Execu o das contribui es previdenci rias na justi a do trabalho
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EXECU O DAS CONTRIBUI ES PREVIDENCI RIAS na justi a do trabalho

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Presentation Transcript


EXECUO DAS CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS na justia do trabalho

Clio Rodrigues da Cruz

Mestre em Direito Pblico

Procurador Federal

e-mail: [email protected]


RELAES JURDICAS DECORRENTES DA PRESTAO DE SERVIOS POR PESSOAS FSICAS, COM VNCULO EMPRGATCIO


PREVIDNCIA SOCIALCusteio compulsrio


PROBLEMA

  • Sonegao de direitos trabalhistas, omitindo o registro do empregado ou deixando de pagar a remunerao devida

  • Consequncia: sonegao das contribuies previdencirias.

  • H, tambm, situaes controvertidas, em decorrncia da divergncia de interpretao do direito.


PROCEDIMENTO ANTERIOR EC 20, DE 1998

  • Caso o Reclamado no comprovasse o recolhimento da obrigao tributria, a Justia do Trabalho dava cincia ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.


PROCEDIMENTO ANTERIOR EC 20, DE 1998

  • A Fiscalizao do Instituto Previdencirio, por sua vez, inclua essas informaes no planejamento fiscal, a fim de permitir uma futura fiscalizao do sujeito passivo.

  • Mas, o Fisco dificilmente conseguia cobrar essas contribuies previdencirias.


DIFICULDADES

  • As aes reclamatrias perante a Justia do Trabalho atingiu um grande volume, tornou-se operacionalmente invivel a Fazenda Pblica fiscalizar e cobrar individualmente de cada Reclamado as contribuies previdencirias sonegadas.


DIFICULDADES

  • A quantidade de processos recebidos pelas Varas do Trabalho, no ano de 2008, atingiu um patamar de 1.757.339; nesse mesmo ano, o nmero de processos julgados/conciliados totalizou em 1.724.436.


EMENDA CONSTITUCIONAL 20, DE 1998

  • Em busca da eficincia, em dezembro de 1998, o Poder Constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional n 20/1998, atribuiu prpria Justia do Trabalho a competncia para executar, de ofcio, as contribuies sociais decorrentes das sentenas que proferir.


DEZ ANOS DE INSTITUIO DA EXECUO DE OFCIO

  • Muitas questes j foram disciplinadas pela legislao e sedimentadas pela jurisprudncia.

  • Mas, ainda h pontos importantes que merecem ser debatidos.


DEZ ANOS DE INSTITUIO DA EXECUO DE OFCIO

  • Muitas questes j foram disciplinadas pela legislao e sedimentadas pela jurisprudncia.

  • Mas, ainda h pontos importantes que merecem ser debatidos.


Reflexo sobre aspectos que tm sido objeto de controvrsias na Justia do Trabalho

  • Abrangncia da competncia da Justia do Trabalho;

  • Aspectos do fato gerador da contribuio previdenciria;

  • Constituio do crdito previdencirio;

  • Acrscimos moratrios;

  • Responsabilidade sobre o recolhimento da contribuio previdenciria


Abrangncia da competncia da Justia do Trabalho

  • O artigo 114, inciso VIII, da Constituio Federal faz referncia expressa apenas s contribuies sociais previstas no art. 195, I, a, e II da Lei Maior.


Abrangncia da competncia da Justia do Trabalho

  • Art. 195. A seguridade social ser financiada [...] e das seguintes contribuies sociais:

  • I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

  • a) a folha de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio, mesmo sem vnculo empregatcio; [...]

  • II - do trabalhador e dos demais segurados da previdncia social, no incidindo contribuio sobre aposentadoria e penso concedidas pelo regime geral de previdncia social de que trata o art. 201;


Competncia para executar, de ofcio, as contribuies sociais devidas a terceiros

  • Uma interpretao possvel: No da competncia da Justia do Trabalho executar as demais contribuies incidentes sobre folha de salrios, decorrentes das sentenas que proferir (salrio-educao, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC), uma vez que o ltimo dispositivo constitucional refere-se to somente s contribuies de seguridade social (Sade, Previdncia e Assistncia Social).


