Execu o das contribui es previdenci rias na justi a do trabalho
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EXECU O DAS CONTRIBUI ES PREVIDENCI RIAS na justi a do trabalho

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Presentation Transcript


Execu o das contribui es previdenci rias na justi a do trabalho

EXECUO DAS CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS na justia do trabalho

Clio Rodrigues da Cruz

Mestre em Direito Pblico

Procurador Federal

e-mail: [email protected]


Rela es jur dicas decorrentes da presta o de servi os por pessoas f sicas com v nculo emprgat cio

RELAES JURDICAS DECORRENTES DA PRESTAO DE SERVIOS POR PESSOAS FSICAS, COM VNCULO EMPRGATCIO


Previd ncia social custeio compuls rio

PREVIDNCIA SOCIALCusteio compulsrio


Problema

PROBLEMA

  • Sonegao de direitos trabalhistas, omitindo o registro do empregado ou deixando de pagar a remunerao devida

  • Consequncia: sonegao das contribuies previdencirias.

  • H, tambm, situaes controvertidas, em decorrncia da divergncia de interpretao do direito.


Procedimento anterior ec 20 de 1998

PROCEDIMENTO ANTERIOR EC 20, DE 1998

  • Caso o Reclamado no comprovasse o recolhimento da obrigao tributria, a Justia do Trabalho dava cincia ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.


Procedimento anterior ec 20 de 19981

PROCEDIMENTO ANTERIOR EC 20, DE 1998

  • A Fiscalizao do Instituto Previdencirio, por sua vez, inclua essas informaes no planejamento fiscal, a fim de permitir uma futura fiscalizao do sujeito passivo.

  • Mas, o Fisco dificilmente conseguia cobrar essas contribuies previdencirias.


Dificuldades

DIFICULDADES

  • As aes reclamatrias perante a Justia do Trabalho atingiu um grande volume, tornou-se operacionalmente invivel a Fazenda Pblica fiscalizar e cobrar individualmente de cada Reclamado as contribuies previdencirias sonegadas.


Dificuldades1

DIFICULDADES

  • A quantidade de processos recebidos pelas Varas do Trabalho, no ano de 2008, atingiu um patamar de 1.757.339; nesse mesmo ano, o nmero de processos julgados/conciliados totalizou em 1.724.436.


Emenda constitucional 20 de 1998

EMENDA CONSTITUCIONAL 20, DE 1998

  • Em busca da eficincia, em dezembro de 1998, o Poder Constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional n 20/1998, atribuiu prpria Justia do Trabalho a competncia para executar, de ofcio, as contribuies sociais decorrentes das sentenas que proferir.


Dez anos de institui o da execu o de of cio

DEZ ANOS DE INSTITUIO DA EXECUO DE OFCIO

  • Muitas questes j foram disciplinadas pela legislao e sedimentadas pela jurisprudncia.

  • Mas, ainda h pontos importantes que merecem ser debatidos.


Dez anos de institui o da execu o de of cio1

DEZ ANOS DE INSTITUIO DA EXECUO DE OFCIO

  • Muitas questes j foram disciplinadas pela legislao e sedimentadas pela jurisprudncia.

  • Mas, ainda h pontos importantes que merecem ser debatidos.


Reflex o sobre aspectos que t m sido objeto de controv rsias na justi a do trabalho

Reflexo sobre aspectos que tm sido objeto de controvrsias na Justia do Trabalho

  • Abrangncia da competncia da Justia do Trabalho;

  • Aspectos do fato gerador da contribuio previdenciria;

  • Constituio do crdito previdencirio;

  • Acrscimos moratrios;

  • Responsabilidade sobre o recolhimento da contribuio previdenciria


Abrang ncia da compet ncia da justi a do trabalho

Abrangncia da competncia da Justia do Trabalho

  • O artigo 114, inciso VIII, da Constituio Federal faz referncia expressa apenas s contribuies sociais previstas no art. 195, I, a, e II da Lei Maior.


Abrang ncia da compet ncia da justi a do trabalho1

Abrangncia da competncia da Justia do Trabalho

  • Art. 195. A seguridade social ser financiada [...] e das seguintes contribuies sociais:

  • I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

  • a) a folha de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio, mesmo sem vnculo empregatcio; [...]

