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MODIFICAÇÕES NA LEI DAS S/A INTRODUZIDAS PELA LEIS 11.638/07 E 11.941/09.  Pedro Anan Junior. PEDRO ANAN JR. Sócio de Anan Advogados Especialista em Direito Empresarial pela PUC-SP MBA Controller pela FEA-USP Membro da Diretoria Jurídica da ANEFAC Diretor do Conselho Consultivo da APET

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modifica es na lei das s a introduzidas pela leis 11 638 07 e 11 941 09

MODIFICAÇÕES NA LEI DAS S/A INTRODUZIDAS PELA LEIS 11.638/07 E 11.941/09

 Pedro Anan Junior

pedro anan jr
PEDRO ANAN JR

Sócio de Anan Advogados

Especialista em Direito Empresarial pela PUC-SP

MBA Controller pela FEA-USP

Membro da Diretoria Jurídica da ANEFAC

Diretor do Conselho Consultivo da APET

Professor do Curso de Especialização em Direito Tributário na APET, LFG, CONAEN, FUCAPE e ESA.

Autor do Livro Fusão, Cisão e Incorporação de Sociedades – Ed. Quartier Latin

Coordenador do Livro Planejamento Fiscal e IRPJ – Ed. Quartier Latin, e Prestação de Serviços Profissionais - Aspectos Legais, Econômicos e Tributários – MP Editora.

Membro da 2 Turma Ordinaria , da 2 Câmara do 2 Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF

Juiz Substituto do Tribunal de Impostos e Taxas - SP

Membro da 4 Câmara do Conselho Municipal de Tributos SP (2006-2008)

sum rio
SUMÁRIO:

Demonstrações financeiras.

Escrituração contábil e tributária.

Grupo de contas contábeis.

Critérios de avaliação.

Reorganização societária.

Regime Tributário de Transição – RTT.

slide4

A CAMINHO DA HARMONIZAÇÃO INTERNACIONAL

  • OBJETIVOS DAS MUDANÇAS:
  • Atualizar as normas contábeis brasileiras.
  • Avançar na harmonização com os pronunciamentos internacionais.
  • Maior entendimento do desempenho financeiro e situação patrimonial pelos investidores internacionais.
  • Aprimoramento das práticas de governança corporativa.
  • ESSÊNCIA X FORMA
  • RESPONSABILIDADE E SUBJETIVIDADE
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A CAMINHO DA HARMONIZAÇÃO INTERNACIONAL

A Lei nº 11.638/07 teve origem no Projeto de Lei nº 3.741/00, de iniciativa da CVM, com a finalidade de:

  • Eliminação de barreiras regulatórias que impediam a inserção total das companhias abertas no processo de convergência contábil internacional.
  • Aumentar o grau de transparência das demonstrações financeiras em geral.
  • Benefício: acesso das empresas brasileiras a capitais externos a um custo e a uma taxa de risco menores.
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A CAMINHO DA HARMONIZAÇÃO INTERNACIONAL

  • Governança corporativa
  • As  boas práticas de governança corporativa têm a finalidade de aumentar o valor da sociedade, facilitar seu acesso ao capital e contribuir para a sua perenidade. Elementos fundamentais da Governança Corporativa, segundo o IBGC:
    • Transparência
    • Equidade
    • Prestação de contas
    • Responsabilidade corporativa
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A CAMINHO DA HARMONIZAÇÃO INTERNACIONAL

  • Governança corporativa
  • “Governança corporativa é o sistema pelo qual as sociedades são dirigidas e  monitoradas, envolvendo os relacionamentos entre Acionistas/Cotistas, Conselho de Administração, Diretoria, Auditoria Independente e Conselho Fiscal. As  boas práticas de governança corporativa têm a finalidade de aumentar o valor da sociedade, facilitar seu acesso ao capital e contribuir para a sua perenidade”.

Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (http://www.ibgc.org.br)

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A CAMINHO DA HARMONIZAÇÃO INTERNACIONAL

  • Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC
  • Organismo multidisciplinar de pronunciamentos.
  • Centraliza a emissão de normas contábeis.
  • Órgão independente, criado em 2005, para liderar o processo brasileiro de convergência ao IFRS (IASB), já adotado por 107 países.
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A CAMINHO DA HARMONIZAÇÃO INTERNACIONAL

  • Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC
  • união de esforços e comunhão de objetivos das entidades:
  • ABRASCA
  • APIMEC NACIONAL
  • BOVESPA
  • CFC
  • FIPECAFI – FEA/USP
  • IBRACON
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A CAMINHO DA HARMONIZAÇÃO INTERNACIONAL

  • Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC
  • convidados permanentes a participar das reuniões:
  • Banco Central do Brasil
  • Comissão de Valores Mobiliários
  • Receita Federal do Brasil
  • Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)
  • BACEN e CVM deram formal e expresso apoio à criação do CPC
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A CAMINHO DA HARMONIZAÇÃO INTERNACIONAL

  • Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC
  • convidados a participar de reuniões específicas:
  • ANATEL
  • ANEEL
  • ANS
  • FEBRABAN
  • etc
an lise tribut ria da lei n 11 638 de 2007
ANÁLISE TRIBUTÁRIADA LEI Nº 11.638, DE 2007

Pronunciamentos CPC

Estrutura Conceitual para Elaboração e Apresentação das Demonstrações Financeiras. De acordo com a Deliberação CVM 538/08 e a CFC – NBC T 1, Resolução 1.121/08

CPC – 01 – Redução do Valor Recuperável de Ativos.

CPC – 02 - Efeitos das Mudanças nas Taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis.

CPC – 03 – Demonstração do Fluxo de Caixa

an lise tribut ria da lei n 11 638 de 200713
ANÁLISE TRIBUTÁRIADA LEI Nº 11.638, DE 2007
  • CPC – 04 – Ativos Intangíveis
  • CPC – 06 – Operações de Arrendamento Mercantil
  • CPC – 07 – Subvenções e Assistência Governamental
  • CPC – 08 – Custo de transação e prêmios na emissão de títulos e valores mobiliários
  • CPC – 09 – Demonstração de Valor Adicionado
  • CPC – 10 – Pagamento baseado em Ações;
  • CPC – 11 – Contratos de Seguros

13

an lise tribut ria da lei n 11 638 de 200714
ANÁLISE TRIBUTÁRIADA LEI Nº 11.638, DE 2007
  • CPC – 12 – Ajuste a valor presente
  • CPC – 13 – Adoção inicial da Lei 11.638/07
  • CPC – 14 – Instrumentos Financeiros
  • CPC – 15 – Combinação de negócios
  • CPC – 16 – Estoques
  • CPC – 17 – Contrato de Construção
  • CPC – 20 – Custos e Empréstimos

14

an lise tribut ria da lei n 11 638 de 200715
ANÁLISE TRIBUTÁRIADA LEI Nº 11.638, DE 2007
  • CPC – 21 – Demonstração Intermediária
  • CPC – 22 – Informação por Segmento
  • CPC – 27 – Imobilizado
  • CPC – 28 – Propriedade e Investimento
  • Resolução CFC – 1.159/09

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ado o da lei 11 638 07 e mp 449 08
ADOÇÃO DA LEI 11.638/07 e MP 449/08

Empresas obrigadas a obedecer a Lei das S/A;

Empresas de grande porte, adicionalmente a regras da CVM;

Observar Normas Brasileiras de contabilidade (NBC) e pronunciamentos técnicos;

Observar os CPC

lei 11 638 07 e mp 449 08 principais modifica es
LEI 11.638/07 e MP 449/08 – Principais Modificações

Classificação do Ativo e do Passivo em Circulante e Não Circulante;

Extinção do Grupo Ativo Permanente;

Restrição em 2008 e extinção em 05/12/08 – Ativo Diferido;

Criação do subgrupo Intangível;

Proibição da reavaliação espontânea de ativos;

lei 11 638 07 e mp 449 08 principais modifica es18
LEI 11.638/07 e MP 449/08 – Principais Modificações
  • Aplicação do teste de recuperabilidade dos ativos (impairment) no final do exercício;
  • Registro no ativo e passivo do arrendamento mercantil financeiro (leasing);
  • Extinção do Resultado de Exercícios Futuros;