DECISO DA SEGUNDA TURMA DO TST

  • [...] RECURSO DE REVISTA. EXECUO.CONTRIBUIOSOCIAL DETERCEIROS. COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a redao conferida pela EC 45/2004 aoart. 114, VIII, da Lei Maior(antigo 3, do mesmocaput, na redao da EC 20/1998), a Justia do Trabalho competente para a execuo, de ofcio, das contribuies sociais previstas noart. 195, I, "a", e II, da Constituio Federal. Nessa linha, no abrangida em sua competncia acontribuiosocial deterceiros(SESI, SENAI etc). Recurso de Revista conhecido e provido. [...](TST; RR 738/2005-081-18-40.0; Segunda Turma; Rel Min Rosa Maria Weber Candiota da Rosa; DJU 07/04/2009; Pg. 519)


Apesar da posio do Tribunal Superior do Trabalho, a matria ainda no foi pacificada na Justia do Trabalho como um todo.

  • INSS. CONTRIBUIES DE TERCEIROS.Em aes trabalhistas, as contribuies de terceiros esto inclusas no gnero contribuies sociais, a teor doart. 114, VIII, da Constituio Federal, e decontribuies previdenciriasconsoanteart. 876, pargrafo nico, da CLT, sendo de competncia material da justia do trabalho, conhecer e julgar a matria.(TRT8R.; AP 01310-2003-107-08-00-1; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Luiz Albano Mendona de Lima; DJEPA 06/04/2009; Pg. 23)


Legislao brasileira sempre conferiu s contribuies sociais destinadas a terceiros o mesmo tratamento que adota para as contribuies previdencirias

  • Nesse sentido, estabelece a Lei n 11.457/2007:

  • Art. 3 As atribuies de que trata o art. 2 desta Lei se estendem s contribuies devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislao em vigor, aplicando-se em relao a essas contribuies, no que couber, as disposies desta Lei.

  • [...]

  • 2 O disposto no caput deste artigo abranger exclusivamente contribuies cuja base de clculo seja a mesma das que incidem sobre a remunerao paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdncia Social ou institudas sobre outras bases a ttulo de substituio.

  • 3 As contribuies de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condies, sanes e privilgios daquelas referidas no art. 2 desta Lei, inclusive no que diz respeito cobrana judicial.

  • [...]

  • .


Contribuies sociais destinadas a terceiros - mesmo tratamento que adota para as contribuies previdencirias

  • Pode-se afirmar, ento, que as contribuies destinadas a terceiros somente tem sentido, do ponto de vista da economicidade e da eficincia, se forem arrecadadas conjuntamente com as contribuies previdencirias, pois seria um absurdo o Estado gastar no custeio da arrecadao um valor superior ao montante da receita arrecadada.


Outra interpretao possvel

  • Portanto, o inciso VIII do artigo 114 da Constituio Federal de 1988, com a redao estabelecida pela Emenda Constitucional n 40/2004, deve ser interpretado em conformidade com a Constituio, de modo a se incluir na competncia da Justia do Trabalho a execuo, de ofcio, das contribuies destinadas a terceiros, em consonncia com os princpios da eficincia e da razoabilidade.


Competncia para executar, de ofcio, a contribuio SAT

  • Alguns rgos da Justia do Trabalho, incluindo Turmas do prprio TST, vm adotando um entendimento segundo o qual a contribuio denominada de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) no est compreendida na competncia prevista no inciso VIII do artigo 114 da Constituio Federal.


DECISO DA QUARTA TURMA DO TSTContribuio SAT

  • [...]COMPETNCIA. EXECUO DE CONTRIBUIES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS E AO SAT. Tendo o julgado regional firmado tese no sentido de que no cabe Justia do Trabalho executar as contribuies devidas a terceiros e ao SAT, de se concluir que cumpriu, com rigor, os preceitos constitucionais que tratam da competncia. Isso porque as contribuies sociais destinadas a terceiros e ao SAT no esto inseridas na previso dos arts. 114, 3 (atual art. 114, inciso VIII), e 195, incisos I e II, da Constituio Federal. Agravo de instrumento no provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 967/1996-851-04-40.3; Quarta Turma; Rel Juza Conv. Maria Doralice Novaes; DJU 01/06/2007; Pg. 1186)


Mas, muitos tribunais vm admitindo a competncia da Justia do Trabalho para executar, de ofcio, o SAT:

  • CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. "TERCEIROS" E SAT" COMPETNCIA. competente a Justia do Trabalho para execuo dos valores relativos ao SAT, o qual se fixa em 1%, na forma do artigo 22, II, letra a, da Lei n. 8.212/91, considerando-se, em razo da atividade preponderante da reclamada, leve o risco de acidente. Recurso parcialmente acolhido. (TRT 04 R.; AP 00797-2007-372-04-00-6; Rel. Des. Joo Pedro Silvestrin; Julg. 23/07/2008; DOERS 01/08/2008)


Competncia para executar, de ofcio, a contribuio SAT

  • Sem dvida, o SAT uma contribuio de natureza previdenciria, que est prevista inicialmente no artigo 7, inciso XXVIII, e enquadrada no artigo 195, ambos da Constituio Federal de 1988. O objetivo dessa espcie tributria garantir aos trabalhadores urbanos e rurais um seguro contra acidentes do trabalho, a ser custeado compulsoriamente pelo empregador.


