“O Livro Branco sobre Corporate Governance em Portugal“

“O Livro Branco sobre Corporate Governance em Portugal“ 8 de Novembro de 2006 Rui Neves Soares

‘Encomendado‘ pelo IPCG a uma Comissão de especialistas; • Publicado pelo IPCG; • Apresentado publicamente na Euronext, em Fevereiro de 2006; • Apresentado e debatido em meios empresariais, associativos e académicos durante 2006; • Disponível em www.cgov.pt ou, em livro, a pedido ao IPCG.

1. Enquadramento do Livro Branco de Corporate Governance em Portugal • 2. Práticas de governo das principais empresas • 3. Recomendações do Livro Branco

Principal objectivo do Livro Branco • Contribuir para a divulgação do tema do governo das sociedades e das principais questões com ele relacionadas • Apontar caminhos para a melhoria das práticas 4 | A evolução e as alterações no Corporate Governance

Elevada dispersão do capital em Bolsa Sistemas de governo consagrados internacionalmente Sistema Propriedade Interesses a proteger ANGLO-SAXÓNICO • Dos accionistas face ao poder arbitrário dos gestores (conflitos de agência) Em ambos os sistemas subsiste espaço para melhoramento CONTINENTAL • Propriedade concentrada em famílias, bancos e empresas • Dos pequenos accionistas anónimos face aos grandes accionistas (com capacidade de influência sobre a equipa de gestão) 5 | A evolução e as alterações no Corporate Governance

Enquadramento normativo na UE e nos EUA 1992: Relatório Cadbury (Reino Unido) • Primeiro código de referência acerca de Corporate Governance Publicaram-se entre 1991 e 20051, de entre os actuais 25 estados-membros da UE, 80 códigos de bom governo. Dos 25, apenas 3 não dispunham de um código. Princípios de Corporate Governance da OCDE2 • Referência, a nível mundial, na elaboração de códigos de bom governo • Até Outubro de 2005 • Publicados originalmente em 1999 e revistos em 2004 6 | A evolução e as alterações no Corporate Governance

Enquadramento normativo na UE e nos EUA • Relatório “Winter II” (Nov-02) • Planos de Acção da Comissão Europeia • Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades • Papel dos administradores não executivos • Remuneração e responsabilidade dos administradores • Reforço dos direitos dos accionistas • Operações com partes relacionadas e extrapatrimoniais • Declaração sobre o governo da sociedade • Reforçar a revisão oficial de contas na UE • Sarbanes-Oxley Act (Jul-02) • Responsabilidades pela fiabilidade da informação financeira • Mecanismos de avaliação dos sistemas de controlo interno 7 | A evolução e as alterações no Corporate Governance

PRINCIPAIS FONTES NORMATIVAS RELATIVAS AO CORPORATE GOVERNANCE Enquadramento jurídico-institucional em Portugal CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS RECOMENDAÇÕES E REGULAMENTOS DA CMVM 1986 2000 Composição, competências, deveres e funcionamento do… • Conselho de administração / Conselho Fiscal • Conselho Geral / Direcção • Accionistas / Assembleia Geral • Secretário da Sociedade • Deveres de informação • Meios de divulgação • Participações qualificadas • Acordos parassociais • Auditores • Protecção dos investidores particulares • Princípio “comply or explain” • Relatório anual sobre o governo da sociedade • Divulgação de informação • Estrutura dos órgãos de administração e fiscalização • Promoção do exercício do direito de voto • Remuneração e controlo de riscos ÚLTIMOS DESENVOLVIMENTOS • Revisão bianual das Recomendações e Regulamentos da CMVM (1999, 2001, 2003 e final de 2005) • Alteração ao Código das Sociedades Comerciais (já publicada e em vigor desde 30 de Junho) 8 | A evolução e as alterações no Corporate Governance

Enquadramento jurídico-institucional em Portugal Portugal já dispõe de um conjunto de disposições normativas razoavelmente abrangente,em linha com as medidas adoptadas ou propostas pela Comissão Europeia 9 | A evolução e as alterações no Corporate Governance

