O Brasil e a Convenção de Viena sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias
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O Brasil e a Convenção de Viena sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias Eduardo Grebler Outubro 2009. CISG (Convenção sobre os Contratos de Compra e Venda de Mercadorias). Criada pela UNCITRAL em 1980, em vigor desde 1988 Exemplos dentre os 74 países membros (out. 2009):

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Presentation Transcript


O brasil e a conven o de viena sobre contratos de venda internacional de mercadorias

O Brasil e a Convenção de Viena sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias

Eduardo Grebler

Outubro 2009


Cisg conven o sobre os contratos de compra e venda de mercadorias

CISG(Convenção sobre os Contratos de Compra e Venda de Mercadorias)

  • Criada pela UNCITRAL em 1980, em vigor desde 1988

  • Exemplos dentre os 74 países membros (out. 2009):

    • Europa: Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Itália, Noruega, Polônia, Rússia, Suécia

    • Américas: Argentina, Canadá, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, Estados Unidos, México, Paraguai, Peru, Uruguai

    • Ásia: Cingapura, China, Coréia do Sul, Japão, Iraque, Israel

    • Oceânia: Austrália, Nova Zelândia

    • África: Egito, Gabão, Lesotho, Libéria


Finalidades e princ pios da cisg

Finalidades e Princípios da CISG

  • Regras uniformes para reger contratos de compra e venda internacional de mercadorias

    • Resolver problema da multiplicidade de leis nacionais

    • Relações entre os contratantes: direitos e obrigações das partes

  • Compatibilização entre critérios da common law e do direito codificado

  • Regras de adoção facultativa

    • Podem ser excluídas pelas partes


Finalidades e princ pios da cisg cont

Finalidades e Princípios da CISG cont.

  • Não impõe critérios em favor de economias mais ou menos desenvolvidas, de importadores ou de exportadores, manufaturados ou commodities

  • Não envolve interesses governamentais diretos (tarifas, acordos, barreiras ao livre comércio, etc.)

  • Não cria organismos burocráticos nacionais ou internacionais para implementação de regras

  • Não abrange serviços de qualquer natureza


Benef cios da unifica o do direito do com rcio internacional

Benefícios da Unificação do Direito do Comércio Internacional

  • Desenvolvimento em grande escala das relações comerciais internacionais

  • Realização das transações internacionais por empresas que não possuem igual poder de negociação

  • Garantia de desenvolvimento ordenado e seguro do comércio internacional

  • Possibilidade de solução mais rápida, eficaz e uniforme para conflitos relativos a transações internacionais

  • Integração jurídica favorece integração econômica


Benef cios da unifica o do direito do com rcio internacional cont

Benefícios da Unificação do Direito do Comércio Internacional – cont.

  • Normas uniforme geram:

    • Estabilidade

    • Previsibilidade

    • Diminuição de riscos e custos dos contratos

    • Maior rentabilidade das transações internacionais

    • Desenvolvimento do comércio internacional

  • Segurança jurídica dos agentes econômicos gera:

    • Menores custos de transação


  • Aspectos geradores de conflitos em contratos internacionais

    Aspectos Geradores de Conflitos em Contratos Internacionais

    • Efeitos da proposta: critérios de vinculação

    • Formação do contrato: efeitos da informalidade

    • Entrega da mercadoria e transferência do risco

    • Inadimplemento contratual: caracterização

    • Resolução do contrato: causas e modo

    • Responsabilidade civil: extensão e limites

    • Indenização por perdas e danos: critérios de quantificação


    Crit rios para aplica o das regras da cisg

    Critérios para Aplicação das Regras da CISG

    • Respeito à boa-fé no comércio internacional

      • Regras voltadas para o comércio internacional

    • Observância de seu caráter internacional

      • Regras se sobrepõem a qualquer legislação nacional

    • Aplicação uniforme

      • Práticas internacionais de interpretação da CISG: doutrina e precedentes judiciais e arbitrais, compilados em base de dados da UNCITRAL

      • Interpretação harmônica nos diversos sistemas legais


    Adequa o da cisg cultura jur dica brasileira

    Adequação da CISG à Cultura Jurídica Brasileira

    • Compatibilidade geral com princípios do direito brasileiro sobre compra e venda (Código Civil)

      • Autonomia da vontade

      • Consensualismo

      • Obrigatoriedade do contrato

      • Favor contractus

      • Razoabilidade

      • Boa-fé objetiva

        • Proibição de comportamento contraditório

        • Lealdade negocial

        • Mitigação dos danos


    Adequa o da cisg cultura jur dica brasileira cont

    Adequação da CISG à Cultura Jurídica Brasileira – cont.

    • Regras suplementares inexistentes no ordenamento jurídico brasileiro para contratos internos

      • Definição precisa das obrigações do comprador e do vendedor

        • Entrega das mercadorias e remessa de documentos

        • Pagamento do preço e recebimento das mercadorias

        • Conformidade ou desconformidade das mercadorias ao contrato

        • Transferência de risco

      • Regras para caracterização do descumprimento contratual

      • Ações do comprador e do vendedor em caso de descumprimento contratual da outra parte

      • Critério de quantificação das perdas e danos


    Vantagens para operadores nacionais da ratifica o da cisg pelo brasil

    Vantagens para Operadores Nacionais da Ratificação da CISG pelo Brasil

    • Segurança jurídica

      • Operadores brasileiros podem ser submetidos à CISG mesmo sem ratificação pelo Brasil (Art.1 (b))

      • Regras sobre compra e venda passam a ser conhecidas pelos operadores brasileiros, em caso de conflito

  • Estímulo ao comércio internacional

    • Negociações contratuais facilitadas quando a parte conhece os limites das responsabilidades assumidas por ela e exigíveis da outra parte


  • Situa o atual da cisg no brasil

    Situação Atual da CISG no Brasil

    • Meio acadêmico: consenso entre docentes de direito internacional privado e direito comparado sobre qualidade da CISG e inexistência de conflito com direito brasileiro

    • Meio profissional: consenso entre lideranças empresariais (FIESP, CNC ) e dos advogados de empresa (CESA) sobre benefícios da acessão do Brasil à CISG

    • Governo: apoio de organismos governamentais (Ministério das Relações Exteriores, Secretaria de Comércio Exterior do MDIC) envolvidos com acordos e tratados sobre comércio internacional

    • Congresso Nacional: conscientização da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal para apoio à futura ratificação


    Pr ximas etapas

    Próximas Etapas

    • Convencimento dos órgãos governamentais para a tomada das iniciativas necessárias para a acessão do Brasil à CISG

      • Submissão à Presidência da República

      • Assinatura da acessão pelo representante brasileiro e depósito junto à Secretaria Geral da ONU

    • Convencimento do Congresso Nacional a ratificar a CISG

    • Promulgação da CISG pelo Presidente da República


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