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Ações Afirmativas (AA): um histórico e um painel. Treinamento Interno do Centro de Convivência Negra Jaques-Jesus. AA - Algumas definições. Joaquim Barbosa: políticas voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade material e à neutralização dos efeitos da discriminação;
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Ações Afirmativas (AA): um histórico e um painel Treinamento Interno do Centro de Convivência Negra Jaques-Jesus Treinamento interno do CCN
AA - Algumas definições • Joaquim Barbosa: políticas voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade material e à neutralização dos efeitos da discriminação; • Carlos Alberto Medeiros: concessão de vantagens a grupos discriminados a fim de proporcionar igualdade de oportunidades; Treinamento interno do CCN
Antecedentes Históricos • O pressuposto das ações afirmativas: PRINCÍPIO DA ISONOMIA • Aristóteles • Índia: castas – párias (“intocáveis” – 65% da população) / independência • Brimrao Ramji Ambedkar versus Gandhi • 1940-1950: Índia, Paquistão, Malásia, Líbano, URSS, Indonésia, Gana, Guiné, etc. • Anos 60: EUA. • Anos 90: África do Sul. Treinamento interno do CCN
Ambedkar: discriminação positiva • Adoção de medidas focalizadas nos “intocáveis” contra o sistema de castas. • 1928: proposta de proporcionalidade das castas inferiores nas eleições • 1949: inclusão de medidas de ação afirmativa na constituição Treinamento interno do CCN
Configurações de Poder e Justiça • A configuração do poder orienta a configuração de justiça • Justiça compensatória: • Objetiva restaurar o equilíbrio entre as partes antes de transações que resultem em ganho para o violador e perda para a vítima • Justiça distributiva: • Objetiva redistribuir equanimamente as benesses sociais entre os cidadãos Treinamento interno do CCN
Leis anti-racistas e AA nos EUA • Legislações racistas (igualdade política, desigualdade social e jurídica): • 1883: anulado estatuto - lugares públicos • 1896: Plessy versus Ferguson, “separados, mas iguais” • Estados do Sul – apartheid de fato: “Jim Crow” • Brown versus Board of Education (1954); • Anos 60: luta pelos direitos civis – J.F. Kennedy: decreto presidencial citando “ação afirmativa” Treinamento interno do CCN
AA nos EUA • 06/03/1961: decreto presidencial JFK: • AA de raça, credo, cor ou nacionalidade nos contratos com o governo • 1964: Lei dos direitos civis (L. Johnson) • 1965: Lei do direito de voto • 1968: Estatuto de Direitos Civis • Ações privadas com apoio jurídico do governo • Promoção da diversidade • Proibição de cotas, exceto em casos extremos Treinamento interno do CCN
Legislação antiracista no Brasil • Legislação racista (eugenia): • Imigração (1904); • 1920: BACS versus Mato Grosso / Itamaraty; • CF 1934: taxa anual de 2% na imigração, referente a 50 anos; cotas para asiático. • Lei Afonso Arinos (1951) • Contravenção penal; motivação subjetiva (preconceito de raça ou de cor); pressão sobre as vítimas; esfera privada; sofisticação do racismo • CF 1988 Treinamento interno do CCN
AA raciais no Brasil • Fins do século XIX: imigração européia • Anos 30: Lei dos dois terços – trabalhadores • Anos 40; 1983: Abdias Nascimento • CF 1988: Mulheres, portadores de deficiências, crianças, idosos, etc. • Debates sobre cotas • 1998 – Dulce Maria (FCP): “desqualificação paternalista”, idéia do mérito, metas. • Anos 90: PVNC – Durban (2001) • Implementação de AA raciais. • 2003 – RJ (legislação estadual); UnB, UNEB, UFBA Treinamento interno do CCN
HOJE • Governo Lula • Lei 10.639/2003 • PROUNI • Formatura dos primeiros cotistas UERJ • Expansão das universidades • Mais IES com ações afirmativas (UFSCAR) • Estatuto da Igualdade Racial • PL 73/99 – cotas Treinamento interno do CCN