  • II - do trabalhador e dos demais segurados da previdncia social, no incidindo contribuio sobre aposentadoria e penso concedidas pelo regime geral de previdncia social de que trata o art. 201;


Compet ncia para executar de of cio as contribui es sociais devidas a terceiros

Competncia para executar, de ofcio, as contribuies sociais devidas a terceiros

  • Uma interpretao possvel: No da competncia da Justia do Trabalho executar as demais contribuies incidentes sobre folha de salrios, decorrentes das sentenas que proferir (salrio-educao, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC), uma vez que o ltimo dispositivo constitucional refere-se to somente s contribuies de seguridade social (Sade, Previdncia e Assistncia Social).


Decis o da segunda turma do tst

DECISO DA SEGUNDA TURMA DO TST

  • [...] RECURSO DE REVISTA. EXECUO.CONTRIBUIOSOCIAL DETERCEIROS. COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a redao conferida pela EC 45/2004 aoart. 114, VIII, da Lei Maior(antigo 3, do mesmocaput, na redao da EC 20/1998), a Justia do Trabalho competente para a execuo, de ofcio, das contribuies sociais previstas noart. 195, I, "a", e II, da Constituio Federal. Nessa linha, no abrangida em sua competncia acontribuiosocial deterceiros(SESI, SENAI etc). Recurso de Revista conhecido e provido. [...](TST; RR 738/2005-081-18-40.0; Segunda Turma; Rel Min Rosa Maria Weber Candiota da Rosa; DJU 07/04/2009; Pg. 519)


Execu o das contribui es previdenci rias na justi a do trabalho

Apesar da posio do Tribunal Superior do Trabalho, a matria ainda no foi pacificada na Justia do Trabalho como um todo.

  • INSS. CONTRIBUIES DE TERCEIROS.Em aes trabalhistas, as contribuies de terceiros esto inclusas no gnero contribuies sociais, a teor doart. 114, VIII, da Constituio Federal, e decontribuies previdenciriasconsoanteart. 876, pargrafo nico, da CLT, sendo de competncia material da justia do trabalho, conhecer e julgar a matria.(TRT8R.; AP 01310-2003-107-08-00-1; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Luiz Albano Mendona de Lima; DJEPA 06/04/2009; Pg. 23)


Execu o das contribui es previdenci rias na justi a do trabalho

Legislao brasileira sempre conferiu s contribuies sociais destinadas a terceiros o mesmo tratamento que adota para as contribuies previdencirias

  • Nesse sentido, estabelece a Lei n 11.457/2007:

  • Art. 3 As atribuies de que trata o art. 2 desta Lei se estendem s contribuies devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislao em vigor, aplicando-se em relao a essas contribuies, no que couber, as disposies desta Lei.

  • [...]

  • 2 O disposto no caput deste artigo abranger exclusivamente contribuies cuja base de clculo seja a mesma das que incidem sobre a remunerao paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdncia Social ou institudas sobre outras bases a ttulo de substituio.

  • 3 As contribuies de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condies, sanes e privilgios daquelas referidas no art. 2 desta Lei, inclusive no que diz respeito cobrana judicial.

  • [...]

  • .


Execu o das contribui es previdenci rias na justi a do trabalho

Contribuies sociais destinadas a terceiros - mesmo tratamento que adota para as contribuies previdencirias

  • Pode-se afirmar, ento, que as contribuies destinadas a terceiros somente tem sentido, do ponto de vista da economicidade e da eficincia, se forem arrecadadas conjuntamente com as contribuies previdencirias, pois seria um absurdo o Estado gastar no custeio da arrecadao um valor superior ao montante da receita arrecadada.


Outra interpreta o poss vel

Outra interpretao possvel

  • Portanto, o inciso VIII do artigo 114 da Constituio Federal de 1988, com a redao estabelecida pela Emenda Constitucional n 40/2004, deve ser interpretado em conformidade com a Constituio, de modo a se incluir na competncia da Justia do Trabalho a execuo, de ofcio, das contribuies destinadas a terceiros, em consonncia com os princpios da eficincia e da razoabilidade.