18

lei 11 638 07 e mp 449 08 principais modifica es19
LEI 11.638/07 e MP 449/08 – Principais Modificações
  • Criação no PL – Ajustes de Avaliação Patrimonial;
  • Destinação do saldo de lucros acumulados;
  • Alteração na contabilização de doações e subvenções para investimento;
  • Alteração na contabilização do prêmio de emissão de debêntures;

19

lei 11 638 07 e mp 449 08 principais modifica es20
LEI 11.638/07 e MP 449/08 – Principais Modificações
  • Extinção da classificação das Receitas e Despesas em Operacionais e Não Operacionais;
  • Substituição do DOAR pelo DFC;
  • Obrigatoriedade da DVA;
  • Criação do RTT;
  • Implantação dos ajustes de valor presente para ativos e passivos.

20

lei n 11 638 07
LEI Nº 11.638/07

Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei No. 6.404/76, sobre escrituração e demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na CVM

lei n 11 638 0722
LEI Nº 11.638/07

Considera-se de grande porte, para fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior ativo total superior a R$ 240.000.000 ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000.

demonstra es financeiras
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS:

Art. 176:

Balanço patrimonial – BP;

Demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados;

Demonstração do resultado do exercício – DRE;

Demonstração dos fluxos de caixa – DFC;

Demonstração do valor adicionado – DVA.

A DOAR deixa de existir

demonstra es financeiras24
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS:
  • Alterações:
    • Balanço patrimonial – BP;
    • Demonstração do resultado do exercício – DRE.
  • Instituição:
    • Demonstração dos fluxos de caixa – DFC;
    • Demonstração do valor adicionado – DVA.
      • Cia Fechada com PL inferior a R$ 2 milhões está dispensada da DFC

24

demonstra es financeiras25
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS:
  • Demonstração dos fluxos de caixa – DFC:
    • Demonstração complementar à DRE:
      • Regime de competência.
    • Fluxos (art. 188, I):
      • Das operações;
      • Dos financiamentos;
      • Dos investimentos.

25

demonstra es financeiras26
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS:
  • Demonstração dos fluxos de caixa – DFC:
    • Método direto:
      • Informações somente dos reflexos no caixa.
    • Método indireto:
      • Ajustes promovidos na DRE.
      • CFC incentiva esse método

26

demonstra es financeiras27
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS:
  • Demonstração dos fluxos de caixa – DFC:
    • Caixa versus resultado:
      • Venda à vista:
        • Ingresso de caixa e receita no resultado.
      • Venda a prazo:
        • Receita no resultado, mas sem ingresso de caixa.

27

demonstra es financeiras28
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS:
  • Demonstração dos fluxos de caixa – DFC:
    • Caixa versus resultado:
      • Aquisição de imobilizado:
        • Saída de caixa, mas sem impacto no resultado.
      • Inadimplência:
        • Possível impacto no resultado, mas sem reflexo no caixa.

28

demonstra es financeiras29
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS:
  • Demonstração do valor adicionado – DVA:
    • Valor da riqueza gerada;
    • Distribuição da riqueza:
      • Empregados;
      • Financiadores;
      • Governo;
      • Sócios.

29

demonstra es financeiras30
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS:
  • Notas explicativas:
    • Art. 176, § 5:
      • Com a redação dada pela Medida Provisória n. 449:
        • Aumento do rol de informações que devem constar em nota explicativa.

30

escritura o cont bil e tribut ria
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA
  • Art. 177, § 2 – Duas contabilidades:
    • Societária;
    • Tributária:
      • LUCRO REAL.
      • FCONT - – Controle Fiscal Contábil de Transição
      • LALUC – Revogado (morreu antes mesmo de nascer).

31

slide32

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA

LUCRO REAL (“contabilidade tributária”)

32

slide33

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA

LUCRO REAL (“contabilidade tributária”)

33

escritura o cont bil e tribut ria34
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA
  • Lucro real (“contabilidade tributária”):
    • Escrituração em separado para fins tributários.
    • Registro no LALUR:
      • Parte A;
      • Parte B.

