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Programa Leite das Crianças

Programa Leite das Crianças. PRINCIPAIS MUDANÇAS. A partir de 1° de Novembro a SEAB é quem efetivará as compras do leite pasteurizado;. O que regulará a relação entre a SEAB e os laticínios será um termo de adesão de caráter provisório, válido por 90 (noventa) dias;.

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Presentation Transcript

  1. Programa Leite das Crianças

  2. PRINCIPAIS MUDANÇAS • A partir de 1° de Novembro a SEAB é quem efetivará as compras do leite pasteurizado; • O que regulará a relação entre a SEAB e os laticínios será um termo de adesão de caráter provisório, válido por 90 (noventa) dias; • De imediato publicaremos um edital de credenciamento dos laticínios interessados em operarem com o Programa; • Os laticínios que cumprirem as exigências do edital estarão habilitados a participarem do programa.

  3. Mudanças no Credenciamento • Os laticínios devem apresentar todas as negativas de débitos exigidos na lei de licitações, entre outros documentos; • Apresentar a relação nominal dos agricultores fornecedores de leite ao laticínio, com número de CNPF e município de localização; • Apresentar o número da Declaração de Aptidão ao PRONAF-DAP para os agricultores familiares fornecedores.

  4. Os documentos de habilitação ao credenciamento deverão ser reapresentados a cada 6 (seis) meses; • Os laticínios devem adequar seus sistemas de produção do leite pasteurizado às Boas Práticas de Fabricação-BPF e Programa de Análises de Perigos e Pontos Críticos de Controle-APPCC e Padrões de Higiene Operacional-PPHO; • A preferência de fornecimento entre um e outro laticínio para um município se dará pelo maior número de agricultores familiares que possua em sua base de fornecimento;

  5. A SEAB está requerendo à SEFA regime tributário especial aos laticínios fornecedores do programa; • Os laticínios poderão utilizar-se dos romaneios existentes, mediante o uso de carimbo próprio que identifique o novo regime especial; • O preço pago pelo programa será o preço Conseleite no mercado atacadista e os laticínios obrigam-se a cumprir o preço Conseleite aos seus produtores fornecedores.

  6. Informações Complementares • A SEAB continuará fornecendo o PREMIX; • Continuaremos a realização de análises qualitativas do leite; • As infrações acarretarão suspensões e/ou o descredenciamento do laticínio do programa; • Os períodos de pagamentos continuarão os mesmos; • As notas fiscais serão emitidas em nome do Fundo Estadual de Saúde - FUNSAÚDE .

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