Competncia para executar, de ofcio, a contribuio SAT

  • O artigo 22 da Lei n 8.212/1991 estabelece que a contribuio SAT destinada Seguridade Social, e o seu objetivo custear a aposentadoria especial, que prevista nos artigos 57 e 58 da Lei no8.213/1991, bem como financiar os benefcios previdencirios concedidos em razo do grau de incidncia de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.


Fato gerador da contribuio previdenciria

  • H decises da Justia do Trabalho que adotam outros entendimentos, segundo os quais o fato gerador das contribuies previdencirias ocorre na data do efetivo pagamento ou da sentena.


  • AGRAVO DE PETIO.CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS. JUROS E CORREO MONETRIA.Fato gerador dos termos doart. 195, I, "a", da CF, emerge claramente que o fato gerador da contribuio previdenciria o pagamento, pelo empregador, de valores pessoa fsica que lhe preste ou tenha prestado servios, ou seja, os rendimentos do trabalho pagos ou creditados e no a efetiva prestao dos servios.


  • E na justia do trabalho o fato gerador o mesmo, posto que a este dispositivo constitucional se refere o inciso VIII doart. 114 da Carta Magna. Assim, se o pagamento feito pelo empregador e o recebimento pelo trabalhador decorre de uma sentena proferida em ao trabalhista, que tanto pode ser condenatria, como homologatria de acordo, presente se encontra a ocorrncia do fato gerador apto a ensejar a obrigao do recolhimento da contribuio previdenciria.


  • Impe-se, no caso em testilha, por fora do disposto no pargrafo 4 doart. 879 da CLT, a observncia do comando contido no art. 276 do Decreto n 3048/99. No h, portanto, como se acolher a pretenso da unio (INSS) de aplicao juros e correo monetria a partir do ms de competncia, ou seja, da prestao de servios.(TRT2R.; AP 00718-2005-443-02-00-9; Ac. 2009/0200564; Dcima Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Freire Gonalves; DOESP 03/04/2009; Pg. 56)


  • CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS. JUROS DE MORA. FATO GERADOR. Da interpretao do art. 83, da consolidao dos provimentos da corregedoria geral da justia do trabalho, depreende-se que o fato gerador do crdito tributrio surge aps o trnsito em julgado da condenao em ao trabalhista, quando nasce, simultaneamente, os crditos trabalhista e previdencirio, havendo expressa determinao legal de que os juros de mora, em reclamaes trabalhistas, incidem a partir do ajuizamento da ao, nos termos do art. 883, da CLT. (TRT 08 R.; AP 00720-2002-012-08-00-1; Terceira Turma; Rel Des Graziela Leite Colares; DJEPA 06/10/2008; Pg. 8) CLT, art. 883


Fato gerador da contribuio previdenciria

  • A rigor, a deciso judicial no cria o crdito, mas to somente declara o fato que deu origem ao direito. Dessa forma, o aspecto material do fato gerador da contribuio previdenciria no a sentena, e sim o direito percepo da remunerao; j o aspecto temporal a data da efetiva prestao do servio, que se consolida a cada perodo (como regra, ao final de cada ms), nos termos da legislao ou das disposies contratuais.


Fato gerador da contribuio previdenciria

  • Lei n 8.212/1991:

  • Art. 43. Nas aes trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos incidncia de contribuio previdenciria, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importncias devidas Seguridade Social.

  • [...]

  • 2oConsidera-se ocorrido o fato gerador das contribuies sociais na data da prestao do servio.(Includo pela Medida Provisria n 449, de 2008)

  • (grifos inexistentes no original)


Fato gerador da contribuio previdenciria

  • H decises da Justia do Trabalho que j reconhecem que o momento da ocorrncia do fato gerador das contribuies sociais a data da prestao de servios:


  • CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS. FATO GERADOR. CRITRIO DE ATUALIZAO. FASE DE LIQUIDAO DA SENTENA.O fato gerador da contribuio previdenciria. Espcie de contribuio social. a prestao de servios. O crdito previdencirio deve ser atualizado a partir da, pelos ndices prprios da legislao previdenciria. Aplicabilidade dos pargrafos 2 e 3 doart. 43daLei n 8.212/91, introduzidos pela medida provisria n 449, publicada em 04/12/2008. Recurso provido.(TRT4R.; AP 00957-2003-662-04-00-0; Stima Turma; Rel Des Maria Ins Cunha Dornelles; Julg. 29/01/2009; DJERS 07/04/2009; Pg. 98)


  • CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS. JUROS DE MORA E MULTA.Incorrendo o empregador em mora salarial, total ou parcial, declarada judicialmente, a hiptese de incidncia tributria (fato gerador) dascontribuies previdenciriasocorre a cada ms dessa mora.(TRT8R.; RO 02117-2007-126-08-00-0; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Jos Maria Quadros de Alencar; DJEPA 07/04/2009; Pg. 16)


Superior Tribunal de Justia STJ; REsp 506.985; Proc. 2003/0024484-2; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Joo Otvio de Noronha; Julg. 27/02/2007; DJU 28/03/2007; Pg. 198

  • TRIBUTRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. FOLHA DE SALRIOS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. FATO GERADOR. 1. As contribuies previdencirias a cargo das empresas devem ser recolhidas no ms seguinte ao trabalhado, e no no ms seguinte ao efetivo pagamento. 2. "O fato gerador da contribuio previdenciria a relao laboral onerosa, da qual se origina a obrigao de pagar ao trabalhador (at o quinto dia subseqente ao ms laborado) e a obrigao de recolher a contribuio previdenciria aos cofres da Previdncia" (RESP n. 502.650 - SC, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 25.2.2004). 3. Recurso Especial improvido.


ASPECTOS DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA

  • Aspecto material: o direito percepo da remunerao, a qualquer ttulo, em decorrncia de prestao de servios por pessoas fsicas, mesmo sem vnculo empregatcio; a aquisio desse direito surge com a efetiva prestao do servio, uma vez que, nas hipteses de litgio, a deciso judicial no cria, mas apenas declara algo j existente.


ASPECTOS DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA

  • Aspecto temporal: momento em que a remunerao tornar-se devida, ou seja, quando ocorrer a prestao do servio, independentemente do efetivo pagamento ou do registro fiscal ou contbil.


ASPECTOS DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA

  • Aspecto subjetivo: o sujeito passivo, em regra, a empresa ou a entidade a ela equiparada, seja na condio de contribuinte (parte patronal), seja na condio de responsvel por substituio (parte do segurado - trabalhador); sujeito ativo a Fazenda Nacional;


ASPECTOS DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA

  • Aspecto valorativo: em relao parte patronal, a base de clculo o valor total da remunerao devida, j na hiptese de contribuio do segurado, o salrio-de-contribuio. As alquotas so variveis, de acordo com a espcie de contribuio.


Termo inicial dos juros e multa de mora

  • Alguns rgos da Justia do Trabalho vm adotando um entendimento segundo o qual o termo inicial dos acrscimos moratrios somente ocorre aps a sentena ou, o que pior ainda, aps o pagamento em favor do trabalhador, justificando que o fato gerador das contribuies previdencirias ocorreria na data do efetivo pagamento ou da sentena.


Termo inicial dos juros e multa de mora

  • CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. FATO GERADOR. O fato gerador das contribuies previdencirias, decorrentes de sentena trabalhista, no a aquisio do direito ao salrio e/ou remunerao, nem o ttulo executivo, mas a efetivao deste, ou seja, o pagamento dos valores descritos em favor do trabalhador, incidindo, a partir da, as contribuies devidas por empregador e empregado. 2. JUROS DE MORA - CONTAGEM. - O dies a quo, nas aes trabalhistas, para a incidncia de multa e juros sobre a contribuio previdenciria devida, aquele imediato ao dia dois do ms seguinte ao do pagamento em favor do obreiro. 3. Agravo de Petio conhecido e improvido. (TRT 07 R.; APet 00062/1999-027-07-00-6; Rel. Des. Manoel Arzio Eduardo de Castro; DOJT 01/08/2008; Pg. 8901)


Termo inicial dos juros e multa de mora

  • DA MULTA E TAXA SELIC INCIDENTES SOBRECONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS.Ascontribuies previdenciriasincidentes sobre os rendimentos do trabalhador pagos ou creditados em virtude de sentena trabalhista ( art. 114, VIII, e 195, I a e II, CF) constitui um novo titulo executivo fiscal, que dispensa a inscrio da divida ativa e, ao qual no se aplica as regras da constituio do credito previsto Cdigo Tributrio, e s so devidas aps a sentena.(TRT2R.; AP 00130-2000-077-02-00-5; Ac. 2009/0222835; Sexta Turma; Rel Des Fed. Ivani Contini Bramante; DOESP 07/04/2009; Pg. 108)


