O TÍTULO EXECUTIVO EUROPEU Regulamento (CE) 805/2004, de 21.04.2004

1. Hay Management Consultants FORMAÇÃO CEJ / PORTO O TÍTULO EXECUTIVO EUROPEURegulamento (CE) 805/2004, de 21.04.2004 C “Implementação de um Sistema de Planos de Carreira e Desenvolvimento Profissional” -Proposta de Colaboração Profissional- Porto, 19 de Janeiro de 2006

2. BIBLIOGRAFIA Bibliografia ·SILVA, P. Costa e , O título executivo europeu, Coimbra Editora, 2005. ·RAUSCHER, Thomas, Der Europäische Vollstreckungstitel für unbestrittene Forderungen, München, European Law Publishers / Heidelberg, Verlag des Betriebs-Berater, 2004. ·STADLER, Astrid,Das Europäische Zivilprozessrecht. Wieviel Beschleunigung verträgt Europa? Kritisches zur Verordnung über den Europäischen Vollstreckungstitel und ihre Grundidee, IPRax, 2004, 2-11. ·STEIN, Andreas, Der Europäische Vollstreckungstitel für unbestrittene Forderungen tritt in Kraft. Aufruf zu einet nüchternen Beachtung, IPRax 2004, 181-191.

3. ANTES DO REGULAMENTO (CE) 504/2004 Direito Vigente Artigo 49.ºCPC(EXEQUIBILIDADE DAS SENTENÇAS E DOS TÍTULOS EXARADOS EM PAÍS ESTRANGEIRO) 1 – Sem prejuízo do que se ache estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais, as sentenças proferidas por tribunais ou por árbitros em país estrangeiro só podem servir de base à execução depois de revistas e confirmadas pelo tribunal português competente. 2. Não carecem, porém, de revisão para ser exequíveis os títulos exarados em país estrangeiro.  art. 1094º CPC

4. ANTES DO REGULAMENTO Direito Vigente Valia apenas o REGULAMENTO (CE) nº 44/2001 sentenças, transacções e documentos autênticos provenientes de Estados-membros da UE [ salvo para as relações com a Dinamarca (Considerando nº 22) -> Convenção de Bruxelas] Sistema de concessão de exequator a requerimento da parte interessada em tribunal do Estado-membro destinatário da execução > arts. 38º ss • decisões proferidas num Estado-Membro com força executiva nele (38º) • transacções celebradas perante o juiz num processo, com força executiva no Estado-Membro de origem (58º) • actos autênticos exarados ou registados num Estado-Membro (57º)

5. DOCUMENTOS PREPARATÓRIOS (I) • Proposta de Regulamento do Conselho que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados [COM/2002/0159 final – CNS 2002/0090] • Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Conselho que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados, de 12 de Dezembro de 2002 • Relatório sobre a Proposta de Regulamento do Conselho que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados, de 26 de Março de 2003 [COM/2002/0159 – C5 – 0211/2002 – 2002/0090 (COD), A5-0108/2003] Docs preparatórios (I)

6. DOCUMENTOS PREPARATÓRIOS (II) • Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados[COM/2003/0341 final – COD 2002/0090] • Posição Comum (CE) nº 19/2004, adoptada pelo Conselho, tendo em vista a adopção de um Regulamento que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados, de 6 de Fevereiro [2004/C79E/03] Docs preparatórios (II)

7. DOCUMENTOS PREPARATÓRIOS (III) • Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, respeitante à Posição Comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados, de 9 de Março de 2003 [COM/2004/0090] • Recomendação do Parlamento Europeu, para uma segunda leitura referente à Posição Comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados, de 18 de 2003 [C5/0067/2004-202/0090; A5 - 0187/2004 final] Docs preparatórios (III)

8. DIREITO VIGENTE Direito Vigente Regulamento (CE) nº 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Abril de 2004 que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados [Jornal Oficial nº L 143 de 30/04/2004 p. 0015 - 0039] Obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia (art. 33º/3) 21 de Janeiro de 2005 > entrou em vigor, i.e, as decisões criadas, transacções homologados e documentos autênticos redigidos ou registados com esta data ou posterior poderão vir a ser certificados > aplicáveis os arts. 29º, 31º e 32º 21 de Outubro de 2005> aplicável o sistema de certificação