Definição do objecto de análise • As 10 empresas cotadas com maior capitalização bolsista • É nas empresas abertas ao investimento do público que se coloca com mais acuididade a necessidade de encontrar mecanismos eficientes de… • Já existe uma análise periódica realizada pela CMVM para as empresas cotadas • Profundidade do levantamento e metodologia adoptada impuseram compromisso entre… • o número de empresas abrangidas • a exequibilidade e oportunidade do trabalho • estímulo • fiscalização • controlo … das equipas de gestão 11 | A evolução e as alterações no Corporate Governance

Órgão de administração Positivo Negativo • Progressiva adopção de modelo Conselho de Administração +Comissão Executiva • Administradores não-executivos devem reforçar papel de desafiadores, fiscalizadores e avaliadores dos administradores executivos • Não é certo que os actuais Conselhos de Administração reflictam adequadamente as estruturas accionistas Inclusão de administradores desligados da gestão corrente • Elevada taxa de assiduidade às reuniões • Metade dos administradores executivos não exercem cargos de administração fora do seu grupo • Identificação pouco clara dos administradores verdadeiramente independentes • Apenas 1/3 dos administradores não-executivos obedecem aos critérios de independência da CMVM 12 | A evolução e as alterações no Corporate Governance

Comissões Especializadas do Conselho de Administração Positivo Negativo • Tendência para o desdobramento do Conselho de Administração em Comissões • Necessidade de reforçar a independência das Comissões de Auditoria • 40% das empresas analisadas já dispõem de Comissões com competência na avaliação da estruturae do governo societários • Comissões de Auditoria • Frequentes • Compostas por administradores não-executivos • Funções conformes aos padrões internacionais 13 | A evolução e as alterações no Corporate Governance

Outros aspectos Positivo Negativo • Todas as empresas informam sobre existência de mecanismos internos de controlo de risco • Inclusão generalizada na remuneração dos administradores executivos de uma componente variável • Não existe uma verdadeira prática de avaliação do desempenho dos administradores executivos • Conselho Fiscal • Reduzido peso e capacidade de acrescentar qualidade à fiscalização das empresas • Assembleia Geral de Accionistas • Encaradas como meraformalidade • Ausência de activismo por parte dos investidores Representa, em termos gerais, aproximadamente metade da remuneração global 14 | A evolução e as alterações no Corporate Governance

Conclusão Empresas vêm registando, em geral, uma significativa transformação na direcção que se julga desejável 15 | A evolução e as alterações no Corporate Governance

Recomendações do Livro Branco Consultadas… • Principais sociedades cotadas • Organismos de regulação e supervisão do mercado de capitais • Empresas internacionais de consultoria / auditoria Não… • …se pretendeu entrar em conflito com as recomendações da mesma natureza emanadas pela CMVM • …se considerou uma restrição o actual enquadramento normativo 96 RECOMENDAÇÕES Código de Bom Governo Cumprimento de algumas das recomendações carece de prévia alteração de natureza legislativa 17 | A evolução e as alterações no Corporate Governance

Recomendações relativas aos objectivos da Empresa OBJECTIVO CENTRAL • Criação de riqueza e a sua equitativa distribuição por todos os accionistas NORTEAR ACTUAÇÃO POR PRINCÍPIOS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL • Política de desenvolvimento sustentável • Aprovação em Assembleia Geral e apreciação anual da sua execução • Enunciação do posicionamento energético e ambiental da empresa • Dar evidência às implicações ecológicas que decorrem da actividade da empresa • No enunciado da responsabilidade social deverá explicitar-se as políticas relativas… • Ao recrutamento, remuneração e progressão na carreira dos Colaboradores • À formação, valorização profissional e pessoal dos Colaboradores • À salvaguarda da sua competitividade (ex. adopção de novas tecnologias) • À gestão fiscal da empresa e seu posicionamento face a práticas de evasão fiscal • Ao mecenato cultural e estímulo à investigação, desenvolvimento e inovação • Ao financiamento a partidos políticos, ONG’s e associações cívicas 18 | A evolução e as alterações no Corporate Governance

