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C RIAÇÃO, I NCORPORAÇÃO, F USÃO E D ESMEMBRAMENTO DE M UNICÍPIOS: Alguns aportes técnicos para o debate. Considerações basilares:. Relação entre o Poder Municipal e as áreas urbanas: Constituição do Império:

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Presentation Transcript
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CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E

DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS:

Alguns aportes técnicos para o debate

considera es basilares
Considerações basilares:

Relação entre o Poder Municipal e as áreas urbanas:

Constituição do Império:

Art. 167. Em todas as Cidades, e Villas ora existentes, e nas mais, que para o futuro se crearem haverá Camaras, ás quaes compete o Governo economico, e municipal das mesmas Cidades, e Villas.

Nas Constituições republicanas, os impostos e taxas atribuídos a arrecadação municipal sempre foram expressamente urbanos.

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Constituição Federal de 1988:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de

bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

  • O Município vira ente federativo, autônomo de acordo com a Constituição.
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Decreto-Lei nº. 311, de 2 de março de 1938:

Art. 3º. A sede do município tem a categoria de cidade e lhe dá o nome.

Art. 4º O distrito se designará pelo nome da respectiva sede, a qual, enquanto não for erigida em cidade, terá a categoria de vila.

Parágrafo único. No mesmo distrito não haverá mais de uma vila.

aportes t cnicos
Aportes Técnicos:
  • População total do Município igual ou superior:
    • PLP nº. 416, de 2008:
    • 5 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste;
    • 7 mil habitantes na Região Nordeste;
    • 10 mil habitantes nas Regiões Sudeste e Sul.
    • Substitutivo ao PLP nº. 130, de 1996:
    • 5 mil habitantes na Região Norte;
    • 7 mil habitantes na Região Centro-Oeste;
    • 10 mil habitantes na Região Nordeste;
    • 12 mil habitantes na Região Sul;
    • 15 mil habitantes na Região Sudeste.
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Tabela 1 – Mediana das porcentagens das Transferências Correntes Líquidas por faixas de população total e de porcentagem de população urbana

Fonte: Adaptado de IBGE, 2009 e STN, 2009.

 Universo: 5.564 Municípios (contando Nazária – PI, instalado a partir de 2009);

 Amostra: 5.295 Municípios

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Tabela 2 – Mediana das porcentagens do FPM Líquido por faixas de população total e de porcentagem de população urbana

Fonte: Adaptado de IBGE, 2009 e STN, 2009.

 Universo: 5.564 Municípios (contando Nazária – PI, instalado a partir de 2009);

 Amostra: 5.295 Municípios

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Mapa 1 – Medianas das porcentagens de população urbana por Estado

Fonte: Adaptado de IBGE, 2009.

par metros para an lise
Parâmetros para análise:
  • Art. 182 da Constituição Federal:

20 mil habitantes para população total mínima para todo país;

  • Proposta de Substitutivo ao PLP nº. 130, de 1996, do relator Deputado Valdeci Oliveira:
  • Igual ou superior ao coeficiente populacional mínimo do rateio do FPM na Região Norte (10.188 habitantes);
  • Igual ou superior a duas vezes o coeficiente populacional mínimo do rateio do FPM para o resto do país (20.376 habitantes)
  • Porcentagem de população urbana mínima igual ou superior à mediana das porcentagens de população urbana do Estado.
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Núcleo urbano a se destinar como sede:

    • PLP nº. 416, de 2008:

Já constituído, dotado de infraestrutura, edificações e equipamentos compatíveis com a condição de Município, com número de imóveis superior à média de 10% dos menores Municípios do Estado.

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Substitutivo ao PLP nº. 130, de 1996:

Já constituído, como um número de casas superior a:

  • 200 na Região Norte;
  • 300 na Região Centro-Oeste;
  • 400 na Região Nordeste;
  • 500 na Região Sul;
  • 600 na Região Sudeste.
  • Decreto-Lei nº. 311/1938:

Cidade  Sede do Município

Mínimo de 200 moradias.

par metros para an lise1
Parâmetros para análise:
  • Considerando população total mínima de 20 mil habitantes, a menor mediana das porcentagens de população urbana de 41,34% (Roraima) e o número médio de 4 pessoas por família brasileira teríamos um mínimo de 3.400 residências.
  • Núcleo urbano já constituído, dotado de infraestrutura e equipamentos compatíveis com a condição de Cidade, com um mínimo de 3.400 imóveis.