34

fcont
FCONT
  • Registro Auxiliar do RTT
  • Escrituração contas patrimoniais, resultados em partidas dobradas;
  • Necessário para controlar os ajustes e não pode ser substituído
  • Pode ser utilizado critério de custos fixos e variáveis aos produtos acabados diverso do societário desde que estive em contabilidade integrada;
  • Apresentado em meio digital até 30/11/2009

35

escritura o cont bil e tribut ria36
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA
  • Art. 177, § 7 – Reflexos tributários:
    • Revogado pela MP 449.
    • “Os lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonização de normas contábeis, nos termos do § 2 deste artigo, e as demonstrações e apurações com eles elaboradas não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições nem ter quaisquer outros efeitos tributários.”

36

grupo de contas cont beis
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • ATIVO (art. 178, § 1):
    • Ativo circulante;
    • Ativo não-circulante:
      • Ativo realizável a longo prazo;
      • Investimentos;
      • Imobilizado;
      • Intangível.

37

grupo de contas cont beis38
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • Ativo imobilizado:
    • Redução do conteúdo a bens corpóreos;
    • Bens corpóreos decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens:
      • Arrendamento mercantil.
    • Depreciação Econômica x Linear

38

grupo de contas cont beis39
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • Ativo imobilizado:
    • Arrendamento mercantil:
      • Operacional;
      • Financeiro.
        • Necessidade de constatação da efetiva natureza jurídica do negócio, para fins de determinação do lançamento contábil (assunção do risco e detenção do controle).
      • CPC - 06

39

arrendamento mercantil
ARRENDAMENTO MERCANTIL
  • Leasing Financeiro – Ativo Imobilizado – Arrendatária – bem como passivo;
  • Arrendadora – bem vendido, reconhecimento recebível
  • Leasing operacional – continua como despesa

40

grupo de contas cont beis41
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • Ativo diferido:
    • Extinto.
    • Saldo mantido até sua amortização (art. 299-A)
    • Reclassificar:
      • Ativo imobilizado – gastos vinculados ao processo de preparação e colocação em operação maquinas equipamentos;
      • Intangível – gastos conformidade NBCT 19.8;
      • Resultado – gastos treinamento pessoal administrativo ou vendas.

41

grupo de contas cont beis42
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • Ativo intangível:
    • Bens incorpóreos;
    • Fundo de comércio adquirido;
    • Ágio pago com expectativa de resultado futuro;.

42

grupo de contas cont beis43
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • Ativo intangível:
    • Bens incorpóreos:
      • Marca;
      • Patente;
      • Conhecimento não passível de registro no INPI (know how).

43

grupo de contas cont beis44
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • Ativo intangível:
    • Bens incorpóreos:
      • Amortização:
        • Marca – normalmente, não há.
        • Patente – pelo prazo da licença.
        • Know how – se permitido, pelo prazo do contrato.
          • Dedutível para efeito de IRPJ/CSLL.

44

grupo de contas cont beis45
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • Ativo intangível:
    • Fundo de comércio adquirido:
      • Clientela (carteira de clientes);
      • Freguesia (fundo de comércio).
        • Não há registro contábil de fundo de comércio constituído, mas apenas do fundo de comércio adquirido.

45

grupo de contas cont beis46
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • Ativo intangível:
    • Fundo de comércio adquirido:
      • Aquisição:
        • Direta – reflexo na responsabilidade tributária por sucessão (art. 133 CTN).
        • Indireta (aquisição da empresa que detém o fundo de comércio):
          • Reflexo na responsabilidade tributária por sucessão (art. 132 CTN);
          • Registro contábil como ágio/deságio.

46

grupo de contas cont beis47
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • PASSIVO (art. 178, § 2, I e II e 180):
    • Passivo circulante:
      • Obrigações com vencimento até o exercício seguinte.
    • Passivo não-circulante:
      • Obrigações com vencimento após o exercício seguinte.

47

grupo de contas cont beis48
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • PASSIVO (art. 181 - revogado):
    • Resultado de exercícios futuros – REF:
      • Extinto: revogação do art. 181.
      • Saldo reclassificado para contas do passivo não-circulante:
        • Receita diferida;
        • Custo diferido.