Compet ncia para executar de of cio a contribui o sat

Competncia para executar, de ofcio, a contribuio SAT

  • Alguns rgos da Justia do Trabalho, incluindo Turmas do prprio TST, vm adotando um entendimento segundo o qual a contribuio denominada de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) no est compreendida na competncia prevista no inciso VIII do artigo 114 da Constituio Federal.


Decis o da quarta turma do tst contribui o sat

DECISO DA QUARTA TURMA DO TSTContribuio SAT

  • [...]COMPETNCIA. EXECUO DE CONTRIBUIES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS E AO SAT. Tendo o julgado regional firmado tese no sentido de que no cabe Justia do Trabalho executar as contribuies devidas a terceiros e ao SAT, de se concluir que cumpriu, com rigor, os preceitos constitucionais que tratam da competncia. Isso porque as contribuies sociais destinadas a terceiros e ao SAT no esto inseridas na previso dos arts. 114, 3 (atual art. 114, inciso VIII), e 195, incisos I e II, da Constituio Federal. Agravo de instrumento no provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 967/1996-851-04-40.3; Quarta Turma; Rel Juza Conv. Maria Doralice Novaes; DJU 01/06/2007; Pg. 1186)


Execu o das contribui es previdenci rias na justi a do trabalho

Mas, muitos tribunais vm admitindo a competncia da Justia do Trabalho para executar, de ofcio, o SAT:

  • CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. "TERCEIROS" E SAT" COMPETNCIA. competente a Justia do Trabalho para execuo dos valores relativos ao SAT, o qual se fixa em 1%, na forma do artigo 22, II, letra a, da Lei n. 8.212/91, considerando-se, em razo da atividade preponderante da reclamada, leve o risco de acidente. Recurso parcialmente acolhido. (TRT 04 R.; AP 00797-2007-372-04-00-6; Rel. Des. Joo Pedro Silvestrin; Julg. 23/07/2008; DOERS 01/08/2008)


Compet ncia para executar de of cio a contribui o sat1

Competncia para executar, de ofcio, a contribuio SAT

  • Sem dvida, o SAT uma contribuio de natureza previdenciria, que est prevista inicialmente no artigo 7, inciso XXVIII, e enquadrada no artigo 195, ambos da Constituio Federal de 1988. O objetivo dessa espcie tributria garantir aos trabalhadores urbanos e rurais um seguro contra acidentes do trabalho, a ser custeado compulsoriamente pelo empregador.


Compet ncia para executar de of cio a contribui o sat2

Competncia para executar, de ofcio, a contribuio SAT

  • O artigo 22 da Lei n 8.212/1991 estabelece que a contribuio SAT destinada Seguridade Social, e o seu objetivo custear a aposentadoria especial, que prevista nos artigos 57 e 58 da Lei no8.213/1991, bem como financiar os benefcios previdencirios concedidos em razo do grau de incidncia de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.


Fato gerador da contribui o previdenci ria

Fato gerador da contribuio previdenciria

  • H decises da Justia do Trabalho que adotam outros entendimentos, segundo os quais o fato gerador das contribuies previdencirias ocorre na data do efetivo pagamento ou da sentena.


Execu o das contribui es previdenci rias na justi a do trabalho

  • AGRAVO DE PETIO.CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS. JUROS E CORREO MONETRIA.Fato gerador dos termos doart. 195, I, "a", da CF, emerge claramente que o fato gerador da contribuio previdenciria o pagamento, pelo empregador, de valores pessoa fsica que lhe preste ou tenha prestado servios, ou seja, os rendimentos do trabalho pagos ou creditados e no a efetiva prestao dos servios.


Execu o das contribui es previdenci rias na justi a do trabalho

  • E na justia do trabalho o fato gerador o mesmo, posto que a este dispositivo constitucional se refere o inciso VIII doart. 114 da Carta Magna. Assim, se o pagamento feito pelo empregador e o recebimento pelo trabalhador decorre de uma sentena proferida em ao trabalhista, que tanto pode ser condenatria, como homologatria de acordo, presente se encontra a ocorrncia do fato gerador apto a ensejar a obrigao do recolhimento da contribuio previdenciria.


