CERTIDÕES, AVERBAÇÕES E ANOTAÇÕES

1. CERTIDÕES, AVERBAÇÕES E ANOTAÇÕES V SEMINÁRIO DE TRABALHO REGISTRAL CIVIL

2. CERTIDÕES • PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA (ART. 5º, X DA CF) X DIREITO DE INFORMAÇÃO (ART. 5º, XXXIII) • BOM SENSO DO REGISTRADOR • ESPÉCIES DE CERTIDÃO : EM INTEIRO TEOR EM RESUMO EM RELATÓRIO OU POR QUESITOS

3. CERTIDÕES • PRAZO: 05 DIAS X 24 HORAS • ART. 19 DA LRP - 05 DIAS • ART. 240 DO CODJ/PR E 2.5.1 CN/PR – 24HORAS

4. CERTIDÕES • CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR SÃO VEDADAS CASO HAJAM DADOS QUE NÃO POSSAM SER MENCIONADOS, EXCETO POR ORDEM JUDICIAL (CN 15.12.6.1) • EXEMPLOS: ADOÇÃO, PROGRAMA DE PROTEÇÃO DAS TESTEMUNHAS, REGISTRO DE FILHO LEGITIMADO POR MATRIMÔNIO SUBSEQÜENTE.

5. CERTIDÕES • Após 01 de janeiro de 2010 as certidões expedidas pelo RCPN devem conter o número de matrícula, consoante regulamento dos provimentos 2 e 3 do CNJ. • Houve padronização das certidões de nascimento, casamento e óbito, consoante provimentos 2 e 3 do CNJ. • Certidões de inteiro teor, de natimorto e do livro E, a partir de 01/01/2010 devem ter o número da matrícula na parte superior da mesma, contudo, não possuem forma padronizada.

6. Todas as certidões expedidas em RCPN devem consignar um nº de matrícula com 32 caracteres, divididos em:

7. TIPO DO LIVRO - número que representa o livro conforme a tabela abaixo:

8. CERTIDÕES • Certidões de inteiro teor e do livro E podem utilizar frente e verso da folha, contudo, deve haver colocação da nota vide-verso na parte frontal da certidão. • Somente na hipótese de existência de norma local neste sentido é que haverá obrigatoriedade de uso de papel de segurança e de detalhes coloridos, gráficos, molduras ou brasão nas certidões. Outrossim, somente no caso de que exista fornecimento de papel especial a título gracioso para o registrador, poder-se-á exigir o uso do mesmo.

9. AVERBAÇÃO • CONCEITO: É A CONSIGNAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO POSTERIOR NO TEOR DO REGISTRO • SERÁ FEITA À VISTA DE CARTA DE SENTENÇA, MANDADO JUDICIAL OU PETIÇÃO ACOMPANHADA DE DOCUMENTO LEGAL E AUTÊNTICO SEMPRE COM A AUDIÊNCIA DO MP (art. 97 LRP)

10. AVERBAÇÃO • LOCAL DA AVERBAÇÃO: MARGEM DIREITA DO ASSENTO – TERCEIRA COLUNA – E QUANDO NÃO HOUVER ESPAÇO NO LIVRO CORRENTE COM AS NOTAS E REMISSÕES RECÍPROCAS, PARA FACILITAR AS BUSCAS (art. 98 LRP) • FORMA DA AVERBAÇÃO: INDICAÇÃO MINUCIOSA DA SENTENÇA OU ATO QUE A DETERMINAR ( art. 99 LRP, EX: 15.10.2 DO CN/PR) • AVERBAÇÃO DÁ EFEITO ERGA OMNES PARA A SENTENÇA (art. 100, §1° LRP)