48

grupo de contas cont beis49
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • PATRIMÔNIO LÍQUIDO (art. 178, § 2, III):
    • Capital social;
    • Reservas de capital;
    • Ajustes de avaliação patrimonial;
    • Reservas de lucros;
    • Ações em tesouraria; e
    • Prejuízos acumulados.

49

grupo de contas cont beis50
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • PATRIMÔNIO LÍQUIDO (art. 178, § 2, III):
    • Reservas de capital:
      • Contribuição do subscritor que ultrapassar o valor nominal das ações (ágio de PL);
      • Produto da alienação das partes beneficiárias e bônus de subscrição.

50

grupo de contas cont beis51
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • PATRIMÔNIO LÍQUIDO (art. 178, § 2, III):
    • Reservas de capital:
      • Prêmio recebido na emissão de debêntures;
      • Doações e as subvenções para investimento.
        • REVOGADAS.

51

grupo de contas cont beis52
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • PATRIMÔNIO LÍQUIDO (art. 178, § 2, III):
    • Reservas de capital:
      • Prêmio recebido na emissão de debêntures:
        • Natureza jurídica:
          • Capital em potencial;
          • Receita (financeira).

52

grupo de contas cont beis53
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • PATRIMÔNIO LÍQUIDO (art. 178, § 2, III):
    • Reservas de capital:
      • Prêmio recebido na emissão de debêntures:
        • RTT (art. 19 e 21 MP 449):
          • Registro como receita;
          • Exclusão no LALUR;
          • Exclusão da base de PIS/COFINS.

53

grupo de contas cont beis54
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • PATRIMÔNIO LÍQUIDO (art. 178, § 2, III):
    • Reservas de capital:
      • Doações e as subvenções para investimento:
        • Reserva de incentivos fiscais:
          • Instituída pela redação do art. 195-A.’

54

grupo de contas cont beis55
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • PATRIMÔNIO LÍQUIDO (art. 178, § 2, III):
    • Reservas de capital:
      • Doações e as subvenções para investimento:
        • RTT (art. 18 e 21 MP 449):
          • Registro como receita;
          • Exclusão no LALUR;
          • Exclusão da base de PIS/COFINS.

55

grupo de contas cont beis56
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • Doações/Subvenções Investimentos e Prêmio Emissões Debentures:
    • Reconhecer como receita no resultado pela competência;
    • Excluir no Lucro Real – LALUR;
    • Manter o valor em reserva de lucros;
  • Serão tributadas:
    • Destinação diversa a reserva de lucros;
    • Capitalização e Restituição aos sócios/acionistas;
    • Redução de Capital 5 anos anteriores a doação/ subvenção/emissão
    • Se integrarem o dividendo obrigatório

56

grupo de contas cont beis57
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • PATRIMÔNIO LÍQUIDO (art. 178, § 2, III):
    • Ajuste de avaliação patrimonial (art. 182, § 3):
      • Contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo:
        • Lei;
        • CVM.

57

grupo de contas cont beis58
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • PATRIMÔNIO LÍQUIDO (art. 178, § 2, III):
    • Reserva de reavaliação:
      • Extinta.
      • Diferimento para efeito de IRPJ/CSLL:
        • Manutenção do saldo e oferecimento diferido à tributação com base em controle na Parte B do LALUR.

58

grupo de contas cont beis59
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • PATRIMÔNIO LÍQUIDO (art. 178, § 2, III):
    • Reserva de lucros:
      • Reserva legal (art. 193):
        • 5% do lucro líquido, sem exceder a 20% do capital social.

59

grupo de contas cont beis60
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • PATRIMÔNIO LÍQUIDO (art. 178, § 2, III):
    • Reserva de lucros:
      • Reserva estatutária (art. 194):
        • Indicação precisa e completa de sua finalidade;
        • Fixação dos critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos;
        • Estabelecimento do limite máximo da reserva.

60

grupo de contas cont beis61
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • PATRIMÔNIO LÍQUIDO (art. 178, § 2, III):
    • Reserva de lucros:
      • Reserva de contingência (art. 195):
        • Compensação, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado.