Execu o das contribui es previdenci rias na justi a do trabalho

  • Impe-se, no caso em testilha, por fora do disposto no pargrafo 4 doart. 879 da CLT, a observncia do comando contido no art. 276 do Decreto n 3048/99. No h, portanto, como se acolher a pretenso da unio (INSS) de aplicao juros e correo monetria a partir do ms de competncia, ou seja, da prestao de servios.(TRT2R.; AP 00718-2005-443-02-00-9; Ac. 2009/0200564; Dcima Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Freire Gonalves; DOESP 03/04/2009; Pg. 56)


Execu o das contribui es previdenci rias na justi a do trabalho

  • CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS. JUROS DE MORA. FATO GERADOR. Da interpretao do art. 83, da consolidao dos provimentos da corregedoria geral da justia do trabalho, depreende-se que o fato gerador do crdito tributrio surge aps o trnsito em julgado da condenao em ao trabalhista, quando nasce, simultaneamente, os crditos trabalhista e previdencirio, havendo expressa determinao legal de que os juros de mora, em reclamaes trabalhistas, incidem a partir do ajuizamento da ao, nos termos do art. 883, da CLT. (TRT 08 R.; AP 00720-2002-012-08-00-1; Terceira Turma; Rel Des Graziela Leite Colares; DJEPA 06/10/2008; Pg. 8) CLT, art. 883


Fato gerador da contribui o previdenci ria1

Fato gerador da contribuio previdenciria

  • A rigor, a deciso judicial no cria o crdito, mas to somente declara o fato que deu origem ao direito. Dessa forma, o aspecto material do fato gerador da contribuio previdenciria no a sentena, e sim o direito percepo da remunerao; j o aspecto temporal a data da efetiva prestao do servio, que se consolida a cada perodo (como regra, ao final de cada ms), nos termos da legislao ou das disposies contratuais.


Fato gerador da contribui o previdenci ria2

Fato gerador da contribuio previdenciria

  • Lei n 8.212/1991:

  • Art. 43. Nas aes trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos incidncia de contribuio previdenciria, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importncias devidas Seguridade Social.

  • [...]

  • 2oConsidera-se ocorrido o fato gerador das contribuies sociais na data da prestao do servio.(Includo pela Medida Provisria n 449, de 2008)

  • (grifos inexistentes no original)


Fato gerador da contribui o previdenci ria3

Fato gerador da contribuio previdenciria

  • H decises da Justia do Trabalho que j reconhecem que o momento da ocorrncia do fato gerador das contribuies sociais a data da prestao de servios:


Execu o das contribui es previdenci rias na justi a do trabalho

  • CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS. FATO GERADOR. CRITRIO DE ATUALIZAO. FASE DE LIQUIDAO DA SENTENA.O fato gerador da contribuio previdenciria. Espcie de contribuio social. a prestao de servios. O crdito previdencirio deve ser atualizado a partir da, pelos ndices prprios da legislao previdenciria. Aplicabilidade dos pargrafos 2 e 3 doart. 43daLei n 8.212/91, introduzidos pela medida provisria n 449, publicada em 04/12/2008. Recurso provido.(TRT4R.; AP 00957-2003-662-04-00-0; Stima Turma; Rel Des Maria Ins Cunha Dornelles; Julg. 29/01/2009; DJERS 07/04/2009; Pg. 98)


Execu o das contribui es previdenci rias na justi a do trabalho

  • CONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS. JUROS DE MORA E MULTA.Incorrendo o empregador em mora salarial, total ou parcial, declarada judicialmente, a hiptese de incidncia tributria (fato gerador) dascontribuies previdenciriasocorre a cada ms dessa mora.(TRT8R.; RO 02117-2007-126-08-00-0; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Jos Maria Quadros de Alencar; DJEPA 07/04/2009; Pg. 16)


Execu o das contribui es previdenci rias na justi a do trabalho

Superior Tribunal de Justia STJ; REsp 506.985; Proc. 2003/0024484-2; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Joo Otvio de Noronha; Julg. 27/02/2007; DJU 28/03/2007; Pg. 198

  • TRIBUTRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. FOLHA DE SALRIOS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. FATO GERADOR. 1. As contribuies previdencirias a cargo das empresas devem ser recolhidas no ms seguinte ao trabalhado, e no no ms seguinte ao efetivo pagamento. 2. "O fato gerador da contribuio previdenciria a relao laboral onerosa, da qual se origina a obrigao de pagar ao trabalhador (at o quinto dia subseqente ao ms laborado) e a obrigao de recolher a contribuio previdenciria aos cofres da Previdncia" (RESP n. 502.650 - SC, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 25.2.2004). 3. Recurso Especial improvido.


