Porquê Regular?

1. Porquê Regular? • .Basicamente a Teoria da Captura refere que a agência reguladora que, em princípio era suposto regular a indústria, é “capturada” por esta e, nesse sentido, acaba por favorecer o respectivo lucro e não o bem-estar social. • . Quer a Análise Normativa como Teoria Positiva, quer a Teoria da Captura são hoje vistas mais como explicações baseadas nalgumas regularidades empíricas, do que propriamente teorias.

2. Porquê Regular? • . As explicações económicas ou teorias da regulação baseiam-se na premissa de que existe uma procura de regulação por parte de grupos que podem beneficiar com a redistribuição de rendimento e riqueza resultante do processo regulatório e que o sistema político providencia incentivos aos Governos e aos políticos para oferecer regulação.

3. Porquê Regular? • . A chamada “Nova” Economia da Regulação usa uma abordagem Agente/Principal na explicação da regulação enfatizando o papel desempenhado pelas assimetrias de informação e pelos custos de transacção no processo político que explica a existência de regulação (Noll, 1989, “Economic Perspectives on the Politics of Regulation”, Handbook of Industrial Organization, Vol. 2).

4. Porquê Regular? • . Uma visão do processo político, que evidencia a importância da informação imperfeita e dos custos de transacção, é a de que implicitamente existe uma relação do tipo agente/principal entre os eleitores (principais) e os políticos (os seus agentes). • . Os eleitores elegem os políticos para agirem nos seus interesses aquando da formulação dos diversos tipos de políticas, em geral, e na política regulatória (e respectivos resultados) em particular.

5. Porquê Regular? • . A ameaça de derrota na eleição seguinte providencia o mecanismo que assegura que os políticos respeitarão as preferências do eleitorado. • . Contudo, a condição para que os políticos (agentes) de facto cumpram as suas promessas aos seus delegantes (principais) depende de três tipos de factores:

6. Porquê Regular? • 1. A maior ou menor divergência entre os objectivos ou preferências entre o principal e os agentes; • 2. A capacidade do principal (ais) monitorizarem as actividades do agente. Os incentivos à monitorização serão reduzidos se esta for dispendiosa e/ou difícil; • 3. A capacidade do principal (ais) para alinhar os interesses do agente aos seus. Aquela capacidade depende do conjunto disponível de mecanismos de coacção e da sua eficácia.

7. Porquê Regular? • . Se os interesses divergem e os mecanismos de coacção e monitorização não são perfeitos, então os agentes podem prosseguir, de uma forma discricionária, os seus próprios interesses em detrimento dos do principal (ais). • . Além disso, a capacidade do(s) principal (ais) em monitorizar e, eventualmente, punir o agente por conduta contrária aos seus interesses também será diferente, de acordo com a divergência de interesses entre o agente e os diferentes principais. Nestas circunstâncias, o agente terá incentivos para favorecer alguns principais à custa de outros.

8. Justificações de Interesse Público • . A regulação constitui uma resposta legítima a uma “falha” de mercado. • . Os mercados “falham” quando o resultado é ineficiente. • . Sem regulação, não se conseguem todos os ganhos possíveis resultantes das transacções no mercado e o excedente total não é maximizado. • . São possíveis potenciais melhorias no sentido de Pareto.

9. Justificações de Interesse Público • Características ou componentes de um resultado eficiente: • 1. Eficiência alocativa; • 2. Eficiência no racionamento; • 3. Eficiência operativa (ou de custos); • 4. Eficiência na selecção de produtos; • 5. Eficiência na redução de custos.