61

grupo de contas cont beis62
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • PATRIMÔNIO LÍQUIDO (art. 178, § 2, III):
    • Reserva de lucros:
      • Reserva de incentivos fiscais (art. 195-A):
        • “A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei).”

62

grupo de contas cont beis63
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • PATRIMÔNIO LÍQUIDO (art. 178, § 2, III):
    • Reserva de lucros:
      • Reserva de incentivos fiscais (art. 195-A):
        • Deliberação da assembléia;
        • Destinação do lucro líquido;
        • Exclusão da base de cálculo do dividendo mínimo obrigatório.

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grupo de contas cont beis64
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • PATRIMÔNIO LÍQUIDO (art. 178, § 2, III):
    • Reserva de lucros:
      • Reserva de lucros a realizar (art. 197):
        • Resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (art. 248);
        • Lucro, rendimento ou ganho líquidos em operações ou contabilização de ativo e passivo pelo valor de mercado, cujo prazo de realização financeira ocorra após o término do exercício social seguinte.

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grupo de contas cont beis65
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • PATRIMÔNIO LÍQUIDO (art. 178, § 2, III):
    • Reserva de lucros:
      • Limites:
        • Prejuízo ao dividendo mínimo obrigatório (art. 198);
        • Capital social – exceto (art. 199):
          • Reserva para contingências;
          • Reserva de incentivos fiscais;
          • Reserva de lucros a realizar.

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grupo de contas cont beis66
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • PATRIMÔNIO LÍQUIDO (art. 178, § 2, III):
    • Prejuízos acumulados:
      • Extinção da conta “lucros acumulados”:
        • Distribuição;
        • Constituição de reserva;
        • Incorporação ao capital social.

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grupo de contas cont beis67
GRUPO DE CONTAS CONTÁBEIS
  • DRE (art. 187, IV e VI):
    • Demonstração do resultado do exercício:
      • ( ... )
      • Lucro ou prejuízo operacional
      • Outras receitas e despesas
      • Lucro Antes do IRPF/CSLL
      • Provisão para IRPJ/CSLL
      • Participação nos lucros – que não sejam despesa
      • Lucro ou prejuízo líquido do exercício.

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crit rios de avalia o
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:
  • ATIVO (art. 183):
    • Regra geral: custo.
    • Aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos:
      • Valor justo;
      • Custo atualizado e ajustado ao valor provável de realização (provisão).
        • Dos dois o menor.

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crit rios de avalia o69
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:
  • ATIVO (art. 183):
    • Valor justo:
      • Das matérias-primas e dos bens em almoxarifado, o preço pelo qual possam ser repostos, mediante compra no mercado;

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crit rios de avalia o70
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:
  • ATIVO (art. 183):
    • Valor justo:
      • Dos bens ou direitos destinados à venda, o preço líquido de realização mediante venda no mercado, deduzidos os impostos e demais despesas necessárias para a venda, e a margem de lucro;
      • Dos investimentos, o valor líquido pelo qual possam ser alienados a terceiros.

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crit rios de avalia o71
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:
  • ATIVO (art. 183):
    • Valor justo:
      • Dos instrumentos financeiros, o valor que pode se obter em um mercado ativo, decorrente de transação não compulsória realizada entre partes independentes; e, na ausência de um mercado ativo para um determinado instrumento financeiro:

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crit rios de avalia o72
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:
  • ATIVO (art. 183):
    • Valor justo (instrumentos financeiros):
      • Valor que se pode obter em um mercado ativo com a negociação de outro instrumento financeiro de natureza, prazo e risco similares;

72

crit rios de avalia o73
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:
  • ATIVO (art. 183):
    • Valor justo (instrumentos financeiros):
      • Valor presente líquido dos fluxos de caixa futuros para instrumentos financeiros de natureza, prazo e risco similares;

73

crit rios de avalia o74
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:
  • ATIVO (art. 183):
    • Valor justo (instrumentos financeiros):
      • Valor obtido por meio de modelos matemático-estatísticos de precificação de instrumentos financeiros.