11. AVERBAÇÃO • AS SENTENÇAS DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DE CASAMENTO NÃO SERÃO AVERBADAS ENQUANTO SUJEITAS A RECURSO, QUALQUER QUE SEJA O SEU EFEITO. (ART. 100, §2°) • A AVERBAÇÃO DE SENTENÇAS DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DE CASAMENTO SERÁ FEITA À VISTA DA CARTA DE SENTENÇA, SUBSCRITA PELO PRESIDENTE OU OUTRO JUIZ DO TRIBUNAL QUE JULGAR A AÇÃO EM GRAU DE RECURSO, DA QUAL CONSTEM OS REQUISITOS MENCIONADOS NESTE ARTIGO E, AINDA, CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. (ART. 100, §3°)

12. AVERBAÇÃO • O OFICIAL DO REGISTRO COMUNICARÁ, DENTRO DE QUARENTA E OITO HORAS, O LANÇAMENTO DA AVERBAÇÃO RESPECTIVA AO JUIZ QUE HOUVER SUBSCRITO A CARTA DE SENTENÇA MEDIANTE OFÍCIO SOB REGISTRO POSTAL. (ART. 100, §4°) • PENALIDADE: AO OFICIAL, QUE DEIXAR DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONSIGNADAS NOS CASOS EM EPÍGRAFE, SERÁ IMPOSTA A MULTA DE CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS DA REGIÃO E A SUSPENSÃO DO CARGO ATÉ SEIS MESES; EM CASO DE REINCIDÊNCIA SER-LHE-Á APLICADA, EM DOBRO, A PENA PECUNIÁRIA, FICANDO SUJEITO À PERDA DO CARGO. (ART. 100, §5°)

13. AVERBAÇÃO • NO LIVRO “A” AS AVERBAÇÕES PODEM SER DE RECONHECIMENTO DE FILHO, SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO, ALTERAÇÕES DE NOME, ALTERAÇÃO DE PATRONÍMICO FAMILIAR, ADOÇÃO, PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA, REVOGAÇÃO DA PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA, REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA, SUSPENSÃO E PERDA DO PODER FAMILIAR, REVOGAÇÃO DA SUSPENSÇÃO DO PODER FAMILIAR, TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE, NOMEAÇÃO DE TUTOR, ALTERAÇÃO DE LOCALIDADE • NO LIVRO “B” AS AVERBAÇÕES PODEM SER DE NULIDADE E ANULAÇÃO DE CASAMENTO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, RECONCILIAÇÃO, DIVÓRCIO, ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS, ALTERAÇÃO DE NOME

14. AVERBAÇÃO • NO LIVRO “C” AS AVERBAÇÕES PODEM SER DE ALTERAÇÃO DE LOCAL DE SEPULTAMENTO DECLARADO NO REGISTRO, DE SEPULTAMENTO DO CADÁVER UTILIZADO PARA ESTUDOS E PESQUISAS, RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE DO FALECIDO • NO LIVRO “E” AS AVERBAÇÕES PODEM SER DE SENTENÇAS QUE PUSEREM TERMO A INTERDIÇÃO, DAS SUBSTITUIÇÕES DOS CURADORES DE INTERDITOS OU AUSENTES, DAS ALTERAÇÕES DOS LIMITES DA CURATELA, DA CESSÃÇÃO OU MUDANÇA DE INTERNAÇÃO, CESSAÇÃO DA AUSÊNCIA PELO APARECIMENTO DO AUSENTE, SENTENÇA DE ABERTURA DA SUCESSÃO PROVISÓRIA E DE SUCESSÃO DEFINITIVA