Termo inicial dos juros e multa de mora

DA MULTA E TAXA SELIC INCIDENTES SOBRECONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS.Ascontribuies previdenciriasincidentes sobre os rendimentos do trabalhador pagos ou creditados em virtude de sentena trabalhista ( art. 114, VIII, e 195, I a e II, CF) constitui um novo titulo executivo fiscal, que dispensa a inscrio da divida ativa e, ao qual no se aplica as regras da constituio do credito previsto Cdigo Tributrio, e s so devidas aps a sentena.(TRT2R.; AP 00130-2000-077-02-00-5; Ac. 2009/0222835; Sexta Turma; Rel Des Fed. Ivani Contini Bramante; DOESP 07/04/2009; Pg. 108)


Termo inicial dos juros e multa de mora

Imagine, hipoteticamente, que duas empresas tenham contratado trabalhadores, na condio de empregados. A primeira efetuou os registros contbeis de todas as verbas trabalhistas devidas e, ainda, apresentou a GFIP, confessando a dvida tributria, mas no efetuou o pagamento das horas-extras aos trabalhadores, nem recolheu as contribuies sociais, por dificuldade financeira. Posteriormente, essa empresa requereu parcelamento e efetuou o pagamento das contribuies sociais, arcando com juros e multa de mora, uma vez que o fato gerador ocorreu com a efetiva prestao do servio.


Termo inicial dos juros e multa de mora

J a segunda empresa, alm de no efetuar os registros contbeis e de no apresentar a GFIP, no efetuou o pagamento das horas-extras aos trabalhadores, nem recolheu as contribuies sociais. Decorrido um prazo de quatro anos da contratao, os empregados ajuizaram ao reclamatria perante a Justia do Trabalho, requerendo os valores das horas-extras. A Reclamada foi condenada a pagar as horas-extras e as contribuies previdencirias, com incidncia de acrscimos moratrios (juros e multas) a partir do pagamento do valor liquidado na condenao.


Termo inicial dos juros e multa de mora

A partir de uma anlise das situaes hipotticas acima, conclui-se que a empresa sonegadora dos direitos trabalhistas e das contribuies previdencirias foi beneficiada, j que, alm de ter retardado o pagamento das contribuies previdencirias, acabou no arcando com os mesmos acrscimos moratrios aplicados primeira empresa.


Termo inicial dos juros e multa de mora

Isso fere frontalmente os princpios da razoabilidade e da isonomia tributria, visto que a contribuio previdenciria de responsabilidade da empresa que sonegou os direitos trabalhistas, pelo fato de ter sido liquidada e executada pela Justia do Trabalho, recebeu um tratamento diferenciado e mais benfico incidncia de juros e multa de mora somente a partir da sentena ou, o que pior, a contar do efetivo pagamento.


Termo inicial dos juros e multa de mora

Observem que a outra empresa, que agiu de boa-f e reconheceu o direito do trabalhador, apresentando o documento declaratrio (GFIP), foi obrigada a pagar as contribuies previdencirias com acrscimos moratrios desde o ms seguinte ao da prestao do servio.


Termo inicial dos juros e multa de mora

inadmissvel que o aspecto temporal do fato gerador de um tributo, que decorre de lei, possa ser manipulado, exclusivamente por deliberao voluntria do contribuinte, postergando o nascimento da obrigao tributria e, consequentemente, a incidncia de acrscimos moratrios.


Termo inicial dos juros e multa de mora

H decises da Justia do Trabalho que j adotam o entendimento segundo o qual o termo inicial dos acrscimos moratrios o ms subseqente ao da prestao do servio:


Termo inicial dos juros e multa de mora

CLCULOS DE LIQUIDAO. CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. FATO GERADOR.Diante da redao dos pargrafos 2 e 3, doartigo 43daLei n 8212/91, introduzidos pela MP 449/2008, no h mais dvida de que os juros e a multa moratria devem incidir sobre ascontribuies previdenciriasa partir de cada uma das competncias, apuradas ms a ms, eis que a prestao de servio deve ser considerada o fato gerador do recolhimento previdencirio.(TRT3R.; AP 1094/2006-044-03-00.6; Rel Juza Conv. Gisele de Cassia V. Dias Macedo; DJEMG 06/04/2009)


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