74

crit rios de avalia o75
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:
  • ATIVO (art. 183, § 3):
    • Análise sobre recuperação de valores (impairment):
      • A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que sejam:

75

crit rios de avalia o76
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:
  • ATIVO (art. 183, § 3):
    • Análise sobre recuperação de valores (impairment):
      • registradas as perdas de valor do capital aplicado quando houver decisão de interromper os empreendimentos ou atividades a que se destinavam ou quando comprovado que não poderão produzir resultados suficientes para recuperação desse valor:
        • Dedutibilidade assegurada (art. 418 RIR/99).

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crit rios de avalia o77
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:
  • ATIVO (art. 183, § 3):
    • Análise sobre recuperação de valores (impairment):
      • revisados e ajustados os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização:
        • Diferimento da tributação – tratamento semelhante à extinta “reserva de reavaliação”.

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crit rios de avalia o78
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:
  • ATIVO (art. 183):
    • Elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo:
      • Ajuste a valor presente:
        • Impacto no resultado:
          • Provisão (evento futuro e incerto);
          • Não dedutível para efeito de apuração de IRPJ/CSLL.

78

crit rios de avalia o79
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:
  • ATIVO (art. 248):
    • Investimento permanente:
      • Método do custo;
      • Método de equivalência patrimonial:
        • Controlada;
        • Empresas de um mesmo grupo econômico;
        • Empresas sobre controle comum.

79

crit rios de avalia o80
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:
  • ATIVO (art. 248):
    • Investimento permanente:
      • Método de equivalência patrimonial:
        • Coligada (art. 243):
          • Detenção ou exercício do poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.
          • Presunção: 20% do capital votante, sem controle.

80

crit rios de avalia o81
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:
  • ATIVO (art. 248):
    • Investimento permanente:
      • Método de equivalência patrimonial:
        • Registro de ágio ou deságio:
          • Decreto-lei n. 1.598, de 1977;
          • Pronunciamento CPC n. 4 – item 129.

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crit rios de avalia o82
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:
  • PASSIVO (art. 184):
    • Regra geral: custo atualizado.
      • Obrigações, encargos e riscos classificados no passivo não-circulante:
        • Ajuste a valor presente:
          • Impacto no resultado – receita não tributada.

82

reorganiza o societ ria
REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA:
  • Incorporação, fusão e cisão – art. 226, § 3, com redação dada pela Lei 11.638/2007:
    • Avaliação do acervo recebido:
      • Sem participação societária anterior:
        • Valor de mercado.
        • Legislação tributária:
          • Opção da empresa: valor contábil ou de mercado.
      • Com participação societária anterior:
        • Reflexos do ágio ou do deságio.

83

reorganiza o societ ria84
REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA:
  • Incorporação, fusão e cisão – art. 226, § 3, com redação dada pela MP 449:
    • “A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de fusão, incorporação e cisão que envolvam companhia aberta.”

84

reorganiza o societ ria85
REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA:
  • Incorporação, fusão e cisão – tratamento tributário atual (art. 21 da Lei 9.249/95):
    • À opção do sujeito passivo:
      • Valor contábil;
      • Valor de mercado.

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regime tribut rio de transi o
REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO:
  • Vigência (art. 15 MP 499):
    • Optativo:
      • 2008 e 2009.
    • Obrigatório:
      • A partir de 2010;
      • Até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.

86

regime tribut rio de transi o87
REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO:
  • RTT (art. 16 MP 449):
    • As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela MP 449 que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

87

organograma antes da mudan a
Organograma Antes da Mudança

34 Conselheiros

CSRF - Pleno

1 Turma

2 Turma

3 Turma

4 Turma

3 Conselho

Julga casos de Tributos Aduaneiros

ITR

1 Conselho

Julga casos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IRF, IRPF e Simples

Julga casos de IPI, PIS, COFINS, CPMF, IOF e Contrib. Previd

2 Conselho

1 Camara

1 Camara

1 Camara

2 Camara

2 Camara

2 Camara

3 Camara

3 Camara

3 Camara

4 Camara

4 Camara

5 Camara

5 Camara

6 Camara

6 Camara

7 Camara

8 Camara

Cada câmara era composta de 8 conselheiros

As Turmas Especiais eram compostas de 4 conselheiros

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Julga Casos de IRPF, IRRF, Penalidades Isoladas