ESTRUTURA1 Existência de uma Comissão Executiva Maioria clara de administradores não executivos Conselho de Administração deve reflectir a estrutura accionista Inclusão de administradores independentes O que são e quem são2 Independentes da gestão Independentes dos accionistas de referência Independentes dos fornecedores e credores mais relevantes Peso de independentes deve ser reforçado sempre que existam Accionistas cujos direitos de voto excedam os direitos de dividendo Recomendações relativas ao Conselho de Administração 1) Tomou-se por referência a estrutura monista por esta ser a prática dominante entre as sociedades cotadas em Portugal; quando uma empresa tiver uma estrutura dualista, as referências à Comissão Executiva são aplicáveis ao Conselho de Administração Executivo e as referências aos membros não executivos do Conselho de Administração aos membros do Conselho Geral e de Supervisão. 2) Deixa-se, pois, ao critério de cada empresa a definição de independência. 19 | A evolução e as alterações no Corporate Governance

DIMENSÃO A que garanta efectiva capacidade de supervisão e fiscalização, mas também eficácia ao processo de decisão Aproximada aos padrões europeus1; se divergente, explicar porquê. Recomendações relativas ao Conselho de Administração • TRANSPARÊNCIA SOBRE O FUNCIONAMENTO • Divulgação no Relatório Anual… • Funções de cada um dos membros • Regulamentos internos • Número de reuniões realizadas • Matérias discutidas nas reuniões do Conselho e nas suas Comissões 1) A média Europeia é de 14 elementos. 20 | A evolução e as alterações no Corporate Governance

COMPETÊNCIA, DEDICAÇÃO E CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES Competência e disponibilidade de tempo necessárias ao adequado desempenho das funções Divulgação no Relatório Anual das… Qualificações e principais elementos curriculares dos membros do Conselho de Administração Outros cargos e ocupações profissionais dos membros do Conselho de Administração Recomendações relativas ao Conselho de Administração • FUNÇÕES Do CEO E DO CHAIRMAN • Funções de CEO e de Chairman exercidas por pessoas distintas. Caso contrário, explicitar no Relatório Anual… • De que modo são coordenados os trabalhos dos administradores não executivos • De que forma se garante que os administradores não executivos cumprem a sua missão de forma eficaz e independente 21 | A evolução e as alterações no Corporate Governance

PAPEL DOS ADMINISTRADORES NÃO EXECUTIVOS Não só conselheiros e decisores, mas também fiscalizadores, desafiadores e avaliadores dos administradores executivos Zelar pela aplicação dos princípios de sustentabilidade e responsabilidade social Dedicação de tempo e esforço necessários ao exercício cabal da sua missão Reunir entre si, enquanto grupo, pelo menos uma vez por ano, para reflectir sobre o seu papel e sobre a forma como o têm vindo a desempenhar Há-que proporcionar programas de introdução e actualização aos assuntos da empresa e disponibilizar os recursos necessários ao competente exercício das suas funções Importa adoptar processos de selecção dos administradores não executivos independentes, visando a escolha de profissionais com as qualificações e a experiência adequadas Recomendações relativas ao Conselho de Administração 22 | A evolução e as alterações no Corporate Governance

DOS ADMINISTRADORES EXECUTIVOS Compensação que… Remunere adequadamente o tempo, o esforço, a experiência e competência Pondere a importância e o valor da empresa Proporcione incentivos que garantam um desempenho alinhado com os interesses dos Accionistas Contemple uma componente variável que reflicta o desempenho sustentado de cada administrador Preço de exercício das stock options nunca deve ser revisto em baixa Fixação à priori do montante de compensação em caso de destituição sem justa causa Remuneração • DOS ADMINISTRADORES NÃO EXECUTIVOS • Remuneração deve compensar a competência, mas não ser excessiva para não comprometer a independência… • Remuneração fixa e senhas de presença • Não consagrar componentes variáveis indexadas às cotações ou a variáveis contabilísticas, que possam contribuir para um alinhamento de interesses com o management 23 | A evolução e as alterações no Corporate Governance

