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Amcham Seccional Curitiba. Comitê de Secretárias Estrangeiros no Brasil: questões legais de estada 24-09-2002. Estrangeiros no Brasil: vistos. O trânsito pelo território brasileiro é livre apenas aos brasileiros

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amcham seccional curitiba

Amcham Seccional Curitiba

Comitê de Secretárias

Estrangeiros no Brasil: questões legais de estada

24-09-2002

Amcham Curitiba - Comitê de Secretárias

estrangeiros no brasil vistos
Estrangeiros no Brasil: vistos
  • O trânsito pelo território brasileiro é livre apenas aos brasileiros
  • Para entrarem, ficarem e saírem do Brasil, estrangeiros precisam providenciar visto
  • Existem diversos tipos de visto, cada um adequado a uma situação diferente

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estrangeiros no brasil vistos3
Estrangeiros no Brasil: vistos
  • Em alguns casos, o visto é dispensado:
  • Visto de negócios ou de turista em decorrência de acordo do Brasil com outro país.
  • Entre os que não precisam do visto de turista, nem do visto de negócios, estão: Alemanha, Argentina, Áustria, Bélgica, Chile, Dinamarca, Espanha, França, Grã-Bretanha, Irlanda, Itália, Noruega, Países Baixos, Paraguai, Portugal, Suécia, Suíça, Uruguai.

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estrangeiros no brasil vistos4
Estrangeiros no Brasil: vistos
  • A dispensa do visto está ligada à atividade que será desenvolvida no Brasil:
  • Turista: apenas viagens recreativas, de lazer, ou assuntos estritamente pessoais, como procura de imóvel
  • Negócios: realização de reuniões, fechamento de negócios, sempre em benefício da empresa no exterior; assuntos pessoais

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estrangeiros no brasil vistos5
Estrangeiros no Brasil: vistos
  • Estando no Brasil como turista ou a negócios, com ou sem visto (se ele for dispensado), o prazo máximo de estada é de 90 dias, prorrogável por outros 90 dias, por ano
  • O prazo de estada é determinado pela Polícia Federal no aeroporto

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estrangeiros no brasil vistos6
Estrangeiros no Brasil: vistos
  • Para as situações em que o estrangeiro vem ao Brasil trabalhar por curto prazo, ou não pode aguardar o visto de longo prazo ser providenciado, foi criado o visto de trabalho por 90 dias (Resolução Normativa 53/2002)
  • Este visto tem processamento rápido e simplificado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (até uma semana)

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estrangeiros no brasil trabalho
Estrangeiros no Brasil: trabalho
  • Os vistos para trabalho são, por excelência, o visto permanente e o visto temporário item “V”
  • Visto permanente: para diretores, executivos, administradores, enfim, estrangeiros que representarão legalmente a empresa brasileira
  • Aqueles que têm visto temporário estão expressamente proibidos de representar legalmente uma empresa brasileira

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estrangeiros no brasil trabalho8
Estrangeiros no Brasil: trabalho
  • O estrangeiro fica vinculado ao exercício do cargo inicial pelo prazo de cinco anos
  • O exercício de outros cargos, ao mesmo tempo, em outras empresas do grupo, está sujeito à obtenção de autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego

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estrangeiros no brasil trabalho9
Estrangeiros no Brasil: trabalho
  • Visto temporário item “V”
  • As principais situações são a do expatriado, ou seja, aquele que é transferido para a folha salarial brasileira, e a do prestador de serviços (assistência técnica), que mantém seu vínculo empregatício no exterior
  • O visto com contrato de trabalho é emitido por dois anos, enquanto o de assistência técnica, por um ano

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estrangeiros no brasil trabalho10
Estrangeiros no Brasil: trabalho
  • O estrangeiro com visto temporário também está vinculado à empresa que o chamou. Autorização prévia do Ministério da Justiça (mudança de empregador) é imprescindível para a transferência para o outro empregador.
  • Mesmo em situações de reorganização societária (cisões e incorporações, por exemplo), a autorização pode ser necessária: as situações devem ser analisadas caso a caso

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estrangeiros no brasil trabalho11
Estrangeiros no Brasil: trabalho
  • Os dependentes do portador deste tipo de visto estão proibidos de exercer atividade remunerada no Brasil
  • A prorrogação do visto deve começar a ser tratada com bastante antecedência, pois o processo deve ser protocolado em até 30 dias antes do vencimento do visto