Contrib. Previdenciárias

Julga casos IRPJ, CSLL, Simples

PIS, COFINS

Julga casos de IPI, II, IE, ITR e PIS,COFINS, CIDE, CPMF, IOF,

26 Conselheiros

CSRF - Pleno

CSRF – 1 Seção

CSRF – 2 Seção

CSRF – 3 Seção

1 Seção Julgamento

2 Seção Julgamento

3 Seção Julgamento

1 Turma

1 Turma

1 Turma

1 Camara

1 Camara

1 Camara

2 Turma

2 Turma

2 Turma

1 Turma

1 Turma

1 Turma

2 Camara

2 Camara

2 Camara

2 Turma

2 Turma

2 Turma

1 Turma

1 Turma

1 Turma

3 Camara

3 Camara

3 Camara

2 Turma

2 Turma

2 Turma

4 Camara

1 Turma

1 Turma

1 Turma

4 Camara

4 Camara

2 Turma

2 Turma

2 Turma

Organograma Após a Mudança

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RECURSOS

VOLUNTÁRIO

  • Interposto pelo contribuinte
  • Total ou parcial
  • Havia a necessidade de garantia: arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida na decisão
  • Tal necessidade foi julgada inconstitucional pelo STF em março 2007. ADI 1976-7
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RECURSOS

DE OFÍCIO

  • Interposto pela União
  • Hipóteses :
    • decisão que exonera o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa
    • decisão que deixa de aplicar pena de perdimento de mercadorias
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2ª INSTÂNCIA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

  • Órgão subordinado ao Ministério da Fazenda
  • Paritário – Contribuintes e União
  • Sustentação Oral – Memoriais – 5 minutos
  • Após decisão do CC, caberá ao contribuinte:
    • Cumprir a decisão, dentro do prazo de 30 dias
    • Recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais – 15 dias
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara

Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso especial.

Não há mais a figura dos embargos inominados

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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS

  • Órgão colegiado
  • Última instância de justiça administrativa do Conselho de Contribuintes
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS

  • Competência: - Recurso especial interposto contra:
    • decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.
    • Necessidade de indicação da divergência – acórdão paradigma
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SUMULA VINCULANTE

  • As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.
  • Compete ao Pleno da CSRF a edição (apreciar proposta) de enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSRF.
  • As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua atribuição.
  • As súmulas serão aprovadas por 2/3 (dois terços) da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado.
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SUMULA VINCULANTE

  • 4º As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF.
  • A proposta de súmula será de iniciativa de conselheiro do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou do Secretário da Receita Federal do Brasil.
  • A proposta de que trata o caput será dirigida ao Presidente do CARF, indicando o enunciado, devendo ser instruída com pelo menos 5 (cinco) decisões proferidas cada uma em reuniões diversas, em pelo menos 2 (dois) colegiados distintos.
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SUMULA VINCULANTE

  • O Presidente do CARF encaminhará a proposta de súmula à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para conhecimento e manifestação.
  • A súmula entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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RESOLUÇÕES

As resoluções do Pleno, com vista à uniformização de decisões divergentes das turmas da CSRF poderão ser provocadas pelo:

As resoluções do Pleno, com vista à uniformização de decisões divergentes das turmas da CSRF poderão ser provocadas pelo:

I - Presidente e pelo Vice-Presidente do CARF;

II - Procurador-Geral da Fazenda Nacional;

III - Secretário da Receita Federal do Brasil; e

IV - Presidente de confederação representativa de categorias econômicas de nível nacional e de central sindical, habilitadas à indicação de conselheiros.

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RESOLUÇÕES

A matéria a ser levada ao Pleno se resumirá à divergência, em tese, entre posições de duas turmas da CSRF.

As resoluções serão aprovadas por maioria absoluta dos conselheiros.

As resoluções entrarão em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e vincularão os demais órgãos julgadores do CARF.

A manifestação das centrais sindicais limitar-se-á às matérias relativas às contribuições previdenciárias.

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OBRIGADO

PEDRO ANAN JR

ANAN ADVOGADOS