Administradores executivos Fixadas pela totalidade dos Administradores não executivos Remuneração MECANISMO DA FIXAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES • Administradores não executivos • Fixadas pela Assembleia Geral ou por Comissão de Fixação de Vencimentos por esta nomeada Trabalhos preparatórios cometidos a uma Comissão de Avaliação, Nomeação e Remuneração Critérios fundamentais estabelecidos pela Assembleia Geral ou pelos estatutos • Assembleia Geral fixa em cada mandato… • O montante global máximo das remunerações fixas • A percentagem dos lucros que podem ser afectos a remuneração variável • O regime de pensões do Conselho de Administração 24 | A evolução e as alterações no Corporate Governance

MÍNIMA Remuneração DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO DESEJÁVEL • Remuneração fixa e variável do Presidente e do Vice- Presidente da Comissão Executiva • Remuneração fixa e variável do conjunto dos demais administradores • Amplitude do intervalo de remuneração individual dos administradores executivos • Responsabilidades pendentes decorrentes da remuneração dos admin. executivos • Remuneração individual fixa e variável atribuída a cada um dos administradores executivos • Todos os pagamentos devem estar reflectidos nas demonstrações financeiras • Custos valorizados a preços de mercado • Explicitado o modo como foram valorizadas as compensações não monetárias • Informação clara sobre as responsabilidades incorridas com o regime de pensões 25 | A evolução e as alterações no Corporate Governance

Podem ser fundidas ou ter outras designações Comissões Especializadas do Conselho de Administração RECOMENDADAS CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE AUDITORIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, NOMEAÇÃO E REMUNERAÇÃO COMISSÃO DE GOVERNO DAS SOCIEDADES NÃO RECOMENDADAS COMISSÕES DE ESTRATÉGIA COMISSÕES FINANCEIRAS E DE INVESTIMENTOS • Estatégia deve ser concebida, discutida, planeada e estruturada pela totalidade dos membros do C.A. • Conselho de Administração não deve delegar decisões que envolvam riscos significativos • Submissão à aprovação em AG das aquisições que exijam ulteriores aumentos de capital 26 | A evolução e as alterações no Corporate Governance

FUNÇÕES Trabalhos preparatórios… Para a fixação da remuneração dos administradores executivos Necessários a que os administradores não executivos possam avaliar anualmente o desempenho dos administradores executivos Propor ao Conselho de Administração… Mecanismos de compensação baseados em opções e/ou acções da empresa Política de remunerações dos quadros superiores da empresa Fixação das regras de avaliação de desempenho Condução do processo de nomeação de novos administradores por cooptação Acompanhamento do processo de nomeação de quadros superiores Garantir que a empresa disponha de uma base de recrutamento de futuros administradores Garantir a tranquilidade de futuras sucessões Comissão de Avaliação, Nomeação e Remuneração 27 | A evolução e as alterações no Corporate Governance

Comissão de Auditoria • MISSÃO • Assegurar que a informação financeira… • Foi analisada por auditores externos independentes, competentes e qualificados, segundo padrões internacionais • Reflecte a verdadeira situação da empresa • ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO • Exclusivamente eleita e integrada por administradores não executivos • Maioritariamente composta por administradores independentes, um dos quais desempenhando as funções de Presidente • Inclusão de pelo menos um membro… • De elevada competência nas áreas financeira, contabilística e de auditoria • Com conhecimento operacional sobre os principais negócios da empresa • Limite: dois mandatos sucessivos 28 | A evolução e as alterações no Corporate Governance

COMPETÊNCIAS Interagir e dialogar com o auditor externo Definir o âmbito e a profundidade dos serviços de auditoria externa Aprovação dos planos e programas de actividade Aprovar a prestação de serviços de não auditoria Assegurar a existência de condições adequadas ao trabalho do Auditor Externo Avaliar anualmente o auditor externo Negociar a respectiva remuneração Proceder à confirmação ou substituição1 do auditor externo Supervisionar o sistema de controlo interno Aprovação dos manuais e dos programas de actividade de auditoria interna Conhecimento das conclusões e recomendações dos relatórios de auditoria Contratação de serviços de terceiros se necessário Comunicação interna de práticas ilícitas ou anti-éticas Comissão de Auditoria 1) Neste caso tem de informar a Assembleia Geral das razões subjacentes. 29 | A evolução e as alterações no Corporate Governance