Aspectos do fato gerador da contribui o previdenci ria

ASPECTOS DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA

  • Aspecto material: o direito percepo da remunerao, a qualquer ttulo, em decorrncia de prestao de servios por pessoas fsicas, mesmo sem vnculo empregatcio; a aquisio desse direito surge com a efetiva prestao do servio, uma vez que, nas hipteses de litgio, a deciso judicial no cria, mas apenas declara algo j existente.


Aspectos do fato gerador da contribui o previdenci ria1

ASPECTOS DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA

  • Aspecto temporal: momento em que a remunerao tornar-se devida, ou seja, quando ocorrer a prestao do servio, independentemente do efetivo pagamento ou do registro fiscal ou contbil.


Aspectos do fato gerador da contribui o previdenci ria2

ASPECTOS DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA

  • Aspecto subjetivo: o sujeito passivo, em regra, a empresa ou a entidade a ela equiparada, seja na condio de contribuinte (parte patronal), seja na condio de responsvel por substituio (parte do segurado - trabalhador); sujeito ativo a Fazenda Nacional;


Aspectos do fato gerador da contribui o previdenci ria3

ASPECTOS DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA

  • Aspecto valorativo: em relao parte patronal, a base de clculo o valor total da remunerao devida, j na hiptese de contribuio do segurado, o salrio-de-contribuio. As alquotas so variveis, de acordo com a espcie de contribuio.


Termo inicial dos juros e multa de mora

Termo inicial dos juros e multa de mora

  • Alguns rgos da Justia do Trabalho vm adotando um entendimento segundo o qual o termo inicial dos acrscimos moratrios somente ocorre aps a sentena ou, o que pior ainda, aps o pagamento em favor do trabalhador, justificando que o fato gerador das contribuies previdencirias ocorreria na data do efetivo pagamento ou da sentena.


Termo inicial dos juros e multa de mora1

Termo inicial dos juros e multa de mora

  • CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. FATO GERADOR. O fato gerador das contribuies previdencirias, decorrentes de sentena trabalhista, no a aquisio do direito ao salrio e/ou remunerao, nem o ttulo executivo, mas a efetivao deste, ou seja, o pagamento dos valores descritos em favor do trabalhador, incidindo, a partir da, as contribuies devidas por empregador e empregado. 2. JUROS DE MORA - CONTAGEM. - O dies a quo, nas aes trabalhistas, para a incidncia de multa e juros sobre a contribuio previdenciria devida, aquele imediato ao dia dois do ms seguinte ao do pagamento em favor do obreiro. 3. Agravo de Petio conhecido e improvido. (TRT 07 R.; APet 00062/1999-027-07-00-6; Rel. Des. Manoel Arzio Eduardo de Castro; DOJT 01/08/2008; Pg. 8901)


Termo inicial dos juros e multa de mora2

Termo inicial dos juros e multa de mora

  • DA MULTA E TAXA SELIC INCIDENTES SOBRECONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS.Ascontribuies previdenciriasincidentes sobre os rendimentos do trabalhador pagos ou creditados em virtude de sentena trabalhista ( art. 114, VIII, e 195, I a e II, CF) constitui um novo titulo executivo fiscal, que dispensa a inscrio da divida ativa e, ao qual no se aplica as regras da constituio do credito previsto Cdigo Tributrio, e s so devidas aps a sentena.(TRT2R.; AP 00130-2000-077-02-00-5; Ac. 2009/0222835; Sexta Turma; Rel Des Fed. Ivani Contini Bramante; DOESP 07/04/2009; Pg. 108)


Termo inicial dos juros e multa de mora3

Termo inicial dos juros e multa de mora

DA MULTA E TAXA SELIC INCIDENTES SOBRECONTRIBUIES PREVIDENCIRIAS.Ascontribuies previdenciriasincidentes sobre os rendimentos do trabalhador pagos ou creditados em virtude de sentena trabalhista ( art. 114, VIII, e 195, I a e II, CF) constitui um novo titulo executivo fiscal, que dispensa a inscrio da divida ativa e, ao qual no se aplica as regras da constituio do credito previsto Cdigo Tributrio, e s so devidas aps a sentena.(TRT2R.; AP 00130-2000-077-02-00-5; Ac. 2009/0222835; Sexta Turma; Rel Des Fed. Ivani Contini Bramante; DOESP 07/04/2009; Pg. 108)