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estrangeiros no brasil trabalho12
Estrangeiros no Brasil: trabalho
  • O visto com contrato de trabalho pode ser transformado em visto permanente, se o estrangeiro for indicado para cargo de gestão, ou mediante a segunda prorrogação do contrato de trabalho
  • O processo de transformação também deve ser protocolado no máximo 30 dias antes do vencimento do visto

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estrangeiros no brasil tributa o
Estrangeiros no Brasil: tributação
  • Tributação: estrangeiros também se tornam residentes fiscais no Brasil, o que sujeita não apenas seus rendimentos no Brasil, mas também os do exterior ao Imposto de Renda brasileiro

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estrangeiros no brasil aspectos pr ticos
Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos
  • A retirada do visto de trabalho (permanente ou temporário)
  • Ocorre no consulado brasileiro no país de origem do estrangeiro
  • Em geral, é necessário apresentar atestado de antecedentes criminais emitido pela polícia local para os maiores de 18 anos, entre outros documentos

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estrangeiros no brasil aspectos pr ticos15
Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos
  • Após a chegada no Brasil com o visto de trabalho (permanente ou temporário)
  • RNE:
  • O registro com a Polícia Federal do estrangeiro e sua família deve ocorrer no prazo de 30 dias e é obrigatório
  • É fornecido um protocolo de RNE e, posteriormente, o número da identidade

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estrangeiros no brasil aspectos pr ticos16
Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos
  • O protocolo de RNE, sempre em conjunto com o passaporte, são os documentos de identificação oficiais no Brasil.
  • Posteriormente, é emitida uma cédula de identidade que pode ser portada individualmente
  • A mudança de endereço deve sempre ser comunicada à Polícia Federal

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estrangeiros no brasil aspectos pr ticos17
Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos
  • CPF/MF
  • A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) é obrigatória para o contratado e opcional para sua família
  • Ela feita, normalmente, logo após o registro na Polícia Federal
  • Para poder abrir conta bancária, é necessário ter CPF.

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estrangeiros no brasil aspectos pr ticos18
Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos
  • Carteira de Trabalho e Tempo de Serviço (CTPS)
  • Obrigatória para os que tiverem visto temporário com contrato de trabalho
  • Tem prazo de validade equivalente ao do visto e deve ser prorrogada após a aprovação da prorrogação ou transformação do visto
  • Pode ser obtida para os dependentes do portador de visto permanente

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estrangeiros no brasil aspectos pr ticos19
Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos
  • Carteira de Motorista
  • Visto temporário, de turista ou de negócios: original da carteira de motorista do país de origem ou da Carteira Internacional de Habilitação, tradução juramentada e documento de identidade
  • Visto permanente: deve dirigir com carteira de motorista provisória, válida por um ano. Após esse período, pode ser solicitada a Carteira Nacional de Habilitação definitiva

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estrangeiros no brasil aspectos pr ticos20
Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos
  • A partir de março de 2002, nos processos de visto temporário, é necessário apresentar ao Ministério do Trabalho e Emprego comprovação, dentro de 90 dias da chegada no Brasil, da inscrição no CPF/MF, PIS/PASEP e órgão fiscalizador de classe (CREA, CORECON, OAB, por exemplo), quando for o caso

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estrangeiros no brasil aspectos pr ticos21
Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos
  • Nos processos de visto permanente, é preciso comprovar a efetivação do estrangeiro no cargo dentro de 120 dias da aprovação do visto

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estrangeiros no brasil aspectos pr ticos prorroga o e transforma o
Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos - prorrogação e transformação
  • Os processos de prorrogação e transformação são demorados e muitas vezes ultrapassam o prazo do próprio visto
  • Nessa situação, o fato do processo estar em andamento garante a estada no Brasil
  • É necessário, em todas as ocasiões, portar, além do RNE, o protocolo do processo

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estrangeiros no brasil aspectos pr ticos prorroga o e transforma o23
Estrangeiros no Brasil: aspectos práticos - prorrogação e transformação
  • O protocolo não garante a re-entrada no Brasil em caso de viagem no exterior. É conveniente providenciar visto de turista nesse caso

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estrangeiros no brasil sa da definitiva
Estrangeiros no Brasil: saída definitiva
  • Quando do retorno em definitivo ao país de origem, as seguintes providências devem ser tomadas:
  • Declaração de Saída Definitiva do País: caracteriza a condição de não-residente para efeitos de Receita Federal e Imposto de Renda

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estrangeiros no brasil sa da definitiva25
Estrangeiros no Brasil: saída definitiva
  • Cancelamento do Termo de Responsabilidade e repatriação da mudança
  • Cancelamento do visto junto ao Ministério do Trabalho e Emprego

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