PROVIMENTOS N 2 e 3 DO CNJ: CERTID ES UNIFORMIZADAS - PowerPoint PPT Presentation

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PROVIMENTOS N 2 e 3 DO CNJ: CERTID ES UNIFORMIZADAS

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PROVIMENTOS N 2 e 3 DO CNJ: CERTID ES UNIFORMIZADAS

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    1. PROVIMENTOS N 2 e 3 DO CNJ: CERTIDES UNIFORMIZADAS FERNANDO ABREU COSTA JNIOR

    2. Modelos nicos de certides, em todo o pas, de uso obrigatrio aps dia 1 da janeiro de 2010: - Nascimento - Casamento - bito

    3. Todas as certides expedidas em RCPN deve consignar um n de matrcula com 32 caracteres, divididos em: - Cdigo Nacional da Serventia que sero os seis primeiros nmeros da matrcula; - Cdigo do Acervo que sero os 7 e 8 nmeros da matrcula;

    4. Cdigo do Tipo de Servio Prestado que no caso de RCPN o 55 sero os 9 e 10 nmeros da matrcula; - Ano do Registro que sero os 11, 12, 13 e 14 nmeros da matrcula; - Tipo do Livro de Registro que ser o 15 nmero da matrcula;

    5. - Nmero do Livro que sero o 16, 17, 18, 19, 20 nmeros da matrcula; - Nmero da Folha do Registro que sero o 21, 22, 23 nmeros da matrcula; - Nmero do Termo que sero os 24,25,26,27,28,29,30 nmeros da matrcula,

    6. - Nmero do dgito verificador que sero os 31 e 32 nmeros da matrcula.

    7. COROLRIO

    8. CDIGO NACIONAL DA SERVENTIA www.cnj.jus.br/corregedoria/justia_aberta/ caso no encontre sua serventia procurar a Corregedoria de nosso Estado para solicitar a regularizao; e ainda, consoante a nota tcnica de 08/01/2010 do CNJ, deve tambm comunicar tal solicitao A Corregedoria Nacional (por ofcio dirigido ao processo 58681) CDIGO DO ACERVO 01 para acervo prprio e o 02 para o acervo incorporado at 31/12/2009;

    9. CDIGO DO TIPO DE SERVIO PRESTADO o cdigo de RCPN o 55; ANO DO REGISTRO o ano do registro do qual se extrai a certido;

    10. TIPO DO LIVRO - nmero que representa o livro conforme a tabela abaixo:

    11. NMERO DO LIVRO haver cinco dgitos; NMERO DA FOLHA DO REGISTRO haver at trs dgitos; NMERO DO TERMO haver sete dgitos;

    12. NMERO DO DGITO VERIFICADOR programa baixado gratuitamente no endereo eletrnico www.cnj.jus.br/corregedoria/ .

    13. OUTRAS OBSERVAES Certides de inteiro teor, de natimorto e do livro E, a partir de 01/01/2010 devem ter o nmero da matrcula na parte superior da mesma, contudo, no possuem forma padronizada. Certides de inteiro teor e do livro E podem utilizar frente e verso da folha, contudo, deve haver colocao da nota vide-verso na parte frontal da certido.

    14. OUTRAS OBSERVAES Os dados necessrios nas certides uniformizadas nacionalmente devem ser preenchidos nas posies explicitadas, no sendo necessrio quadros pr-definidos; Os quadros informatizados pr-definidos das certides devem ter a capacidade de se adaptarem ao tamanho do texto a ser inserido; contudo, no h que se colocar quadros previamente posicionados para o preenchimento de genitores e progenitores;

    15. OUTRAS OBSERVAES Somente na hiptese de existncia de norma local neste sentido que haver obrigatoriedade de uso de papel de segurana e de detalhes coloridos, grficos, molduras ou braso nas certides. Outrossim, somente no caso de que exista fornecimento de papel especial a ttulo gracioso para o registrador, poder-se- exigir o uso do mesmo.

    16. OUTRAS OBSERVAES As Serventias que no possuam acesso microcomputador devero lanar duas letras x (xx) no lugar do dgito verificador, e, devem tambm informar Corregedoria Nacional de Justia do CNJ sua condio, atravs dos endereos: www.justica.aberta@cnj.jus.br ou Praa dos Trs Poderes, Anexo I do Supremo Tribunal Federal, sala 356, CEP 70.175-900, Braslia,DF.

    17. OUTRAS OBSERVAES Serventias sem acesso INTERNET devero contatar o Tribunal de Justia do Paran para que obtenham por intermdio de disquete ou CD o programa de formao do dgito verificador; As certides expedidas at 31/12/2009 que no utilizarem o modelo unificado no precisam ser substitudas e continuaro vlidas por prazo indeterminado.

    18. OUTRAS OBSERVAES As certides emitidas aps 01/01/2010 no devem conter em sua parte superior os dados da serventia. Portanto, nome do Ofcio, do Oficial, do Municpio e endereo devem ser grafados no canto inferior esquerdo da certido; O nmero e folha do livro, termo e outras informaes no podem ser colocadas na parte superior da certido conforme nota tcnica 2.1 do CNJ (08/01/2010), pois determina que os dados preenchidos devem estar nas posies explicitadas nos anexos I, II e III do provimento 03 do CNJ.

    19. OUTRAS OBSERVAES Conforme o item 1.1 da nota tcnica do CNJ, cada Serventia deve possuir um nico cadastro, ainda que preste servios cumulativos.

    20. OBSERVAO IMPORTANTE Lei Federal n. 7.116/83, que determina: Art. 3 - A Carteira de Identidade conter os seguintes elementos:... e) nome, filiao, local e data de nascimento do identificado, bem como, de forma resumida, a comarca, cartrio, livro, folha e nmero do registro de nascimento; Portanto, necessria a colocao do dado COMARCA DE ..., no canto inferior esquerdo de que tratam ditos Anexos 01, 02, 03 (Provimento 03 do CNJ), ou seja, juntamente com as informaes pertinentes a Nome do ofcio; oficial registrador; municpio/DF; endereo.

    27. FERNANDO ABREU COSTA JNIOR CONSULTOR JURDICO DO IRPEN/PR fernandoabreu@brturbo.com.br Av. Marechal Floriano Peixoto, n 96, 5 andar, conj. 53, fone: 3223-9661.