Temas sobre Licitações e Contratos

1. Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo Temas sobre Licitações e Contratos Emerson Cesar da Silva Gomes e-mail: emersonsg@tcu.gov.br

2. Temas abordados: • 1. Projeto básico • 2. Marca e Padronização • 3. Contratação Direta

3. 1. Projeto Básico (art. 6°, IX) Propósitos (J. Torres): a) caracterização da obra ou serviço; b) estimativa dos custos; c) estimativa dos prazos de execução; d) demonstração da viabilidade técnica; e) preservação do meio ambiente; f) especificação dos métodos de execução.

4. 1. Projeto Básico (art. 6°, IX) • Observações: • Aplicável às obras e serviços em geral; • Atualização; • Disponibilidade aos licitantes;

5. 1. Projeto Básico (art. 6°, IX) • Observações: • Anexo obrigatório do edital de licitação; • Detalhamento conforme a complexidade do objeto; • Estudo de impacto ambiental e licenciamento ambiental prévio.

6. 1. Projeto Básico (art. 6°, IX) • Acórdão n° 1608/2003-Plenário: • EIA e licença prévia antes do edital; • Impossibilidade de transferência do ônus do EIA e do licenciamento ao contratado. • Acórdão n° 516/2003 – Plenário

7. 2. Marca e Padronização • Art. 7º, §5° - Obras e Serviços • Art. 15, §7°, inciso I - Compras • Regra Geral: Vedação à indicação de marca • Exceções: • a) padronização; • b) justificativa técnica. • Decisão n° 664/2001 – Plenário

8. 2. Marca e Padronização • Padronização – Vantagens: • Redução do custo de manutenção; • Facilidade de substituição; • Redução dos custos de treinamento. • Padronização – Desvantagens: • Não acompanhamento do avanço tecnológico; • Restrição do universo de fornecedores.

9. 2. Marca e Padronização • Padronização – Como fazer? (Marçal J. Filho) • Comissão de padronização. • Ato administrativo da autoridade máxima do órgão ou da entidade.

10. 2. Marca e Padronização Padronização – Como fazer? (Marçal J. Filho) 1. Apurar as necessidades da administração; 2. Examinar as alternativas cabíveis; 3. Previsão dos custos/benefícios; 4. Oitiva dos interessados.

11. 2. Marca e Padronização • Padronização – Como fazer? (Marçal J. Filho) • Conclusões: • a) não padronização; • b) padronização absoluta; • c) padronização relativa. • Fundamentação técnica.

12. 2. Marca e Padronização Decisão n° 0686/1997 – Plenário: Ainda que fosse admitida a preferência de marca, para fins de padronização, como permitido pela norma regedora da matéria (art. 15, I, da Lei n° 8.666, de 1993), afastando, no caso, a contratação de veículos de outra marca, se houver a possibilidade de os bens serem fornecidos por várias empresas, seria justificada e obrigatória a licitação.

13. 2. Marca e Padronização Decisão n° 130/2002 – Plenário: Embora seja comum a crença de que componentes genuínos do mesmo fabricante do equipamento supostamente detenham a vantagem de possuir uma garantia de fábrica e, portanto, ofertem uma segurança a mais, não pode a administração se submeter a reservas de mercado, com vínculo à marca comercial, quando existem empresas que fabricam os mesmos insumos com padrões de qualidade, fornecendo, inclusive, a necessária garantia por seus produtos.

14. 3. Contratação Direta Art. 24, incisos I e II – Dispensa por pequeno valor Acórdão n° 76/2000 – 2a Câmara: Atente para o fato de que, atingido o limite legalmente fixado para dispensa de licitação, as demais contratações para serviços da mesma natureza deverão observar a obrigatoriedade da realização do certame licitatório, evitando a ocorrência de fracionamento de despesa.

15. 3. Contratação Direta Art. 24, incisos I e II – Dispensa por pequeno valor Acórdão n° 79/2000 – 2a Plenário: Adote o planejamento de suas compras, evitando o desnecessário fracionamento na aquisição de produtos da mesma natureza e possibilitando a utilização da correta modalidade de licitação, nos termos do art. 15, §7°, II, da Lei n° 8.666/93.

16. 3. Contratação Direta • Art. 24, inciso IV – Contratação por emergência • Decisão n° 0347/1994 – Plenário: • Situação de emergência ou calamidade pública não pode ser originada, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis; • urgência no atendimento à situação; • contratação como meio efetivo e eficiente para afastar o risco iminente detectado.

17. 3. Contratação Direta Art. 24, inciso IV – Contratação por emergência Acórdão n° 267/2001 – 1a. Câmara: É necessário consultar o maior número possível de interessados em contratações de caráter emergencial, em atenção aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, que devem reger as atividades do administrador público.

18. 3. Contratação Direta • Art. 24, inciso VII – Preços superiores aos do mercado • Propostas com preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos competentes. • 1a. conduta: desclassificação das propostas e facultar a apresentação de novas ofertas de preço. • 2a. conduta: proceder à contratação direta, desde que o valor não seja superior ao do registro de preços ou da estimativa de serviços. • Decisão n° 119/1999 – Plenário.

19. 3. Contratação Direta • Requisitos (art. 26): • Formalização de procedimento; • Razões de escolha do fornecedor ou executante; • Justificativa de preço.

20. 3. Contratação Direta Decisão n° 302/1998 – 1a. Câmara: Nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando couber, deverá constar projeto básico e/ou executivo do serviço contratado.

21. PARA REFLETIR: Em que medida a Lei n° 8.666/93 é responsável pelas dificuldades enfrentadas pela administração pública?

22. Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo Temas sobre Licitações e Contratos Emerson Cesar da Silva Gomes e-mail: emersonsg@tcu.gov.br