Conselho Mundial da CCI. A função do Tribunal é a de promover a resolução de litígios comerciais por via arbitral em conformidade com um regulamento próprio: o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional. O Tribunal é assistido por um Secretariado.
  • Regulamento de Arbitragem da CCI
    • O actual Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998 e inclui a tabela de custas em vigor desde 1 de Janeiro de 2008.
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Procedimento Arbitral
  • Nomeação do(s) Árbitro(s)
    • Pelas partes ou por uma terceira entidade (appointing authority)
  • Troca de Peças Processuais
    • P.I., Contestação, Reconvenção, etc.
    • Produção de prova documental
  • Audiências
    • Depoimento de testemunhas e peritos
  • Decisão Arbitral
    • Decisão Parcial / Decisão Final
  • Execução da Decisão Arbitral
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Execução de Sentenças Arbitrais
  • Convenção de Nova Iorque de 1958 sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
    • A Convenção foi preparado pela Organização das Nações Unidas e adoptado por uma conferência diplomática, em 10 de Junho de 1958. A Convenção entrou em vigor em 7 de Junho de 1959.
    • A Convenção foi, até à data, ratificada por 142 países (Angola ainda não é parte).
    • Ao abrigo da Convenção os tribunais dos Estados Contratantes devem (i) reconhecer a eficácia de uma convenção de arbitragem sempre que junto dos mesmos seja proposta uma acção cujo objecto seja abrangido pela mesma e (ii) reconhecer e executar decisões arbitrais proferidas noutros Estados, salvo um conjunto limitado de excepções.
  • Código de Processo Civil Angolano
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