Conselho Fiscal e Auditoria Externa CONSELHO FISCAL Empresas têm condições para ter Comissões de Auditoria ? SIM NÃO Extinção do Conselho Fiscal transferindo competências para a Comissão de Auditoria Conselho Fiscal deverá desempenhar as funções cometidas à Comissão de Auditoria AUDITORES EXTERNOS são também destinatários de recomendações • Empresas de auditoria deverão divulgar… • A sua facturação global • Lista de clientes que representem mais de 5% dos seus proveitos totais, discriminando o peso individual de cada um deles • A empresa cotada não deve contratar qualquer partner ou colaborador da empresa que tenha prestado serviços de auditoria antes que tenha decorrido pelo menos 2 anos 30 | A evolução e as alterações no Corporate Governance

Controlo Interno de Riscos AUDITORIA INTERNA E OUTROS MECANISMOS DE CONTROLO DE RISCO Conselho de Administração tem a obrigação de criar e manter em funcionamento, com eficácia e eficiência, mecanismos que visem a detecção e gestão de riscos Revisão - pelo menos anual - da efectividade e eficiência do sistema • Proteger os interesses dos accionistas • Proteger os investimentos da empresa e os seus activos Reporte aos accionistas dos resultados 31 | A evolução e as alterações no Corporate Governance

Assembleias Gerais AUMENTAR A EFICIÊNCIA E A EFICÁCIA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS • Independência do Presidente da Mesa da Assembleia Geral • Participação activa dos accionistas • Adopção das novas tecnologias na comunicação com os accionistas • Informar efectiva e atempadamente os Accionistas de quais os assuntos que irão ser discutidos • Disponibilizar em permanência no sítio na Internet todos os Relatórios Anuais e outras informações relevantes • Qualquer accionista deve poder apresentar, divulgar e justificar propostas para votação em Assembleia Geral via: • website da empresa • correio electrónico 32 | A evolução e as alterações no Corporate Governance

Controlo Accionista e Negócios com Accionistas MERCADO DE CONTROLO DE EMPRESAS • Abolição de medidas que limitem o funcionamento do mercado de controlo de empresas • Estimula-se que a cada acção corresponda um voto e haja coincidência entre a percentagem de direitos de voto e de direitos de cash flow NEGÓCIOS COM ACCIONISTAS E RELAÇÕES COMERCIAIS IMPORTANTES • Accionistas com posições >5% devem identificar ao Conselho de Administração todos os fornecedores e clientes da empresa que com eles mantenham interesses comerciais comuns relevantes • Transacções com Accionistascom posições >2% ou com entidade com quem aqueles mantenham interesses comerciais comuns relevantes, devem ser realizadas nas condições de mercado e ser objecto de divulgação1 1) As operações que não ocorram em condições de mercado devem ser previamente aprovadas ou pelo Conselho de Administração ou pela Comissão de Auditoria. 33 | A evolução e as alterações no Corporate Governance

Outras recomendações DESPESAS CONFIDENCIAIS • Eliminação da prática e possibilidade legal de contabilizar despesas confidenciais ou não documentadas POLÍTICA DE DIVIDENDOS • Conselho de Administração deverá submeter à aprovação da Assembleia Geral uma política de dividendos de longo prazo INVESTIDORES INSTITUCIONAIS • Divulgar as linhas mestras da política de governo das sociedades que consideram adequadas e interviractivamentenas Assembleias Gerais ACCIONISTA ESTADO • Exerça os seus direitos sociais em empresas cotadas como se de um Accionista privado se tratasse • Abstenha-se de utilizar empresas como instrumentos de regulação ou de política sectorial 34 | A evolução e as alterações no Corporate Governance

“O Livro Branco sobre Corporate Governance em Portugal“