Termo inicial dos juros e multa de mora4

Termo inicial dos juros e multa de mora

Imagine, hipoteticamente, que duas empresas tenham contratado trabalhadores, na condio de empregados. A primeira efetuou os registros contbeis de todas as verbas trabalhistas devidas e, ainda, apresentou a GFIP, confessando a dvida tributria, mas no efetuou o pagamento das horas-extras aos trabalhadores, nem recolheu as contribuies sociais, por dificuldade financeira. Posteriormente, essa empresa requereu parcelamento e efetuou o pagamento das contribuies sociais, arcando com juros e multa de mora, uma vez que o fato gerador ocorreu com a efetiva prestao do servio.


Termo inicial dos juros e multa de mora5

Termo inicial dos juros e multa de mora

J a segunda empresa, alm de no efetuar os registros contbeis e de no apresentar a GFIP, no efetuou o pagamento das horas-extras aos trabalhadores, nem recolheu as contribuies sociais. Decorrido um prazo de quatro anos da contratao, os empregados ajuizaram ao reclamatria perante a Justia do Trabalho, requerendo os valores das horas-extras. A Reclamada foi condenada a pagar as horas-extras e as contribuies previdencirias, com incidncia de acrscimos moratrios (juros e multas) a partir do pagamento do valor liquidado na condenao.


Termo inicial dos juros e multa de mora6

Termo inicial dos juros e multa de mora

A partir de uma anlise das situaes hipotticas acima, conclui-se que a empresa sonegadora dos direitos trabalhistas e das contribuies previdencirias foi beneficiada, j que, alm de ter retardado o pagamento das contribuies previdencirias, acabou no arcando com os mesmos acrscimos moratrios aplicados primeira empresa.


Termo inicial dos juros e multa de mora7

Termo inicial dos juros e multa de mora

Isso fere frontalmente os princpios da razoabilidade e da isonomia tributria, visto que a contribuio previdenciria de responsabilidade da empresa que sonegou os direitos trabalhistas, pelo fato de ter sido liquidada e executada pela Justia do Trabalho, recebeu um tratamento diferenciado e mais benfico incidncia de juros e multa de mora somente a partir da sentena ou, o que pior, a contar do efetivo pagamento.


Termo inicial dos juros e multa de mora8

Termo inicial dos juros e multa de mora

Observem que a outra empresa, que agiu de boa-f e reconheceu o direito do trabalhador, apresentando o documento declaratrio (GFIP), foi obrigada a pagar as contribuies previdencirias com acrscimos moratrios desde o ms seguinte ao da prestao do servio.


Termo inicial dos juros e multa de mora9

Termo inicial dos juros e multa de mora

inadmissvel que o aspecto temporal do fato gerador de um tributo, que decorre de lei, possa ser manipulado, exclusivamente por deliberao voluntria do contribuinte, postergando o nascimento da obrigao tributria e, consequentemente, a incidncia de acrscimos moratrios.


Termo inicial dos juros e multa de mora10

Termo inicial dos juros e multa de mora

H decises da Justia do Trabalho que j adotam o entendimento segundo o qual o termo inicial dos acrscimos moratrios o ms subseqente ao da prestao do servio:


Termo inicial dos juros e multa de mora11

Termo inicial dos juros e multa de mora

CLCULOS DE LIQUIDAO. CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. FATO GERADOR.Diante da redao dos pargrafos 2 e 3, doartigo 43daLei n 8212/91, introduzidos pela MP 449/2008, no h mais dvida de que os juros e a multa moratria devem incidir sobre ascontribuies previdenciriasa partir de cada uma das competncias, apuradas ms a ms, eis que a prestao de servio deve ser considerada o fato gerador do recolhimento previdencirio.(TRT3R.; AP 1094/2006-044-03-00.6; Rel Juza Conv. Gisele de Cassia V. Dias Macedo; DJEMG 06/04/2009)


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