9. OBJECTIVOS (art. 1º) Objectivos ”Assegurar, mediante a criação de normas mínimas, a livre circulação de decisões, transacções judiciais e instrumentos autênticos em todos os Estados-Membros, sem necessidade de efectuar quaisquer procedimentos intermédios no Estado-Membro de execução previamente ao reconhecimento e à execução” (art. 1º) “Uma decisão certificada como Título Executivo Europeu pelo tribunal de origem deve ser tratada, para efeitos de execução, como se tivesse sido proferida no Estado Membro em que a execução é requerida” (Considerando nº 8) SISTEMA DE CONFIANÇA MÚTUA

10. DEFINIÇÕES (arts. 2º + 4º) Objectivos • Estado-Membro qualquer Estado-Membro da UE, à excepção da Dinamarca (art. 2º/3) • Estado-Membro de origem o Estado-Membro no qual tiver sido criado título a certificar como Título Executivo Europeu(art. 4º/4) • Estado-Membro de execução o Estado-Membro no qual foi requerida a execução de um título interno como Título Executivo Europeu (art. 4º/5)

11. ÂMBITO DE APLICAÇÃO (art. 2º/1) Âmbito (I) “matéria civil e comercial, independentemente da natureza da jurisdição” (art. 2º/1) • O que importa é a matéria não é o tribunal que que a apreciou e decidiu v.g., juizo criminal, juízo cível Por isso, “não abrange, nomeadamente” à matérias fiscais à matérias aduaneiras à matérias administrativas à responsabilidade do Estado por actos e omissões no exercício do poder público ("acta iure imperii") (art. 2º/1) • revoga o art. 1º/1 Reg (CE) 44/2001

12. ÂMBITO DE APLICAÇÃO (art. 2º/2) Âmbito (II) CONTUDO dentro da matéria cível e comercial, são excluídos (art. 2º/2) a) O estado ou a capacidade das pessoas singulares, os direitos patrimoniais decorrentes de regimes matrimoniais, de testamentos e de sucessões; b) As falências e as concordatas em matéria de falência de sociedades ou outras pessoas colectivas, os acordos judiciais, os acordos de credores ou outros procedimentos análogos; • Reg (CE) 1346/2000, de 20.05.2000

13. ÂMBITO DE APLICAÇÃO (art. 2º/2) Âmbito (III) c) A segurança social; • créditos do reconhecidos em contencioso da segurança social d) A arbitragem. • Apesar do nosso art. 26º/2 LAV (Lei 31/86, de 29.08) dar força executiva às decisões dos tribunais arbitrais elas, MESMO QUE SATISFAÇAM OS ART. 13 ss, elas não valem com títulos executivos europeus • A Dinamarca não é tida por Estado-Membro para efeitos deste Regulamento (art. 2º/3)

14. ÂMBITO DE APLICAÇÃO (art. 27º) Direito Vigente • REG (CE) 805/2004 REVOGOU O REG (CE) 44/2001? NÃO  o âmbito material do art. 2º “COINCIDE, quase integralmente” (PCS) com o âmbito do art. 1º Reg (CE) 44/2001  Mas o âmbito processual do Reg (CE) 805/2004 é MENOR Reg (CE) 44/2001: não abrange as execuções para entrega de coisa certa, para prestação de facto e para pagamento de quantia certa contestada  no âmbito COMUM da execução para pagamento de quantia certa não contestada o exequente pode requerer, segundo o art. 27º • certificação do título interno como Título Ex Europeu OU • reconhecimento e execuçãonos termos do Reg(CE) 44/2001

15. RAZÃO DE ORDEM Títulos – decisões (I) A) “decisões, transacções judiciais e instrumentos autênticos B) “sobre créditos” C) “não contestados” (art. 3º/1)  Exequibilidade extrinseca  Exequibilidade intrínseca  CERTIFICAÇÃO

16. EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - DECISÕES (1) Títulos – decisões (I) 1º REQUISITO > SER UMA DECISÃO • O QUE É UMA DECISÃO (para o Regulamento)? "qualquer decisão, proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro independentemente da designação que lhe for dada” (art. 4º/1 = art. 32º Reg (CE) 44/2001) à acórdão, sentença à despacho judicial à mandado de execução à fixação, pelo secretário do tribunal, das custas ou despesas do processo.

17. EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - DECISÕES (2) Títulos – decisões (II) • A DECISÃO (despacho, sentença, acórdão)TEM DE SER CONDENATÓRIA? SIM São as decisões em que o direito à tutela jurisdicional não é satisfeito com a sua mera prolacção; • CONDENAÇÕES IMPLÍCITAS - JUROS LEGAIS, ex vi art. 46º/2 - CABEM AQUI? SIM à não há aqui uma condenação EXPRESSA à MAS o Reg não exige que o devedor seja deles informado na citação à ver adiante

18. EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - DECISÕES (3) Títulos – decisões (II) • A DECISÃO COM VALOR PROVISÓRIO CABE AQUI? SIM deve-se distinguir “ O (…) regulamento é igualmente aplicável às decisões proferidas na sequência de impugnação de decisões, transacções judiciais ou instrumentos autênticos certificados como Título Executivo Europeu” (art. 3º/2) i.e., são certificáveis como Título Ex Europeu • a decisão pendente de recurso ex vi art. 3º/1 (com efeito devolutivo, necessariamente) • a posterior decisão que a altera ou revoga ex vi art. 3º/2  provisoriedade extrínseca (recorrida) (art. 3º/2)

19. EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - DECISÕES (4) Títulos – decisões (II) • Mas como se pode recorrer sem com isso contestar um crédito? Não pode o réu ter-se oposto ao próprio crédito ou é irrelevante a posição do recorrente? • Como se faz relevar a decisão de substituição na execução pendente? • “será emitida uma certidão de substituição mediante pedido apresentado a qualquer momento”, usando-se o formulário-tipo constante do Anexo V, se a decisão sobre a impugnação tiver força executória no Estado-Membro de origem. “(art. 6º/3) • “Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 12º ” art. 3º/1-b) ou c)

20. EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - DECISÕES (5) Títulos – decisões (II) Para o Reg 805/2004 basta que a decisão seja “executória no Estado-membro de origem” (art. 6º/1-a) - providências provisórias, desde que exequíveis pela lei interna - providências cautelares, desde que exequíveis pela lei interna • provisoriedade intrínseca (sem valor de caso julgado)

21. EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - DECISÕES (6) Títulos – decisões (III) EXPORTAÇÃO JUDICIÁRIA • OS NOSSOS TÍTULOS JUDICIAIS CABEM AQUI? SIM àart. 46º/1-a) CPC > sentenças condenatórias àart. 48º/1 CPC> despachos e quaisquer outras decisões ou actos da autoridade judicial que condenem no cumprimento duma obrigação exclusão: decisões proferidas pelo tribunal arbitral(art. 48º/2 CPC) cf R. art. 2º/2-d  art. 47º CPC > sentenças pendentes de recurso com efeito devolutivo, verificado o requisito da não contestação > providências cautelares

22. EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - DECISÕES (7) Títulos – decisões (IV) • OS NOSSOS TÍTULOS JUDICIAIS DE FORMAÇÃO JUDICIAL CABEM AQUI? (art. 46º/1-d)) SIM Embora duvidoso à Petição não contestada (ex vi art. 2ºAnexo / DL 269/98, de 1 de Setembro) – há um valor de imposição de cumprimento (valor injuncional) + decisão (lato sensu) + órgão jurisdicional à Requerimento de injunção (ex vi art. 14º/ 1ºAnexo / DL 269/98, de 1 de Setembro) – há um valor injuncional + entidade administrativa com função jurisdicional (vide art. 4º/7)

23. EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - DECISÕES (8) Títulos – decisões (V) • ATENÇÃO: - o Regulamento fala em tribunal ou órgão jurisdicional – cfr. arts. 4º/1 e 6 - Na Suécia, nos processos sumários de injunção de pagamento (betalningsföreläggande), a expressão "tribunal" inclui o "Serviço Público Sueco de Cobrança Forçada”) (Art. 4º/7) - na Alemanha o Vollstrekungsbescheid do Mahnverfahren é dimanado de um Tribunal / Gericht(art. 699º ZPO) que, contudo, é uma entidade administrativa – o Rechtspflegerex vi§ 20/1 RPflG

24. EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - DECISÕES (9) Títulos - decisões (VI) IMPORTAÇÃO JUDICIÁRIA • ITÁLIA (art. 474º CPC/It) le sentenze i provvedimenti ai quali la legge attribuisce espressamente efficacia esecutiva - v.g., prestação de contas (arts. 263º + 264/2 CPC/It) multas (art. 179º CPC/It) falta de contestação(art. 423º CPC/It) injunção(arts. 642/1-2, 647, 654 CPC/It condenações provisórias – v.g., arts. 186º bis/ 1, 423º/1 • ALEMANHA àVollstrekungsbescheid [Mahnverfahren] (§700º/1 ZPO) àEndurteil(§704º ZPO)

25. EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - DECISÕES (10) Títulos - decisões (VII) FRANÇA (art. 3º Loi 91 650, de 9.07.1991) àLes décisions des juridictions de l'ordre judiciaire ou de l'ordre administratif lorsqu'elles ont force exécutoire àles décisions auxquelles la loi attache les effets d'un jugement duvidoso àLe titre délivré par l'huissier de justice en cas de non-paiement d'un chèque

26. EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - DECISÕES (11) Títulos - decisões (VIII) ESPANHA àLa sentencia de condena firme(art. 517/2.1.º LEC) àEl auto que establezca la cantidad máxima reclamable en concepto de indemnización, dictado en casos de rebeldía del acusado o de sentencia absolutoria o sobreseimiento en procesos penales incoados por hechos cubiertos por el Seguro Obligatorio de Responsabilidad Civil derivada del uso y circulación de vehículos de motor(art. 517/2.8.º LEC) àLas demás resoluciones judiciales (...)que, por disposición de esta u otra ley, lleven aparejada ejecución. (art. 517/2º LEC) àdespacho de la ejecución [proceso monitorio] (art. 816º LEC) àFalta de oposición [juicio cambiario] (art. 825º LEC)

27. EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - DECISÕES (12) Títulos – decisões (I) 2º REQUISITO > SER UMA DECISÃO EXEQUÍVEL NO ESTADO-MEMBRO DE ORIGEM (art. 6º/1-a) • Remete-se, pois, para o direito interno V.g., exequibilidade provisória (arts. 47º/1, 692º e 723º CPC) 3º REQUISITO > RESPEITO, NO PROCESSO DA DECISÃO, DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA • Do REG (CE) 44/2001 - SECÇÕES 3 E 6 DO CAP. II (art.6º/1b) • Secção 3 (arts. 8º a 14º ) > Competência em matéria de seguros • Secção 6 (art. 22º) > Competências exclusivas (imóveis, sociedades, registos, propriedade industrial, lugar da execução)

28. EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - DECISÕES (13) Títulos – decisões (I) B) Do REG (CE) 805/2004 (art. 6º/1-d) > competência exclusiva em matéria de consumo  a decisão deve provir do Estado-membro do domícilio do devedor se • crédito não tiver sido contestado, salvo por confissão (cf. 3º/1-b) c)) • o devedor for consumidor num contrato • a finalidade do contrato for estranha à actividade comercial ou profissional do devedor = art. 16º/2 Reg (CE) 44/2001 [“A outra parte no contrato só pode intentar uma acção contra o consumidor perante os tribunais do Estado-Membro em cujo território estiver domiciliado o consumidor”]

29. EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - DECISÕES (14) Títulos – decisões (I) 4º REQUISITO > RESPEITO NO PROCESSO DA DECISÃO PELAS REGRAS MÍNIMAS APLICÁVEIS AOS PROCESSOS RELATIVOS A CRÉDITOS NÃO CONTESTADOS (CAPÍTULO III) (art. 6º/1-c) OBJECTIVO: garantir que a falta de contestação não resulta de uma violação do direito de defesa

30. CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO (art. 13 / 1) documento que dá início à instância ou acto equivalente Pode ser feita a representante do devedor (art. 15º) EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - DECISÕES (15) · com prova de recepção pelo devedor (art. 13º) pessoal  aviso de recepção, datado e assinado pelo devedor (a)  documento assinado pela pessoa competente para efectuar essa citação ou notificação declarando que -o devedor recebeu o documento - se recusou a recebê-lo sem qualquer justificação legal acompanhado da data da citação ou notificação (b) F O R M A postal  aviso de recepção, datado e assinado pelo devedor, e devolvida por este (c ) electrónica (fax, e-mail)  aviso de recepção, datado e assinado pelo devedor, e devolvida por este (d) Títulos – decisões (I)

31. · sem prova de recepção pelo devedor (art. 14º) não é admissível se o endereço do devedor não for conhecido com segurança. (2) pessoal no endereço do devedor / das pessoas que vivem no mesmo domicílio / ou que nele trabalhem (a) EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - DECISÕES (15) no estabelecimento comercial do devedor, das pessoas por ele empregadas, ser for um trabalhador por conta própria ou uma pessoa colectiva, (b) postal Depósito do documento na caixa de correio do devedor ( c ) Depósito do documento num posto de correios ou junto das autoridades competentes e notificação escrita desse depósito na caixa de correio do devedor, desde que a notificação escrita mencione claramente o carácter judicial do documento ou o efeito legal da notificação como sendo uma efectiva citação ou notificação, e especificando o início do decurso do respectivo prazo (d)

32. Nº 3. A citação ou notificação nos termos das alíneas a) a d) do n.o 1 será comprovada por: a) Um documento assinado pela pessoa competente que procedeu à citação ou notificação, que indique: i) o método de citação ou notificação, e ii) a data da citação ou notificação, e iii) se o acto foi citado ou notificado a pessoa diferente do devedor, o nome dessa pessoa e a sua relação com o devedor b) Um aviso de recepção pela pessoa citada ou notificada, para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1. Esta prova é dispensada quando o devedor tenha endereço no Estado-Membro de origem (e) EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - DECISÕES (15) Electrónica fax, e-mail) com confirmação automática de entrega, desde que o devedor tenha expressa e previamente aceite esse meio de citação ou notificação (f)

33. EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - DECISÕES (18) EXPORTAÇÃO JUDICIÁRIA • O nosso regime de citação é conforme a este standard mínimo? • art. 233º [modalidades de citação pessoal] PCS: sim sempre que o devedor foi citado - por contacto pessoal com Solicitador - por contacto pessoal com funcionário - por contacto pessoal com mandário • art. 236º [citação postal com aviso de recepção] . Assinada pelo devedor . Assinada por terceiro – sai do art. 13 não - se se verificar o art. 14º/1 a) ou b) sim

34. EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - DECISÕES (18) CONTEÚDO DA CITAÇÃO • Informações quanto ao crédito (art. 16º) • Os nomes e endereços das partes • O montante do crédito • Se forem exigidos juros sobre o crédito, a taxa de juro e o período em relação ao qual são exigidos, salvo se ao capital forem aditados automaticamente juros legais por força da legislação do Estado-Membro de origem; d. Uma declaração sobre a causa de pedir.

35. EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - DECISÕES (19) CONTEÚDO DA CITAÇÃO • Informações quanto ao direito e modo de defesa (art. 17º) • Os requisitos processuais para o devedor deduzir oposição ao crédito, incluindo  prazo de contestação por escrito ou a data da audiência, conforme o caso  o nome e o endereço da instituição a que deverá ser dada resposta ou perante a qual o devedor deverá comparecer  indicação da obrigatoriedade ou não de se fazer representar por um advogado; b. As consequências da falta de contestação ou de comparência: a possibilidade de uma decisão ser proferida ou executada contra o devedor e responsabilidade por custas

36. EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - DECISÕES (18) EXPORTAÇÃO JUDICIÁRIA • O nosso regime de citação é conforme a este standard mínimo? • art. 235º [elementos a transmitir obrigatoriamente] PCS: sim, respeita o arts. 16º e 17º

37. EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - DECISÕES (20) • Suprimento da inobservância das normas mínimas (art. 18º/1-2))  Se o processo no Estado-Membro de origem não observar os requisitos processuais constantes dos art.13º ou 14º esta inobservância será sanada se se provar pela conduta do devedor na acção judicial que o devedor foi citado ou notificado pessoalmente em tempo útil para poder preparar a sua defesa.

38. EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - DECISÕES (20) • Garantias mínimas de RECURSO DA DECISÃO FINAL em casos excepcionais de violação absoluta do direito à citação (art. 19º) • Alínea a) Foi feita citação sem prova de recepção pelo citando (art. 14º) que, em concreto, não foi feita em tempo útil, sem culpa do citando = art. 771º/e) CPC ou se  Alínea b)O devedor tiver sido impedido de deduzir oposição ao crédito por motivo de força maior ou devido a circunstâncias excepcionais, sem que haja qualquer culpa da sua parte= art. 146º CPC

39. EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - TRANSACÇÕES Títulos – transacção (I) REQUISITOS (art. 24º/1) • serem relativas a créditos, na acepção do art. 4º/2 • homologadas pelo tribunal ou celebradas perante um tribunal no decurso de um processo • executórias no Estado-Membro onde tiverem sido homologadas ou celebradas (art. 24º/1

40. EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - TRANSACÇÕES Títulos – transacção (I) EXPORTAÇÃO JUDICIÁRIA • AS NOSSAS TRANSACÇÕES CABEM AQUI? à não homologadas: extrajudiciais (art. 1250º CC) – excluídas  homologadas nos termos do art. 300/3 – incluídas no art. 46º/1 –a) enquanto sentença homologatória de condenação - extrajudiciais (300/1) - judiciais (300/2 e 4) desde que caibam no art. 46º/1-a) • CABEM SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS DE CONFISSÃO? SIM ver art. 3º/1-a

41. EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - DOCUMENTOS AUTÊNTICOS (1) Títulos – transacção (I) REQUISITOS (art. 4º/3) • documento que tenha sido formalmente redigido ou registado como autêntico, cuja autenticidade: • se estenda à assinatura e ao conteúdo do instrumento; e • tenha sido estabelecido por uma autoridade pública ou outra autoridade competente para o efeito segundo a lei do Estado-Membro de origem; _________________________________________ • convenção em matéria de obrigações alimentares celebrada perante autoridades administrativas ou por elas autenticada.

42. EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - DOCUMENTOS AUTÊNTICOS (2) Títulos – transacção (I) EXPORTAÇÃO JUDICIÁRIA • OS NOSSOS DOCUMENTOS AUTÊNTICOS CABEM AQUI? SIM Documentos exarados por autoridades públicas, notários ou outros oficiais públicos dotados de fé pública (363/2 CC + 35/2 CNt)  CONSEQUÊNCIA: inclusão de certificação dos títulos “exarados por notário” (art. 46º/1-b) CPC DÚVIDA: mas a autenticidade notarial abrange conteúdo e assinatura? Penso que sim – prova plena art. 371º/1 CC

43. EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - DOCUMENTOS AUTÊNTICOS (3) Títulos – transacção (I) • OS NOSSOS DOCUMENTOS AUTENTICADOS CABEM AQUI? NÃO Documentos não exarados por autoridades públicas, notários ou outros oficiais públicos dotados de fé pública (363/2 infine CC), confirmados pelas partes perante o notário (363/3 CC + 150 CNt) Falta o requisito da produção material (redacção / registo / exaramento) pela autoridade pública  CONSEQUÊNCIA: exclusão de certificação dos títulos “autenticados pelo notário” (art. 46º/1-b) CPC • AS CONVENÇÕES DE ALIMENTOS CELEBRADAS NAS CONSERVATÓRIAS DE REGISTO CIVIL CABEM AQUI? SIM cf. art. 5º/1-a) DL nº 272/2001, de 13 de Outubro

44. EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - DOCUMENTOS AUTÊNTICOS (4) Títulos – transacção (I) • OS NOSSOS DOCUMENTOS PARTICULARES RECONHECIDOS CABEM AQUI? NÃO Documentos não exarados por autoridades públicas, notários ou outros oficiais públicos dotados de fé pública (363/2 infine CC), com reconhecimento de assinatura e letra, ou só assinatura (153 CNt) Falta o requisito da produção material (redacção / registo / exaramento) pela autoridade pública  CONSEQUÊNCIA: exclusão de certificação dos títulos do art. 46º/1-c e 46º/1-d) CPC, quando sejam documentos particulares reconhecidos