15. ANTES DO PROVIMENTO 205/2011 15.10.3.1– No caso de casamento celebrado sob jurisdição diversa do juiz do processo de separação judicial ou divórcio, dentro do Estado, o mandado de averbação da sentença será encaminhado, após a inscrição de que trata o CN 15.1.1.2, diretamente ao oficial da circunscrição em que foi lavrado o ato, independentemente de intervenção judicial. O CN/PR; para mandados judiciais de averbação de fora do Estado; não disciplinava o assunto, contudo, havia ofícios circulares dos juízes corregedores de algumas comarcas que exigiam o reconhecimento de firma dos magistrados subscritores de tais mandados para dar o cumpra-se. APÓS PROVIMENTO 205/2011 15.10.1.1- Os mandados para averbação de sentença de separação, divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal, depois de realizado, quando o caso, o registro de que trata o item 15.1.1.2, serão encaminhados diretamente ao oficial delegado em que lavrado o assento de casamento, dispensando-se para o seu cumprimento a intervenção judicial. 15.10.1.2 - Não se exigirá no mandado para averbação expedido o reconhecimento da assinatura do magistrado que o subscreve. 15.10.1.3 - Suspeitando de falsidade, buscará o registrador civil, por e-mail (sistema mensageiro) ou telefone, conforme a informação obtida na página do tribunal de Justiça na internet, a validação do documento apresentado, anotando no verso do mandado arquivado a diligência realizada e o nome do responsável pela confirmação da autenticidade. AVERBAÇÃO

16. ANOTAÇÃO • CONCEITO: É A SIMPLES REMISSÃO A UM OUTRO REGISTRO RELATIVO À PESSOA NATURAL REGISTRADA • LOCAL DA ANOTAÇÃO: MARGEM DIREITA DO ASSENTO – TERCEIRA COLUNA – E QUANDO NÃO HOUVER ESPAÇO NO LIVRO CORRENTE COM AS NOTAS E REMISSÕES RECÍPROCAS, PARA FACILITAR AS BUSCAS • FORMA DA ANOTAÇÃO: INDICAÇÃO MINUCIOSA DA SENTENÇA OU ATO QUE A DETERMINAR

17. ANOTAÇÃO • REGISTRO OU AVERBAÇÃO LAVRADOS NA SERVENTIA DEVEM SER ANOTADOS NOS ATOS ANTERIORES DA MESMA SERVENTIA COM REMISSÕES RECÍPROCAS, NO PRAZO DE 05 DIAS (ART. 106 LRP) • REGISTROS OU AVERBAÇÕES LAVRADOS NA SERVENTIA DEVEM SER COMUNICADOS, COM RESUMO DO ASSENTO, AO OFICIAL EM CUJA SERVENTIA ESTIVER O REGISTRO PRIMITIVO OU ORIGINAL, NO PRAZO DE 05 DIAS (ART. 106 LRP)

18. ANOTAÇÃO • AS COMUNICAÇÕES DEVEM SER PROTOCOLIZADAS E ARQUIVADAS E QUEM AS RECEBER AS ARQUIVARÁ NO ARQUIVO OBRIGATÓRIO.(PARÁGRAFO ÚNICO ART. 106 LRP) • OS OFICIAIS, ALÉM DAS PENAS DISCIPLINARES EM QUE INCORREREM, SÃO RESPONSÁVEIS CIVIL E CRIMINALMENTE PELA OMISSÃO OU ATRASO NA REMESSA DE COMUNICAÇÕES A OUTROS CARTÓRIOS. (ART. 108 LRP)

19. ANOTAÇÃO • OBRIGATORIEDADE DE ANOTAÇÕES COM REMISSÕES RECÍPROCAS: • DO ÓBITO, NOS ASSENTOS DE CASAMENTO E NASCIMENTO, • DO CASAMENTO NOS ASSENTOS DE NASCIMENTO DOS CÔNJUGES • EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO, AUSÊNCIA, MUDANÇA NO NOME DA MULHER NO ASSENTO DE NASCIMENTO • INTERDIÇÃO E AUSÊNCIA NO ASSENTO DE CASAMENTO • DISSOLUÇÃO, ANULAÇÃO E RESTABELECIMENTO DE CASAMENTO NO ASSENTO DE NASCIMENTO DOS CÔNJUGES

20. FERNANDO ABREU COSTA JÚNIORAssessor Jurídico do IRPEN