45. EXEQUIBILIDADE EXTRINSECA - DOCUMENTOS AUTÊNTICOS (6) Títulos – transacção (I) • OS NOSSOS DOCUMENTOS PARTICULARES SEM INTERVENÇÃO NOTARIAL CABEM AQUI? NÃO Documentos não exarados por autoridades públicas, notários ou outros oficiais públicos dotados de fé pública (363/2 infine CC), assinados pelo autor /outrem a rogo (373/1 CC) CONSEQUÊNCIA: exclusão de certificação dos títulos do art. 46º/1-c) e 46º/1-d) CPC, quando sejam documentos particulares

46. EXEQUIBILIDADE INTRINSECA – OBRIGAÇÃO EXEQUENDA (1) Títulos – decisões (I) 1º REQUISITO > OBRIGAÇÃO CERTA + LÍQUIDA (LIQUIDÁVEL) + EXIGÍVEL “a reclamação do pagamento de um montante específico [ = certo + líquido] de dinheiro que se tenha tornado exigível ou para o qual a data em que é exigível seja indicada na decisão, transacção judicial ou instrumento autêntico” (art. 4º/2)

47. EXEQUIBILIDADE INTRINSECA – OBRIGAÇÃO EXEQUENDA (2) Títulos – decisões (I) 2º REQUISITO > CRÉDITO NÃO CONTESTADO ADMISSÃO JUDICIAL EXPRESSA DA DÍVIDA (art. 3º/1-a)  CONFISSÃO ou  TRANSACÇÃO homologada por um tribunal, ou celebrada perante um tribunal no decurso de um processo; ou ADMISSÃO EXTRAJUDICIAL EXPRESSA DA DÍVIDA (art. 3º/1-d) Reconhecimento expresso da dívida por meio de  INSTRUMENTO AUTÊNTICO

48. EXEQUIBILIDADE INTRINSECA – OBRIGAÇÃO EXEQUENDA (3) Títulos – decisões (I) FALTA DE OPOSIÇÃO (art. 3º/1-b) ao pedido do autor, de acordo com os requisitos processuais relevantes, ao abrigo da legislação do Estado-Membro de origem  DECISÃO • A OPOSIÇÃO POR EXCEPÇÃO DILATÓRIA É UMA OPOSIÇÃO? PCS – não --- verão alemã + doutrina + versão francesa OPOSIÇÃO, COM AUSÊNCIA NO JULGAMENTO (art. 3º/1-c) desde que esse comportamento implique uma admissão tácita do crédito ou dos factos alegados pelo credor, em conformidade com a legislação do Estado-Membro de origem  DECISÃO

49. PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃO (1) Títulos – transacção (I) 1 > REQUERIMENTO DE CERTIFICAÇÃO • ENTIDADE RECEPTORA • Tribunal de origem (art. 6º/1 [decisão]) + art. 24/1 [transacção] • Entidade designada pelo Estado-Membro de origem (art. 25/1 [documento autêntico])  NOTÁRIOS • FORMA nos termos gerais das normas internas administrativas 2 > APRECIAÇÃO • ENTIDADE COMPETENTE: pode não ser o Tribunal de origem; os Estados-Membros é que deverão regulamentar este aspecto

50. PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃO (3) Títulos – transacção (I) • OBJECTO • verificação positiva dos requisitos de certificação • Não tem competência para avaliar a legalidade do acto • Não tem competência para alterar o acto • O traslado ou cópia? Ou os próprios autos? PCS – os autos: para se poder aferir da conformidade com os parâmetros mínimos dos arts. 12º ss • SEM CONTRADITÓRIO As partes não são ouvidas para a tomada de decisão SERÁ ISTO CONSTITUCIONAL? Não: viola as garantias comuns às actividades procedimentais do Estado, neste caso a garantia de participação do interessado no processo judicial ou a garantia de audição dos interessados no procedimento administrativo